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Processo nº 1001268-91.2025.8.26.0456

ID: 331853861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001268-91.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-91.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - David Rodrigues dos Santos - Ante o exposto, com suped… Processo 1001268-91.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - David Rodrigues dos Santos - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por DAVID RODRIGUES DOS SANTOS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de: a) DETERMINAR que a ré RECALCULE os vencimentos a que a parte autora faz jus, considerando o piso salarial docente Decreto 62.500/2017 (código 01.035) como integrante da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) a que eventualmente faça jus, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas pela não inclusão do piso salarial docente Decreto 62.500/2017 (código 01.035) sobre os adicionais por tempo de serviço da parte autora (quinquênio e sexta-parte) a que eventualmente faça jus a parte autora até a data da efetiva implementação, respeitada a prescrição quinquenal; Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Os cálculos apresentados pela parte autora não foram acolhidos. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95 e art. 27 da lei federal nº 12.153/09). Sem reexame necessário (art. 11 da lei federal nº 12.153/09). Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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Processo nº 1001268-39.2025.8.26.0441

ID: 307415094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-39.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL MASSONI BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-39.2025.8.26.0441 - Petição Cível - Pagamento - Lucimara Bezerra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC,… Processo 1001268-39.2025.8.26.0441 - Petição Cível - Pagamento - Lucimara Bezerra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de determinar a restituição do valor retido indevidamente a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os juros de mora, a serem apurados em cumprimento de sentença. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: WENDEL MASSONI BONETTI (OAB 166712/SP)

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Processo nº 1001268-92.2021.8.26.0695

ID: 300315096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001268-92.2021.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BARBOSA ASéLIA APARECIDA BARBOSA GONçALO AVELINO VIANA BENEDITA BARBOSA BUENO DEIGMAR TEIXEIRA DE SOUZA DURVALINA ESTEVAN BARBOSA ISRAEL BENEDITO BARBOSA JOSé APARECIDO BUENO MARIA JOSé BARBOSA MARISA BARBOSA DE SOUZA PATRíCIA FERNANDES BARBOSA ROSA APARECIDA BARBOSA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO PAIVA

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Processo 1001268-92.2021.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Durvalina Estevan Barbosa - - Deigmar Teixeira de Souza - - Marisa Barbosa de Souza - - Patrícia Fernandes Barbosa - - Israe… Processo 1001268-92.2021.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Durvalina Estevan Barbosa - - Deigmar Teixeira de Souza - - Marisa Barbosa de Souza - - Patrícia Fernandes Barbosa - - Israel Benedito Barbosa - - Maria José Barbosa - - Benedita Barbosa Bueno - - Aparecido Barbosa - - Avelino Viana - - Rosa Aparecida Barbosa Viana - - Asélia Aparecida Barbosa Gonçalo - - José Aparecido Bueno - Vistos. ASÉLIA APARECIDA BARBOSA GONÇALO, ROSA APARECIDA BARBOSA VIANA, AVELINO VIANA, APARECIDO BARBOSA, BENEDITA BARBOSA BUENO, MARIA JOSÉ BARBOSA, ISRAEL BENEDITO BARBOSA, PATRÍCIA FERNANDES BARBOSA, MARISA BARBOSA DE SOUZA, DEIGMAR TEIXEIRA DE SOUZA, DURVALINA ESTEVAN BARBOSA E JOSÉ APARECIDO BUENO ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, requerendo a declaração de domínio sobre o imóvel rural localizado à de frente para a avenida Rafael Souza Ramos, sem número, no bairro Serra Negra, na cidade de Bom Jesus dos Perdões/SP, subdividido pela estrada municipal em duas glebas, individualizado às fls. 21/24, inserido como fração ideal no imóvel registrado na matrícula nº 73.794 do Cartório de Registo de Imóveis de Atibaia/SP (fls. 76/85). Alegam que mantém posse pacífica e contínua, há mais de 10 (dez) anos, bem como que o adquiriram através de transmissão por herança de seus pais e sogros, em 20/01/2014 que, por sua vez, adquiriram por meio de transmissão por herança dos avós Elesbão Gaspar e Glória dos Santos Gaspar em 14/09/1978. Após descreverem de modo minucioso o imóvel e demonstrarem o direito aplicável, pedem a procedência do pedido para a declaração da usucapião. Com a inicial, vieram os documentos das fls. 12/228. As informações registrárias constam às fls. 76/85. Emenda às fls. 229/246, 252/267, 273/310 e 315/392. Certidões vintenárias do Distribuidor Cível (279/308). Procederam-se às citações e cientificações previstas em lei. As Fazendas Públicas, apesar de devidamente citadas e intimadas, não se manifestaram no feito (fls. 400/401, 402/403, 405 e 406/407). O edital de citação foi expedido conforme fls. 429/434. Manifestações do oficial registrador às fls. 409/431 e 421. É o Relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de Usucapião Ordinário, fundado em alegação de posse mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial, dispondo os autores de justo título e agindo com boa fé. Efetuadas as citações e cientificações previstas em lei, não sobreveio contestação, tendo os confrontantes e proprietários tabulares apresentado anuência ao pedido de usucapião (fls. 201/205). Nesse aspecto, insta consignar que parcela dos proprietários tabulares também são autores desta demanda, bem como que o proprietário tabular Lázaro Barbosa é falecido, sendo os autores seus herdeiros (fls. 440/442, 27/56 e 86/175). Os documentos apresentados pelos autores demonstram o justo título por eles alegado na inicial (fls. 27/56 e 86/175 e 206/208), bem como confirmam o tempo de posse. Por tudo o que consta nos autos, o animus domini ficou devidamente demonstrado. Quando do ajuizamento da ação, os autores já tinham adquirido o domínio do imóvel, por força da prescrição aquisitiva ordinária. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro em favor dos autores ASÉLIA APARECIDA BARBOSA GONÇALO, ROSA APARECIDA BARBOSA VIANA, AVELINO VIANA, APARECIDO BARBOSA, BENEDITA BARBOSA BUENO, MARIA JOSÉ BARBOSA, ISRAEL BENEDITO BARBOSA, PATRÍCIA FERNANDES BARBOSA, MARISA BARBOSA DE SOUZA, DEIGMAR TEIXEIRA DE SOUZA, DURVALINA ESTEVAN BARBOSA E JOSÉ APARECIDO BUENO o domínio sobre o imóvel localizado à rural localizado à de frente para a avenida Rafael Souza Ramos, sem número, no bairro Serra Negra, na cidade de Bom Jesus dos Perdões/SP, subdividido pela estrada municipal em duas glebas, individualizado às fls. 21/24, inserido como fração ideal no imóvel registrado na matrícula nº 73.794 do Cartório de Registo de Imóveis de Atibaia/SP. Custas e eventuais despesas processuais pela parte autora. Após o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE REGISTRO, observado o disposto no artigo 1.273-A nas NSCGJ, bem como o item 24.1.1 no Capítulo XX, nas NSCGJ Extrajudicial. Após a expedição do mandado, intime-se a parte autora para que encaminhe eletronicamente (ou imprima) o Mandado de Registro de Usucapião expedido, juntamente com a senha do processo, ao Cartório de Registro de Imóveis, não sendo necessária a impressão, pela parte, de todas as peças que constituem o título. P.I. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. - ADV: MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP)

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Maisa Celia Daroz x Corso & Cia Ltda

ID: 293813510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165753-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAISA CELIA DAROZ

Polo Passivo:

CORSO & CIA LTDA

Despacho

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

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DESPACHO Nº 2165753-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165753-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Maisa Celia Daroz - Agravado: Corso & Cia Ltda - Interessado: G. A. P. & Cia Ltda - Interessado: Gerson Araujo Pinto - Interessada: Heloiza Daroz Araújo Pinto - Interesdo.: Banco Santander Brasil S.A. - Interesdo.: João Pedro Ferreira Mendes - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maisa Célia Daroz em face da r. decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move Corso & Cia Ltda., em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista SP, nos autos do processo nº 1001268-22.2020.8.26.0568. A origem da execução está vinculada a débitos relacionados a contrato de locação celebrado em nome da empresa G.A.P & Cia Ltda., envolvendo encargos como aluguéis, consumo de água, energia elétrica e IPTU, totalizando, à época da distribuição da demanda, o valor de R$ 41.091,61. No curso da execução, após frustradas tentativas de penhora por meio dos sistemas Bacenjud e Sisbajud, a exequente requereu a constrição de parte ideal (16,66%) do imóvel registrado sob matrícula nº 7.914 do CRI local, alegadamente objeto de fraude à execução por ter sido transferido pela executada Heloísa Margareth Chiló Daroz para a ora agravante, Maisa Célia Daroz. A agravante apresentou exceção de pré-executividade, sustentando que a aquisição do imóvel se deu de forma onerosa, regular e de boa-fé, por meio de financiamento bancário junto ao Banco Santander, com registro da transação em janeiro de 2022, sem que houvesse qualquer registro de penhora, constrição ou averbação judicial na matrícula do bem. Contudo, a exceção foi rejeitada pelo juízo a quo, ao fundamento de que a questão da alegada fraude à execução já havia sido analisada e decidida no bojo de embargos de terceiro anteriormente opostos, cuja improcedência fora confirmada com o não conhecimento do recurso de apelação interposto pela própria agravante. Além disso, a decisão impugnada reconheceu a litigância de má-fé da agravante, impondo-lhe multa de 5% sobre o valor da causa. Inconformada, a agravante sustenta que a decisão ora agravada incorreu em erro material e jurídico, ao presumir má-fé e fraude à execução sem que houvesse registro de penhora ou prova inequívoca de sua ciência sobre a existência da execução, contrariando a Súmula 375 do STJ. Aduz, ainda, que é terceira de boa-fé, adquirente legítima de imóvel livre de ônus, e que a manutenção da constrição representa violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e do devido processo legal. Postula, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de tutela recursal (efeito ativo) para suspender de imediato os efeitos da constrição judicial sobre o bem de sua titularidade, ou, subsidiariamente, requer a substituição do bem penhorado por outro oferecido nos autos principais. É o relatório. O recurso foi interposto de forma tempestiva, com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que apresentado com vício que compromete sua admissibilidade: a ausência de comprovação do preparo recursal, visto que foi formulado pedido de concessão de gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária é garantido à pessoa natural ou jurídica que demonstre não possuir recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. No entanto, não há nos autos qualquer documento que comprove adequadamente a alegada hipossuficiência financeira do recorrente. O agravante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório de sua alegada hipossuficiência financeira. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo à parte agravante o prazo de cinco dias para que comprove integralmente o preparo recursal, sob pena de deserção. No mesmo prazo, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, poderá demonstrar a sua efetiva necessidade de concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos que comprovem sua situação financeira, tais como declarações de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de rendimentos e relação de bens. Caso seja empresário, autônomo ou profissional liberal, deverá apresentar a respectiva Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), conforme disposto na Resolução CFC nº 1.364/2011 do Conselho Federal de Contabilidade. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Joany Barbi Brumiller (OAB: 65648/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001268-89.2025.8.26.0586

ID: 277969238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-89.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE PIRES

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PAULO HONÓRIO DE CASTRO JÚNIOR

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ADV: Rodrigo Henrique Pires (OAB 143096/MG), PAULO HONÓRIO DE CASTRO JÚNIOR (OAB 140220/MG) Processo 1001268-89.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermix Concreto S/A - Vistos Trata… ADV: Rodrigo Henrique Pires (OAB 143096/MG), PAULO HONÓRIO DE CASTRO JÚNIOR (OAB 140220/MG) Processo 1001268-89.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermix Concreto S/A - Vistos Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência movida por Supermix Concreto S/A contra o Município de São Roque/SP para contestar a Notificação de Lançamento de ISSQN nº 2021/1229, no valor de R$ 71.994,81, referente à cobrança do imposto sobre materiais utilizados em serviços de concretagem. A empresa alega que a cobrança é indevida, pois os materiais não devem compor a base de cálculo do ISSQN conforme a Lei Complementar Federal nº 116/2003, e que a exigência de obrigação acessória (processo administrativo prévio) é inconstitucional e impraticável para o setor. Além disso, sustenta que parte do imposto já foi retido na fonte pelos tomadores dos serviços e que a decisão administrativa que manteve a cobrança é nula por falta de fundamentação. A autora requer a suspensão da exigibilidade do crédito, a anulação da notificação e o reconhecimento do direito à dedução dos materiais. É a síntese. Decido. A Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal prevê que o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à LC não se incluem na base de cálculo do ISSQN. Com efeito, do item 7.02 de coleta: 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (grifo nosso). Acompanhando a previsão normativa de âmbito nacional, a Lei Complementar nº 93/2017, do Município de São Roque, prevê a exclusão dos materiais da base de cálculo do ISSQN, na prestação de serviços de concretagem (art. 15, §6º c/c item 7.02). A autora alega que, por operar com estoque misto, não consegue vincular materiais a obras específicas, a fim de cumprir com a exigência de apresentar notas fiscais individualizadas por obra. Cumpre destacar que a possibilidade de dedução dos materiais utilizados na construção civil não é irrestrita, estando condicionada à comprovação efetiva da sua aplicação na obra, mediante apresentação de documentação idônea, através de processo administrativo, que demonstre o tipo, a quantidade e o valor de aquisição dos insumos, sendo imprescindível que as respectivas notas fiscais contenham a indicação expressa da obra na qual os materiais foram empregados, sendo lícito ao Fisco aferir a existência e pertinência dos materiais, com os respectivos serviços e valores, conforme os requisitos previstos no artigo 15, parágrafo 7º e 8º da Lei Complementar nº 93/2017 e o artigo 29 do Decreto 8713/2017. A saber: Lei Complementar nº 93/2017: Art. 15 A base de cálculo é o preço do serviço. § 7º Em caso de serviços da construção civil, em que haja aplicação de material na obra, poderá o prestador dos serviços, mediante a comprovação obter a dedução da base de cálculo do serviço prestado, desde que devidamente comprovado, mediante processo administrativo, junto à Divisão de Rendas do Departamento de Finanças. § 8º A comprovação citada no parágrafo anterior deverá ser feita através das notas fiscais de aquisição de material com especificação da obra correspondente". Decreto nº 8713/2017: Art. 29. Para a obtenção da dedução na base de cálculo do serviço prestado, nos casos de serviços da construção civil, conforme § 7º e seguintes, do art. 15, da Lei Complementar nº 93/2017, deverá ser efetuado o cadastramento da obra no sistema eletrônico. (grifos nossos). Com efeito, a despeito das exigências previstas na legislação municipal, é certo que a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação do valor dos materiais empregados nas prestações de serviços de concretagem aptos a serem deduzidos da base de cálculo do ISSQN. Ante a ausência de discriminação dos materiais empregados, o que inviabiliza a apuração, pela Fazenda, da exatidão dos referidos materiais, impossível a dedução dos valores pretendidos, da base de cálculo do ISSQN. Dessa forma, tendo em vista que a apuração dos valores dos materiais empregados nos serviços de concretagem depende de dilação probatória, de rigor, o indeferimento da liminar guerreada. Cite(m)-se a parte requerida, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 182, 219 e 335), contados da juntada aos autos do comprovante de citação (art.231, inciso V, do CPC) , sob pena de ser considerada revel, podendo ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). Servirá a presente decisão como mandado, se o caso. Com a manifestação, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, II, CPC Intime-se.

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Processo nº 1001268-61.2025.8.26.0369

ID: 323549547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001268-61.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CRISTINA GUARIEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-61.2025.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane Cristina Guarieiro - Vistos. 1- Nomeio o(a) requerente TATIANE CRISTINA GUARIEIRO como inventariante dos bens deixa… Processo 1001268-61.2025.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane Cristina Guarieiro - Vistos. 1- Nomeio o(a) requerente TATIANE CRISTINA GUARIEIRO como inventariante dos bens deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s), qualificado(a)(s) no cabeçalho. Serve a presente como termo de compromisso, independentemente de assinatura. 2- No prazo de 30 dias, o(a) inventariante deverá trazer as primeiras declarações (art. 620 do CPC). Para tal finalidade, os autos devem estar instruídos com os seguintes documentos: 2.1- Quanto ao(à)(s) falecido(a)(s): a- Certidão de óbito; b- Certidão de casamento; c- Certidão negativa de débitos perante o Município, Estado e União; d- Certidão negativa do distribuidor da Justiça do Trabalho; e- Certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre se deixou testamento, que deverá ser requisitada pelo sistema SIGNO; f- Informações do INSS sobre se era titular de benefício previdenciário (ex. aposentadoria, pensão por morte etc.) e/ou possuía vínculo formal de trabalho, cabendo apresentar, em caso afirmativo, o CNIS, os dados do benefício e eventual saldo de resíduos. 2.2- Quanto aos sucessores (viúvo(a), inventariante, herdeiro(a)(s) e legatário(a)(s): a- Qualificação e endereço completos de todos, sendo ou não representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); b- Procurações, certidões de nascimento/casamento e documentos de identificação pessoal (RG e CPF) de todos os representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); c- Certidão de óbito de pessoa pré-morta; e d- Certidão de óbito dos genitores do(a) falecido(a), caso os sucessores sejam apenas colaterais, ex. irmãos, tios e sobrinhos (art. 1.839 do CC). 2.3- Quanto ao acervo hereditário: relação completa e individualizada de todos os bens (ativos e passivos) do espólio, inclusive com discriminação da meação do(a) viúvo(a), se houver (art. 620 do CPC), e atribuição de valor de avaliação idôneo a cada um, se necessário, mediante laudo (art. 630 do CPC), sob pena de responsabilidade por sonegação (art. 621 do CPC). Portanto, para: a- imóveis: certidão de matrícula atualizada, certidão de valor venal e certidão negativa de IPTU/ITR; b- veículos: CRLV do exercício corrente; Tabela FIPE ou laudo de avaliação particular; c- valores em dinheiro: extrato da conta (conta corrente, conta poupança etc.) perante a instituição financeira na data do óbito; d- dívidas (ativas e passivas): título; origem; valor original do débito; valor do débito na data do óbito; qualificação do(s) credor(es) e devedor(es); se houver judicialização, número do processo e Comarca onde tramita; e- outros bens: última declaração de imposto de renda entregue pelo(a)(s) falecido(a)(s); certidões e documentos oficiais expedidos por órgãos públicos (ex. Junta Comercial) e dotados de fé pública. 2.4- Quanto ao ITCMD: certidão de homologação (apenas para os inventários). A partilha amigável de bens no valor de até 1.000 salários mínimos entre herdeiros maiores e capazes se processa na forma de arrolamento, no qual não são conhecidas ou apreciadas questões tributárias (arts. 659, caput, 662, caput, e 664, caput, do CPC). 2.5- Plano de partilha, caso todos os sucessores estejam representados pelo(a)(s) mesmo(s) advogado(s): deverá descrever as dívidas atendidas; a meação do cônjuge; a meação disponível; os quinhões hereditários e, quanto a eventuais alvarás concedidos no processo, as folhas dos autos e o valor pelo qual o negócio se concretizou para partilha do produto da venda ou equivalente (arts. 647 e 651 do CPC). A partilha deverá observar a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; a prevenção de litígios futuros e a máxima comodidade, evitando-se, assim, sempre que possível, a formação de condomínio (art. 648 do CPC). 3- Feitas as primeiras declarações, citem-se e/ou intimem-se todos os sucessores para, querendo, manifestar(em)-se no prazo comum de 15 dias (art. 627 do CPC). Caso todos já estejam representados pelo(a)(s) mesmo(s) advogado(s), o plano de partilha deverá ser apresentado nos termos do item 2.5. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção. 4- Havendo impugnações, intime-se o(a) inventariante para se manifestar no prazo de 15 dias e voltem conclusos (minuta) para decisão antes da partilha (art. 628 do CPC). 5- Vale lembrar que todos os fatos relevantes devem estar documentados, do contrário, havendo controvérsia, a questão deverá ser resolvida nas vias próprias (art. 612 do CPC). 6- De posse da presente, fica o(a) inventariante autorizado(a) a solicitar todas as informações em nome do(a)(s) falecido(a)(s) que sejam necessárias para o cumprimento do encargo, sobretudo, perante o INSS, Caixa Econômica Federal, Cartórios de Registro Civil e de Imóveis. 7- Em caso de inércia superior a 30 dias, intime-se pessoalmente o(a) inventariante para promover o regular andamento do processo, sob pena de remoção (art. 622 do CPC). 8- Inexistindo controvérsias e nada mais restando a deliberar, venham conclusos para sentença de homologação. Intime-se. - ADV: WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS (OAB 329415/SP)

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Processo nº 1001268-53.2017.8.26.0624

ID: 325753327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001268-53.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIJANIA LUCIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA

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DIEGO JOSÉ CARRIÇO

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ARTHUR ALBINO DOS REIS

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Processo 1001268-53.2017.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Meio Ambiente - Dijania Lucia da Silva e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Aymore Fidalgo Salgado - - Jorge D… Processo 1001268-53.2017.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Meio Ambiente - Dijania Lucia da Silva e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Aymore Fidalgo Salgado - - Jorge Damiao Fidalgo Salgado - - Aymore Fidalgo Salgado - Vistos em ordenação. Trata-se de execução de obrigação de fazer, instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CÍCERO LAURINDO DA SILVA, referente a Termo de Ajustamento de Conduta firmado aos 11.11.2009. Inviabilizada a tutela específica, a obrigação foi convertida em perdas e danos, conforme Decisão de fl. 695. À fl. 704/705 foi nomeado Perito para liquidação dos danos em referência. Seguiram-se diligências para reserva de honorários, sucessão processual do executado, falecido aos 13.06.2020 (certidão de fl. 789) e apresentação de quesitos. Habilitados os herdeiros de CÍCERO no polo passivo (fl. 875). Decisão ordinatória à fl. 888/889. Intimado o Perito para início dos trabalhos. Laudo pericial à fl. 927/1004. Seguiram-se manifestações da executada, de terceiros e do MP. Esclarecimentos do Perito à fl. 1082/1086. Novas manifestações de terceiros, dos executados e do MP. Segundos esclarecimentos do Perito à fl. 1110/1129, seguidos de manifestações de terceiros (fl. 1133/1135), dos executados (fl. 1136/1138) e do MP, que requereu a anulação da perícia, com a nomeação de novo Perito. Pois bem. Primeiramente, não há se falar em anulação ou declarar nulo o laudo e complementos do Sr. Perito, porquanto não se faz presente causa de nulidade ou anulabilidade. Ao mesmo tempo, forçoso reconhecer que o laudo está incompleto. Prevê o item 7, do TAC em referência: 7. Se restar juridicamente e/ou tecnicamente impossível a regularização, o promitente, proprietário do loteamento, compromete-se a desfazer o loteamento, restituindo a área ao status quo ante, assim como indenizar os adquirentes de lotes ou seus sucessores a título de perdas e danos (fl. 429/430) Porém, o laudo avaliou tão somente as benfeitorias (na realidade, grande parte delas, construções/acessões), havidas após a aquisição dos lotes irregulares. Respondeu aos quesitos das partes, porém, em boa parte deles, deixou de realizar as respectivas avaliações. Assim, não realizou a avaliação do valor da terra nua e de benfeitorias (ou construções) já existentes, por entender que a indenização aos adquirentes deveria se restringir ao valor dos contratos, o que, a seu ver, deveria ser liquidado por contabilista. Contudo, neste ponto, o Sr. Perito extrapolou de sua função. Cabia-lhe avaliar sim o valor dos lotes, inclusive das acessões/benfeitorias já existentes, especificando quais seriam uns e outros, reservando-se a esta Magistrada decidir quais os componentes da indenização, vale dizer, se os contratos (ou, mais propriamente, os pagamentos comprovados), o valor da terra nua e de seus acréscimos, ambos e/ou outros critérios, após ouvidas as partes. Igualmente, embora não destinado à indenização dos adquirentes, eventuais danos ambientais decorrentes da implantação dos lotes irregulares e suas acessões, também integram o conceito de perdas e danos, havendo interesse do Ministério Público em conhecê-los para propor as medidas que entender cabíveis. E, neste ponto, o Sr. Perito, primeiramente entendeu que tal deveria ser discutido em ação própria e realizada perícia de outra especialidade (ambiental, fl. 1085) e, após, indicou que não teria havido danos ambientais, porém, sem maiores detalhamentos (fl. 1126). Aqui, o Sr. Perito também ultrapassou os limites de seu encargo, realizando julgamento de natureza jurídica, competência exclusiva desta Magistrada, quando deveria ter se cingido a especificar os danos (ou a ausência destes), avaliando-os em termos monetários, de acordo com os quesitos apresentados pelo MP. Não estando suficientemente esclarecida a matéria, a solução, entretanto, não é a anulação da perícia e, sim, aplicar o disposto no art. 480, §§1º a 3º, do CPC/2015: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. (CPC/2015, destaques nossos) No mais, homologo o laudo e complementos de fl. 927/1004, 1082/1086 e 1110/1129, por preencherem, na essência, o disposto no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015, com as ressalvas retro. Ao mesmo tempo, nomeio Perito o Sr. ANTONIO CARLOS SAMPAIO DE ARAUJO CINTRA, para segunda perícia, que terá o mesmo objeto da primeira. Os quesitos serão os mesmos já apresentados. Intime-se para aceitação do encargo e estimativa de honorários. Requerida a prova pelo MP, as despesas serão adiantadas pela Fazenda Pública e ressarcidas, ao final, pelos sucumbentes. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DIEGO JOSÉ CARRIÇO (OAB 259396/SP), DIEGO JOSÉ CARRIÇO (OAB 259396/SP), ARTHUR ALBINO DOS REIS (OAB 43616/SP), DIEGO JOSÉ CARRIÇO (OAB 259396/SP), FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA (OAB 153266/SP), ARTHUR ALBINO DOS REIS (OAB 43616/SP), ARTHUR ALBINO DOS REIS (OAB 43616/SP)

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H. S. L. x C. S. L. e outros

ID: 332956457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003005-92.2017.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. S. L.

Polo Passivo:

C. S. L. E. DE R. C. DA S. L. J. L. DA S. M. L. S. L.

Intimação

Advogados:

PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO

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NATALIA BARBOSA ANDRADE

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JULIANA ALVES SOUTO

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ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

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Processo 1003005-92.2017.8.26.0462 (apensado ao processo 1001268-44.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - H.S.L. - E.R.C.S.L. - - C.S.L. - - M.L.S.L. - … Processo 1003005-92.2017.8.26.0462 (apensado ao processo 1001268-44.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - H.S.L. - E.R.C.S.L. - - C.S.L. - - M.L.S.L. - - J.L.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita às executadas, incapazes, de hipossuficiência financeira presumida. Anote-se. Para a apreciação do pedido de gratuidade da executada Juliana, junte, esta, aos autos, autos a) cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) extrato de eventual benefício previdenciário percebido ou comprovante de pagamento/holerit dos 3 últimos meses, c) faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos 3 últimos meses e d) duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. Atendidos os requisitos autorizadores da benesse, esta retroagirá ao momento do requerimento. Insta salientar que eventual indeferimento de gratuidade nos autos de inventário não tem o condão de obstar a benesse, vez que, em ação de inventário, a possibilidade de concessão da benesse é verificada conforme a possibilidade do espólio e não dos sucessores. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de pagar alimentos, alegando, as executadas, a nulidade dos atos processuais realizados após a maioridade do exequente ante a ausência de representação processual, a ilegalidade da penhora, a suspeição da avaliação e a impenhorabilidade da legítima das sucessoras do executado falecido. O Ministério Público, atuando no feito em virtude da existência de interesse de incapaz, manifestou-se pela rejeição da impugnação. É o relato, passo a decidir. A impugnação não pode ser acolhida. A regularização da representação processual propicia a convalidação dos atos processuais praticados a partir do alcance da maioridade, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. Neste sentido é a jurisprudência, como segue: Recurso - Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou pleito de extinção do feito - Arguição de irregularidade da representação processual, o que levaria à prescrição da pretensão executória - Não acolhimento da irresignação - Intempestividade caracterizada - Interposição de agravo depois de proferida segunda decisão acerca do tema - Decisão anterior que restou irrecorrida - Ademais, questão da irregularidade da representação que configura vício sanável, passível de competente regularização e consequente ratificação dos atos processuais praticados - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20999440420248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) AÇÃO REDIBITÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não apresentação de procuração pela ré. Concessão de prazo para regularização . Art. 76 do CPC. Regularização da representação processual, ainda que intempestiva, que não acarreta nulidade ou preclusão. Vício sanável . Possibilidade de ratificação/convalidação dos atos. Art. 662 do CC. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO . Alegação de vício oculto (trinca no bloco do motor). Defeito comum do modelo, independentemente do ano. Veículo com cerca de oito anos de fabricação, ainda que com quilometragem abaixo da média. Estado de conservação e características que não se assemelham às de um veículo novo . Autora que não adotou as cautelas antes do negócio. Veículo aprovado em vistoria cautelar do DETRAN e da financeira. Ausência de prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC) . Resolução do contrato ou indenização por danos morais ou materiais indevidas. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10092886720208260320 SP 1009288-67.2020 .8.26.0320, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 30/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2021) Tampouco há que se falar de ilegalidade da penhora sobre imóvel pertencente a acervo hereditário, vez que a penhora se deu quando o executado ainda era vivo, ou seja, o imóvel compunha, à época da constrição, seus bens particulares, ademais, não há que se falar em direito de meação da cônjuge sobrevivente, vez que o imóvel foi adquirido pelo executado em 15/09/2009 (fls. 297/308) e o matrimonio se deu em 07/07/2017, pelo regime de comunhão parcial de bens (fls. 451). A alegada suspeição da avaliação apresentada pelo exequente tampouco pode ser acolhida, porquanto, sequer acompanhou avaliação que indique ser, o valor apontado, discrepante do valor de mercado. Por fim, a alegada impenhorabilidade da legítima deve ser afastada, pois é da lei que a herança responde pelas dívidas do falecido (artigo 1.997 do CC). Ante o exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decorrido o prazo recursal desta decisão (15 dias) certifique-se, e intime-se, o exequente, para que junte, aos autos, certidão atualizada da matrícula do imóvel de transcrição 66.978, do CRI desta Comarca, para apreciação do pedido de adjudicação. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO (OAB 418277/SP), NATALIA BARBOSA ANDRADE (OAB 352634/SP), NATALIA BARBOSA ANDRADE (OAB 352634/SP), NATALIA BARBOSA ANDRADE (OAB 352634/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP)

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Processo nº 1023008-57.2024.8.26.0451

ID: 293453395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023008-57.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARTINS PEIXOTO LOPES RIQUENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS PAVAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023008-57.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Martins Peixoto Lopes Riquena - Vistos. Raquel Martins Peixoto Lopes Riquena, ajuizou Ação Procedimento Comu… Processo 1023008-57.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Martins Peixoto Lopes Riquena - Vistos. Raquel Martins Peixoto Lopes Riquena, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO PAN S.A. alegando, em síntese, que, em 08 de julho de 2024, celebrou com a instituição financeira demandada o contrato bancário n.º 113920734, referente ao financiamento de veículo (alienação fiduciária), no valor total de R$ 25.679,42, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com início em 08/08/2024 e término previsto para 08/07/2028. O veículo dado em garantia no referido financiamento é um TUCSON - 4P - Completo - TOP 4X2-AT 2.0 16v (Flex). Aduz que foi excessivamente onerado pelas condições pactuadas no contrato, especialmente em razão do caráter desproporcional das prestações, estabelecidas com taxa de juros remuneratórios de 4,14% ao mês e 62,71% ao ano. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - a concessão da tutela de urgência, liminarmente e sem a oitiva da parte adversa, para: quanto às prestações vincendas do contrato, que a demandada entregue ao demandante, no prazo de 5 dias úteis, novo carnê de pagamento (forma contratual eleita) com valor mensal de R$ 750,22; na hipótese de não cumprimento do item anterior, seja autorizado ao demandante a realização da consignação judicial dos pagamentos das prestações vincendas; se abstenha de realizar a inscrição do nome da parte demandante nos cadastros de devedores ou de realizar a cobrança judicial do débito enquanto pendente esta revisional, inclusive vedando a promoção de medida de busca e apreensão; seja fixada multa diária, no valor de R$ 500,00, para a hipótese de descumprimento total, parcial ou cumprimento moroso; 2 - a inversão do ônus da prova em favor da autora; 3 - sejam julgados procedentes os pedidos para, tornando definitiva a tutela provisória, ou concedê-la ao final: declarar a abusividade da cláusula 1.1 (juros remuneratórios), substituindo-se as taxas de juros remuneratórios (da normalidade e da mora) do contrato pela taxa média de mercado, quais sejam: 1,91% ao mês e 25,52% ao ano; declarar abusiva a cobrança dos valores constantes das cláusulas: 5.2 - Registro contrato órgão de trânsito, no valor de R$ 312,63; 2.1) (iii) - Tarifa de avaliação, no valor de R$ 650,00, descontando-as do valor total financiado; declarar a prática abusiva na venda do seguro, na forma do art. 39, I, CDC, invalidando o contrato de seguro; consequentemente, declarar que o valor escorreito da prestação mensal, para o pagamento pontual, é de R$ 750,22 (setecentos e cinquenta reais e vinte dois centavos), determinando-se que a demandada se abstenha de realizar a cobrança de valores excedentes, salvo em caso de mora sobre este novo valor; ainda, declarar afastada a mora da parte demandante, com a vedação à demandada de realizar a cobrança de qualquer encargo moratório sobre as prestações inadimplidas antes e após do ajuizamento da ação; condenar a demandada à repetição do indébito, com a devolução em dobro à parte autora dos valores que pagou a mais em razão do contrato impugnado, com apuração de haveres em posterior liquidação de sentença. Emenda á inicial às fls. 69/72. Decisão de fls. 144 indeferiu a tutela pleiteada. Em contestação fls. 150/193, o banco requerido, preliminarmente, impugnou o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, argumentou que o autor teve prévio conhecimento de todas as cláusulas do contrato firmado, participando ativamente da definição das cláusulas essenciais, especialmente aquelas que estipulam o preço, os juros e a forma de pagamento. Sustenta, ainda, que não há qualquer evidência de onerosidade excessiva nos juros contratados, ressaltando que não se aplica limitação de juros às instituições financeiras. Requer, por fim, a improcedência da presente ação. Manifestação à contestação às fls. 271/282. É o relatório. Em relação aosjurosremuneratórios, não há que se falar em sualimitaçãopara os estabelecimentos bancários, pois são livres e não se subordinam ao Decreto 22.626/33. Neste sentido, Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxasdejurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Súmula Vinculante 7 do STF dispõe que "a norma do §3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava ataxadejurosreais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à ediçãodelei complementar." Em relação ao pedidodeaplicação dataxamédiado mercado é necessário, em cada caso, a demonstração da abusividade na contratação, conforme entendimento firmado no AgRg no REsp 1256894,derelatoria do Ministro Marco Buzzi. Ataxaaplicada no contrato não ultrapassa otriplo damédiado Bacen no período, sendo válida segundo o STJ e o TJSP. Frise-se que ataxamédiadejurosdivulgada pelo Banco Central não configura um limite máximo,demodo que superaçãodetaltaxanão configura, por si só, abusividade. Por se tratardetaxamédia, não significa um valor fixo imposto às instituições financeiras. Entende-se legais taxasdejurosremuneratóriosdetrês vezes o valor fixado pelo Bacen. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisionaldecontratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentençadeprocedência para reduzir as taxasdejurosremuneratórios aos valores correspondentes àmédiademercado, com devolução simples dos valores cobrados em excesso. Irresignação do banco réu.JUROSREMUNERATÓRIOS.Jurosque não sofremlimitaçãoda LeideUsura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxasdejurosmensal e anual muito superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (superiores aotriplodamédia). Abusividade caracterizada.Derigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. Taxas aplicáveis relativas a crédito pessoal com débito em conta corrente, não se tratadeempréstimo consignado como constou da r. Sentença. (...) RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO apenas para retificar as taxasdejurosremuneratórios a serem aplicadas, que são as previstas para crédito pessoal não consignado." (TJSP; Apelação Cível 1002852-63.2022.8.26.0404; Relator:Rodolfo Pellizari; 24ª CâmaradeDireito Privado; Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2023). "APELAÇÃO. Ação revisional. Céduladecrédito bancário. Financiamentodeveículo. Sentençadeparcial procedência. Insurgência exclusiva da autora.Taxadejurosremuneratórios. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo aotriploda praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Revisão dataxadejurosque é medida excepcional. Ausênciadeflagrante descompasso com amédiado mercado. Seguro. Indíciosdevenda casada. Prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Ausênciadeoferecimentodeoutras opçõesdeseguradora. Cobrança que deve ser expurgada. Devolução na forma simples, devendo o Apelado restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso ejurosdemorade1% ao mês da citação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001268-12.2022.8.26.0581; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSão Manuel -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2023; DatadeRegistro: 28/06/2023). Não havendo provada avaliação e do registro do contrato, tais tarifas devem ser repetidas. Da mesma forma deve ser repetido o valor do seguro na medida em que não demonstrada a livre contratação, ônus do banco. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a devolver o valor da avaliação, registro de contrato e seguro, na forma simples, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do desembolso ejurosdemorade12% ao ano a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios de R$1.500,00 para cada patrono. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS PAVAN NETO (OAB 497396/SP)

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Jhonatan De Almeida Sousa x Banco Itaucard S.A

ID: 323289680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003756-52.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

LUIZA GABRIELLE DA CRUZ

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003756-52.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1001675-50.2023.8.26.0268) (processo principal 1001675-50.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jhonatan de Almei… Processo 0003756-52.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1001675-50.2023.8.26.0268) (processo principal 1001675-50.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jhonatan de Almeida Sousa - Banco Itaucard S.A - Trata-se de ação de obrigação de fazer em execução de sentença manejado por JHONATAN DE ALMEIDA SOUSA contra BANCO ITAUCARD SA, visando à devolução do veículo apreendido em sede de ação de busca e apreensão, que posteriormente foi julgada extinta por falta de pressuposto processual pelo E. TJSP. Intimada, a executada apresentou impugnação à execução (f. 27/36), sustentando que o mencionado veículo foi vendido, de forma que a obrigação se tornou impossível. Além disso, pontou que haveria excesso de execução, tendo em vista o retorno do contrato ao status a quo, posto que o exequente também possui débito perante o banco. Nesse contexto, defendeu ser possível a compensação dos créditos. Rejeitou, por fim, a aplicação da multa do Decreto-Lei nº 911/69. Houve manifestação da exequente acerca da impugnação (f. 44/64). É o relatório. DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. De início, no que tange ao alegado excesso de execução, apesar da existência de débitos da responsabilidade do autor para com a instituição financeira, verifico a distribuição da ação de prestação de contas nº 1006521-76.2024.8.26.0268 pelo exequente em que pretende "saber se após a venda do veículo existe saldo devedor em aberto para o autor adimpli-lo, e, assim, liquidar o saldo remanescente do contrato com a casa bancária". Nesse sentido, considerando que eventual saldo devedor está sendo discutido em ação própria, não cabe a compensação de débitos. Prosseguindo, é de se pontuar que o requerido informou que o veículo objeto da ação principal foi vendido e, sendo assim, sustenta ser impossível a devolução e cumprimento do v. Acórdão. Nesse sentido, ante a impossibilidadede restituição do bem pela sua alienação precipitada, de rigor a aplicação à instituição financeira damultaprevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Pretensão de busca e apreensão julgada improcedente Solução que merece prevalecer Mora não caracterizada na espécie Multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei n.º 911/69, que prescinde da demonstração de má-fé do autor, suficiente o resultado de improcedência da pretensão deduzida na inicial Apelação não provida. (Apelação Cível 1006275-37.2023.8.26.0132; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO - Ação de Busca e Apreensão Com Pedido de Liminar Alega a autora que celebrou com a ré um contrato de financiamento de um veículo, ocorre que a ré deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da 6ª parcela, ocasionando a mora - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto, artigo 485, VI, do CPC - Apelação da ré, requerendo a conversão dos autos em perdas e danos Exame: Cabimento - Mora não configurada - Liminar revogada com ordem de devolução do veículo - Venda do bem que não estava autorizada Aplicação da multa no percentual de 50% sobre o valor original do contrato, inteligência do artigo 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69 - Impossibilidade de devolução do veículo ao réu - Conversão da obrigação em perdas e danos Valor do veículo pela Tabela Fipe à época da alienação judicial Afastada a multa por litigância de má-fé, pois, a boa-fé se presume e o contrário não ficou evidenciado no presente caso - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível/Alienação Fiduciária nº 1001268-20.2024.8.26.0394. Relator(a): Luis Roberto Reuter Torro. Comarca Nova Odessa. Órgão julgador 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 31/03/2025. Data de publicação: 31/03/2025) (grifos nossos). Sem prejuízo, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos, cujo valor refletirá no valor de mercado do veículo, à época da alienação, segundo a cotação da tabela FIPE, à míngua de melhor parâmetro, pouco importando o valor pelo qual foi alienado pela instituição financeira. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA GARANTIA VEÍCULO ALIENADO PELO CREDOR CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS POSSIBILIDADE Valor da Tabela FIPE Cabimento Sentença de extinção anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007783-04.2014.8.26.0077; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018) (grifos nossos). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO DE PARCELAS PELA CREDORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VEÍCULO ALIENADO. PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO PELA TABELA FIPE. MULTA LEGAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBAS DEVIDAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE AUTORA IMPROVIDO, PROVIDO O DO RÉU, NA PARTE CONHECIDA. 1. Comprovada a celebração de acordo extrajudicial e o efetivo pagamento das parcelas vencidas antes da apreensão do bem, resta descaracterizada a mora do devedor fiduciante, inviabilizando a procedência da ação de busca e apreensão. 2. A improcedência do pedido, com alienação prévia do bem pela credora, impõe a condenação ao pagamento da multa de 50% do valor originalmente financiado, nos termos do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Configurada a litigância de má-fé pela autora, que promoveu a ação mesmo após receber parcelas em atraso e manter tratativas de regularização com o réu, cabível a manutenção da sanção aplicada na origem, conforme artigos 77 e 80 do CPC. 4. Tornando-se impossível a restituição do veículo apreendido em razão de sua alienação pelo credor, converte-se a obrigação em perdas e danos equivalentes ao valor de mercado do bem à época da alienação, apurado pela Tabela FIPE, não se limitando ao valor obtido em leilão extrajudicial. 5. O demandado não apresentou reconvenção, de modo que o pedido de indenização por danos morais formulado no apelo não comporta conhecimento por constituir inovação recursal. 6. Em decorrência do desprovimento do recurso da autora, e considerando os termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, eleva-se a verba honorária sucumbencial fixada na sentença para 20% sobre o valor da condenação, considerando a atuação acrescida. (TJSP; Apelação Cível 1014495-72.2023.8.26.0019; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) (grifos nossos). Diante desse cenário, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor do veículo na tabela FIPE à data da alienação judicial, devidamente atualizado. Além disso, APLICO A MULTAprevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do valor do débito, nos termos do que restou decidido nesta oportunidade. Após a apresentação da planilha, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor fixado a título de perdas e danos, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, inicie-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC. Destaco que, nesta fase de cumprimento de sentença, não há mais discussão sobre o mérito da obrigação, mas apenas sobre seu adimplemento, sendo cabível ao executado, em eventual impugnação, apenas as matérias previstas no artigo 525, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZA GABRIELLE DA CRUZ (OAB 478201/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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