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H. S. L. x C. S. L. e outros

ID: 332956457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003005-92.2017.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. S. L.

Polo Passivo:

C. S. L. E. DE R. C. DA S. L. J. L. DA S. M. L. S. L.

Intimação

Advogados:

PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO

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NATALIA BARBOSA ANDRADE

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JULIANA ALVES SOUTO

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ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

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Processo 1003005-92.2017.8.26.0462 (apensado ao processo 1001268-44.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - H.S.L. - E.R.C.S.L. - - C.S.L. - - M.L.S.L. - … Processo 1003005-92.2017.8.26.0462 (apensado ao processo 1001268-44.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - H.S.L. - E.R.C.S.L. - - C.S.L. - - M.L.S.L. - - J.L.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita às executadas, incapazes, de hipossuficiência financeira presumida. Anote-se. Para a apreciação do pedido de gratuidade da executada Juliana, junte, esta, aos autos, autos a) cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) extrato de eventual benefício previdenciário percebido ou comprovante de pagamento/holerit dos 3 últimos meses, c) faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos 3 últimos meses e d) duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. Atendidos os requisitos autorizadores da benesse, esta retroagirá ao momento do requerimento. Insta salientar que eventual indeferimento de gratuidade nos autos de inventário não tem o condão de obstar a benesse, vez que, em ação de inventário, a possibilidade de concessão da benesse é verificada conforme a possibilidade do espólio e não dos sucessores. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de pagar alimentos, alegando, as executadas, a nulidade dos atos processuais realizados após a maioridade do exequente ante a ausência de representação processual, a ilegalidade da penhora, a suspeição da avaliação e a impenhorabilidade da legítima das sucessoras do executado falecido. O Ministério Público, atuando no feito em virtude da existência de interesse de incapaz, manifestou-se pela rejeição da impugnação. É o relato, passo a decidir. A impugnação não pode ser acolhida. A regularização da representação processual propicia a convalidação dos atos processuais praticados a partir do alcance da maioridade, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. Neste sentido é a jurisprudência, como segue: Recurso - Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou pleito de extinção do feito - Arguição de irregularidade da representação processual, o que levaria à prescrição da pretensão executória - Não acolhimento da irresignação - Intempestividade caracterizada - Interposição de agravo depois de proferida segunda decisão acerca do tema - Decisão anterior que restou irrecorrida - Ademais, questão da irregularidade da representação que configura vício sanável, passível de competente regularização e consequente ratificação dos atos processuais praticados - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20999440420248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) AÇÃO REDIBITÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não apresentação de procuração pela ré. Concessão de prazo para regularização . Art. 76 do CPC. Regularização da representação processual, ainda que intempestiva, que não acarreta nulidade ou preclusão. Vício sanável . Possibilidade de ratificação/convalidação dos atos. Art. 662 do CC. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO . Alegação de vício oculto (trinca no bloco do motor). Defeito comum do modelo, independentemente do ano. Veículo com cerca de oito anos de fabricação, ainda que com quilometragem abaixo da média. Estado de conservação e características que não se assemelham às de um veículo novo . Autora que não adotou as cautelas antes do negócio. Veículo aprovado em vistoria cautelar do DETRAN e da financeira. Ausência de prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC) . Resolução do contrato ou indenização por danos morais ou materiais indevidas. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10092886720208260320 SP 1009288-67.2020 .8.26.0320, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 30/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2021) Tampouco há que se falar de ilegalidade da penhora sobre imóvel pertencente a acervo hereditário, vez que a penhora se deu quando o executado ainda era vivo, ou seja, o imóvel compunha, à época da constrição, seus bens particulares, ademais, não há que se falar em direito de meação da cônjuge sobrevivente, vez que o imóvel foi adquirido pelo executado em 15/09/2009 (fls. 297/308) e o matrimonio se deu em 07/07/2017, pelo regime de comunhão parcial de bens (fls. 451). A alegada suspeição da avaliação apresentada pelo exequente tampouco pode ser acolhida, porquanto, sequer acompanhou avaliação que indique ser, o valor apontado, discrepante do valor de mercado. Por fim, a alegada impenhorabilidade da legítima deve ser afastada, pois é da lei que a herança responde pelas dívidas do falecido (artigo 1.997 do CC). Ante o exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decorrido o prazo recursal desta decisão (15 dias) certifique-se, e intime-se, o exequente, para que junte, aos autos, certidão atualizada da matrícula do imóvel de transcrição 66.978, do CRI desta Comarca, para apreciação do pedido de adjudicação. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO (OAB 418277/SP), NATALIA BARBOSA ANDRADE (OAB 352634/SP), NATALIA BARBOSA ANDRADE (OAB 352634/SP), NATALIA BARBOSA ANDRADE (OAB 352634/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP)

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Processo nº 1023008-57.2024.8.26.0451

ID: 293453395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023008-57.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARTINS PEIXOTO LOPES RIQUENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS PAVAN NETO

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Processo 1023008-57.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Martins Peixoto Lopes Riquena - Vistos. Raquel Martins Peixoto Lopes Riquena, ajuizou Ação Procedimento Comu… Processo 1023008-57.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Martins Peixoto Lopes Riquena - Vistos. Raquel Martins Peixoto Lopes Riquena, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO PAN S.A. alegando, em síntese, que, em 08 de julho de 2024, celebrou com a instituição financeira demandada o contrato bancário n.º 113920734, referente ao financiamento de veículo (alienação fiduciária), no valor total de R$ 25.679,42, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com início em 08/08/2024 e término previsto para 08/07/2028. O veículo dado em garantia no referido financiamento é um TUCSON - 4P - Completo - TOP 4X2-AT 2.0 16v (Flex). Aduz que foi excessivamente onerado pelas condições pactuadas no contrato, especialmente em razão do caráter desproporcional das prestações, estabelecidas com taxa de juros remuneratórios de 4,14% ao mês e 62,71% ao ano. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - a concessão da tutela de urgência, liminarmente e sem a oitiva da parte adversa, para: quanto às prestações vincendas do contrato, que a demandada entregue ao demandante, no prazo de 5 dias úteis, novo carnê de pagamento (forma contratual eleita) com valor mensal de R$ 750,22; na hipótese de não cumprimento do item anterior, seja autorizado ao demandante a realização da consignação judicial dos pagamentos das prestações vincendas; se abstenha de realizar a inscrição do nome da parte demandante nos cadastros de devedores ou de realizar a cobrança judicial do débito enquanto pendente esta revisional, inclusive vedando a promoção de medida de busca e apreensão; seja fixada multa diária, no valor de R$ 500,00, para a hipótese de descumprimento total, parcial ou cumprimento moroso; 2 - a inversão do ônus da prova em favor da autora; 3 - sejam julgados procedentes os pedidos para, tornando definitiva a tutela provisória, ou concedê-la ao final: declarar a abusividade da cláusula 1.1 (juros remuneratórios), substituindo-se as taxas de juros remuneratórios (da normalidade e da mora) do contrato pela taxa média de mercado, quais sejam: 1,91% ao mês e 25,52% ao ano; declarar abusiva a cobrança dos valores constantes das cláusulas: 5.2 - Registro contrato órgão de trânsito, no valor de R$ 312,63; 2.1) (iii) - Tarifa de avaliação, no valor de R$ 650,00, descontando-as do valor total financiado; declarar a prática abusiva na venda do seguro, na forma do art. 39, I, CDC, invalidando o contrato de seguro; consequentemente, declarar que o valor escorreito da prestação mensal, para o pagamento pontual, é de R$ 750,22 (setecentos e cinquenta reais e vinte dois centavos), determinando-se que a demandada se abstenha de realizar a cobrança de valores excedentes, salvo em caso de mora sobre este novo valor; ainda, declarar afastada a mora da parte demandante, com a vedação à demandada de realizar a cobrança de qualquer encargo moratório sobre as prestações inadimplidas antes e após do ajuizamento da ação; condenar a demandada à repetição do indébito, com a devolução em dobro à parte autora dos valores que pagou a mais em razão do contrato impugnado, com apuração de haveres em posterior liquidação de sentença. Emenda á inicial às fls. 69/72. Decisão de fls. 144 indeferiu a tutela pleiteada. Em contestação fls. 150/193, o banco requerido, preliminarmente, impugnou o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, argumentou que o autor teve prévio conhecimento de todas as cláusulas do contrato firmado, participando ativamente da definição das cláusulas essenciais, especialmente aquelas que estipulam o preço, os juros e a forma de pagamento. Sustenta, ainda, que não há qualquer evidência de onerosidade excessiva nos juros contratados, ressaltando que não se aplica limitação de juros às instituições financeiras. Requer, por fim, a improcedência da presente ação. Manifestação à contestação às fls. 271/282. É o relatório. Em relação aosjurosremuneratórios, não há que se falar em sualimitaçãopara os estabelecimentos bancários, pois são livres e não se subordinam ao Decreto 22.626/33. Neste sentido, Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxasdejurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Súmula Vinculante 7 do STF dispõe que "a norma do §3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava ataxadejurosreais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à ediçãodelei complementar." Em relação ao pedidodeaplicação dataxamédiado mercado é necessário, em cada caso, a demonstração da abusividade na contratação, conforme entendimento firmado no AgRg no REsp 1256894,derelatoria do Ministro Marco Buzzi. Ataxaaplicada no contrato não ultrapassa otriplo damédiado Bacen no período, sendo válida segundo o STJ e o TJSP. Frise-se que ataxamédiadejurosdivulgada pelo Banco Central não configura um limite máximo,demodo que superaçãodetaltaxanão configura, por si só, abusividade. Por se tratardetaxamédia, não significa um valor fixo imposto às instituições financeiras. Entende-se legais taxasdejurosremuneratóriosdetrês vezes o valor fixado pelo Bacen. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisionaldecontratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentençadeprocedência para reduzir as taxasdejurosremuneratórios aos valores correspondentes àmédiademercado, com devolução simples dos valores cobrados em excesso. Irresignação do banco réu.JUROSREMUNERATÓRIOS.Jurosque não sofremlimitaçãoda LeideUsura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxasdejurosmensal e anual muito superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (superiores aotriplodamédia). Abusividade caracterizada.Derigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. Taxas aplicáveis relativas a crédito pessoal com débito em conta corrente, não se tratadeempréstimo consignado como constou da r. Sentença. (...) RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO apenas para retificar as taxasdejurosremuneratórios a serem aplicadas, que são as previstas para crédito pessoal não consignado." (TJSP; Apelação Cível 1002852-63.2022.8.26.0404; Relator:Rodolfo Pellizari; 24ª CâmaradeDireito Privado; Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2023). "APELAÇÃO. Ação revisional. Céduladecrédito bancário. Financiamentodeveículo. Sentençadeparcial procedência. Insurgência exclusiva da autora.Taxadejurosremuneratórios. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo aotriploda praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Revisão dataxadejurosque é medida excepcional. Ausênciadeflagrante descompasso com amédiado mercado. Seguro. Indíciosdevenda casada. Prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Ausênciadeoferecimentodeoutras opçõesdeseguradora. Cobrança que deve ser expurgada. Devolução na forma simples, devendo o Apelado restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso ejurosdemorade1% ao mês da citação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001268-12.2022.8.26.0581; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSão Manuel -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2023; DatadeRegistro: 28/06/2023). Não havendo provada avaliação e do registro do contrato, tais tarifas devem ser repetidas. Da mesma forma deve ser repetido o valor do seguro na medida em que não demonstrada a livre contratação, ônus do banco. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a devolver o valor da avaliação, registro de contrato e seguro, na forma simples, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do desembolso ejurosdemorade12% ao ano a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios de R$1.500,00 para cada patrono. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS PAVAN NETO (OAB 497396/SP)

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Jhonatan De Almeida Sousa x Banco Itaucard S.A

ID: 323289680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003756-52.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

LUIZA GABRIELLE DA CRUZ

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0003756-52.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1001675-50.2023.8.26.0268) (processo principal 1001675-50.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jhonatan de Almei… Processo 0003756-52.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1001675-50.2023.8.26.0268) (processo principal 1001675-50.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jhonatan de Almeida Sousa - Banco Itaucard S.A - Trata-se de ação de obrigação de fazer em execução de sentença manejado por JHONATAN DE ALMEIDA SOUSA contra BANCO ITAUCARD SA, visando à devolução do veículo apreendido em sede de ação de busca e apreensão, que posteriormente foi julgada extinta por falta de pressuposto processual pelo E. TJSP. Intimada, a executada apresentou impugnação à execução (f. 27/36), sustentando que o mencionado veículo foi vendido, de forma que a obrigação se tornou impossível. Além disso, pontou que haveria excesso de execução, tendo em vista o retorno do contrato ao status a quo, posto que o exequente também possui débito perante o banco. Nesse contexto, defendeu ser possível a compensação dos créditos. Rejeitou, por fim, a aplicação da multa do Decreto-Lei nº 911/69. Houve manifestação da exequente acerca da impugnação (f. 44/64). É o relatório. DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. De início, no que tange ao alegado excesso de execução, apesar da existência de débitos da responsabilidade do autor para com a instituição financeira, verifico a distribuição da ação de prestação de contas nº 1006521-76.2024.8.26.0268 pelo exequente em que pretende "saber se após a venda do veículo existe saldo devedor em aberto para o autor adimpli-lo, e, assim, liquidar o saldo remanescente do contrato com a casa bancária". Nesse sentido, considerando que eventual saldo devedor está sendo discutido em ação própria, não cabe a compensação de débitos. Prosseguindo, é de se pontuar que o requerido informou que o veículo objeto da ação principal foi vendido e, sendo assim, sustenta ser impossível a devolução e cumprimento do v. Acórdão. Nesse sentido, ante a impossibilidadede restituição do bem pela sua alienação precipitada, de rigor a aplicação à instituição financeira damultaprevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Pretensão de busca e apreensão julgada improcedente Solução que merece prevalecer Mora não caracterizada na espécie Multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei n.º 911/69, que prescinde da demonstração de má-fé do autor, suficiente o resultado de improcedência da pretensão deduzida na inicial Apelação não provida. (Apelação Cível 1006275-37.2023.8.26.0132; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO - Ação de Busca e Apreensão Com Pedido de Liminar Alega a autora que celebrou com a ré um contrato de financiamento de um veículo, ocorre que a ré deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da 6ª parcela, ocasionando a mora - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto, artigo 485, VI, do CPC - Apelação da ré, requerendo a conversão dos autos em perdas e danos Exame: Cabimento - Mora não configurada - Liminar revogada com ordem de devolução do veículo - Venda do bem que não estava autorizada Aplicação da multa no percentual de 50% sobre o valor original do contrato, inteligência do artigo 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69 - Impossibilidade de devolução do veículo ao réu - Conversão da obrigação em perdas e danos Valor do veículo pela Tabela Fipe à época da alienação judicial Afastada a multa por litigância de má-fé, pois, a boa-fé se presume e o contrário não ficou evidenciado no presente caso - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível/Alienação Fiduciária nº 1001268-20.2024.8.26.0394. Relator(a): Luis Roberto Reuter Torro. Comarca Nova Odessa. Órgão julgador 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 31/03/2025. Data de publicação: 31/03/2025) (grifos nossos). Sem prejuízo, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos, cujo valor refletirá no valor de mercado do veículo, à época da alienação, segundo a cotação da tabela FIPE, à míngua de melhor parâmetro, pouco importando o valor pelo qual foi alienado pela instituição financeira. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA GARANTIA VEÍCULO ALIENADO PELO CREDOR CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS POSSIBILIDADE Valor da Tabela FIPE Cabimento Sentença de extinção anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007783-04.2014.8.26.0077; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018) (grifos nossos). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO DE PARCELAS PELA CREDORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VEÍCULO ALIENADO. PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO PELA TABELA FIPE. MULTA LEGAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBAS DEVIDAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE AUTORA IMPROVIDO, PROVIDO O DO RÉU, NA PARTE CONHECIDA. 1. Comprovada a celebração de acordo extrajudicial e o efetivo pagamento das parcelas vencidas antes da apreensão do bem, resta descaracterizada a mora do devedor fiduciante, inviabilizando a procedência da ação de busca e apreensão. 2. A improcedência do pedido, com alienação prévia do bem pela credora, impõe a condenação ao pagamento da multa de 50% do valor originalmente financiado, nos termos do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Configurada a litigância de má-fé pela autora, que promoveu a ação mesmo após receber parcelas em atraso e manter tratativas de regularização com o réu, cabível a manutenção da sanção aplicada na origem, conforme artigos 77 e 80 do CPC. 4. Tornando-se impossível a restituição do veículo apreendido em razão de sua alienação pelo credor, converte-se a obrigação em perdas e danos equivalentes ao valor de mercado do bem à época da alienação, apurado pela Tabela FIPE, não se limitando ao valor obtido em leilão extrajudicial. 5. O demandado não apresentou reconvenção, de modo que o pedido de indenização por danos morais formulado no apelo não comporta conhecimento por constituir inovação recursal. 6. Em decorrência do desprovimento do recurso da autora, e considerando os termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, eleva-se a verba honorária sucumbencial fixada na sentença para 20% sobre o valor da condenação, considerando a atuação acrescida. (TJSP; Apelação Cível 1014495-72.2023.8.26.0019; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) (grifos nossos). Diante desse cenário, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor do veículo na tabela FIPE à data da alienação judicial, devidamente atualizado. Além disso, APLICO A MULTAprevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do valor do débito, nos termos do que restou decidido nesta oportunidade. Após a apresentação da planilha, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor fixado a título de perdas e danos, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, inicie-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC. Destaco que, nesta fase de cumprimento de sentença, não há mais discussão sobre o mérito da obrigação, mas apenas sobre seu adimplemento, sendo cabível ao executado, em eventual impugnação, apenas as matérias previstas no artigo 525, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZA GABRIELLE DA CRUZ (OAB 478201/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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C. B. D. C. x G. A. T. C.

ID: 322971530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000806-61.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. B. D. C.

Polo Passivo:

G. A. T. C.

Intimação

Advogados:

RENATO JACOB DA ROCHA

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NATÁLIA HELENA WILBORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO WILBORN

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Processo 1000806-61.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.B.D.C. - G.A.T.C. - Conforme se infere do acordo entabulado pelas partes às fls. 89/90, e homologado pela sentença de … Processo 1000806-61.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.B.D.C. - G.A.T.C. - Conforme se infere do acordo entabulado pelas partes às fls. 89/90, e homologado pela sentença de fls. 96, que extinguiu o processo com resolução do mérito, admitiu-se que a separação de fato do ex-casal se deu em 12.02.2021. O imóvel registrado na matrícula de nº 74.456 no CRI de Avaré teria sido adquirido em 29.11.2021. Nesse contexto, quando referido imóvel foi obtido, os ex-cônjuges já se encontravam separados de fato. A D. Procuradoria Geral do Estado argumenta que se mostra contraditório a autora ter indicado o requerido como seu cônjuge no momento da aquisição do imóvel, tendo em conta que estes já se encontravam, em tese, separados de fato. Sustenta, assim, que a transação operada entre eles se qualificaria como uma doação, já que o requerido teria abdicado de seu direito de propriedade em prol da autora, o que ensejaria a cobrança do ITCMD. Sem razão a FESP, contudo. De acordo com o registrado na certidão de matrícula do imóvel (fls. 14/17), consta como adquirente do imóvel a parte autora, sendo indicado, no ato de registro, que esta era casada com o requerido, sob o regime da comunhão parcial de bens. Referida informação não destoa da realidade daquele momento, tendo em vista que o matrimonio somente foi desconstituído com a sentença que decretou o divórcio, em 08/11/2022. Todavia, no caso dos autos, por sentença transitada em julgado, que homologou o acordo previamente formulado, fixou-se a data da separação de fato em 12.02.2021. Por sua vez, é incontroverso, conforme certidão de matrícula de fls. 14/17, que o imóvel foi adquirido em 29.11.2021 (fls.14/17), pela autora, que, na época, ainda era formalmente casada com o requerido, sob o regime de comunhão parcial de bens (fls. 11), mas já havia se separado de fato. Nos termos de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a separação de fato, apesar de não ter o condão de romper o vínculo conjugal (art. 1.571 do CC), põe fim ao regime matrimonial de bens, impedindo que os bens posteriormente adquiridos se comuniquem, no caso da comunhão parcial ou universal. Nesse sentido: REsp 678.790/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014. Destarte, o vínculo jurídico formado pelo matrimônio, quando o imóvel foi adquirido, ainda estava vigente, já que ainda não havia sido dissolvido. No entanto, nos termos do entendimento supramencionado, o regime de bens perde a sua eficácia com a separação de fato, que põe fim à sociedade conjugal e também faz cessar os deveres de coabitação e fidelidade. Em outras palavras, quando houve o registro da aquisição do imóvel, o ex-casal já se encontrava separado de fato, não possuindo, assim, o requerido, direito sobre parte ideal do referido imóvel, sob a forma de meação, por ocasião da partilha. Ou seja, quando da aquisição e registro do imóvel por parte da autora, o cônjuge já não teria mais direito à meação do bem. Repise-se que consta do registro da aquisição do imóvel, refletido na certidão de matrícula (R.05 - fls. 14/17), somente a autora, que, à época, era formalmente casada com o requerido, mas já havia se separado de fato, como adquirente do bem. Por isso, o fato de o requerido ter constado como cônjuge da requerente no ato de registro da matrícula do imóvel não releva para fins de comprovação da meação sobre o bem, já que, conforme reconhecido no acordo, naquele momento, a separação de fato já havia se caracterizado. Nesse sentido, já entendeu o E Tribunal de Justiça de São Paulo: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Decisão que julgou a liquidação de partilha decorrentes de divórcio Sentença que determinou a partilha de consórcios e de veículo Nissan Kicks, na proporção de 50% para cada partes - Irresignação da requerente Acolhimento Regime de bens que se estende apenas até a data da separação de fato que, conforme a sentença, ocorreu em 23 de dezembro de 2018 Partilha dos consórcios que deve levar em conta apenas os valores quitados até a data da separação de fato - Veículo comprovadamente adquirido pela autora depois da separação de fato - Veículo que deve ser excluído da partilha Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2104954-29.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 27/05/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024 - grifei) Superado esse ponto, observo que, contrariamente à tese fazendária, não se verifica a existência de doação na hipótese, tendo em vista que esta consiste em um negócio jurídico unilateral, pelo qual o doador, em ato de liberalidade, transfere seu patrimônio ao donatário de forma gratuita. Sobre a doação, pertinente o conceito aduzido por Flavio Tartuce: Pela doação, o doador transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o donatário, sem a presença de qualquer remuneração. Trata-se de ato de mera liberalidade, sendo um contrato benévolo, unilateral e gratuito. Sendo negócio jurídico benévolo ou benéfico, somente se admite a interpretação restritiva, nunca a interpretação declarativa ou extensiva (art. 114 do CC). (TARTUCE, Flavio. Manual de direito civil: volume único. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 1119). Ou seja, conforme se infere do conceito doutrinário, no caso da doação, o bem transferido por ato gratuito e unilateral necessariamente teria que fazer parte da esfera de direitos patrimoniais da parte que, por liberalidade, ou seja, sem esperar qualquer contraprestação daquele que o recebe, o transfere para o patrimônio do donatário. Não é esse o caso dos autos, já que, conforme visto, tendo o bem sido adquirido após a separação de fato, este nunca passou a fazer parte do núcleo patrimonial do requerido que, portanto, não teria razão para cedê-lo - ou, mais propriamente, ceder sua hipotética fração ideal sobre ele - à sua ex-consorte. Não houve, portanto, partilha, ou sequer doação do referido imóvel. Assim, a hipótese versada nos autos não ilustra fato gerador de quaisquer dos tributos aventados pela Fazenda Pública, já que não houve transmissão a título oneroso ou doação do imóvel, nos termos do entendimento do Colendo STJ supramencionado. Por sua vez, o art. 167 da Lei 6015/1973 - Lei dos Registros Públicos -, em seu inciso II, item 14, disciplina que, no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos a averbação das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro. No caso dos autos, trata-se de hipótese análoga: pretende a parte requerente a declaração de que, no momento da aquisição do bem, remanescia casada, formalmente, com o requerido, haja vista que ainda não dissolvido o vínculo matrimonial pelo divórcio, porém tal condição não teria o condão de afetar sua propriedade exclusiva sobre o imóvel, em razão do prévio rompimento da sociedade conjugal por conta da separação de fato. Inexiste, portanto, s.m.j., fator impeditivo para o cumprimento do aventado na sentença proferida nos presentes autos por parte do oficial de registro. Portanto, de rigor a expedição de mandado de averbação para o C.R.I. de Avaré e Anexos, para fins de regularização da matrícula do imóvel em questão (nº 74.456), indicando-se que, por força de sentença proferida nos autos nº 1001268-86.2022.8.26.0136, e datada de 08.11.2022, conforme constante da certidão de casamento copiada às fls. 11, as partes se divorciaram, sendo certo que, nos presentes autos, houve composição quanto à data da separação de fato (fls. 88/89), estabelecida em 12.02.2021, sendo esta homologada por sentença (fls. 96). Dê-se ciência da presente decisão à FESP, via Portal Eletrônico. E, preclusa esta decisão, sem notícia de recurso da Fazenda Estadual ou impróvido este, expeça-se mandado de averbação. Intimem-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB 103260/RS), NATÁLIA HELENA WILBORN (OAB 130318/RS), RENATO JACOB DA ROCHA (OAB 195600/SP)

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Matheus Tavares Begoti x Omni Banco S.A.

ID: 307770440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021508-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TAVARES BEGOTI

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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LÍVIA MARIA DE SOUZA CRUZ

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LEANDRO JOSE DE SOUZA CRUZ

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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Processo 1021508-53.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1015345-57.2024.8.26.0451) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Matheus Tavares Begoti - … Processo 1021508-53.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1015345-57.2024.8.26.0451) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Matheus Tavares Begoti - Omni Banco S.A. - Vistos. Matheus Tavares Begoti, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Omni Banco S.A. alegando, em síntese, que celebrou com a instituição financeira requerida, em 21 de junho de 2023, contrato de financiamento veiculado sob o título de cédula de crédito bancário (ccb), com o objetivo de adquirir um veículo honda/cg 160 fan flex, ano 2022, cor azul, placa gdu7g67 e chassi 9c2kc2200nr163222. Sustenta que, diante da necessidade urgente do bem para fins laborais, viu-se compelida a aceitar, de forma adesiva, as condições impostas pela requerida. Ressalta que, embora o financiamento tenha possibilitado a concretização de um sonho, as condições contratuais revelaram-se extremamente onerosas, comprometendo significativamente o orçamento familiar. Aduz que com o agravamento da situação financeira, a parte autora buscou orientação jurídica e, após a análise detalhada do contrato, identificou-se a existência de cláusulas abusivas, especialmente no que se refere à taxa de juros remuneratórios aplicada, considerada excessiva e desproporcional. Tal prática, segundo alega, implica violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, consagrados pelo código de defesa do consumidor, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Acrescenta, ainda, que o mesmo veículo objeto do financiamento está envolvido na ação de busca e apreensão nº 1015345-57.2024.8.26.0451, ajuizada pela própria requerida e atualmente em trâmite na 2ª Vara Cível Da Comarca De Piracicaba/Sp. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1- Declarar a abusividade da cláusula F (juros remuneratórios), substituindo-se as taxas de juros remuneratórios (da normalidade e da mora) do contrato pela taxa média de mercado do Bacen, quais sejam: 1,99% ao mês e 26,81% ao ano; 2- Que o valor escorreito da prestação mensal para o pagamento seja de R$ 533,45; 3- A condenação da instituição requerida a restituir o valor pago atualizado de R$ 1.863,51 (mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), com a repetição de indébito, totalizando o valor de R$ 3.727,02 (três mil setecentos e vinte e sete reais e dois centavos), com posterior apuração de haveres em liquidação de sentença; e demais encargos acessórios: taxa de seguro - venda casada (R$ 908,60) + assistência limitada (R$ 175,00) + Tarifa de avaliação de garantia (R$ 150,00) = R$1.233,60, totalizando o valor para restituição de R$ 4.960,62 (quatro mil novecentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.192/206). Alegou, preliminarmente, pela inépcia da inicial. No mérito, sustenta que os juros pactuados estão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite variações relevantes em relação à média de mercado, especialmente em contratos que envolvem risco elevado, como no caso dos autos, em que o valor financiado (R$ 16.395,90) corresponde a 95% do valor do veículo alienado fiduciariamente (R$ 17.199,00). A requerida ressalta que a taxa de juros praticada representa os riscos específicos da operação e que sua limitação, sem fundamento técnico, compromete a segurança jurídica do mercado de crédito, gerando distorções econômicas e desestímulo à concessão de financiamentos à população de menor poder aquisitivo. Subsidiariamente, requer que, caso se entenda necessária a revisão da taxa, que seja adotada a média de mercado acrescida da oscilação usualmente admitida como razoável, a fim de preservar a lógica econômica da contratação e evitar prejuízos desproporcionais ao credor. Alega, ainda, que eventual interferência judicial na fixação de juros configura ingerência indevida na autonomia privada e no equilíbrio sistêmico do mercado financeiro. No tocante à alegação de venda casada, argumenta que o contrato oferecia ao consumidor a opção expressa de recusa ao seguro, sendo esta disposição clara e destacada. Aponta, inclusive, a existência de Termo de Adesão assinado separadamente pela autora, o que comprovaria a ciência e voluntariedade na contratação do serviço. Assim, defende que não há qualquer irregularidade, tampouco configuração de venda casada, uma vez que a contratação do seguro era opcional, o serviço foi efetivamente prestado e o respectivo custo informado de forma transparente e proporcional. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls.219/225 É o relatório. Passo a decidir. Em relação aosjurosremuneratórios, não há que se falar em sualimitaçãopara os estabelecimentos bancários, pois são livres e não se subordinam ao Decreto 22.626/33. Neste sentido, Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxasdejurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Súmula Vinculante 7 do STF dispõe que "a norma do §3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava ataxadejurosreais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à ediçãodelei complementar." Em relação ao pedidodeaplicação dataxamédiado mercado é necessário, em cada caso, a demonstração da abusividade na contratação, conforme entendimento firmado no AgRg no REsp 1256894,derelatoria do Ministro Marco Buzzi. A parte autora nem mesmo se dignou a indicar qual ataxamédiapraticada pelo mercado. Frise-se que ataxamédiadejurosdivulgada pelo Banco Central não configura um limite máximo,demodo que superaçãodetaltaxanão configura, por si só, abusividade. Por se tratardetaxamédia, não significa um valor fixo imposto às instituições financeiras. Entende-se legais taxasdejurosremuneratóriosdetrês vezes o valor fixado pelo Bacen. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisionaldecontratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentençadeprocedência para reduzir as taxasdejurosremuneratórios aos valores correspondentes àmédiademercado, com devolução simples dos valores cobrados em excesso. Irresignação do banco réu.JUROSREMUNERATÓRIOS.Jurosque não sofremlimitaçãoda LeideUsura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxasdejurosmensal e anual muito superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (superiores aotriplodamédia). Abusividade caracterizada.Derigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. Taxas aplicáveis relativas a crédito pessoal com débito em conta corrente, não se tratadeempréstimo consignado como constou da r. Sentença. (...) RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO apenas para retificar as taxasdejurosremuneratórios a serem aplicadas, que são as previstas para crédito pessoal não consignado." (TJSP; Apelação Cível 1002852-63.2022.8.26.0404; Relator:Rodolfo Pellizari; 24ª CâmaradeDireito Privado; Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2023). "APELAÇÃO. Ação revisional. Céduladecrédito bancário. Financiamentodeveículo. Sentençadeparcial procedência. Insurgência exclusiva da autora.Taxadejurosremuneratórios. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo aotriploda praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Revisão dataxadejurosque é medida excepcional. Ausênciadeflagrante descompasso com amédiado mercado. Seguro. Indíciosdevenda casada. Prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Ausênciadeoferecimentodeoutras opçõesdeseguradora. Cobrança que deve ser expurgada. Devolução na forma simples, devendo o Apelado restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso ejurosdemorade1% ao mês da citação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001268-12.2022.8.26.0581; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSão Manuel -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2023; DatadeRegistro: 28/06/2023). De rigor a devolução do valor da tarifa de avaliação, eis que não comprovado o serviço. Como o seguro e a assistência 24h foram estipulados pela própria ré, sem que tenha prova da oportunidade de contratação por outras empresas, igualmente devem ser repetidos. E a repetição deve ser dobrada, consoante tese repetitiva do STJ (Tema 929 - EAREsp 600663/RS). Tendo em vista que referidos valores foram financiados, a sentença deverá ser liquidada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a repetir de forma dobrada os valores referentes ao seguro, assistência 24h e tarifa de avaliação, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, arcará o autor com 70 e a ré com 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00 para cada patrono das partes. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. - ADV: LEANDRO JOSE DE SOUZA CRUZ (OAB 365245/SP), LÍVIA MARIA DE SOUZA CRUZ (OAB 365250/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP)

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Processo nº 1001268-16.2024.8.26.0363

ID: 330358201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-16.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU REZENDE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA DELFINO ORTIZ

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Processo 1001268-16.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zaqueu Rezende Dias - Vistos. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, opôs embargos declaratórios em f… Processo 1001268-16.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zaqueu Rezende Dias - Vistos. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, opôs embargos declaratórios em face sentença (fls.263/264), alegando obscuridade em relação ao termo inicial da incapacidade, a consolidação das lesões. Alegou ainda omissão em relação a prescrição contradição(fls.273/276). ZAQUEU REZENDE DIAS, pôs embargos declaratórios em face sentença (fls.263/264), alegando contradição em relação ao termo final do beneficio e em relação aos consectários legais. Suscitou ainda esclarecimentos em relação a remessa necessária, visto que o valor de alçada não ultrapassa mil salários mínimos. Intimados para contrarrazões (fls.277 e 284), o autor apresentou contrarrazões às fls. 287/290. É o relatório, DECIDO. Os embargos são tempestivos, motivos pelo qual, recebo-os. No mérito, é o caso de acolhimento parcial dos embargos. Com relação aos embargos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, realmente a sentença foi omissa no tocante a apreciação da prescrição, que deve ser acolhida em parte. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dosrecursos especiaisrepetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marcoinicialdo auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, aprescriçãoquinquenal de parcelas do benefício. Sabe-se que prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No caso, não há dúvida que o auxílio-doença perdurou até 15/11/2004, conforme o pedido da exordial. Todavia, o ajuizamento da demanda ocorreu em 28/03/2024, de modo que reconheço a prescrição do período anterior a 28/03/2019. Com relação a alegada obscuridade em relação as lesões da parte autora, nítido o caráter infringente da irresignação, não havendo qualquer obscuridade na sentença proferida. De igual forma o termo inicial da incapacidade, que observou o quanto fixado no laudo e ao disposto no artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. Já os embargos apresentados por ZAQUEU REZENDE DIAS, também é o caso de parcial acolhimento, senão vejamos. Com relação aos consectários legais a sentença clara quanto aos juros e forma de correção, não havendo qualquer omissão ou contradição. De igual forma o termo final do beneficio, que ao contrário do alegado pelo autor, deverá ser prestado à parte autora até que seja dada como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta asubsistência ou, quando considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez (art. 62, "in fine", da Lei nº8.213/91). Nítido o caráter infringente da irresignação, não havendo qualquer contradião ou omissão na sentença proferida. Já em relação ao reexame necessário, atente-se ao disposto artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, acolhe-se em parte os embargos declaratórios, alterando-se a sentença proferida para fazer constar: "... Homologo o laudo médico pericial, porque fundamentado em métodos técnicos e idôneos, e suficiente para o convencimento do juízo. Tampouco houve, em relação a ele, impugnação por qualquer das partes, já tendo decorrido o prazo, inclusive, do INSS. Expeça-se o necessário, a fim de que seja liberado o valor dos honorários arbitrados ao perito. Com relação a prescrição, considerando que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dosrecursos especiaisrepetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marcoinicialdo auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, aprescriçãoquinquenal de parcelas do benefício. Sabe-se que prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No caso, não há dúvida que o auxílio-doença perdurou até 15/11/2004, conforme o pedido da exordial. Todavia, o ajuizamento da demanda ocorreu em 28/03/2024, de modo que reconheço a prescrição do período anterior a 28/03/2019. No mais, ressalvada a prescrição, o pedido do autor é procedente em relação aos demais períodos. O benefício requerido tem como pressuposto a existência de acidente de qualquer natureza, do trabalho, inclusive, ou diagnóstico de doença, incapacidade parcial ou total para o exercício da atividade habitual, além de nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o referido labor. Com efeito, não se pode olvidar da exigência da qualidade de segurado da parte, requisito primordial à concessão do benefício requerido (art. 86, caput da Lei nº 8.213/91), o qual restou devidamente comprovado, conforme documentos juntados pela parte (fls. 17/40). A incapacidade e o nexo entre esta e a atividade habitual antes desenvolvida pela parte requerente também restaram provadas. O laudo médico pericial (fl. 218) atestou que a parte autora apresenta lesões de discopatia degenerativa em coluna lombar, ocasionando quadro clínico de dor e alterações na mobilidade, impondo, no momento, dificuldades para o desempenho de sua atividade laboral habitual. Constatou-se, ainda, que o autor se encontra incapacitado para exercer sua atividade profissional habitual em razão do quadro clínico atual, sendo que não é possível afirmar se a incapacidade é permanente e/ou definitiva. O perito concluiu que a incapacidade é total e temporária para o exercício da atividade habitual e que guarda nexo de causalidade com acidente de trabalho (fls. 219/220). Ademais, os documentos juntados aos autos comprovam que o autor foi devidamente reabilitado para função compatível e que, atualmente, não se encontra mais recebendo o benefício de auxílio-doença anteriormente percebido. Assim, nos termos do artigo 86, §2º da Lei nº 8.213/91, a data de início do benefício de auxílio-acidente deve ser fixada imediatamente após a cessação do auxílio-doença, ocorrido em 15/11/2004 (fl. 219), com renda mensal inicial equivalente a 50% do salário de benefício, nos moldes do artigo 86, §1º da referida lei, até o início de eventual aposentadoria. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido requerido por Zaqueu Rezende Dias em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, para o fim de condenar a autarquia ré a pagar à parte autora benefício previdenciário de auxílio-acidente, consistente em renda mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, devido desde o dia seguinte à data da cessação do pagamento do benefício de auxílio doença na esfera administrativa ( 15/11/2004), bem como no abono anual. O benefício deverá ser prestado à parte autora até que seja dada como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez (art. 62, "in fine", da Lei nº8.213/91). Deverá ser observado a prescrição das parcelas no período anterior a 28/03/2019. Julgo Extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Se ainda não foi feito, determino a imediata implantação do benefício concedido à parte autora, tendo em vista que sua incapacidade restou provada. Servirá cópia desta decisão de antecipação, assinada digitalmente (vide lateral direita), como ofício a AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (APS/ADJ) , COMPROVANDO QUE TOMOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS para a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Cabe ao advogado da parte autora imprimir/digitalizar esta sentença-ofício a partir de consulta processual na internet e enviá-la por "e-mail", informando a senha em epígrafe para acesso aos autos do processo digital, comprovando nos autos que o fez, no prazo de 30 dias. Comprovada a entrega do(o) ofício(s) ao(s) destinatário(s), aguarde(m)-se a(s) resposta(s) pelo prazo de 60 dias. As parcelas devidas e em atraso deverão ser corrigidos monetariamente, desde a publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, estes a partir do trânsito (art. 85 §16 do CPC), e correção monetária pelo índice do IPCA-E, ambos na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810). Como decorrência da sucumbência, arcará a parte ré, com os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da parcelas devidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A taxa judiciária devida pela autarquia requerida somente deverá ser exigida se se tratar de reembolso à parte contrária, em razão da isenção a que faz jus (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC). Nos termos do art. 496, I do Código de Processo Civil, considerando que a condenação abrange valores que se enquadram nas hipóteses do §3º do dispositivo retro, não há que se falar em reexame necessário (TRF3 - Reexame Necessário n.º 5061698-43.2018.03.9999). No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se". No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Int. - ADV: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP)

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Carlos Roberto Marques Santana x Empresa Gestora De Ativos S/A - Emgea S/A e outros

ID: 282491672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001057-04.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MARQUES SANTANA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA S/A JMC7 CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI ITALO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA FRANCINE ROZZA

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB 112441/SP), Giovanni Italo de Oliveira (OAB 140126/SP), Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB 279611/SP), Cíntia Francine Rozza (OAB 444858/SP), Ítalo Scaramussa … ADV: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB 112441/SP), Giovanni Italo de Oliveira (OAB 140126/SP), Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB 279611/SP), Cíntia Francine Rozza (OAB 444858/SP), Ítalo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 1001057-04.2018.8.26.0229 - Usucapião - Reqte: Carlos Roberto Marques Santana - Reqdo: Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda, Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA S/A - Vistos. Trata-se de ação de usucapião movida por Carlos Roberto Marques Santana em face de Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA S/A e Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda aduzindo, em suma, ter adquirido a propriedade do seguinte bem por usucapião: lote número 48, Rua das Violetas (n. 27), 604, Quadra M, Hortolândia/SP, registrado sob a matrícula 62.668, no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Sumaré/SP, o qual adquiriu o imóvel da BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, que seria objeto de financiamento pelo SFH Sistema Financeiro de Habitação em 30/8/1995. A empresa J.M.C.7 CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. compareceu aos autos espontaneamente e apresentou contestação (fls. 57/212) e afirmou que adquiriu a cessão de crédito junto a empresa EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A EMGEA, em relação a dívida da empresa BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A CEF compareceu nos autos, dizendo que houve cessão da garantia hipotecária à EMGEA, cuja inclusão foi determinada na decisão de fls. 317/320. Houve contestação da empresa BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (fls. 245/263). Oferta de defesa pela ré EMGEA (fls. 415/461), manifestando-se sobre a garantia hipotecária. Veio réplica. O feito foi sentenciado (fls. 470/475). A sentença foi anulada para oitiva de testemunhas. Designada audiência de instrução, em tal solenidade foram tomados os depoimentos de duas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais escritas. Decido. Não havendo questões processuais a serem analisadas, passo à análise da questão de fundo. O pedido é improcedente. Permito-me, com o devido respeito à segunda instância, praticamente ratificar a anterior sentença prolatada pelo Magistrado que me antecedeu na titularidade da 1ª vara cível de Hortolândia, seja em abono ao princípio da segurança jurídica (já que todos os feitos tiveram o mesmo resultado), seja porque me filio ao entendimento por ele lançado quando do julgamento do feito no estado em que se encontrava. Tal como ressaltado, deve ser afastada a alegação de prescrição ao direito de cobrança dos valores em atraso pela ré, uma vez que enquanto o imóvel esteve vinculado ao sistema financeiro de habitação SFH não decorreu o direito da Caixa Econômica Federal e de sua cessionária ENGEA de cobrar a dívida de financiamento do imóvel pelo sistema financeiro habitacional SFH. Ademais, em havendo a cessão dos direitos de crédito da empresa pública ENGEA para a interveniente JCM7, não transcorreu o prazo prescricional enquanto não efetivamente baixado a hipoteca imobiliária constante da matrícula. Assim, fica rejeitada a alegação de prescrição. Depreende-se dos autos que o promitente comprador do imóvel firmou contrato de financiamento para pagamento em parcelas, deixando, contudo, de honrar com o pagamento integral dos valores. As testemunhas não deixam dúvidas de que o autor exerce a posse do bem há cerca de vinte anos. Não há dúvidas a respeito, tal como ocorre em inúmeros outros imóveis. Contudo, pelo inadimplemento, a posse do autor não se qualifica como posse ad usucapionem. Ele mesmo confessa a inadimplência, tanto na inicial, quanto nas alegações finais, dizendo que o financiamento bancário não ocorreu por motivos alheios à sua vontade. Ocorre que o adquirente, ora autor, tinha ciência da necessidade de pagamento dos valores fixados no contrato firmado para obtenção da propriedade do imóvel. O contrato estabeleceu os prazos e as condições de pagamento e o financiamento a ser obtido junto à Caixa Econômica Federal para pagamento do saldo devedor. Deixou, no entanto, de efetuar o pagamento do valor, passando, a partir do momento em que configurada a inadimplência, a exercer posse precária sobre o imóvel. Esse é, inclusive, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o mesmo loteamento: AÇÃO DE USUCAPIÃO Imóvel urbano Sentença de improcedência Apelação da autora Arguição de posse ad usucapionem Desacolhimento Ocupação irregular do imóvel verificada Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal e cedido em comodato ao adquirente original Transferência à autora, sem anuência da comodante Cessão que não produz efeitos em relação à comodante Não demonstrada a quitação do financiamento bancário Posse precária Vinculação ao Sistema Financeiro da Habitação Destinação especial para moradias populares Natureza de bem público Impossibilidade de reconhecimento de usucapião (arts. 183, §3°, CF, e 102 do CC, Súmula 340 STF) Precedentes Ausência dos requisitos da usucapião ordinária ou extraordinária Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001326-43.2018.8.26.0229; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário. Provas documentais suficientes para o justo deslinde da controvérsia. Aplicação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Mérito. Cessão de direitos de financiamento imobiliário à autora-apelante. Contrato originário contém cláusula de impedimento de cessão sem anuência do proprietário. Inadimplemento por parte da autora em relação ao financiamento. Execução promovida pelo credor hipotecário. Quitação da dívida pelo proprietário. Não configuração de posse "ad usucapionem" pela autora. Caráter precário da posse exercida sobre o imóvel. Ausência de oposição da credora hipotecária. Irrelevância. Dívida hipotecária quitada pelo réu-proprietário. Compromisso de compra e venda não quitado. Imóvel vinculado à garantia do Sistema Financeiro da Habitação. Descabimento de usucapião. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001268-40.2018.8.26.0229; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Apelação Usucapião Improcedência, porque precária a posse Insurgência em recurso sob argumento de cumprimento do quesito temporal Razões de recurso dissociadas das razões de decidir da sentença recorrida Artigo 1010, III, CPC15 Princípio da Dialeticidade Recursal Necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001177-47.2018.8.26.0229; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023) Ausente posse ad usucapionem, inviável o acolhimento da pretensão inicial. Para que haja possibilidade de usucapião, o imóvel objeto da demanda de ser suscetível a aquisição originária por meia da usucapião. Este aspecto é fundamental, pois inviabiliza possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), hipótese dos autos. Conforme recente julgamento da 3ª Turma do e. STJ, tem-se que o imóvel vinculado ao SFH é considerado bem público com destinação especial, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF, sendo, assim, insuscetível de usucapião. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. 1.Ação ajuizada em 05/09/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em04/10/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é decidir se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe apolítica nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. 4. Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social ,regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. 5. O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível, isto é, insuscetível de ser usucapido. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.446 - AL (2016/0266568-0); Rel.Min NANCY ANDRIGHI A jurisprudência e pacífica no entendimento de que imóvel financiado pelo SFH SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO tem a natureza de bem público, sendo insuscetível da prescrição aquisitiva (usucapião). Assim sendo, ainda que exercendo a posse do bem por longo período, não pode ele ser adquirido por força da prescrição aquisitiva. Confira-se: PROPRIEDADE Usucapião Inviável a contagem da prescrição aquisitiva de imóvel vinculado a financiamento pelo SFH, como pretende o autor Precedentes - Circunstância de a Caixa Econômica Federal ter cedido o seu crédito para terceiro depois do ajuizamento da ação em nada modifica a sorte do autor É que, durante o trâmite da ação, a posse do autor é contestada, não podendo ser, neste período, considerada mansa e pacífica e, bem por isso, não integra o período prescricional aquisitivo Improcedência do pleito é medida de rigor - Decisum mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Apelo não provido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1001323-88.2018.8.26.0229; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Portanto, o imóvel objeto desta ação não pode ser objeto de usucapião ante a sua natureza pública por estar vinculada a contrato de financiamento pelo SFH SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, fazendo-o com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, esses fixados em 10% sobre o valor dado a causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua execução ante a concessão dos benefício de gratuidade de justiça a autora (art 98 § 3º do CPC.) P.R.I.

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Processo nº 1001268-58.2025.8.26.0564

ID: 323105811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Aparecida dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de ação… Processo 1001268-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Aparecida dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral e estético movida por Alessandra Aparecida dos Santos, em face de Emporium da Beleza. Narra a autora que, em 15/10/2024, firmou com a requerida contrato de prestação de pacote de serviços estéticos, no valor de R$ 697,00, sendo pago de forma parcelada pela requerente. Na sequência, deu-se início ao tratamento estético com a primeira sessão. Ocorre que, nesta ocasião, a requerente narra que "(...)passou a sofrer sérios danos em sua pele, constatando lesões graves, manchas aparentes e deformidades, que se assemelham a queimaduras em diversas áreas tratadas. As lesões são evidentes e configuram claros sinais de falha na prestação do serviço, haja vista que as marcas resultantes do procedimento causaram danos estéticos e psicológicos à autora, que confiou na idoneidade e profissionalismo da ré ao contratar o serviço. As queimaduras e manchas adquiridas em razão do procedimento mal executado não só comprometeram a integridade física da autora, mas também resultaram em sequelas visíveis, afetando a sua autoestima e exposição social. É evidente que a ré deixou de tomar os cuidados necessários, agindo de forma negligente ao executar o tratamento, causando prejuízos inquestionáveis à autora." (fl. 03). Postula a condenação da ré ao pagamento de danos estéticos (R$ 10.000,00), morais (R$ 5.000,00) e materiais (R$ 697,18). Citada a ré, deixou de oferecer contestação no prazo legal. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. No mérito, procedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Pretende a parte autora ser indenizada à título de danos morais, materiais e estético, em relação à má prestação de serviços que ocasionou danos estéticos visíveis. As lesões foram ilustradas com fotografias de fls. 25/35 e documento médico a fl. 36. Consoante se denota dos autos, a carta citatória foi enviada ao endereço do réu, conforme aviso de recebimento, sem ressalvas (fl.212). Desse modo, cumpre destacar que areveliaimplica na presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Citada, a ré não apresentou contestação, o que revela sua aquiescência à postulação inicial e a presunção de veracidade dos fatos nela narrados. É cabível a aplicação do que estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil segundo o qual "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A respeito, já decidiu o STJ: STJ - "A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso derevelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para aprova de existência dos fatos da causa. (STJ, RESP 211851/SP). No caso em análise, estão presentes tanto as condições da ação quanto os pressupostos processuais, além de que os documentos acostados aos autos, não infirmados por qualquer elemento da parte adversa, demonstram que a conduta da requerida configura falha na prestação de serviços. Assim, é plenamente aplicável a presunção de veracidade prevista no referido dispositivo legal, especialmente diante da ausência de impugnação e da robustez documental apresentada pela autora. Além disso, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, o que confere fundamento adicional à pretensão indenizatória da autora. Nesse sentido, destaco o artigo 421 do Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato." Isso significa que o dispositivo legal, ao assegurar a liberdade de contratar, também garante o direito de não permanecer em uma relação jurídica. Ou seja, ninguém pode ser obrigado a manter-se vinculado a um contrato ou relação jurídica contra sua vontade, pelo princípio da autonomia da vontade, no qual, a liberdade é um princípio fundamental, especialmente em relações contratuais. Nesse contexto, a autora, ao expressar a situação de desconforto com a Clínica Requerida, pedir o ressarcimento da quantia paga pelas sessões e esta ficar de rever a situação, não lhe fornecendo, posteriormente, nenhum tipo de resposta configura uma conduta omissiva, incompatível com o dever de boa-fé objetiva previsto no art. 422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Em outras palavras, a requerente envidou esforços extrajudiciais na tentativa de solucionar o impasse, diante da insatisfação com os serviços e da insegurança gerada pelo resultado da primeira sessão. Diante da ausência de resolução amigável, mostra-se legítima a pretensão de ressarcimento integral da quantia paga, referente a um pacote de serviços que, diante do evento danoso na primeira sessão, não terá continuidade. O dano material, portanto, decorre do inadimplemento parcial do contrato, diante da frustração da prestação do serviço contratado e da justa desistência da consumidora por motivo fundado. Nos termos do artigo 475 do Código Civil, o credor pode pedir a resolução do contrato se a obrigação assumida por uma das partes não for cumprida, e exigir perdas e danos se cabíveis, razão pela qual fixo a indenização por danos materiais no valor deR$ 697,00, correspondente ao montante pago pela autora. Nessa linha, restou devidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes, sendo incontroversa o erro na prestação de serviços prestados pela requerida. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo se demonstrar culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro ou força maior. Além disso, a jurisprudência pátria reconhece que procedimentos estéticos são obrigações de resultado, exigindo que o prestador atinja o fim esperado pelo consumidor, sem causar danos imprevistos: O profissional que presta serviços estéticos assume obrigação de resultado, respondendo objetivamente pelos danos causados quando o procedimento não atinge o objetivo pretendido, salvo se demonstrar fato excludente de responsabilidade. (TJSP; Apelação Cível 1030904-21.2016.8.26.0100, Relator: Luis Mario Galbetti, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2021). Na lição de Carlos Roberto Gonçalves, "A responsabilidade dos estabelecimentos de estética decorre da assunção da obrigação de proporcionar um resultado específico ao consumidor. Havendo falha nesse resultado, cabível a indenização pelos danos causados." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Vol. 4: Responsabilidade Civil, 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 372). Assim, a análise do conjunto probatório evidência, de maneira incontroversa, o dever de indenizar a parte autora, considerando os danos morais decorrentes do sofrimento e frustração imposta pelos hematomas, em face da omissão da ré em prestar assistência após o evento lesivo. Nesse contexto, uma vez caracterizada a conduta da ré, o evento danoso e o nexo de causalidade, comportando regra de responsabilidade objetiva, impõe-se à ré a obrigação de indenizar, devendo o quantum ser fixado de modo a compensar a vítima, sem configurar enriquecimento sem causa, observada os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, levando em conta o grau de culpabilidade da requerida, bem como a extensão dos danos sofridos, entendo que é caso de arbitrar a indenização por danos morais e dedanosestéticospara R$5.000,00 (cinco mil reais) cada um (ou seja, R$ 5.000,00 para danos morais, mais R$ 5.000,00 para danos estéticos), sendo estes os valores médicos aplicados pelo e. TJSP em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO QUEIMADURAS PROVOCADAS POR DEPILAÇÃO A LASER OBRIGAÇÃO DE RESULTADO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Responsabilidade do prestador de serviço estético: Procedimentos estéticos, em regra, configuram obrigação de resultado, sendo a responsabilidade objetiva do prestador quando o resultado esperado não é atingido. Nexo de causalidade comprovado: O laudo pericial atestou que as queimaduras sofridas pelo autor decorreram diretamente do procedimento estético realizado pela ré. Risco conhecido não exime responsabilidade: Ainda que o autor tenha assinado termo de consentimento informando sobre riscos inerentes ao tratamento, tal fato não isenta a ré de sua responsabilidade quando há erro na prestação do serviço. Adequação do quantum indenizatório: Considerando que as lesões foram temporárias e que não houve dano estético relevante, o valor arbitrado na sentença merece redução para R$ 5.000,00, a fim de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Parcial provimento: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1068150-07.2023.8.26.0100; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025). No mesmo sentido: Apelação cível. Ação de indenização por dano moral e estético. Autor submetido a depilação a laser que resultou em queimadura.Revelia. Decisão de procedência. Dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais) e dano estético em R$6.000,00 (seis mil reais), acrescido de devolução valores pagos pelo procedimento. Apelo da ré. Argúi nulidade da citação e pede improcedência da ação. Citação. Nulidade. Afastamento. Citação realizada em endereço constante em contrato social. Aplicação da teoria da aparência. Presunção de que a pessoa que recebeu a carta sem qualquer ressalva tenha poderes para receber a citação. Interpretação do artigo 248, §2º do CPC/2015, sequer sob ótica de Decreto Estadual nº 64.881/2020 e Decreto Municipal nº 18.571/2020. Ônus da prova de que a ré não estivesse operando em tempos de pandemia. Citação considerada válida. Aplicação dos efeitos darevelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Mérito. Depilação a laser. Ocorrência de queimadura. Evidenciada falha na prestação de serviços. Reparação devida. Valores arbitrados em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Resultado. Preliminar rejeitada. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1023340-76.2020.8.26.0576; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Em suma, restando incontroversa a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e os danos advindos da conduta da ré, e considerando a ausência de impugnação específica em virtude darevelia, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. A documentação carreada aos autos comprova, de forma suficiente, a contratação, o evento danoso e os prejuízos sofridos pela parte autora, além da tentativa frustrada de solução extrajudicial, a qual reforça a conduta omissiva da parte ré, que, mesmo ciente da gravidade da situação, manteve-se inerte, não restando outra alternativa à parte autora, a não ser recorrer a presente demanda. Configurados o dano material (valor pago por serviço não prestado adequadamente), o dano estético (lesão visível) e o dano moral (dor e frustração gerados pela situação), todos merecem reparação, dentro de parâmetros jurisprudenciais de razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, é de rigor a procedência total da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento dos danos material, moral e estético, nos valores indicados na fundamentação, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos a seguir expostos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedenteos pedidos iniciais, para condenar a parte ré: (i) ao pagamento, a título de dano material, no valor total de R$ 697,00, devidamente atualizado desde a data do desembolso, até a data do efetivo pagamento. (ii) ao pagamento, a título de dano moral e dano estético, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo que os juros de mora em 1%, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas, de despesas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo 10% do valor global da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil. - ADV: WESLLEY CONRADO DOS SANTOS (OAB 439758/SP)

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M. C. M. De S. e outros x F. J. De S. N.

ID: 332756823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001268-27.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. DE S. R. M. B. DE S.

Polo Passivo:

F. J. DE S. N.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS ANDRADE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIX DO COUTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-27.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.B.S. - - M.C.M.S. - F.J.S.N. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, cabe, quanto aos pedidos … Processo 1001268-27.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.B.S. - - M.C.M.S. - F.J.S.N. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, cabe, quanto aos pedidos de divórcio, partilha (veículos e direitos possessórios sobre o imóvel em que as residem), guarda, regime de convivência e alimentos, julgamento antecipado parcial de mérito. Por expressa disposição legal, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). 1.1. Desde a Emenda Constitucional nº 66, de 2010, o vínculo conjugal pode ser dissolvido pelo divórcio independentemente da comprovação de qualquer pressuposto ou requisito de fato. O direito de divorciar-se tornou-se puramente potestativo. Mesmo quando o outro cônjuge é incapaz ou não concorda com a dissolução do casamento, o divórcio não pode ser obstado. Inexiste motivo para manter as partes casadas. No caso concreto, o requerido concordou com a decretação do divórcio (fls. 72). A divorcianda deseja voltar a usar o nome de solteira. 1.2. Dispõe o artigo 1.658 do Código Civil que, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com exceção das hipóteses de incomunicabilidade previstas nos artigos 1.659 e 1.661 do Código Civil. Adiciona o artigo 1.662 que, no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Assim, como regra, devem ser divididos entre os divorciandos os bens e direitos amealhados pelo casal no decorrer do casamento existentes na data da separação de fato. Não havendo debate sobre o tema, a data da separação de fato -- marco final da comunhão patrimonial-- será a data de distribuição da presente demanda. É incontroverso que o bens indicados na petição inicial (veículo Nissan/Kicks SV CVT, branco, ano 2018, placa GCO8083; veículo Kawasaki/Z800, verde, ano 2014, placa FYC 4550; e direitos possessórios sobre o imóvel situado na Rua Joaquim José da Silva, 140, Jd. Canadá, Mauá - SP) foram adquiridos na constância da união (fls. 72/73). São incabíveis discussões sobre a participação financeira ou sobre o esforço laboral de cada parte na aquisição dos bens amealhados no período do casamento. Dividem-se também todas as dívidas eventualmente existentes quanto da separação de fato, incluindo eventuais tributos e multas pendentes de pagamento relacionadas aos bens do casal. Após a separação de fato, porém, os custos com a manutenção dos bens passam a ser de responsabilidade exclusiva do divorciando que permaneceu na sua posse e deles usufruiu sozinho. Saliente-se que, uma vez instituído o condomínio, cessa a competência da Vara de Família, devendo a respectiva extinção, avaliação e alienação dos bens ser realizada perante a Vara Cível competente. 1.3. Dispõe o Código Civil que a guarda será unilateral ou compartilhada (art. 1.583 do Código Civil) e que compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (art. 1.583, §1º). Determina que, mesmo quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, §2º). Embora a autora maior tenha pleiteado a fixação da guarda compartilhada, o requerido postulou que a guarda seja unilateral materna (fls. 74). Paralelamente, pelos elementos constantes dos autos, vê-se que a autora maior vem amparando e se responsabilizando material e moralmente pela filha -- sem qualquer informação nos autos de abandono intelectual ou afetivo. A demanda tem como finalidade apenas dar juridicidade a uma situação de fato já consolidada. A produção de outras provas apenas burocratizaria a prestação jurisdicional. A guarda, ao cabo, é sempre provisória, transitória, podendo ser revista a qualquer momento. Inexiste impugnação de demais parentes, tampouco informação de que a requerente é inapta ao exercício da guarda unilateral. 1.4. Visando sempre o melhor interesse da menor, que necessita da presença tanto da mãe quanto do pai para saudável desenvolvimento, os genitores deverão demonstrar maturidade para, em conjunto, dividirem o tempo de convívio com ela de forma equilibrada. É importante pontuar ao pai que, muito mais do que o "direito de visitar" a filha, ele tem a "obrigação" de conviver com ela. Assim, deve cumprir o regime de convivência (acordado ou fixado por este Juízo) à risca, não podendo escolher quando deseja ou não cumpri-lo e evitando gerar qualquer expectativa frustrada na filha, que, como pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, merece proteção integral e prioridade absoluta à convivência familiar. A sentença -- ao fixar as datas, horários e locais de retirada dos filhos para exercício do direito de convivência entre eles e o genitor com quem não residem -- jamais é capaz de plenamente captar as nuances do cotidiano das partes. Em geral, é inábil para atender detalhadamente os interesses envolvidos. De tal sorte, clama-se às partes que, sempre com enfoque no melhor interesse da menor, tentem conversar, na busca de uma solução consensual. Caso não haja acordo -- o que, em benefício dela, não se espera -- fica assim estabelecido o regime de convivência mínimo entre a filha e o genitor: O genitor exercerá seu direito de convivência em finais de semanas alternados, buscando a filha no sábado às 10h no lar materno e devolvendo-a no domingo às 18h no mesmo local. Nos feriados escolares prolongados/emendados, a menor permanecerá com o genitor a quem couber o final de semana com o qual emendam. No Carnaval, em anos pares, a filha ficará com o genitor e, em anos ímpares, com a mãe. O genitor deverá buscar a filha na sexta-feira às 20h no lar materno e a devolver na quarta-feira de cinzas às 12h no mesmo local. Na Páscoa, em anos ímpares, a filha ficará com o genitor e, em anos pares, com a mãe.O genitor deverá buscar a filha na quinta-feira às 20h no lar materno e a devolver no domingo às 20h no mesmo local. Os demais feriados escolares (não prolongados/emendados) serão alternados entre os genitores, iniciando-se o próximo com a genitora e alternando-se em seguida. No período de Natal, em anos pares, a filha ficará com o genitor e, em anos ímpares, com a mãe. O período de Natal, para o presente título, é o compreendido entre às 9h do dia 24 e às 20h do dia 28 de dezembro. No período das festas de ano novo, em anos ímpares, a filha ficará com o genitor e, em anos pares, com a mãe. O período das festas de ano novo, para o presente título, é o compreendido entre às 20h do dia 28 dezembro e o início das férias de janeiro. Nas férias de janeiro, a menor deverá permanecer a primeira metade com o genitor com quem passou o Ano Novo, e a segunda metade com o outro genitor, até o início do ano letivo. Nas férias escolares do meio de ano, nos anos ímpares, a filha ficará a primeira metade das férias na companhia do pai e a segunda com a da mãe, alternando a disposição nos anos subsequentes. No dia dos pais/dia das mães e nos aniversários dos genitores, bem como no dia de eventual comemoração dos aniversários dos avós, a menor passará as datas comemorativas na companhia do genitor que for o homenageado (ou seu familiar), prevalecendo esta cláusula sobre as demais disposições. A menor passará o dia de seu aniversário, em anos pares, com o genitor e, em anos ímpares, com a mãe, sempre respeitando o horário escolar, se o caso. Reitera-se que o regime pode e deve ser modificado livremente, desde que haja acordo pelas partes, sempre focando no bom-senso e melhor interesse da filha. 1.5. Noutro passo, da relação de filiação existe entre requerente menor e requerido, comprovada documentalmente, decorre o poder-dever familiar, do qual irradia, dentre outros, o dever de sustento. Aduz o Código Civil que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores (...) dirigir-lhes a criação e educação (...) (art. 1.634, I, CC). À luz da Constituição da República, o escopo precípuo da família é a solidariedade social e a garantia de condições necessárias à afirmação da dignidade humana, regida o seu núcleo duro pelo afeto, como mola propulsora. É instrumento de proteção da pessoa, em sua integridade física, intelectual e moral, bem como de sua liberdade e de seus pressupostos básicos elementares, núcleo duro dos direitos fundamentais, denominados de mínimo existencial. Da aplicação desse vetor constitucional ao dever de sustento, previsto no Código Civil, conclui-se que os alimentos devem garantir uma vida digna não apenas a quem os recebe (alimentando) como a quem os presta (alimentante). Não se pode fixá-los em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico financeiras do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido se encontra a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, orientando que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", o que se traduz no chamado binômio necessidade-possibilidade. No caso em análise, as necessidades da requerente são presumidas: exige gastos diversos, incluindo aqueles necessários à garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. Todavia, não houve a comprovação de gastos extraordinários que justifiquem a fixação dos alimentos no patamar postulado na petição inicial. A possibilidade do alimentante é conhecida. Trabalha como encarregado de montagem, auferindo, em média, R$ 4.256,00 (fls. 86/87). Ademais, não há qualquer informação nestes autos, porém, que indique que tenha constituído nova família ou tenha gastos extraordinários. O Código Civil consagrou em suas disposições o princípio da paternidade responsável. Deve, assim, o genitor participar, na medida de suas possibilidades e da necessidade da criança, do custeio da subsistência de sua prole. De tal sorte, atendendo-se às necessidades da menor e às possibilidades do alimentante, bem como ao fato de que ambos os genitores devem auxiliar na manutenção da filha e com os recursos necessários à sua adequada formação, mostra-se proporcional e razoável a fixação da obrigação alimentar no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira e/ou recebimento de benefício previdenciário (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. 2. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 356 e 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) DECRETAR o divórcio entre as partes; (ii) PARTILHAR na proporção de 50% para cada um dos divorciandos todos os bens e direitos amealhados pelo casal no decorrer do casamento existentes na data da separação de fato (com exceção das hipóteses de incomunicabilidade previstas nos artigos 1.659 e 1.661 do Código Civil), notadamente aqueles indicados na petição inicial (veículo Nissan/Kicks SV CVT, branco, ano 2018, placa GCO8083, veículo Kawasaki/Z800, verde, ano 2014, placa FYC 4550 e direitos possessórios sobre o imóvel sito a Rua Joaquim José da Silva, 140, Jd. Canadá, Mauá - SP); (iii) FIXAR A GUARDA UNILATERAL da menor em favor da autora maior, mantendo o requerido a obrigação/direito de conviver com a prole na forma fixada na fundamentação;(iv) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em favor da requerente menor no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) salário mínimo nacional vigente. Esta decisão, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação, na forma disposta no cabeçalho. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. A expedição de termo de guarda para genitora é desnecessária. Compreendem-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP e REsp 1.741.716/SP), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1854488/SP), aviso prévio (STJ, REsp 1332808/SC), verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 1925245/SP e REsp 1332808/SC), verbas recebidas a título de demissão voluntária (STJ, REsp 1790971/SP), auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação (STJ, REsp 1159408/PB), outras parcelas de natureza indenizatória - como vale transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc. -, conversão de férias em pecúnia e FGTS. 3. O feito prossegue para análise do pedido de partilha: (i) do saldo bancário presente nas contas das partes, na data da separação de fato (fls. 04), e (ii) dos bens que guarneciam o lar conjugal (fls. 73). Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. 3.1. Realizem-se pesquisas via SISBAJUD para obtenção de informações acerca das instituições financeiras onde a autora e o requerido possuem contas correntes e aplicações. Com a resposta expeçam-se ofícios requisitando a remessa aos autos das cópias dos extratos relativos ao mês de fevereiro/2025, indicando, com especialidade, o saldo bancário no dia 07/02/2025 (separação de fato). 3.2. No mais, deverá o requerido comprovar, documentalmente, a existência dos bens que guarneciam o lar conjugal, bem como que foram adquiridos durante o casamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ônus da preclusão. 3.3. Sobrevindo respostas aos ofícios e, após o decurso do prazo concedido ao requerido, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. 4. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEONIDAS ANDRADE DE PAULA (OAB 348625/SP), LEONIDAS ANDRADE DE PAULA (OAB 348625/SP), FELIX DO COUTO DUARTE (OAB 370728/SP)

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Maria Lucia Bernardes x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 334032711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008692-31.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BERNARDES

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

ROSENI DO CARMO

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RONIMARCIO NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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CLEUZA HELENA DA SILVA COSTA

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008692-31.2021.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucia Bernardes - Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda - Trese Construtora e Incorporadora Ltda - Empresa Ge… Processo 1008692-31.2021.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucia Bernardes - Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda - Trese Construtora e Incorporadora Ltda - Empresa Gestosa de Ativos S/A Emgea S/A - Vistos. Maria Lucia Bernardes move ação de usucapião em face de Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. Objetiva a autora a declaração de usucapião do Imóvel residencial m lote de terreno nº 22, da quadra L, do loteamento denominado Jardim São Sebastião na cidade de Hortolândia/SP, registrado sob a matrícula 62.585, no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Sumaré/SP, o qual adquiriu o imóvel da BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, que seria objeto de financiamento pelo SFH Sistema Financeiro de Habitação em 30/8/1995. As empresas J.M.C.7 CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. e BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA compareceram aos autos e apresentaram contestação (fls. 183/206) afirmando que a primeira que adquiriu a cessão de crédito junto a empresa EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A EMGEA, em relação a dívida da empresa BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Houve contestação da empresa EMGEA (fls. 127/133). Houve manifestação da autora em réplica. É o relatório Fundamento e decido. Oportuno o julgamento do processo no estado, sendo despicienda maior dilação probatória, mesmo porque a matéria controvertida é unicamente de direito, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, além do que O juiz indeferirá de ofício ou a requerimento das partes as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Inicialmente há de se afastar a alegação de prescrição ao direito de cobrança dos valores em atraso pela ré, uma vez que enquanto o imóvel esteve vinculado ao sistema financeiro de habitação SFH não decorreu o direito da Caixa Econômica Federal e de sua cessionária ENGEA de cobrar a dívida de financiamento do imóvel pelo sistema financeiro habitacional SFH. Ademais, em havendo a cessão dos direitos de crédito da empresa pública ENGEA para a interveniente JCM7, não transcorreu o prazo prescricional enquanto não efetivamente baixado a hipoteca imobiliária constante da matrícula. Assim, fica rejeitada a alegação de prescrição. Ausentes os requisitos legais para a procedência do pedido. Depreende-se dos autos que o promitente comprador do imóvel firmou contrato de financiamento para pagamento em parcelas, deixando, contudo, de honrar com o pagamento integral dos valores. Dessa forma, a posse do autor não se qualifica como posse ad usucapionem. Isto porque o adquirente tinha ciência da necessidade de pagamento dos valores fixados no contrato firmado para obtenção da propriedade do imóvel. O contrato estabeleceu os prazos e as condições de pagamento e o financiamento a ser obtido junto à Caixa Econômica Federal para pagamento do saldo devedor. Deixou, no entanto, de efetuar o pagamento do valor, passando, a partir do momento em que configurada a inadimplência, a exercer posse precária sobre o imóvel. Sobre o assunto, confira-se: Assim, delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. A respeito da usucapião, observo os fundamentos do acórdão estadual (e-STJ, fls. 108-110): O reconhecimento da usucapião depende necessariamente e antes de tudo da prova do exercício da posse com animus domini. A autora adquiriu o imóvel usucapiendo através de contrato de venda e compra firmado com a construtora, mediante pagamento a prazo (fls. 518/536), e logo recebeu o bem (abril de 1995 - fl. 21 e 537),a partir de quando afirma exercer a posse para fins de usucapião. Mas não tem razão. E claro que a posse exercida pela compromissária compradora não é, ao menos desde a origem, qualificada bastante para o reconhecimento da usucapião. É imprescindível não só que haja a mudança da natureza dessa posse, mas também que essa circunstância seja demonstrada para a vendedora. Se não assim fosse, por certo se inviabilizaria a venda de imóveis mediante pagamento a longo prazo, pois seriam todos adquiridos pela usucapião, o que não é razoável nem é o que ocorre.[ ] Por isso que para se verificar a decorrência ou não do lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, era imperiosa a fixação da data em que ocorreu a inversão do ânimo com o qual a autora ocupava o imóvel. Daí a impossibilidade de se reconhecer a usucapião em favor da autora. E mais não é necessário dizer para o improvimento do recurso, por razão diversa da r. sentença, anotada a inaplicabilidade da Súmula 308 do Colendo Superior Tribunal de Justiça pela ausência de prova de posse qualificada necessária à procedência da usucapião. Extraio da transcrição que a posse exercida pela agravante era precária, pois o contrato de compra e venda foi celebrado com a construtora a longo prazo. A posse é resolúvel, pois permanece o dever da recorrente restituir o imóvel enquanto não quitado o financiamento. Precária, portanto, a posse da agravante, nos termos dos arts. 489 do CC/16 e 200 do CC/02. (.....) Sendo precária a posse, não há que se falarem aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, bem representada pelo seguinte acórdão: CIVIL.USUCAPIÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO.PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE INJUSTA. A posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião, seja pelo adquirente, seja por cessionário deste, porque essa posse remonta ao fiduciante, que é a financiadora, a qual, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem, cuja posse direta passa ao comprador fiduciário, conservando aposse indireta (IHERING) e restando essa posse como resolúvel por todo o tempo, até que o financiamento seja pago. A posse, nesse caso, é justa enquanto válido o contrato. Ocorrido o inadimplemento, transforma-se em posse injusta, incapaz de gerar direito a usucapião. Recurso Especial não conhecido. (REsp 844.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em DJe 6/4/2009). (EDcl em Ag em REsp nº1339280, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 26.02.2016). Neste sentido a decisão do E. TJSP sobre o Loteamento Jardim São Sebastião, em HORTOLANDIA-SP. AÇÃO DE USUCAPIÃO Imóvel urbano Sentença de improcedência Apelação da autora Arguição de posse ad usucapionem Desacolhimento Ocupação irregular do imóvel verificada Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal e cedido em comodato ao adquirente original Transferência à autora, sem anuência da comodante Cessão que não produz efeitos em relação à comodante Não demonstrada a quitação do financiamento bancário Posse precária Vinculação ao Sistema Financeiro da Habitação Destinação especial para moradias populares Natureza de bem público Impossibilidade de reconhecimento de usucapião (arts. 183, §3°, CF, e 102 do CC, Súmula 340 STF) Precedentes Ausência dos requisitos da usucapião ordinária ou extraordinária Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001326-43.2018.8.26.0229; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário. Provas documentais suficientes para o justo deslinde da controvérsia. Aplicação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Mérito. Cessão de direitos de financiamento imobiliário à autora-apelante. Contrato originário contém cláusula de impedimento de cessão sem anuência do proprietário. Inadimplemento por parte da autora em relação ao financiamento. Execução promovida pelo credor hipotecário. Quitação da dívida pelo proprietário. Não configuração de posse "ad usucapionem" pela autora. Caráter precário da posse exercida sobre o imóvel. Ausência de oposição da credora hipotecária. Irrelevância. Dívida hipotecária quitada pelo réu-proprietário. Compromisso de compra e venda não quitado. Imóvel vinculado à garantia do Sistema Financeiro da Habitação. Descabimento de usucapião. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001268-40.2018.8.26.0229; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Apelação Usucapião Improcedência, porque precária a posse Insurgência em recurso sob argumento de cumprimento do quesito temporal Razões de recurso dissociadas das razões de decidir da sentença recorrida Artigo 1010, III, CPC15 Princípio da Dialeticidade Recursal Necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001177-47.2018.8.26.0229; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023) Ausente posse ad usucapionem, inviável o acolhimento da pretensão inicial. Para que haja possibilidade de usucapião, o imóvel objeto da demanda de ser suscetível a aquisição originária por meia da usucapião. Este aspecto é fundamental, pois inviabiliza possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), hipótese dos autos. Conforme recente julgamento da 3ª Turma do e. STJ, tem-se que o imóvel vinculado ao SFH é considerado bem público com destinação especial, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF, sendo, assim, insuscetível de usucapião. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. 1.Ação ajuizada em 05/09/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em04/10/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é decidir se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe apolítica nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. 4. Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social ,regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. 5. O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível, isto é, insuscetível de ser usucapido. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.446 - AL (2016/0266568-0); Rel.Min NANCY ANDRIGHI A jurisprudência e pacífica no entendimento de que imóvel financiado pelo SFH SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO tem a natureza de bem público, sendo insuscetível da prescrição aquisitiva (usucapião). Neste sentido: PROPRIEDADE Usucapião Inviável a contagem da prescrição aquisitiva de imóvel vinculado a financiamento pelo SFH, como pretende o autor Precedentes - Circunstância de a Caixa Econômica Federal ter cedido o seu crédito para terceiro depois do ajuizamento da ação em nada modifica a sorte do autor É que, durante o trâmite da ação, a posse do autor é contestada, não podendo ser, neste período, considerada mansa e pacífica e, bem por isso, não integra o período prescricional aquisitivo Improcedência do pleito é medida de rigor - Decisum mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Apelo não provido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1001323-88.2018.8.26.0229; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) AÇÃO DE USUCAPIÃO Animus domini Sentença de improcedência Irresignação da autora, sob o fundamento de que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel com animus domini por mais de cinco anos desde o cancelamento da hipoteca, decorrente da adjudicação do imóvel pela instituição financeira requerida Não acolhimento Ausência de animus domini, tendo a autora reconhecido que a posse adveio da herança deixada pela filha, que adquiriu o imóvel através de contrato, mediante mútuo com garantia hipotecária, não tendo sido pagas todas as parcelas Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0004020-74.2013.8.26.0100; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) USUCAPIÃO IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - NATUREZA DE BEM PÚBLICO - INADIMPLEMENTO CONFESSADO PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INVIÁVEL - POSSE INJUSTA CARÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTA - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273785-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Recurso interposto pela parte autora contra sentença de improcedência. Não acolhimento. Imóvel dado em hipoteca à CEF que não é passível de usucapião. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.39703). (TJSP; Apelação Cível 0014906-06.2011.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) IMISSÃO DE POSSE Imóvel adquirido da Caixa Econômica Federal Tutela antecipada deferida para imitir o autor na posse Possibilidade - Súmulas 4 e 5, do TJSP Alegação de usucapião pelos agravantes que não é suficiente para afastar a probabilidade do direito do autor, na medida em que o bem é vinculado ao SFH e de propriedade da Caixa Econômica Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219921-29.2020.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL Usucapião Constitucional - Posse exercida em decorrência de compromisso de compra e venda gravado com hipoteca em favor do SFH, Sistema Financeiro de Habitação Posse exercida de forma precária Ausência de animus domini - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0034360-35.2012.8.26.0100; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 07/02/2018) Portanto, o imóvel objeto desta ação não pode ser objeto de usucapião ante a sua natureza pública por estar vinculada a contrato de financiamento pelo SFH SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, fazendo-o com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, esses fixados em 10% sobre o valor dado a causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua execução ante a concessão dos benefício de gratuidade de justiça a autora (art 98 § 3º do CPC.) P.R.I. - ADV: RONIMARCIO NAVES (OAB 335587/SP), CLEUZA HELENA DA SILVA COSTA (OAB 285089/SP), ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ROSENI DO CARMO (OAB 236485/SP), CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS (OAB 112441/SP)

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