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Processo nº 1001269-80.2025.8.26.0584

ID: 324819382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-80.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CRISTINA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SANÇÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-80.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Cristina de Andrade Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos doc… Processo 1001269-80.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Cristina de Andrade Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, para fins de compreensão dos exatos termos do contrato infirmado, de rigor aguardar-se a instalação do contraditório judicial com a vinda da contestação. Não bastasse, a relação jurídica objeto da demanda remonta a descontos os quais alega indevidos, que alega indevida, cujo início ocorreu em abril do ano de 2019, razão pela qual também não se vislumbra perigo de dano irreparável capaz de sustentar a medida. Para além disso, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, o fator de que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Não se pode olvidar, de outro lado, que as alegações trazidas não se subsumem, em juízo de cognição sumária, a necessária probabilidade do direito invocado a ensejar na concessão de tutela de natureza satisfativa, o que demanda um olhar mais cauteloso do Judiciário com relação às demandas individuais. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RONALDO DA SANÇÃO LOPES (OAB 291173/SP)

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Processo nº 1001269-97.2024.8.26.0137

ID: 260179628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001269-97.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LUIZ MORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB 331514/SP) Processo 1001269-97.2024.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Herdeiro: Antônio Luiz Morelli - Vistos. 1. Diante dos fatos… ADV: Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB 331514/SP) Processo 1001269-97.2024.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Herdeiro: Antônio Luiz Morelli - Vistos. 1. Diante dos fatos narrados às fls. 125/127 e do teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 103, defiro o pedido liminar de despejo, considerando que houve descumprimento da cláusula 14ª do contrato, a qual expressamente veda a sublocação do imóvel sem consentimento prévio e escrito do locador (fl. 15), em harmonia com o art. 13 da Lei nº 8.245/1991, não havendo possibilidade de anuência tácita do locador em relação à sublocação. Descumprida a formalidade, configura-se infração contratual, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei de Locações, autorizando, portanto, a rescisão do contrato de locação e o despejo, a ser executado contra o locador ou aquele que esteja ocupando o imóvel com sua permissão. Ademais, não há qualquer vinculo jurídico entre o locador e o terceiro que justifique a ocupação, tornando-a irregular e sujeita à ordem de despejo decretada em detrimento do locatário. Ainda, com vistas aos princípios da economia processual e segurança jurídica, dispensa-se a propositura de ação de reintegração de posse em face dos sublocatários. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Locação residencial - Ação de Despejo por Infração Contratual e Falta de Pagamento cumulada com cobrança - Tutela de urgência - Ocupação por terceiro que não firmou contrato com a locadora - Contrato de locação que proíbe a transferência, a cessão ou sublocação do imóvel - Ocupação tida por irregular - Ordem de despejo que, no caso, pode ser executada contra o locatário, o sublocatário ou qualquer ocupante do imóvel - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22783799720248260000 São Paulo, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) Dessa forma, determino o DESPEJO dos ocupantes do imóvel descrito na inicial, com prévia notificação para desocupação em 15 (quinze) dias úteis, e sua CIENTIFICAÇÃO sobre a possibilidade de intervenção no feito, nos termos do §2º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91. Para a efetivação do despejo, a parte autora deverá prestar caução no valor de três aluguéis, conforme artigo 59, §1º, da Lei de Locação. Prestada a caução, providencie a Serventia o necessário para o cumprimento. 2. No mais, aguarde-se eventual decurso do prazo para manifestação dos fiadores citados (fls. 129/130). 3. Com a apresentação de defesa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, certifique-se e tornem conclusos. 5. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, informando o novo endereço da ré Daniela, ou requerendo o que entender necessário para realização da busca nos sistemas, recolhendo as respectivas custas, conforme já determinado pela decisão de fl. 120. 6. Serve a presente como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se.

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Vilma Alves Da Silva x Instituto De Previdência Dos Funcionários Públicos Do Município De Paulínia - Paulínia Previ e outros

ID: 330426580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-63.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VILMA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PAULÍNIA PREVI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

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RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA

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DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

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AMANDA QUIRINO BUENO

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Processo 1001269-63.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Vilma Alves da Silva - Prefeitura Municipal de Paulínia - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUN… Processo 1001269-63.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Vilma Alves da Silva - Prefeitura Municipal de Paulínia - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PAULÍNIA PREVI - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA (OAB 406982/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP), AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP)

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Maria Emilia Dos Santos x Fundo De Arrendamento Residencial Far

ID: 321146556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016886-88.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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KARINA MARTINS BERWANGER

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1016886-88.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Emilia dos Santos - Fundo de Arrendamento Residencial Far e outro - Vistos. Inicialmente, em que pese o A… Processo 1016886-88.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Emilia dos Santos - Fundo de Arrendamento Residencial Far e outro - Vistos. Inicialmente, em que pese o AR devidamente recebido a fls. 128 e a certidão de fls. 129, de rigor observar que o FAR não tem personalidade jurídica e, a despeito do previsto no art.4º,VI, da Lei nº10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o agente executor da política pública, no caso em tela, é o Banco do Brasil, conforme se denota da matrícula do imóvel a fls. 23/24, sendo este o responsável pela representação do proprietário fiduciário na hipótese. Note-se que conforme consta na referida matrícula, a compra e venda ocorreu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida instituído através da Lei nº11.977/2009, sendo que o Decreto nº7.499/2011 regulamenta os dispositivos da referida legislação e, nesse contexto, assim estabelece: Art. 9º Compete à Caixa Econômica Federal - CEF, na condição de Agente Gestor do FAR, expedir os atos necessários à atuação de instituições financeiras oficiais federais na operacionalização do PMCMV, com recursos transferidos ao FAR. Parágrafo único.Caberá às instituições financeiras oficiais federais, dentre outras obrigações decorrentes da operacionalização do PMCMV, com recursos transferidos ao FAR: I - responsabilizar-se pela estrita observância das normas aplicáveis, ao alienar e ceder aos beneficiários do PMCMV os imóveis produzidos; e II - adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR no âmbito das contratações que houver intermediado. Como se vê, cabe à instituição financeira adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FARno âmbito das contratações que houver intermediado. Assim, o Banco do Brasil, na qualidade de instituição financeira oficial federal, que atua como agente executor do FAR no âmbito do PMCMV possui legitimidade passiva para responder a presente ação, haja vista que foi o responsável pela contratação. Nesse sentido: "Apelação. Direito civil. Ação monitória. Cobrança de contribuições condominiais . Imóvel pertencente a Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade do banco administrador pelas obrigações do fundo, que não tem personalidade jurídica. 1. Ação monitória procedente em primeira instância . 2. Recurso do réu-embargante desacolhido. 3. Arguição de ilegitimidade passiva . Imóvel registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade passiva do gestor do fundo. Objeção afastada. 4 . Prova documental suficiente para comprovar a relação jurídica havida entre as partes e a exigibilidade do valor cobrado. 5. Inexistência de abusividade nos encargos decorrentes da mora. 6 . Recurso do réu desprovido. Sentença mantida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10020359820248260510 Rio Claro, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 19/02/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) "Embargos à execução. Despesas de condomínio. Imóvel registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Propositura contra o Banco do Brasil S .A. Cabimento, já que o referido Fundo não detém personalidade jurídica própria e é gerido e representado pelo Banco do Brasil S.A. Nulidade processual inocorrente . Embargos à execução oferecidos após o prazo indicado no artigo 915 do CPC. Intempestividade corretamente proclamada. Decreto extintivo mantido. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10174921920248260625 Taubaté, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 04/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025) "Apelação Cível. Despesas condominiais. Execução de Título extrajudicial. Embargos à execução . Sentença de improcedência. Apelação do banco embargante. O Banco do Brasil, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, nos termos da Lei 10.188/2001, é parte legítima para figurar no polo passivo . Precedentes. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10061138120248260625 Taubaté, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 08/11/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024) Importante ressalvar, no entanto, que o patrimônio da instituição financeira não pode ser diretamente atingido para satisfação de dívidas, pois a propriedade fiduciária do imóvel é do FAR, cujos recursos não confundem com o patrimônio do representante. Em síntese, deverá o Banco do Brasil, na condição de agente executor do FAR- Fundo de Arrendamento Residencial, ser inserido no polo passivo da ação, observada a intangibilidade de seu patrimônio, já que eventuais obrigações devem ser adimplidas pelos recursos fundiários. Posto isso, deve ser regularizada a presente ação com a substituição do FAR pelo seu representante judicial consistente no Banco do Brasil, providenciando a serventia a alteração do cadastro. Em seguida deverá ser expedida carta de citação, nos termos da decisão de fls. 114/115. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), KARINA MARTINS BERWANGER (OAB 50525/RS), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Estado De São Paulo x Wesley Clemente Nascimento

ID: 303477335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-05.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WESLEY CLEMENTE NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

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VLAMIR MENEGUINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-05.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-05.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Wesley Clemente Nascimento - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROMOVIDA POR WESLEY CLEMENTE NASCIMENTO, PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST/TUSD) E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP NºS 1.692.023/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP E 1.734.946/SP, FIXOU TESE REPETITIVA (TEMA Nº 986) DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PERMITE QUE OS BENEFICIADOS COM TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ATÉ 27.03.2017 RECOLHAM O ICMS SEM A INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO-PARADIGMA (29.05.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RESSALVANDO-SE O DIREITO DO CONTRIBUINTE AO RECOLHIMENTO DE ICMS SEM A INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUST/TUSD ATÉ 29.05.2024, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA Nº 986 PELO STJ. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PERMITE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DA BASE DE CÁLCULO ATÉ 29.05.2024 PARA BENEFICIADOS COM TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ATÉ 27.03.2017. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; CPC, ART. 1.007, §1º; CPC, ART. 926 E 927, III; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/3/2024; STJ, TEMA Nº 986. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001269-32.2024.8.26.0094

ID: 311308116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001269-32.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

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Processo 1001269-32.2024.8.26.0094 - Monitória - Cheque - Guilherme Castro Alves Cardoso - Vistos. Fls. 150/154: pedido formulado tendente à citação do requerido "pelo aplicativo whatsapp", não deve … Processo 1001269-32.2024.8.26.0094 - Monitória - Cheque - Guilherme Castro Alves Cardoso - Vistos. Fls. 150/154: pedido formulado tendente à citação do requerido "pelo aplicativo whatsapp", não deve ser acolhido. Com efeito, não se olvida da previsão legal da possibilidade de citação, fosse o caso, por meio eletrônico, nos termos do art. 246, inciso V, do Código de Processo Civil, que se encontrada condicionada, contudo, a posterior regulamentação legislativa, estabelecendo a recente Lei 14.195/2021, para as hipóteses em que especifica, a necessidade de indicação de endereço eletrônico em banco de dados, não se vislumbrando, de qualquer forma, permissivo normativo que acolha sua efetivação na forma como pretendido pelo polo exequente. Ademais, fosse possível a efetivação da citação através de tal meio, mostrar-se-ia despicienda, por óbvio, a expedição da presente deprecata, uma vez que poderia fazê-lo o juízo de origem, com evidente economia e celeridade processuais. Sobre o tema, frise-se, já proferiu este E. Tribunal de Justiça, em situação semelhante, o seguinte entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2178853-65.2021.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Ademir Modesto de Souza. Data do Julgamento: 04/08/2021, V.U.). Destaca-se ainda o seguinte excerto do V. Acórdão: "Apesar de o WhatsApp e outros aplicativos de mensagens serem bem-vindos como ferramentas para comunicação dos atos processuais, tais como as intimações, a citação é o ato mais formal do processo civil, constituindo o convite inequívoco à parte adversa para a formulação de sua defesa, razão pela qual não pode ser sequer minimamente circundado de alguma dúvida. Não se desconhece decisão colegiada do E.STJ, sem efeito vinculante, no sentido de se empregar o aplicativo mencionado para o processo penal, mas esse precedente não se adequa ao caso em testilha. Com efeito, a possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, V, do CPC, é condicionada à regulamentação legal. Nessa mesma toada, a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que está inviabilizado na via indicada. (...) Como se vê, no caso destes autos, a utilização do aplicativo de Whatsapp para o ato citatório não se reveste da necessária segurança tecnológica e jurídica que o ato processual requer." Dessa forma, indefiro a pretendida citação na forma requerida. - ADV: GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP)

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Processo nº 1001269-76.2025.8.26.0456

ID: 314709300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001269-76.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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Processo 1001269-76.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.S. - Fica designada o dia 21/08/2025 às 14:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo M… Processo 1001269-76.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.S. - Fica designada o dia 21/08/2025 às 14:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade, bem como nas ações de competência do Juizado Especial Cível o pagamento correspondente a sua parte (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: MARILZA BATISTA DA SILVA, CPF. 072.558.716-40, Banco Bradesco, agência 0003-5, conta 0012941-0 ou código PIX: 072.558.716-40 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: marilzabsilva@outlook.com ou via Whatsapp (16) 98259-1448(mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP)

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Vanessa Santos Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 327997689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115271-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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WILTON JOSÉ DANIGNO PIEROZAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115271-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115271-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR VANESSA SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL EM FACE DE CREFISA S/A, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR A TAXA DE JUROS PACTUADA EXCEDE A MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE, EM AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINAR A REVISÃO COM A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE ACORDO COM A CALCULADORA DO BANCO CENTRAL E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS É ADMITIDA EM CASOS DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. 2. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS EM DISCUSSÃO RECONHECIDA, POR SER SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 39, V; 51, IV E § 1º, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009.STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21/10/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004012-07.2024.8.26.0032; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012389-63.2022.8.26.0637, RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR, JULGADO EM 03.02.2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218; RELATOR: CORREIA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARARAPES - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilton José Danigno Pierozan (OAB: 125528/RS) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - 3º Andar

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Vanessa Santos Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 328694354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115271-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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WILTON JOSÉ DANIGNO PIEROZAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115271-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115271-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR VANESSA SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL EM FACE DE CREFISA S/A, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR A TAXA DE JUROS PACTUADA EXCEDE A MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE, EM AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINAR A REVISÃO COM A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE ACORDO COM A CALCULADORA DO BANCO CENTRAL E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS É ADMITIDA EM CASOS DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. 2. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS EM DISCUSSÃO RECONHECIDA, POR SER SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 39, V; 51, IV E § 1º, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009.STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21/10/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004012-07.2024.8.26.0032; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012389-63.2022.8.26.0637, RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR, JULGADO EM 03.02.2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218; RELATOR: CORREIA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARARAPES - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilton José Danigno Pierozan (OAB: 125528/RS) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - 3º Andar

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Ana Paula Sanchez x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330597839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001112-44.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ANA PAULA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001112-44.2024.8.26.0040 (processo principal 1001269-05.2021.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Sanchez - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos… Processo 0001112-44.2024.8.26.0040 (processo principal 1001269-05.2021.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Sanchez - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de impugnações apresentadas pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em dois cumprimentos de sentença distintos, porém interligados, originados da mesma ação declaratória (proc. nº 1001269-05.2021.8.26.0040). No primeiro feito (proc. 0001059-63.2024.8.26.0040), o exequente JAIR DONIZETI GENEROSO busca o pagamento de R$ 28.249,08, valor que inclui a restituição de descontos indevidos, indenização por danos morais e multa cominatória (astreintes). O executado impugnou o cumprimento, alegando excesso de execução quanto ao termo inicial e à própria incidência da multa cominatória. Concordou com os cálculos dos valores referentes à restituição dos descontos (R$ 2.470,03) e à indenização por danos morais (R$ 7.182,32), valores já acrescidos de honorários advocatícios de 10%. No segundo feito (proc. 0001112-44.2024.8.26.0040), a exequente ANA PAULA SANCHEZ, patrona do autor na ação principal, executa seus honorários de sucumbência no valor de R$ 2.824,89. O executado também impugnou o cumprimento, sustentando que a base de cálculo dos honorários foi indevidamente majorada pelo valor da multa cominatória, o que é vedado, configurando excesso de execução. Consta, ainda, informação de que há penhora no rosto destes autos que recai sobre 50% do crédito do Patrono do exequente Dr. José Luis Primoni Arroyo (fls. 149 e 155 dos autos de conhecimento). O executado, por sua vez, realizou um depósito judicial no valor de R$ 6.239,43, que, segundo sua planilha, quita o valor incontroverso da condenação principal e a totalidade dos honorários advocatícios que entende devidos. Considerando a manifesta conexão por prejudicialidade entre as matérias, passo à análise conjunta das impugnações. I - Do Cumprimento de Sentença Principal (Proc. 0001059-63.2024.8.26.0040) A impugnação merece acolhimento parcial. A controvérsia central reside na exigibilidade e no termo inicial da multa cominatória (astreintes) fixada por este Juízo. Compulsando os autos do processo de conhecimento (nº 1001269-05.2021.8.26.0040), verifica-se que a decisão liminar de fls. 21, proferida em 18 de agosto de 2021, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor. Contudo, referida decisão não fixou multa para o caso de descumprimento. A multa cominatória foi estabelecida, pela primeira vez, apenas na r. sentença de mérito (fls. 78/82 do processo de conhecimento), proferida em 31 de agosto de 2022. Naquela oportunidade, este Juízo consignou expressamente: "Torno definitiva a liminar, e, com fulcro no art. 84, § 4º, do CDC, determino que a requerida, no prazo de 15 dias da intimação desta, proceda com o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, valores mensais de R$ 84,89, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por desconto indevido". A multa cominatória tem natureza coercitiva e visa compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. Sua exigibilidade pressupõe a existência de uma decisão que a estabeleça e a intimação da parte para cumprimento. No caso em tela, a obrigação de pagar a multa de R$ 1.000,00 por desconto indevido só passou a existir a partir da r. sentença, e sua incidência estava condicionada ao descumprimento da ordem após o transcurso do prazo de 15 dias da intimação da sentença. Dessa forma, tem razão o executado (impugnante) ao afirmar que há excesso de execução. A planilha apresentada pelo exequente (fls. 52/53) calcula a incidência da multa desde dezembro de 2021, período em que a sanção pecuniária ainda não havia sido instituída. A cobrança da multa somente é legítima para os descontos que comprovadamente ocorreram após o esgotamento do prazo de 15 dias concedido na sentença para o cumprimento da obrigação. Quanto à alegação de que caberia ao autor providenciar a baixa junto ao INSS, a própria sentença tornou a medida uma faculdade a ser exercida pelo autor para acelerar a efetivação, o que não exime a instituição financeira de sua obrigação principal de cumprir a ordem judicial, da qual foi devidamente intimada. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para o fim de reconhecer o excesso de execução no que tange à cobrança da multa cominatória (astreintes), pois seu termo inicial foi calculado de forma equivocada pelo exequente. Em consequência, deverá o exequente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculo do débito referente à multa, em estrita observância aos parâmetros aqui definidos, decotando os valores cobrados indevidamente. Fixo honorários em favor dos patronos do executado em 10% do excesso pleiteado, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. II - Do Cumprimento de Sentença dos Honorários Advocatícios (Proc. 0001112-44.2024.8.26.0040) Inicialmente, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Quanto ao mérito da impugnação, é o caso de acolhimento. A r. sentença, confirmada em parte pelo v. acórdão, condenou a parte ré ao pagamento de "honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação". O conceito de "valor da condenação", para fins de base de cálculo da verba honorária, compreende o proveito econômico obtido pelo autor, ou seja, o bem da vida que lhe foi assegurado pela decisão judicial. No caso em tela, corresponde à soma da restituição dos valores indevidamente descontados e da indenização por danos morais. A multa cominatória (astreintes), por sua vez, possui natureza jurídica diversa. Trata-se de meio coercitivo processual destinado a compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, não integrando a condenação principal e, por conseguinte, não servindo de base para o cálculo dos honorários de sucumbência. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação do executado sobre o cálculo dos honorários advocatícios, incluindo multa cominatória na base de cálculo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da multa cominatória na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir: 3. A multa cominatória possui natureza coercitiva e não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme entendimento do C. STJ. 4. A inclusão da multa cominatória na base de cálculo dos honorários contraria a lógica do cumprimento espontâneo das decisões judiciais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para excluir a multa cominatória da base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem incidir apenas sobre o valor principal da condenação, excluindo-se astreintes. Legislação Citada: CPC, art. 85, §2º; art. 537. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.007.919/DF, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 26/09/2022. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2167263-23.2023.8.26.0000, des. Rel. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 15/12/2023. Decisão reformada. Recurso provido (AI 3005105-33.2025.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Carlos von Adamek, j. 16.05.2025). A planilha da exequente, ao calcular os honorários sobre um montante que evidentemente inclui a multa por descumprimento, incorre em manifesto excesso de execução, o que impõe o seu afastamento. Ademais, os cálculos apresentados no incidente de nº 0001059-63.2024.8.26.0040, referente ao débito principal, já incluíram honorários advocatícios de 10%. E, considerando que o executado concordou com os valores apresentados pelo exequente, efetuando o depósito do valor que entende devido, impõe-se reconhecer que a obrigação de pagar os honorários de sucumbência está extinta pelo pagamento. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO e DETERMINAR que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais de 10% deverá incidir exclusivamente sobre o somatório dos valores da restituição dos descontos indevidos e da indenização por danos morais, excluindo-se por completo qualquer valor referente à multa cominatória (astreintes). Fixo honorários em favor dos patronos do executado em 10% do excesso pleiteado. Em suma: 1. Deverá o exequente JAIR DONIZETI GENEROSO apresentar, em 15 dias, nos autos do cumprimento de sentença nº 0001059-63.2024.8.26.0040, nova planilha de cálculo referente à multa cominatória, em estrita observância aos parâmetros aqui definidos, decotando os valores cobrados indevidamente. Apresentados os cálculos, intime-se o executado para pagamento, no prazo de 15 dias. Liberem-se as petições sigilosas dos autos de nº 0001059-63.2024.8.26.0040, cuja análise ficou prejudicada pelo depósito e julgamento da impugnação. 2. Deverá a exequente ANA PAULA SANCHEZ apresentar, em 15 dias, nos autos do cumprimento de sentença nº 0001112-44.2024.8.26.0040, os documentos solicitados para fins de apreciação do pedido de gratuidade. Apresentados, tornem conclusos para análise desse pedido e extinção da execução pelo pagamento. Quanto ao levantamento de valores, há dois depósitos vinculados aos presentes autos: um no montante de R$ 3.314,68 (fl. 23 dos autos de conhecimento) e outro no montante de R$ 6.239,43, depositado na fase de cumprimento de sentença, somando a quantia de R$ 9.554,11, sendo que desse valor, o montante de R$ 929,31 é referente a honorários advocatícios de sucumbência (fl. 74 dos autos nº 0001059-63.2024.8.26.0040). Há penhora no rosto dos autos de 50% do crédito do Patrono do exequente Dr. José Luis Primoni Arroyo. Sendo dois os patronos do credor, cada um tem direito a R$ 464,65, sendo que metade do valor devido ao Dr. José Luis Primoni Arroyo deverá ser transferido para os autos de nº 0001311-12.2023.8.26.2023 da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, em que determinada a penhora no rosto dos autos (fls. 149 e 155 dos autos de conhecimento). Assim, deverão ser apresentados novos MLEs, nos seguintes termos: i. Um MLE tendo como beneficiária a advogada Dra. Ana Paula Sanchez, para levantamento do valor de seus honorários (R$ 464,65, acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito). ii. Um MLE tendo como beneficiário o advogado Dr. José Luis Primoni Arroyo, para levantamento do valor incontroverso que lhe cabe, R$ 232,32 (50%), acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito. iii. Um MLE tendo como beneficiário o credor JAIR DONIZETI GENEROSO, referente ao depósito de fl. 23 dos autos de conhecimento, no valor de R$ 3.314,68, acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito, e no valor de R$ 5.310,13 (saldo do depósito efetuado pelo executado após desconto dos honorários sucumbenciais), acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito, Deverá a Serventia providenciar a transferência do valor de R$232,32, acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito, para os autos do processo nº 0001311-12.2023.8.26.2023 da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, em cumprimento à penhora. Com exceção da transferência dos valores ao processo de nº 0001311-12.2023.8.26.2023, cumpra-se independentemente da preclusão da presente decisão, considerando que são valores incontroversos. Intimem-se. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), ANA PAULA SANCHEZ (OAB 437791/SP)

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