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Processo nº 0000275-11.2025.8.26.0474

ID: 307712736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000275-11.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNELSON GALLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIANE LAIZ BIESSO

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Processo 0000275-11.2025.8.26.0474 (processo principal 1001279-03.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ednelson Gallina - Vistos. 1 Diante da c… Processo 0000275-11.2025.8.26.0474 (processo principal 1001279-03.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ednelson Gallina - Vistos. 1 Diante da concordância da executada com os cálculos apresentados pelo(a) exequente que apuraram a importância de R$ 2.479,52 (Dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), HOMOLOGO referidos cálculos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP)

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Processo nº 1001279-14.2024.8.26.0438

ID: 300393264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001279-14.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA FRANCISCO ROSA HAMAZAKI KELI CRISTINA FRANCISCO ROSA LUCIANA CARLA FRANCISCO ROSA CRUZ WELLINGTON FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM

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Processo 1001279-14.2024.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Cláudia Francisco Rosa Hamazaki - - Wellington Francisco Rosa - - Keli Cristina Francisco Rosa - - Luciana Carla Fra… Processo 1001279-14.2024.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Cláudia Francisco Rosa Hamazaki - - Wellington Francisco Rosa - - Keli Cristina Francisco Rosa - - Luciana Carla Francisco Rosa Cruz - Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ANA CLAUDIA FRANCISCO ROSA HAMAZAKI e outros, ao fundamento de que exerceu posse mansa e pacífica sobre o imóvel Rua 7 de setembro, 258, Centro de Barbosa-SP , razão pela qual pretende ver declarada a sua propriedade originária sobre o bem. Juntou documentos. Decido. Consigno que pela natureza especial do procedimento, cabe a parte autora, em cumprimento ao artigo 321, do Código de Processo Civil, providenciar os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: (a) certidão vintenária; (b) certidão do Cartório do Distribuidor Cível desta Comarca relativamente a ações possessórias ou reivindicatórias intentadas contra o autor ou seus antecessores na posse; (c) a indicação dos confrontantes tabulares e fáticos, bem ainda dos possuidores atuais do imóvel (Súmula n. 263, do STF), com indicação de nomes e endereços para as citações respectivas; (d) memorial descritivo; (e) planta de localização do imóvel usucapiendo no município, necessária para a notificação das Fazendas Públicas; (f) certidão do Registro de Imóveis local informando os confrontantes tabulares do imóvel usucapiendo; (g) certidão negativa atualizada de débitos municipais. Ademais, para o fim específico de promover a celeridade procedimental do feito e, considerando a desnecessidade de produção probatória, a priori - determino que o autor, no uso de sua faculdade postulatória, providencie a juntada de declarações de três pessoas idôneas, devidamente reconhecida firma, juntamente com cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência - que esclareçam (I) os autores exercem posse sobre o imóvel em questão?; em caso positivo, (II) como se deu a aquisição (ou seja, a que título)?; (III) por quanto tempo?; (IV) houve, em algum momento, interrupção da posse ou oposição por alguém?; (V) os autores moram habitualmente no imóvel ou, posto não more, realizou nele obras ou serviços de caráter produtivo?. Em caso de inobservância dos documentos indispensáveis, fica desde já determinada a EMENDA À INICIAL para a providência pelo autor, no prazo de vinte dias, com a advertência de que a não juntada - ou justificação de ausência -, implicará o indeferimento da petição inicial, a exceção da documentação de três pessoas idôneas, que poderão ser objeto de instrução probatória. Via digitalmente assinada servirá como mandado e ofício, determinando-se o protocolo diretamente pela parte interessada, Cumpra-se. Intimem-se. Após, conclusos. - ADV: SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB 279414/SP), SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB 279414/SP), SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB 279414/SP), SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB 279414/SP)

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Processo nº 1001279-06.2025.8.26.0300

ID: 294638654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001279-06.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001279-06.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conform… Processo 1001279-06.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora, evidenciada pela regular notificação, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de quem este expressamente indicar. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), cuja cópia segue anexa. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado(a) de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, se proceder a advertência da parte requerida de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a) (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). O senhor Oficial de Justiça deverá observar se na peça inicial ou no curso do processo houve prévia indicação de depositário ou de pessoas incumbidas de providenciar meios e, em caso positivo, manter contato com elas e estabelecer as medidas necessárias para integral cumprimento da diligência. Resultado infrutífera a diligência de busca e apreensão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001279-40.2024.8.26.0009

ID: 319846607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-40.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001279-40.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a anulaçã… Processo 1001279-40.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a anulação da sentença de fls. 69. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de quinze (15) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4.Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 CPC). 6. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art. 915, do citado Código. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001279-28.2021.8.26.0338

ID: 324050070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001279-28.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA SOUSA MAIA LOBATO

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NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO

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CLAUDIO VALHERI LOBATO

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Processo 1001279-28.2021.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Ordinária - A.S.P. - M.L.M. - JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos artigos 1.241 e 1.242 do Código Civil, para DECLARAR o domínio… Processo 1001279-28.2021.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Ordinária - A.S.P. - M.L.M. - JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos artigos 1.241 e 1.242 do Código Civil, para DECLARAR o domínio de AILTON SANTOS PEREIRA e MARIA D'AJUDA CASCAIS sobre o imóvel a seguir descrito, conforme memorial descritivo elaborado pelo Perito Judicial à fl. 320: "Imóvel localizado na Rua Manoel Bandeira (Antiga Rua "4"), nº predial 149 (Lado Ímpar da Via) Terra Preta Município de Mairiporã Estado de São Paulo; que se inicia junto ao ponto "1", distante 139,81 m do ponto de intersecção (P.I) do alinhamento predial da RUA MANOEL BANDEIRA com a RUA ANTÔNIO DE ABREU; deste segue até o vértice 2 com coordenadas UTM: N(Y): 7.427.133,4077 e E(X): 337.552,7880, no azimute 137°10'00", com uma distância de 8,95 m, confrontando com a RUA MANOEL BANDEIRA; do vértice 2 defletindo e seguindo até o vértice 3 com coordenadas UTM: 7.427.126,8427 e E(X): 337.558,8744, no azimute 42°37'15", com uma distância de 29,56 m, confrontando com o imóvel nº predial 151 da Rua Manoel Bandeira, correspondente a parte do Lote 01 da Quadra "D" do Loteamento Jardim Gibeon; do vértice 3 defletindo e seguindo até o vértice 4 com coordenadas UTM: N(Y): 7.427.148,5937 e E(X): 337.578,8901, no azimute 317°17'22", com uma distância de 6,40 m, confrontando com o imóvel nº predial 110 da Rua Rodolpho Alves Bonfa, correspondente ao Lote 33 da Quadra "D" do Loteamento Jardim Gibeon; do vértice 4 defletindo e seguindo até o vértice 1 com coordenadas UTM: N(Y): 7.427.153,2976 e E(X): 337.574,5479, no azimute 227°34'15", com uma distância de 29,48 m, confrontando com o imóvel nº predial 107 da Rua Manoel Bandeira, correspondente ao Lote 02 da Quadra "D" do Loteamento Jardim Gibeon; fechando assim uma área de 226,26 m² e perímetro de 74,39 m." Esta sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, que deverá providenciar a abertura de nova matrícula para o imóvel, conforme o memorial descritivo e levantamento planimétrico elaborados no laudo pericial (fls. 327-330). Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo-se os honorários periciais, já recolhidos. Oportunamente, expeça-se o mandado necessário. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VANIA SOUSA MAIA LOBATO (OAB 94889/SP), CLAUDIO VALHERI LOBATO (OAB 84736/SP), NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 445527/SP)

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Adriano Teixeira Da Silva x Município Da Estância Turística De Itu

ID: 326764544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-82.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE FRANZZINI DE GÓES

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LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-82.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-82.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Adriano Teixeira da Silva - Apelado: Município da Estância Turística de Itu - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. O AUTOR FOI REPROVADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE E ALEGA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CONSIDERANDO A PREVENÇÃO GERADA PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ JULGADO PELA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. NO CASO, PREVENTA A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE JÁ ANALISOU E CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO RELACIONADO À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. 4. A APLICAÇÃO DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP VISA EVITAR JULGAMENTOS CONTRADITÓRIOS SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVENÇÃO RECURSAL DEVE SER OBSERVADA PARA EVITAR JULGAMENTOS CONFLITANTES. 2. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELA ANÁLISE PRÉVIA DE QUESTÕES CONEXAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 489, § 1º; ART. 930.REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 105, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058530-83.2021.8.26.0053, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005485-12.2019.8.26.0191, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Tatiane Franzzini de Góes (OAB: 215681/SP) (Procurador) - 1º andar

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Condominio Residencial Sinfonia x Valeria Siqueira Souza De Moura

ID: 304084534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000753-34.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SINFONIA

Polo Passivo:

VALERIA SIQUEIRA SOUZA DE MOURA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BARBOSA PETITO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 0000753-34.2025.8.26.0372 (processo principal 1001279-23.2021.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Condominio Residencial Sinfonia - Valeria Siqueira Souza de Moura - V… Processo 0000753-34.2025.8.26.0372 (processo principal 1001279-23.2021.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Condominio Residencial Sinfonia - Valeria Siqueira Souza de Moura - Vistos, 1. Pretende a parte exequente o reconhecimento da dispensa de recolhimento da taxa judiciária prevista no § 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, que foi introduzido pela Lei n. 15.109/2025. Ocorre que há patente inconstitucionalidade material no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que lei federal não pode declarar isenção de tributo estadual, que é instituído pelo respectivo ente federativo por meio de lei. Isto porque, o artigo 151, III, da Constituição Federal veda expressamente à União a instituição de isenção de tributos de competência dos demais entes federados. E é reconhecido que as custas forenses são tributos de competência estadual. E não se alegue que houve mero diferimento, conquanto o texto da Lei Federal esclarece que o recolhimento se dará pelo réu somente se este tiver dado causa, logo, se quem deu causa foi o advogado o tributo será considerado isento, já que a redação do dispositivo legal não fixou que será recolhido por quem deu causa. Isto é, por qualquer via implica em isenção de recolhimento pelo advogado. Ademais, o artigo 24, IV, da Carta Magna estabeleceu competência concorrente para legislar sobre as custas forenses e, em seu § 1º, fixou que, em matéria concorrente, a União somente poderá fixar normas gerais. A isenção e o diferimento de tributo, porém, não tem caráter geral, uma vez que implica em afetação direta do tributo estadual. Por fim, ressalte-se também que o artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil encontra óbice de constitucionalidade, igualmente, no artigo 150, II, da Constituição Federal, na medida em que viola o princípio da isonomia, ao instituir uma situação desigual entre o contribuinte da taxa judiciária que é parte e o que é advogado, privilegiando este último somente em razão de sua profissão, pois em qualquer circunstância estará isento do recolhimento das custas forenses ainda que tenha dado causa à propositura da ação. Assim, é de rigor declarar de modo incidental a inconstitucionalidade do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, determinando ao exequente o recolhimento das custas e despesas processuais. 2. INTIME-SE, portanto, o exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida, bem como as custas de intimação do executado, se o caso, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil c/c art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. - ADV: LUCIANO BARBOSA PETITO (OAB 283768/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Processo nº 0000426-12.2025.8.26.0624

ID: 290739092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000426-12.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR NOGUEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000426-12.2025.8.26.0624 (processo principal 1001279-53.2015.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Jurandir Nogueira Soares - Vistos. Defiro o pedido f… Processo 0000426-12.2025.8.26.0624 (processo principal 1001279-53.2015.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Jurandir Nogueira Soares - Vistos. Defiro o pedido formulado pelo autor a fls. 121/122, uma vez que os valores indicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS na impugnação de fls. 113/116 e na planilha de cálculo de fls. 117/120 apresenta valores incontroversos, que são suscetíveis de procedimento requisitório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento do valor incontroverso da dívida Alegação de pendência de embargos à execução, julgados improcedentes, o que viola o art. 100, caput e §§3º, 5º e 8º, da CF Parcela não embargada pela Fazenda Possibilidade de expedição de ofício requisitório do valor incontroverso Precedentes do STJ e desta Corte Recurso não provido (TJ/SP, AI nº 2020454-16.2013.8.26.0000, rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 11/11/2013, com negrito nosso. Na mesma direção: AI nº 2017193-43.2013.8.26.0000, rel. Des. Pires de Araújo, j. 22/10/2013; AI nº 0094977-33.2013.8.26.0000, rel. Des. Danilo Panizza, j. 08/10/2013; AI nº 0130413-53.2013.8.26.0000, rel. Des. Burza Neto, j. 12/09/2013 e AI nº 0096773-59.2013.8.26.0000, rel. Des. Guerrieri Rezende, j. 02/09/2013). Expeça-se requisição dos valores incontroversos apurados, no patamar de R$ 189.558,84 em favor do exequente, a título de principal, e R$ 10.548,99 a título de honorários sucumbenciais, conforme planilha de fls. 117/120. Expeça-se requisição dos valores incontroversos apurados, no patamar de R$ 189.558,84 em favor do exequente, a título de principal, e R$ 10.548,99 a título de honorários sucumbenciais, conforme planilha de fls. 117/120. Após disponibilizados nos autos e antes do encaminhamento ao Tribunal, nos termos doartigo 12, da Resolução CJF822/2023, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao preenchimento dos Ofícios Requisitórios. Decorrido o prazo e nada sendo alegado pelas partes, promova-se a validação dos ofícios requisitórios para o devido protocolo e encaminhamento ao TRF3. Considerando que a impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS a fls. 113/116 discute valores controvertidos, que dizem respeito aos efeitos financeiros da condenação, se são devidos os valores dos atrasados desde a Data de Entreda do Requerimento - DER ou da citação do ente Estatal para responder à ação, que é objeto do Tema 1124 do E. Tribunal Superior de Justiça - STJ, aguarde-se decisão final daquele tema a ser proferida por aquele E. Tribunal, devendo a serventia certificar a eventual ocorrência do julgamento a cada 180 (cento e oitenta) dias. Com o julgamento definitivo do Tema 1124 do STJ, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, em 05 (cinco) e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo portal eletrônico. Int. - ADV: MARCELO BASSI (OAB 204334/SP)

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Lenira Aparecida Giglioli x Banco Do Brasil S/A (Sucessor Do Banco Nossa Caixa S/A)

ID: 313103868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001279-12.2016.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LENIRA APARECIDA GIGLIOLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S/A)

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI

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EDVANIA DE CASTRO PILONI

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Processo 1001279-12.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lenira Aparecida Giglioli e outro - Banco do Brasil S/A (sucessor do Banco Nossa Caixa S/A) - Uma… Processo 1001279-12.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lenira Aparecida Giglioli e outro - Banco do Brasil S/A (sucessor do Banco Nossa Caixa S/A) - Uma vez que já houve o depósito judicial do valor devido, não pode esta execução permanecer em andamento porque a parte executada não pode sofrer os prejuízos pela omissão da parte exequente em proceder o necessário para levantamento dos valores. Assim, é o caso de extinção do feito sem prejuízo do posterior levantamento da quantia depositada. Considerando que já houve o pagamento do débito, julgo extinto o feito com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em relação à penhora no rosto dos autos de créditos da executada Márcia Regina Giglioli dos Santos no valor de R$ 19.270,02 (fls.303/318), é o caso de transferência de valor para os autos em que determinada a penhora. Ausente realização do procedimento sucessório e, de outro lado, visando o pleno cumprimento da determinação de penhora no rosto dos autos, bem como considerando que as duas exequentes são credoras do valor de R$ 33.987,86 [R$ 28.378,93 (depositado à fl.157) + R$ 5.608,93 (depositado à fl.420 para pagar débito remanescente)] e considerando que as exequentes estão na mesma ordem de sucessão hereditária, cada uma faz jus a R$ 16.993,93 (50% do valor). Diante do exposto, após o decurso do prazo de recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico com o tipo de finalidade Novo depósito Judicial, no valor de R$ 16.993,93 (com os acréscimos legais), selecionando o número do processo de destino (processo nº º 0004209-24.2022.8.26.0072) no campo ID DO TRIBUNAL. Oportunamente, após a realização do procedimento sucessório, será deliberado sobre eventual levantamento de valores e/ou sobre eventual complementação da transferência para o processo judicial acima mencionado. Fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta sentença no DJE, para a parte(s) executada(s) comprovar(em) nos autos o recolhimento das custas finais (R$ 283,78 - Guia DARE, código 230-6 - portal de custas ). Na inércia, notifique-se pessoalmente, por carta AR digital (no endereço constante dos autos, aplicando-se, eventualmente, o disposto no parágrafo único, do Art.274, do CPC), para comprovação do recolhimento das custas finais no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art.1.098 das NSCGJ). Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de apresentação do procedimento sucessório, os autos serão desarquivados e conclusos para análise sobre levantamento de valores. P.I.C. - ADV: EDVANIA DE CASTRO PILONI (OAB 139033/SP), HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP), EDVANIA DE CASTRO PILONI (OAB 139033/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP)

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Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

ID: 280931938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001100-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA NARRIMAN MARTINS PRADO

Polo Passivo:

MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA EIRELI

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

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BRENO RODRIGUES DE FREITAS

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ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo:… ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo: Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - Vistos. Em sede de organização do processo, verifico que a autora menciona que realizou financiamento para a compra do veículo às fls. 2, bem como no pedido do item "d.4)". Assim, sua pretensão de rescisão do contrato de compra e venda tem efeitos no contrato de financiamento, pois são instrumentos coligados. Logo, há litisconsórcio passivo necessário, considerando que o acolhimento da pretensão da autora impactará diretamente os direitos da instituição financeira, que não é parte nos autos e deverá ser inserida no polo passivo. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Constatação de defeitos mecânicos logo após. Pedidos de invalidade do contrato e indenização por dano material e moral. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da financeira. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é da impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelado de arcar com os custos financeiros do processo. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. A instituição financeira figurou no instrumento contratual como credora fiduciária. Há litisconsórcio passivo necessário. É hialina a dependência entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, apta a identificá-los como coligados. De fato, ambas as transações representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Nesse diapasão, estando diante de clara cadeia de consumo pautada pela solidariedade de fornecedores, é dever da instituição financeira zelar pela regularidade do bem, até mesmo por se tratar do objeto de garantia do mútuo celebrado. A existência dos vícios que deram azo à ruptura da avença é incontroversa em sede recursal. Portanto, a participação da credora fiduciária mostra-se indispensável à rescisão da avença para o retorno das partes ao status quo ante o que justifica a sua pertinência subjetiva para permanecer na demanda e o resultado do julgamento exposto pelo I. Juízo a quo. DANOS MATERIAIS. Retorno ao estado anterior que é corolário lógico da extinção do pacto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001279-94.2021.8.26.0510; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Nos termos do CPC, arts. 321, caput, e 506, no prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a inicial a fim de incluir a instituição financeira com quem celebrou contrato de financiamento no polo passivo, bem como providenciar sua citação. Int.

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