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Renan Gustavo Gonçalves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 336837541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-06.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENAN GUSTAVO GONçALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-06.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renan Gustavo Gonçalves - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios… Processo 1001276-06.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renan Gustavo Gonçalves - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por RENAN GUSTAVO GONÇALVES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, para: I) DECLARAR a inexistência do débito vinculado ao CPF do Requerente, referente ao contrato nº CBC26657434806, no valor de R$1.040,22, com vencimento em 20/01/2022. II) CONDENAR a requerida na obrigação em promover a exclusão de qualquer informação relativa ao referido débito de todas as bases de dados da Serasa e de quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, caso ainda não efetivado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III) CONDENAR o Requerido a se abster de realizar qualquer tipo de cobrança, seja por via judicial ou extrajudicial, referente ao débito ora declarado inexistente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento. IV) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao Requerente no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do apontamento indevido na plataforma Serasa Experian (20/01/2022), conforme Súmula 54 do STJ. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 365169/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 76692/MG)

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Pedro Henrique Lima Dacio x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 300685190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005907-16.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LIMA DACIO

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU

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BEATRIZ MARTINS SILVA

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Processo 1005907-16.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Lima Dacio - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PEDRO HENRIQUE LIMA DÁCI… Processo 1005907-16.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Lima Dacio - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PEDRO HENRIQUE LIMA DÁCIO ajuizou ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ-CPFL alegando, em síntese, que no dia 03/12/2024, por volta das 11:00 horas teve o seu fornecimento de energia elétrica cortado, sem qualquer aviso da concessionária, tendo ficado surpreso vez que os pagamentos estavam em dia; que o técnico da empresa compareceu ao local no mesmo dia, por volta das 15:44 horas e constatou que o fornecimento havia sido interrompido pela central, e seria restabelecida no prazo máximo de 02 horas, o que não ocorreu, sendo necessário que o autor registrasse vários protocolos, nos dias 03, 04 e 05/12 solicitando o restabelecimento da energia; que o fornecimento foi restabelecido somente no dia 05/12 às 11:00 horas. Requereu a procedência da ação e a condenação em danos morais de R$10.000,00. Citada, via postal, a requerida contestou a ação. No mérito, alegou que houve a interrupção do serviço no dia 03.12.2024 e o restabelecimento em 05.12.2024, tendo sido oportunizado ao autor ingressar com processo administrativo. Negou a existência de dano moral. Requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 146/158. RELATÓRIO DECIDO O pedido procede. Trata-se de ação de indenização por dano moral relativa a interrupção do serviço na residência do autor. No caso dos autos, tem-se que o representante da ré compareceu ao imóvel e inspecionou o medidor de energia, ocasião em que teria constatado que a interrupção do serviço foi realizado pela Central, sem nenhuma justificativa. O autor informa que ficou sem o serviços por dois dias consecutivos e teve prejuízos com os alimentos que deveriam permanecer refrigerados, sendo necessário se valer da ajuda de vizinhos. E, mais, sem assistir televisão, carregar celular, e utilizar ventilador, em plena onda de calor que ocorreu período. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, era ônus da ré comprovar que o motivo da interrupção dos serviços, por fraude no relógio ou atraso do pagamento das contas. Esse ônus era seu e dele não se desincumbiu. No entanto, a ré confessa que suspendeu o fornecimento de energia por 2 dias sem absolutamente qualquer justificativa, em pleno verão brasileiro, no mês de Dezembro, o que, por si só, causa dano moral a ser indenizado, ante a total falha da prestação de serviços da requerida. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃOPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1003681-06.2024.8.26.0297; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO DANO MATERIAL FIXADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDA - RECURDO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1001276-61.2022.8.26.0072; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). A Resolução 1001/2021 da ANEEL, em seu artigo 362, IV, dispõe que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em até 24 horas, o que não ocorreu no caso em análise. Ante a confissão da suspensão dos serviços prestados pela requerida que, aliás, são considerados essenciais, e da permanência por período superior ao previsto na citada resolução sem o fornecimento de energia na residência do autor, sem justificativa razoável, que gerou transtornos relevantes que superam o mero dissabor cotidiano, a indenização a título de dano moral merece ser acolhida. E, ainda, caracterizado o desvio do tempo produtivo do consumidor, que viu-se obrigado a desperdiçar seu tempo para a solução do problema, e também com o ajuizamento da presente ação. Assim, arbitro a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento. Condeno o requerido nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I. - ADV: BEATRIZ MARTINS SILVA (OAB 487887/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU (OAB 161345/SP)

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Processo nº 1001276-60.2025.8.26.0491

ID: 292343139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-60.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE COGO CAMPANHA

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Processo 1001276-60.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Potencial Pedras do Brasil Ltda Epp - Vistos. 1) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos … Processo 1001276-60.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Potencial Pedras do Brasil Ltda Epp - Vistos. 1) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, da Comarca de Rancharia, localizado na Rua Sete de Setembro, 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, para designação de Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada por videoconferência. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo Manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Intime-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. 2) CITE-se e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório à audiência de conciliação ou mediação, constando que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º), observando-se que: a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (CPC, artigo 695, §1º), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, artigo 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 695, §2º), ser feita na pessoa da parte requerida (CPC, artigo 695, §3º), esclarecendo-lhe que deve comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (CPC, artigo 695, §4º). INTIME-SE a parte autora sobre a audiência de conciliação ou mediação, por intermédio de seu procurador (CPC, artigo 334, §3º), para comparecimento obrigatório, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º). Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação, entregando-lhe cópia da petição inicial. 3) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 4.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 5) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: ANDRE COGO CAMPANHA (OAB 507569/SP)

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Processo nº 1001276-20.2025.8.26.0472

ID: 276652441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001276-20.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SCORSOLINI RUBENS SCORSOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE

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ADV: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP) Processo 1001276-20.2025.8.26.0472 - Inventário - Herdeiro: Rubens Scorsolin, Maria Aparecida Scorsolini - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da C… ADV: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP) Processo 1001276-20.2025.8.26.0472 - Inventário - Herdeiro: Rubens Scorsolin, Maria Aparecida Scorsolini - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se.

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Processo nº 1001276-18.2024.8.26.0484

ID: 331553235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001276-18.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. M. S. S. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1001276-18.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - H.M.S. - - S.C.F. - Trata-se de ação ordinária proposta por HÉLIO MÁRCIO SCARDOVELLI e… Processo 1001276-18.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - H.M.S. - - S.C.F. - Trata-se de ação ordinária proposta por HÉLIO MÁRCIO SCARDOVELLI em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO. Após a análise da petição inicial e de todos os documentos que a instruem, de rigor a sua extinção liminar, pelas razões que seguem. O artigo 320 do Código de Processo Civil prescreve que A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E verificada a ausência dos requisitos mencionados no artigo 319 e 320, o artigo 321 do Código de Processo Civil determina a emenda da inicial. Somente em caso de não cumprimento da diligência, a inicial será indeferida. No caso dos autos, a parte autora foi intimada a juntar os holerites correspondentes ao período reclamado, bem como planilha discriminada, no prazo de 15 dias, porém não se manifestou (fl. 41). Fora concedido o prazo impreterível de 15 dias para que o autor cumprisse a decisão de fl. 38, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito. Contudo, o autor manteve-se inerte novamente (fl. 57). Assim, é caso de indeferimento da inicial, por falta de interesse do Autor no cumprimento de ônus processual seu, qual seja, de fornecer documento indispensável à propositura da ação, apesar de regularmente intimado a tanto fazer. DECIDO. Diante do exposto, diante dos princípios que norteiam os juizados especiais, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 485, inciso I, c.c. artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incabíveis na espécie. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1001276-20.2023.8.26.0236

ID: 293371968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001276-20.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. L. B. G. L. G. L. T. L. L. L. L. L. T. L. P. B. M. F. L. B. M. L. M. L. B. N. L. T. P. L. T. R. L. T. V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA LOPES CICCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA MARIA PONGILUPPI LOPES CICCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-20.2023.8.26.0236 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V.L.B. - - E.L.B. - - L.P.B. - - G.L. - - M.L.B. - - M.F.L… Processo 1001276-20.2023.8.26.0236 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V.L.B. - - E.L.B. - - L.P.B. - - G.L. - - M.L.B. - - M.F.L.B. - - M.L. - - G.L. - - L.L.L. - - G.L.T. - - P.L.T. - - R.L.T. - - L.L.T. - - N.L.T. - - P.L.T. - Vistos. Trata-se de ação de retificação de registros públicos ajuizada por VANILDA LUSVARDI BANDEIRA e outros, visando à correção de diversos assentos de registro civil de seus ascendentes para viabilizar a obtenção de cidadania italiana. Os autores sustentam que há discrepâncias entre os registros brasileiros e o registro de nascimento do ancestral italiano Giovanni Lusuardi, especialmente quanto à grafia correta dos sobrenomes (de "Lusvardi" para "Lusuardi") e de outros elementos cadastrais. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Quintana/SP manifesta não se opor à maioria das retificações solicitadas, desde que observados os princípios da continuidade, uniformidade e verdade real dos registros públicos, no entanto destaca uma questão específica que merece atenção: o pedido de alteração da idade do filho "Lucindo, com onze anos" para "Laurindo, com 9 anos" no registro de óbito de Antonio Losvardi. Conforme apurado pelo Oficial, a certidão de nascimento de Ana Lusvaldi (página 259) indica que ela nasceu em 10/12/1929, o que significa que na época do falecimento do pai (24/03/1938) ela possuía 8 anos de idade, não 9 anos como consta no registro. Já Laurindo (página 112), nascido em 21/06/1928, possuía 9 anos de idade na data do óbito do pai. Ambos, portanto, têm idades diferentes, não sendo gêmeos. Quanto à certidão de óbito de Rosa de Roque/Rocco (página 261), o Oficial apontou discrepâncias sobre sua identidade em comparação com a certidão de casamento de Antonio Lusvardi (páginas 109/110), porém os requerentes esclareceram que, apesar das diferenças em nomes e locais de nascimento, os nomes dos pais e filhos correspondem, concluindo tratar-se da mesma pessoa. Ainda, alegam que as informações de Rosa não são relevantes para a obtenção da cidadania italiana, dispensando os pedidos de retificação quanto a ela. Passo a decidir. O princípio da continuidade no registro público é fundamental para garantir a segurança jurídica e a confiabilidade dos assentos civis. É necessário que haja uma cadeia lógica e contínua entre os registros, sem contradições. Com relação à alteração do patronímico "Lusvardi" para "Lusuardi", não há óbice, uma vez que está amparada pela certidão de nascimento do ancestral italiano devidamente traduzida e apostilada (páginas 192/201), bem como pela certidão de casamento já retificada (páginas 105/106). No que concerne à alteração da idade de "Lucindo, com onze anos" para "Laurindo, com 9 anos", também não se vislumbra impedimento, pois a certidão de nascimento de Laurindo (página 112) demonstra que ele nasceu em 21/06/1928, contando efetivamente com 9 anos na data do óbito de seu pai (24/03/1938). No entanto, verifico que para garantir a plena continuidade dos registros, é necessário observar todas as consequências das alterações propostas. A alteração de um registro pode afetar a interpretação e a validade de outros. Ressalte-se que, ainda que algumas das alterações não sejam de interesse direto e imediato das partes para os fins específicos pretendidos, as retificações são necessárias por decorrerem de normas de ordem pública e de princípios basilares do direito registral que não podem ser violados, como os princípios da verdade real, da continuidade e da segurança jurídica. A prevalência desses princípios transcende o interesse particular, constituindo imperativo legal que visa preservar a integridade e credibilidade do sistema registral brasileiro, não podendo ser objeto de disposição pelas partes. Assim, DETERMINO: 1) Que os requerentes apresentem, no prazo de 15 dias, emenda à inicial para que haja a retificação também da idade de Ana Lusvaldi no registro de óbito de Antonio Losvardi (assento nº 130), nos ditames mencionados pelo Oficial; 2) Que apresentem emenda no sentido de retificar a data de óbito de Antonio Lusvardi/Lusuardi, uma vez que consta como 25/03/1938 em alguns documentos e 24/03/1938 em outros; 3) Que confirmem expressamente se as retificações solicitadas quanto a Rosa de Roque/Rocco são suficientes para a finalidade pretendida (obtenção de cidadania italiana), tendo em vista as discrepâncias apontadas pelo Oficial. Após o cumprimento dos itens acima, intime-se o oficial e, após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), DANIELLA MARIA PONGILUPPI LOPES CICCOTTI (OAB 133872/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP)

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Benedito José Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 310646580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-25.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FILIPE GOMES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANA ELENA ALVES DE LIMA

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Processo 1001276-25.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito José da Silva - Banco Bradesco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulad… Processo 1001276-25.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito José da Silva - Banco Bradesco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos no valor de R$ 32.311,68, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), (a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Confirmo a tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, anteriormente concedida. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte (requerente) (requerida), nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ANA ELENA ALVES DE LIMA (OAB 105719/SP), RAFAEL FILIPE GOMES (OAB 405566/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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E. O. P. x S. F. B.

ID: 334102601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2213322-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. O. P.

Polo Passivo:

S. F. B.

Despacho

Advogados:

FABIANA DE ALMEIDA PEREIRA

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DESPACHO Nº 2213322-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2213322-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Paulínia - Recorrente: E. O. P. - Recorrido: S. F. B. - Ação Rescisória Processo nº 2213322-98.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Ajuizada a Ação Rescisória no prazo legal (art. 975, §2º, do CPC), processe-se. Trata-se de Ação Rescisória pela qual se busca a desconstituição da sentença proferida na 1ª Vara de Paulínia/SP, tirada dos autos de Ação de Divórcio, Alimentos e Regulamentação de Convivência de nº 1001339-51.2023.8.26.0428, ajuizada por S. F. O., ora Ré, contra E. O. P., ora Autor, a qual examinou os mesmos pedidos objeto de acordo anterior homologada, em um processo em que foi determinada a extinção sem resolução do mérito. Alega o Autor que distribuiu, em 2/3/2023, três processos em face da ora Ré: divórcio com partilha de bens, processo nº 1001271-04.2023.8.26.0428; oferta de alimentos, processo nº 1001274-53.2025.8.26.0428; e guarda e visitas, processo nº 1001276-23.2023.8.26.0428, todos na 2ª Vara Cível da Comarca de Paulínia/SP. Narra que a Ré também distribuiu, em 6/3/2023, Ação de Divórcio, Alimentos e Regulamentação de convivência em face do Autor, na 1ª Vara Cível da Comarca de Paulínia/SP. Pela pendência de processos similares, a Ré se habilitou nos autos do divórcio distribuído pelo Autor, postulando o reconhecimento da litispendência, pugnando para que os autos tramitassem perante a 1ª Vara. Pontua que, por tal requerimento, o Juízo reconheceu a conexão entre as causas, determinando que a Ré comunicasse ao Juízo da 1ª Vara Cível a prevenção da 2ª Vara Cível, a remessa dos autos e postulasse a extinção do processo sem a resolução do mérito. Ressalta que, em 29/06/2023, as partes entabularam acordo nos autos do processo da 2ª Vara Cível, ficando pendente apenas a partilha de bens. Aduz que, em 04/08/2023, foi citado no processo que tramitava na 1ª Vara Cível, e que deveria ter sido extinto, tendo sido reconhecida a revelia do Autor naqueles autos, novamente decretado o divórcio entre as partes e proferida decisão conflitante em relação ao acordo firmado no processo que tramitava na 2ª Vara Cível, acerca dos alimentos e a regulamentação da convivência. Defende que foi violado o art. 966, V, do CPC, devendo ser rescindido o julgado exarado nos autos do processo de nº 1001339-51.2023.8.26.0428. Requer o acolhimento das preliminares suscitadas, a concessão da gratuidade de justiça, a tutela provisória liminar, a condenação da Ré a pagar a indenização por dano moral e material, além da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e pela litigância de má-fé. De proêmio, tratando-se de ação de família, decreto o SIGILO NOS AUTOS nos termos do art. 189, inciso II, do CPC. Providencie a Zelosa Serventia as obrigações de estilo. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, em sede de cognição sumária, não vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos artigos 969, 300 e 311, do CPC, necessários à concessão do efeito suspensivo à presente ação. In casu, o Autor não logrou êxito em demonstrar a probabilidade ou a evidência para o deferimento da tutela provisória, uma vez que a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível determinou que competia às partes comunicarem que a globalidade dos pedidos seria julgada pelo Juízo da 2ª Vara e não apenas a parte requerida (e-fls. 8), de sorte que, aparentemente, a desídia foi de ambas. Também poderia o Autor ter comunicado naqueles autos a questão ora formulada, mas quedou-se inerte, não procedendo novamente à comunicação devida, o que vem fazer tão somente ao ensejo da Ação Rescisória. Observo ainda que, no acordo homologado na 2ª Vara Cível, não foi incluído o pedido de pensão alimentícia do filho menor, mas apenas os alimentos em relação aos ex-cônjuges (e-fls. 9), inexistindo conflito de julgados nesta parte. Ademais, a tutela provisória em sede de Ação Rescisória é medida excepcional, exigindo elementos firmes para a sua concessão. Considerando o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, mediante apresentação de declaração de renda, comprovante de rendimentos, contas de consumo pessoais (água, luz, internet, TV por assinatura), extrato de cartão de crédito e relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Cite-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias, contestar a presente. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Fabiana de Almeida Pereira (OAB: 371821/SP) - 4º andar

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Agnes De Castro Albanese x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 317309278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-18.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGNES DE CASTRO ALBANESE

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001276-18.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agnes de Castro Albanese - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA -… Processo 1001276-18.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agnes de Castro Albanese - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Agnes de Castro Albanese em face de Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que seu nome constava com negativação, apontamento ou restrição junto aos órgãos de crédito. Alega que tomou ciência da restrição promovida pela ré, relativa a débito no valor de R$362,14. Entretanto, afirma que o único contato com a empresa requerida foi quando comprou em uma loja parceira e foi oferecido cartão, mas que não recebeu, desconhecendo o débito negativado. Pugna pela tutela de urgência, para que seja determinada a imediata exclusão do nome da autora nos cadastros restritivos, e, no mérito, a declaração da inexigibilidade do crédito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais em R$10.000,00. Foi deferida a justiça gratuita à autora e indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 36/37). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 71/92). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, impugnou a justiça gratuita, ausência de interesse de agir. No mérito, alegou, em síntese, que a autora efetuou a contratação do cartão em 27/11/2020, administrado pela ré. Afirma que a autora utilizou do cartão e deixou de adimplir a fatura, mas que seu nome não está negativado. Por fim, argumenta que, diante da inadimplência caracterizada, possui o direito de deflagrar as ações necessárias à satisfação do crédito. Intimada para apresentar réplica, a autora quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do desinteresse das partes na produção de provas e tratando-se de questão exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, pois caberia a impugnante trazer elementos a demonstrar a capacidade econômica da parte autora, de modo a infirmar o convencimento do juízo. Entretanto, nada nesse sentido foi apresentado pelo réu. Afasto a preliminar ausência de procuração válida do patrono da parte contrária, tendo em vista que a apresentada à fl. 10, se encontra regular e conforme orientado pelo Código de Processo Civil. Afasto, ainda, a preliminar de falta de interesse processual. Não há obrigatoriedade de solucionar a questão administrativamente, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição (artigo 5°, inc.XXXV, da Constituição Federal). Afasto o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis. Isto porque a autora anexou os documentos indispensáveis ao julgamento da ação, tanto que proporcionou à requerida a defesa quanto aos fatos, através do oferecimento da contestação. Não há, de igual modo, pedido genérico, pois a autora afirma desconhecer a dívida em que a ré teria supostamente negativado. Ademais, ressalta-se que o comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, portanto, posto que consoante análise no sítio deste tribunal, constata-se que este foro seria o competente para apreciação da demanda em tela. No mérito, a ação é improcedente. Afirmou o requerente que foi surpreendido com a inclusão de seu nome na plataforma nos órgãos de proteção de crédito em razão de dívida relativa ao contrato n. 0000000169383675, no valor de R$362,14, que desconhece a autora, que, apesar de ter solicitado o cartão administrado pela ré, não recebeu e não utilizou. Citada, a ré defendeu a legalidade da cobrança. Esclareceu que a autora contratou o cartão e passou a realizar compras, utilizando o plástico com o chip, mediante digitação de senha. Juntou o contrato assinado pela autora, com biometria facial e cópia do seu documento (fls. 110/112). Além disso, a parte ré juntou faturas em nome da autora, demonstrando a utilização do cartão. Malgrado não se negue a aplicação das disposições consumeristas à hipótese, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CPC não tem aplicação automática, ficando condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, haja vista que o art. 6º, VIII, do CDC, não retira do demandante a obrigação de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, reputo comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Oportunizado o direito de se manifestar acerca da contestação e documentos apresentados, o autor quedou-se inerte, não impugnando a defesa, bem como o contrato de fls. 110/112 e as faturas de fls. 113/121. Assim, reputo demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, de modo que impossível o acolhimento do pleito. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. em razão da sucumbência, condeno a parte autora no reembolso das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, atentando-se para a gratuidade processual anteriormente concedida. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos vez que eventual cumprimento de sentença deverá se dar em incidente próprio. P.R.I. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Felipe Moreira Silva x Everton Junior Dos Santos

ID: 322625046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-11.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

EVERTON JUNIOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIMARA SILVA PINTO

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Processo 1001276-11.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Felipe Moreira Silva - Everton Junior dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1001276-11.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Felipe Moreira Silva - Everton Junior dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar ao autor a importância de R$ 5,000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA, contada desde o ajuizamento, até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção monetária e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento, bem como, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais e estéticos, atualizado monetariamente com base na variação do IPCA, desde o arbitramento, incidindo juros moratórios correspondentes à taxa SELIC desde a data da citação, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do artigo 406 do Código Civil, tudo calculado na forma da Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Cumpra-se o constante no Comunicado Conjunto nº 2000/2021. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LUCIMARA SILVA PINTO (OAB 465695/SP)

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