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Sabrina Aparecida Pereira Oliveira x Banco Votorantim S/A e outros

ID: 310767769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001283-47.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA APARECIDA PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A RAFAEL DE OLIVEIRA MOTOS ME

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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JULIANA MESSIAS DE MORAIS

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GABRIEL DE CAMARGO DA SILVA

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Processo 1001283-47.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Aparecida Pereira Oliveira - Rafael de Oliveira Motos Me - - Banco Votorantim S/A e outro - Vist… Processo 1001283-47.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Aparecida Pereira Oliveira - Rafael de Oliveira Motos Me - - Banco Votorantim S/A e outro - Vistos. Fls. 337-341 e 346-349: Tratam-se de embargos de declaração opostos por Sabrina Aparecida Pereira Oliveira e Banco Votorantim S. A., em face da sentença de fls. 328-334. A autora alega a existência de omissão na sentença de fls. 328-334, pois deixou de apreciar os pedidos para condenação dos réus ao pagamento dos eventuais gastos a serem realizados na motocicleta em razão do tempo que ficou sem uso, ao pagamento das despesas de documentação pelo período que a motocicleta permaneceu sem uso e a condenação ao pagamento das despesas para transferência do veículo. Já o corréu Banco Votorantim requer seja declarada a sentença de fls. 328-334 para que conste expressamente a improcedência dos pedidos em relação a si. Certidão de tempestividade à fls. 350. Intimados para manifestação sobre os embargos de declaração, o Banco Votorantim reiterou o provimento dos embargos que opôs (fls. 378-381), tendo as demais partes permanecido em silêncio (fls. 382). Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos (fls. 350). No mérito, à princípio, ambos não comportariam provimento diante do nítido caráter infringente dos embargos opostos pela parte autora e da ausência da omissão suscitada pelo Banco Votorantim. Isso porque, tratando-se de dispositivo que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados é consequência lógica de interpretação que os pedidos que não constaram do pedido restaram automaticamente rejeitados pelo Juízo. Todavia, para que se evite maiores celeumas e para que se extraia o máximo proveito da decisão embargada e de modo a facilitar futura execução do julgado, complemento-a com os seguintes argumentos. Dispõe o artigo 329 do CPC que: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Diante de tal dispositivo, observa-se que se encontra intempestivo o pedido de ampliação do objeto da demanda formulados à fls. 269-271. De outra volta, ainda que assim não fosse, diante do dever da parte de mitigar a perda e estando em poder da motocicleta é de sua incumbência efetuar as manutenções ordinárias e necessárias a mante-la em funcionamento, ainda que possua eventual restrição que impeça a livre circulação. Especialmente, quando se vislumbra que, à época da tradição, a motocicleta se encontrava com vistoria aprovada pelo órgão de trânsito (fls. 288). No que tange ao pedido de condenação da corré Bruna ao pagamento das taxas de documentação, conforme se infere do item I do dispositivo da sentença combatida, tal obrigação foi carreada ao corréu Rafael de Oliveira Motos, quando disposto que deveria realizar todos trâmites necessários à transferência da motocicleta, inclusive eventuais taxas e despesas para regularização junto ao órgão de trânsito. Frise-se, contudo, que a partir da tradição da motocicleta eventuais despesas à título de licenciamento e IPVA são de responsabilidade da parte autora. Uma vez ocorrida a tradição, perfeito se encontra o negócio jurídico de venda e compra, passando a parte autora à ser a proprietária da motocicleta, devendo arcar com os ônus que tal situação lhe acarreta. Declaro, por fim, a sentença de fls. 328-334 para que conste de forma expressa que julgo improcedentes os pedidos formulados em relação à corré Banco Votorantim S. A., mantendo as demais disposições como lançadas. Intime-se - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), JULIANA MESSIAS DE MORAIS (OAB 225742/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), GABRIEL DE CAMARGO DA SILVA (OAB 454073/SP)

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Processo nº 1001283-83.2025.8.26.0028

ID: 315833385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001283-83.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE J. B. C. W. DE J. B. M. G. DE J. B. M. L. DE J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO SOARES AMARAL

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Processo 1001283-83.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.J.B. - - M.L.J.B. - - C.W.J.B. - - M.G.J.B. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alime… Processo 1001283-83.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.J.B. - - M.L.J.B. - - C.W.J.B. - - M.G.J.B. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores informações sobre a suficiência financeira do requerente, e considerando que a criança é menor, presumindo-se sua necessidade, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal a ser depositado em conta a ser fornecida pela genitora, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incluindo-se verbas de caráter não eventual, devendo neste caso ser oficiada a fonte pagadora. Os alimentos serão devidos até o dia 10 de cada mês. 2. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 03/09/2025, às 10:45h. 3. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ALFREDO SOARES AMARAL (OAB 226873/SP), ALFREDO SOARES AMARAL (OAB 226873/SP), ALFREDO SOARES AMARAL (OAB 226873/SP), ALFREDO SOARES AMARAL (OAB 226873/SP)

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Maicon Lopes Cesar x Banco Pan S/A

ID: 326794640

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001283-26.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAICON LOPES CESAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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BRUNO JOANONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001283-26.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001283-26.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Maicon Lopes Cesar (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU NULA A CLÁUSULA QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. O AUTOR RECORRE POSTULANDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS, COM REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA É ABUSIVA POR EXCEDER A MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (IV) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 27 DO STJ. EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO DA ÉPOCA, 2,99% AO MÊS FRENTE A 1,91% DA CONTRATADA, ESTA ÚLTIMA NÃO ATINGIU PATAMAR SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABUSIVIDADE, MANTENDO-SE DENTRO DOS LIMITES ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA.A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 566 DO STJ, DESDE QUE NÃO HAJA VÍNCULO PRÉVIO ENTRE AS PARTES E QUE A COBRANÇA OCORRA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, O QUE RESTOU VERIFICADO NOS AUTOS.A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO SOMENTE É VÁLIDA SE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ. NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MOTIVO PELO QUAL SE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE REGISTRO É CABÍVEL, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXPOSTA PELO EARESP 676.608/RS, UMA VEZ QUE A COBRANÇA CONSUBSTANCIOU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, E A CONTRATAÇÃO OCORREU APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA REFERIDA TESE EM 30/03/21.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É DEVIDA, POIS NÃO SE CONSTATOU LESÃO À ESFERA PSÍQUICA DO AUTOR QUE ULTRAPASSASSE O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, INEXISTINDO PROTESTO INDEVIDO OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE CONFIGURE DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Joanone (OAB: 431432/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001283-83.2025.8.26.0028

ID: 334999090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001283-83.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE J. B. C. W. DE J. B. M. G. DE J. B. M. L. DE J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO SOARES AMARAL

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Processo 1001283-83.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.J.B. - - M.L.J.B. - - C.W.J.B. - - M.G.J.B. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alime… Processo 1001283-83.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.J.B. - - M.L.J.B. - - C.W.J.B. - - M.G.J.B. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores informações sobre a suficiência financeira do requerente, e considerando que a criança é menor, presumindo-se sua necessidade, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal a ser depositado em conta a ser fornecida pela genitora, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incluindo-se verbas de caráter não eventual, devendo neste caso ser oficiada a fonte pagadora. Os alimentos serão devidos até o dia 10 de cada mês. 2. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 03/09/2025, às 10:45h. 3. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ALFREDO SOARES AMARAL (OAB 226873/SP), ALFREDO SOARES AMARAL (OAB 226873/SP), ALFREDO SOARES AMARAL (OAB 226873/SP), ALFREDO SOARES AMARAL (OAB 226873/SP)

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Banco Itauleasing S/A x Geraldo Messias Dos Santos e outros

ID: 338956737

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Foro Regional XV - Butantã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001283-44.2015.8.26.0704

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAULEASING S/A

Polo Passivo:

GERALDO MESSIAS DOS SANTOS WEBER BARRETO HELLMEISTER WEBLOG EXPRESS LOGíSTICA LTDA ME

Edital

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001283-44.2015.8.26.0704 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro Regional XV - Butantã, Estado de São Paulo, Dr(a). Tais Helena Fiorin…

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Processo nº 1001283-90.2025.8.26.0058

ID: 311142032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001283-90.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. F. P. E. C. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DELÁZARI SILVEIRA

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Processo 1001283-90.2025.8.26.0058 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.P.P. - - C.F.P. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assis… Processo 1001283-90.2025.8.26.0058 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.P.P. - - C.F.P. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2) Trata-se de ação de Divórcio Litigioso proposta pela autora E.C.P.P. em face de A.A. de A.P. Postula em sede de tutela de urgência para que o requerido seja condenado a pagar aluguel mensal à autora no valor de R$ 844,09 pelo período em que estiver usufruindo do imóvel, além de continuar a arcar com o pagamento da mensalidade escolar e do plano de saúde da filha menor em comum, C.F.P. A tutela de urgência deve ser concedida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, desde que fiquem evidenciados a probabilidade do direito daquele que pleiteia bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à tutela pretendida, a especificidade da matéria que envolve o binômio necessidade/possibilidade se revela questão sempre controvertida, e, portanto, conclama ao menos a instauração do contraditório. Assim, ao menos por ora, em fase de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência pleiteada pela autora, devendo aguardar ao menos que se estabeleça o contraditório. 3) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fl. 10), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), se empregado, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir da citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada, valendo a presente como ofício para descontos, se requerido. 4) Designo audiência de conciliação, a ser realizada de forma presencial pelo CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Agudos, localizado no edifício do fórum, na Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos/SP para o dia 07 de agosto de 2025 às 14h00min. 5) O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer a audiência designada (NCPC, art. 334, § 3º). 6) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7) Cientifiquem os litigantes de que: 7.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 7.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 7.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 8) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, para abertura de conta bancária pelo(a) representante da parte autora para depósito de alimentos e descontos de vencimentos para empregadora do requerido, se for o caso, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. - ADV: MARIANA DELÁZARI SILVEIRA (OAB 168759/SP), MARIANA DELÁZARI SILVEIRA (OAB 168759/SP)

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Audinei Gonçalves Barbosa e outros x Multiplus Proteção Veicular e outros

ID: 315797236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001283-63.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUDINEI GONçALVES BARBOSA JEFERSON APARECIDO BARBOSA JESUS VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

MULTIPLUS PROTEçãO VEICULAR PANAN COMéRCIO DE PEçAS E ACESSóRIOS PARA VEíCULOS AUTOMOTORES EIRELI

Despacho

Advogados:

JOSE OSVALDO DA COSTA

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FABIANA CORREA SANT ANNA

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TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA

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TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA

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TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA

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DESPACHO Nº 1001283-63.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001283-63.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Audinei Gonçalves Barbosa - Apte/Apdo: Jesus Vieira Cardoso - Apte/Apdo: Jeferson Aparecido Barbosa - Apdo/Apte: Multiplus Proteção Veicular - Apelado: Panan Comércio de Peças e Acessórios para Veículos Automotores Eireli - 1. Fls. 282/291: Os autores pretendem o restabelecimento do benefício da gratuidade judiciária, revogado na r. sentença (fls. 270/272). Foram instados a apresentar documentação pertinente à apreciação do pedido (item 1, fls. 326/327), determinação atendida apenas em parte (fls. 375/431). 2. Disciplina da gratuidade judiciária: 2.1. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50, pelo art. 1.072, III, do CPC, não há lei estabelecendo o conceito de insuficiência de recursos, entendendo-se que esta se caracteriza, em relação à pessoa física, quando o recolhimento comprometer sua subsistência ou da família, e, em relação à pessoa jurídica, quando o recolhimento inviabilizar sua atividade empresarial. Nesta linha a objetiva lição de Daniel Amorim Assumpção Neves ao comentar o mencionado artigo 98 do CPC: ..., entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais recolhimentos. (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª e. ver. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 175). 2.2. Cumpre pontuar que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige prova da insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade judiciária. A propósito da questão, oportuno destacar significativo trecho do acórdão proferido na Apelação nº 753.364-0/1, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que foi relator o eminente Des. Romeu Ricupero: Vale anotar que o regramento específico (Leis 1.060/50 e 7.115/83) institui possível a concessão de gratuidade judiciária, com base em simples assertiva de carência, firmada pelo interessado. Todavia, a norma positiva encerra valor ético, por isso que a Lei Maior, ao contemplar o direito-garantia da assistência jurídica aos necessitados, faz introduzir condicionante lógica, preceito de moral e de justiça, outorga que merecerão os que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). - destaque na citação - 3. Da não comprovação da alegada hipossuficiência: 3.1. No caso dos autos, não foi satisfatoriamente demonstrada a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o que obsta a concessão da gratuidade processual, cumprindo destacar especialmente que: (a) A autora Audinei Gonçalves Barbosa é empresária, proprietária da empresa AG Barbosa Transportes (fl. 372), onde o autor Jefferson Aparecido Barbosa, seu filho, lhe presta serviços como autônomo. Nada informaram a respeito de suas rendas. (b) Audinei não apresentou a declaração de rendas do último exercício fiscal (fl. 358) e Jefferson é isento (fl. 357). (c) Os extratos bancários revelam movimentação regular de contas correntes, envolvendo valores consideráveis (fls. 373/416). (d) o autor Jesus Vieira Cardoso não foi localizado, nada tendo sido apresentado em relação a ele. A omissão de documentos e informações completas indicam que eles têm capacidade financeira que não se compatibiliza com a situação de hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade da justiça. 3.2. Não é demais ponderar que não se submeteram à triagem que está a cargo da Defensoria Pública do Estado, pleiteando diretamente em juízo o benefício, através da advogada que constituíram para defesa de seus interesses, o que, embora não seja causa obstativa da concessão da gratuidade (§ 4º do art. 99 do CPC), não pode ser desconsiderado na análise contextual do pedido. 4. A concessão da gratuidade, importante instrumento para eficiente distribuição da Justiça aos realmente necessitados, não pode ser banalizada. 5. Assim, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores/apelantes, porque não preenchidos os requisitos para tanto, e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação do recolhimento das custas de preparo, sob pena de não conhecimento deste recurso. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Tatiane Simões Pessoa da Costa (OAB: 403967/SP) - Fabiana Correa Sant Anna (OAB: 91351/MG) - Jose Osvaldo da Costa (OAB: 118740/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001283-12.2025.8.26.0472

ID: 277394530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001283-12.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GIRARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001283-12.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Girardi - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estad… ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001283-12.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Girardi - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se.

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Processo nº 1010898-93.2025.8.26.0482

ID: 325747646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010898-93.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO PEROSSO JUNIOR

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Processo 1010898-93.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.A.P. - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência na qual… Processo 1010898-93.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.A.P. - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência na qual o autor pleiteia a suspensão da busca e apreensão do veículo YAMAHA YBR 150 FACTOR E, placa FGD5916, alegando quitação do contrato de financiamento. O autor alega ter celebrado contrato de empréstimo com o réu em 31/01/2017 (contrato nº 20025970587) no valor de R$ 8.137,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 335,04, totalizando R$ 16.081,92. Sustenta que em 05/10/2022 efetuou acordo com a instituição financeira para pagamento integral da dívida no valor de R$ 3.600,00, sendo a quitação realizada no mesmo dia mediante boleto bancário e transferência em nome de sua esposa. Relata que ao tentar vender o veículo descobriu que este se encontra bloqueado, impossibilitando a transferência, e que vem recebendo mensagens diárias do réu informando que o veículo está sujeito à busca e apreensão. Informa ter ajuizado ação de exibição de documentos (Processo nº 1001283-16.2024.8.26.0482) para obter o termo de quitação do contrato, na qual o réu apresentou apenas o contrato original, mas não o comprovante de quitação, tendo posteriormente abandonado o processo, sendo reconhecida sua revelia. Apresenta documentação comprobatória do acordo realizado e do pagamento efetuado, pleiteando a suspensão da busca e apreensão até o final do processo. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação apresentada que, em princípio, demonstra a celebração de acordo para quitação do contrato de financiamento em 05/10/2022 no valor de R$ 3.600,00. O boleto bancário e o comprovante de transferência juntados aos autos corroboram a alegação de que o pagamento foi efetivamente realizado na data acordada (fls.29/32). O perigo de dano está caracterizado pela iminência da efetivação da busca e apreensão do veículo, medida que pode causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor. A perda do bem, especialmente considerando a condição socioeconômica do mesmo (aposentado com renda de R$ 1.518,00), representaria dano desproporcional caso posteriormente seja comprovada a quitação da obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e nos arts. 26, §1º, e 43, §3º, do Código de Defesa do Consumidor DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de realizar medidas de busca e apreensão referentes ao veículo YAMAHA YBR 150 FACTOR E, placa FGD5916, enquanto em trâmite o processo, a contar da intimação desta decisão. Em caso de descumprimento, o réu arcará com multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à R$ 20.000,00. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: SEBASTIÃO PEROSSO JUNIOR (OAB 410011/SP)

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Processo nº 1001283-08.2025.8.26.0247

ID: 337509070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001283-08.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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Processo 1001283-08.2025.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ana Luiza de Magalhaes Peixoto - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar. Segundo… Processo 1001283-08.2025.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ana Luiza de Magalhaes Peixoto - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar. Segundo a petição inicial, a parte autora por meio de contrato de cessão adquiriu os direitos possessórios do imóvel descrito na petição inicial e, ao buscar a anotação dos seus dados no cadastro imobiliário municipal, foi compelida ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim, requer liminar para suspender o lançamento e a exigibilidade do recolhimento do ITBI e determinar a inscrição do seus dados no cadastro imobiliário do imóvel descrito na exordial. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Para a concessão de uma medida liminar em sede de mandado de segurança, a Lei 12.016/09, em seu art. 7, inciso III, prevê a necessidade de verificação de dois requisitos: o fundamento relevante e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida. Com relação ao fundamento relevante, nos termos do art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. O artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;XII -a concessão de direito real de uso; eXIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Portanto, presente o fundamento relevante. De outra parte, é possível que o ato impugnado resulte a ineficácia da medida, porque em caso de não concessão da liminar, a autoridade coatora persistirá na cobrança da exação e não promoverá a anotação como pretendido pelo impetrante. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte impetrante no cadastro do imóvel descrito na inicial, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. 3. Intime-se a autoridade imputada como coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações nos termos do art. 7º, inciso I, da lei 12.016/09, por meio de MANDADO de citação via portal eletrônico. 3.1. Cientifique-se a Fazenda Pública Municipal para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da L. 12016/2009, por meio de MANDADO de citação via portal eletrônico. 4. Com a juntada das informações, abre-se vista ao Ministério Público, para que, caso tenha interesse, apresente parecer no prazo legal. 5. Nos termos do art. 7º, §4º, da Lei 12.016/09, a tramitação do presente deve ser prioritária. 6. Com a junta das manifestações (itens 3 a 5), retornem os autos conclusos sentença. 7. Intime-se. - ADV: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP)

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