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Francisco Manoel Pinto x Banco Pan S/A

ID: 291666563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004139-74.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANOEL PINTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TAMYRES COELHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004139-74.2023.8.26.0006 (processo principal 1001285-27.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Francisco Manoel Pinto - Banco Pan S/A - Vistos. Impugnação ao cumprime… Processo 0004139-74.2023.8.26.0006 (processo principal 1001285-27.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Francisco Manoel Pinto - Banco Pan S/A - Vistos. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Banco Pan, sustentando que o valor devido, em se considerando a condenação consolidada no título judicial, perfaz R$3.989,21. Observando inicialmente que à luz da deliberação tomada nas páginas 185/186, aqui não é admissível a execução das obrigações de fazer e não-fazer impostas ao banco, nem tampouco a cobrança da multa em seu desfavor fixada, verifico que a sentença que julgou a fase de conhecimento foi parcialmente alterada em grau recursal, tendo sido afastada a indenização moral nela arbitrada, limitando-se a restituição à diferença entre o valor depositado por força dos empréstimos consignados e o valor transferido a terceiros, "sob compensação com o débito do réu de devolução das parcelas debitadas" (fls. 567/568 dos autos principais). Dos extratos colacionados aos autos, mais especificamente daqueles juntados nas páginas 50/52 dos autos principais, consta que os empréstimos renderam ensejo ao depósito na conta do autor do valor total correspondente a R$16.801,09, a isso se seguindo transferências realizadas em favor de Michelle Rodrigues de Jesus Brito, no total de R$7.452,00, o que resultou num saldo, em favor do banco, equivalente a R$9.349,09, do qual deve ser abatido, também, o valor do boleto pago no dia 17 de novembro, R$4.000,00, perfazendo, portanto, uma diferença de R$5.349,09, justamente o saldo disponível na conta de acordo com o teor de fl. 50. Estabelecida essa premissa, verifico que, de acordo com o exequente, o valor debitado da sua conta FGTS por força de um dos empréstimos foi de R$3.969,32 (fls. 05/06 destes autos), o que ao menos em parte encontra respaldo no conteúdo de fls. 586/590 dos autos principais. E a devedora confirmou a realização de um débito em 1 de setembro de 2022 (fl. 146 destes autos), embora tenha apontado, sem adequada comprovação, que seu valor foi de R$3.809,21. A devedora ainda reconheceu outro débito, este no valor de R$3.428,29, e concretizado em 1 de setembro de 2023 (fl. 146 destes autos). Atualizando (pelos índices da Tabela Prática do TJSP), a partir de novembro de 2021 e a até a data do primeiro débito, ocorrido em setembro de 2022, o valor do saldo credor do banco, originariamente correspondente a R$5.349,09, forçoso é reconhecer que no último mês ele representava R$5.686,13. Abatendo-se desse valor o montante debitado em setembro de 2022, remanescia ainda um saldo credor em favor do banco equivalente a R$1.716,81, o qual, atualizado até setembro de 2023, correspondia, no último mês, a R$1.786,46, desse resultado devendo ser subtraído o valor debitado em setembro de 2023, R$3.428,29, o que gerou um saldo credor em favor do autor de R$1.641,48. E considerando que em setembro de 2023 o banco teve bloqueado em suas contas o valor correspondente a R$8.168,34 (fl. 93 destes autos), figura lícito reconhecer que o débito passível de execução nestes autos já se encontra integralmente satisfeito. Ante todo o exposto, acolho a impugnação, o que faço para reconhecer a quitação do valor devido a título de restituição. Libere-se em favor do autor, do total bloqueado ou depositado nos autos, R$1.641,48, observando-se, para fins de transferência eletrônica, os dados bancários informados na página 196. Quanto ao valor excedente bloqueado ou depositado, confiro ao autor o prazo de 10 dias para que providencie, nos moldes já determinados nestes autos, a instauração de incidente autônomo para nele reclamar o pagamento do valor relativo à multa, o qual lá deverá ser especificado. Em caso de inércia, será autorizada a liberação do valor excedente em favor do banco réu. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), TAMYRES COELHO PINTO (OAB 356854/SP)

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Processo nº 1001285-94.2021.8.26.0189

ID: 332519764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001285-94.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-94.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 227/228: considerando que a tentativa de… Processo 1001285-94.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 227/228: considerando que a tentativa de citação via postal restou inconclusiva, determino a expedição de carta precatória para tentativa de citação pessoal do requerido. Ademais, defiro também a tentativa de citação por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, utilizando-se, para tanto, os dados de contato fornecidos nos autos. As diligências por meio eletrônico e por carta precatória deverão ser realizadas de forma concomitante. Assim, cite-se Joandro Ribeiro Silva (por carta precatória, pois em local não abrangido pela Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023, item 6.4) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada da carta precatória com cumprimento positivo (CPC, art. 231, VI; e art. 224) ou sua respectiva comunicação (CPC, art. 232). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472538) para se manifestar em 5 dias úteis. Desde já, determino que a equipe de gabinete previamente observe o cadastro do polo passivo (endereço completo) e a equipe de cumprimento expeça e encaminhe a carta precatória (observando-se o regime de urgência, dada a excepcionalidade da causa - CPC, art. 153, § 2º, I; bem como os Comunicados CG nº 1951/2017 e 878/2014, além do Comunicado Conjunto nº 587/2022) e solicite seu cumprimento em até 30 (trinta) dias úteis (CPC, art. 261). Decorrido sem a devolução, a equipe de movimentação diligenciará junto ao sistema e-SAJ (ou congênere), certificará seu andamento (juntando extrato completo, conforme art. 204, § único, das NCGJ, solicitando-se a senha se necessário) e cobrará por informações (via e-mail, Teams ou telefone, reforçando-se o regime de urgência), bem como renovará o mesmo prazo (por apenas esta única vez) em caso de não cumprimento. Paralelamente, é recomendável que a parte interessada fiscalize o andamento (ou falta dele) da carta precatória e informe nestes autos a respeito (para eventuais providências), bem como se atente a eventuais intimações junto ao juízo deprecado (em especial se exigida a juntada de documentos). Sem prejuízo, cite-se a parte ré Joandro Ribeiro Silva via WhatsApp (nos termos do Comunicado CG nº 317/2023). Neste sentido: "Decisão que indeferiu a citação da ré por meios eletrônicos - Inconformismo do alimentando - Acolhimento - Admissibilidade da citação por meios eletrônicos(no caso, através do aplicativo Whatsapp e também por email) - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP -Agravo de Instrumento nº 2047326-19.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Rossi - 8ª Câmara de Direito Privado - em 19/05/2023); "Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2069740-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro - 9ª Câmara de Direito Privado - em 19/05/2023). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 22 de julho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001285-38.2025.8.26.0615

ID: 333880012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-38.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO BOSSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON MARZOCHI DELACORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-38.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Márcio Bossa da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Designo audiência de conc… Processo 1001285-38.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Márcio Bossa da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o dia 18/09/2025, às 13:30 horas. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). 11. Cite-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte ré e intime-se, pelo DJe, a parte autora, com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (artigos 334 e 335, I, do CPC). 12. Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. 13. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. 14. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). 15. Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELTON MARZOCHI DELACORTE (OAB 198421/SP)

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Processo nº 1001285-41.2025.8.26.0129

ID: 309206576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001285-41.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-41.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR com fundamento no art. 3º, caput, do Dec… Processo 1001285-41.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do entendimento jurisprudencial (TJSP; Agravo de Instrumento 2129403-51.2024.8.26.0000; Relator(a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto-6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024), tendo em vista a natureza do feito, determino a tramitação do feito sob segredo de justiça, inclusive em face do próprio polo passivo (CPC, art. 139, IV), até o efetivo cumprimento do provimento liminar ora concedido, a fim de garantir a eficácia da decisão, "considerando a necessidade de garantir o cumprimento da medida de busca e apreensão ante a possibilidade de ser frustrada pela ocultação do automóvel, o que contraria o interesse público e mitiga a eficácia da prestação jurisdicional, além de não observar o princípio da celeridade e da economia processual" (TJDFT, Acórdão 1339439, 0706603-47.2021.8.07.0000, Relator(a): João Egmont, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/05/2021, publicado no DJe: 24/05/2021). Ressalte-se que o primeiro contato do polo passivo com o feito somente se dá após a efetiva apreensão do bem, uma vez que a apreensão e o depósito do bem constituem requisito essencial ao andamento do feito. Sem tal providência, a citação sequer pode ser realizada. Logo, não há prejuízo ao devedor, porque no julgamento do Tema 1040 restou definido que a contestação só é cabível após a apreensão do bem. Em sentido similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM SIGILO ATÉ A APREENSÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 189, inc. I, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social. 2. A tramitação em sigilo de justiça determinada pelo Juízo de Primeiro Grau decorre do fato de que a parte ré está acompanhando o feito, o que pode prejudicar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, 5ª Turma Cível, 07478512720208070000, rel. Des. Hector Valverde, DJe 29/03/2021). CITE-SE o(a) devedor(a) fiduciante para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 dias contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, também contados desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte ativa. Caso o(a) requerido(a) alegue que o veículo não está na sua posse por qualquer motivo, inclusive alienação a terceiros, deverá o oficial de justiça em diligência intimá-lo(a) expressamente a indicar de forma precisa a destinação dada ao bem (localização e pessoa que tem sua posse), advertindo-o(a) de que em caso de recusa ou omissão injustificada, inclusive pela prestação de informações genéricas, ser-lhe aplicada multa por conduta atentatória à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor da causa, sem prejuízo das demais sanções materiais e processuais que se mostrarem cabíveis no caso. Sem o pagamento, ficarão consolidadas, de pleno direito, a favor da instituição financeira autora, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69), oficiando-se ao órgão de trânsito. Mediante pedido expresso da parte ativa e recolhimento da guia de despesa pertinente, fica desde logo autorizada a inserção de restrição eletrônica de circulação/transferência/licenciamento do veículo no sistema RENAJUD e, uma vez efetuada a apreensão do bem, retire-se o bloqueio. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Na hipótese da diligência destinada à efetivação da liminar e do ato de chamamento ao processo resultar frustrada, deverá o(a) autor(a) ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço e os meios necessários para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Destaco, por oportuno, que ressalvadas as diligências a pedido de beneficiário(a) da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, cabe à parte interessada antecipar o recolhimento das despesas processuais necessárias à efetivação dos atos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Com efeito, é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." Frente a esse panorama, não estando a petição devidamente instruída nos termos ora realçados (guia e comprovante de recolhimento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado, independentemente de novo despacho e intimação via DJE para regularização, pois cuida-se de dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como medida corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias, recolhimentos e protocolos ser todos efetivados eletronicamente. Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia ou de pedido irregular da parte ativa, intime-se pessoalmente, como de costume, para que promova o regular andamento do feito no prazo legal, sob pena de extinção por abandono e arquivamento. Concretizado o ato e persistindo o silêncio/defeito, voltem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se e cumpra-se com celeridade, na forma e sob as penas da lei, e uma vez efetivada a liminar, retirem-se do SAJ as tarjas indicativas de urgência e de segredo de justiça. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Italo Marcos Rodrigues x C6 Banco S.A

ID: 291671978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITALO MARCOS RODRIGUES

Polo Passivo:

C6 BANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Italo Marcos Rodrigues - C6 Banco S.a - Vistos. ITALO MARCOS RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou A… Processo 1001285-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Italo Marcos Rodrigues - C6 Banco S.a - Vistos. ITALO MARCOS RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO C6 S/A. Relata o autor que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, conforme descrito na inicial, no valor de R$ 66.400,00, a ser financiado em 60 parcelas de R$ 1.959,39. Sustenta, entretanto, a abusividade de cláusulas contratuais, tais como taxas e juros capitalizados, e que os juros cobrados pela instituição ré são muito superiores aos permitidos por Lei, reputando como correto o valor mensal de R$ 998,55 (novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Requer a declaração de abusividade das cláusulas, a revisão do contrato, bem como que seja declarada a ilegalidade das cobranças de tarifas impostas. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 19/34. Consoante os termos da decisão de fls. 49/50, indeferidos os benefícios da Assistência Judiciária ao autor, bem como indeferida a tutela de urgência pretendida. O requerido apresentou contestação (fls. 78/109), impugnando, preliminarmente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor, bem como a liminar pretendida. Alegou a impossibilidade da consignação em pagamento e o uso predatório do judiciário, diante da ausência de contrato prévio com a ré. Alegou ainda, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade e a legalidade das cobranças das taxas, tarifas, juros e encargos pactuados, posto que constantes no contrato, ao qual anuiu o autor, uma vez que todas as condições contratuais estavam claras no instrumento particular. Sustentou o descabimento da repetição de indébito e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 110/158. Réplica a fls. 171/178. Instadas as partes a especificarem as provas (fls. 179), manifestou-se a parte ré às fls. 182/184 reiterando os termos da contestação. Já a parte autora manifestou-se às fls. 185/186. É o relatório. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo despicienda a produção de outras provas, inclusive a pericial, pois as questões controvertidas sobre as quais versam os autos não demandam sua produção, sendo suficiente a análise da prova documental e da matéria de direito. A ação é improcedente. Pretende o autor a revisão do empréstimo contratado junto à instituição ré, de modo a adequar as taxas de juros, tidas por abusivas, às praticadas conforme a média de mercado, bem como a repetição do indébito referente aos valores cobrados de forma supostamente extorsiva. Entretanto, em análise ao conteúdo dos autos, em especial, o contrato de fls. 23/29, observo que o empréstimo celebrado entre as partes foi realizado conforme as condições e taxas pré-determinadas contratualmente, livremente pactuadas pelas partes. O contrato de empréstimo foi firmado por valor certo, com parcelas fixas, com taxa de juros mensal e anual expressamente previstas. No presente caso, a previsão expressa de capitalização dos juros, mediante taxa de juros mensal e anual, previamente prescrita em contrato, atende à perspectiva do princípio da informação, essencial nas relações de consumo. A possibilidade de capitalização está expressamente prevista na Cláusula 8 às fls. 24, e, além disso, está prevista implicitamente, pois da multiplicação da taxa mensal de juros por doze obtém-se taxa inferior à anual constante do contrato. A capitalização em período inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória n° 2.170-36, de 2001, que não é incompatível com o texto constitucional, apenas segue a tendência de livre mercado de capitais, liberdade que também é assegurada pela Lei Maior (CF, art.170, IV). Assim, a capitalização pode ser mensal, semanal, diária e não somente anual, perdurando durante todo o período do contrato. Portanto, havendo previsão contratual de capitalização, bem como, tendo sido o contrato celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), forçoso concluir pela possibilidade da capitalização de juros, inclusive, mensal. Por sua vez, não há que se falar em cobrança de juros abusivos no caso em tela, vez que os juros não sofrem a limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A competência para dispor sobre a matéria é do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei n.4.595/64, recepcionada, que estará em vigor até que venha a ser revogada por outra lei, prevalecendo sobre os termos do Decreto n. 22.626/33 e da Lei nº 1.521/51, anteriores. Na espécie, verifico que o contrato foi celebrado entre as parte, em 2023. Desta feita, não há impedimento algum quanto à capitalização de juros aplicada, sendo válida sua previsão no caso concreto. Assim, não prospera o pedido revisional formulado pelo autor. Quanto às impugnadas tarifas de "registro de contrato" e "avaliação do bem", em sede de repetitivos, tratou o STJ de fixar a seguinte tese: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.x. Portanto, colhe-se que ilegalidade alguma verte do contrato firmado entre as partes, ressaltando que não há alegação de que os serviços não foram prestados. Quanto à cobrança de TC - Tarifa de Cadastro (R$ 650,00), a parte autora não demonstrou que já pagou à parte ré, no início do relacionamento de consumo entre as partes, valor correspondente à Tarifa de Cadastro, razão pela qual válida a cobrança no caso concreto. Por conseguinte, resta afastada a alegação de ilegalidade quanto à cobrança de encargo sob esse título. Por fim, conforme a Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, portanto, limitada está a sentença ao pedido da parte autora. Assim, não prosperam os pedidos revisionais, tampouco a restituição dos valores cobrados indevidamente, porquanto inexistentes. Isto posto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura, em aberto e ao ressarcimento das comprovadamente despendidas pela parte ré, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2° do CPC), atualizado até a data do pagamento e com juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se.Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Maria De Fatima Morais x Banco Bmg S/A

ID: 277459347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000387-86.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maíra Fernanda Benvindo Mazini (OAB 380054/SP), Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB 521938/SP) Processo 1000387-86.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de… ADV: Maíra Fernanda Benvindo Mazini (OAB 380054/SP), Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB 521938/SP) Processo 1000387-86.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima Morais - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c. repetição de indébito e danos morais, alegando a parte autora que manteve relação com a parte requerida acreditando ser contrato de empréstimo consignado, contudo tratava-se de cartão de crédito consignado, com pagamento do valor mínimo da fatura, tornando o débito impagável. Aduz que já efetuou o pagamento da dívida no valor de R$ 8.725,46, que corresponde ao valor muito acima do limite de crédito. Por isso faz uso da presente ação para que seja declarado nulo o contrato, requerendo a restituição dobrada do valor pago a maior, consistente em R$ 5.458,96 e danos morais no valor de R$ 3.000,00. Quanto a preliminar de ausência de reclamação prévia, pois no presente caso, não há necessidade do pedido administrativo para que a parte autora buscasse os seus direitos junto ao Judiciário, se a parte sente prejudicada por uma conduta da parte requerida, basta ela buscar os seus direitos no órgão competente. Do mesmo modo não é o caso de prescrição/decadência, já que se cuida de obrigação de trato sucessivo, com renovação do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. O pedido inicial é improcedente. O requerido juntou as faturas do cartão (fls. 130 e seguintes), inclusive com compras realizadas, além do contrato firmado (fls. 116/129). O pacto foi acompanhado por documentos pessoais. Desse modo, não se vislumbra fraude na contração do cartão e nem ausência de informações à parte autora. Ao assinar o documento de contratação a requerente declarou, inclusive, que não tinha qualquer dúvida no que tange à contratação. De se observar que o réu também juntou os comprovantes de pagamento realizados através de transferência TED para conta da parte autora. Por seu turno, a parte autora limita-se a tecer argumentos genéricos, asseverando que se trata de documentos produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira e de fácil manipulação. Aduz ainda que as fatura não comprovam que a requerente estava ciente da modalidade de empréstimo contratada, contudo, pelo fato da parte autora utilizar o cartão de crédito para efetuar compras, certamente estava ciente da modalidade contratada e até porque para utilização do cartão necessário o desbloqueio. Outrossim, também não há se falar em abusividade na taxa de juros aplicada, mormente porque a taxa de juros da operação "cartão de crédito consignado" está expressamente prevista no contrato entabulado entre as partes (fls. 124), não havendo prova de onerosidade excessiva ou abusividade. Em relação pedido de restituição do valor pago e/ou amortização do que já foi pago com a compensação do valor devido, entendo que não são procedentes. Evidencia-se, do contrato juntado aos autos, que há informações suficientes nos documentos a que a parte autora teve acesso, se desincumbindo o banco de seu dever de informação e transparência. Assim, ela teve plena ciência do tipo de contratação desde o início da relação negocial. Inexistem indícios de qualquer vício, erro ou dolo na contratação. Ainda, inexiste abusividade nas taxas pactuadas. Por conseguinte, não há que se cogitar invalidade da contratação e repetição do indébito. A cobrança da Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário é regular. Sobre a matéria, dispõe a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 13.172/2015. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito (RMC) cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Termo de adesão assinado, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta da parte apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de falha na prestação de serviço. 2. Juros. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no "Sistema Gerenciador de Séries Temporais". 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006283-66.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) Diante do acima narrado, não se vislumbra a ocorrência de dano moral. Não há fatos que tenham gerado dor tão intensa capaz de ensejar indenização a título de dano moral. Assim é a jurisprudência do E. TJSP: REVISIONAL e INDENIZATÓRIA. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Demandante não nega o pacto e saque com transferência para sua conta através de TED. Apenas insiste que foi ludibriado pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado tradicional. No caso, foi comprovada a ciência inequívoca do apelado sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Ausência de margem consignável no benefício previdenciário do demandante. Valores exigíveis. Danos morais. Indevidos. Ausente prática de ilícito pelo réu. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012857320208260369SP 1001285-73.2020.8.26.0369, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/10/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) Finalmente, saliento que a parte autora não pediu expressamente o cancelamento do cartão. Poderá, contudo, solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo perante o réu, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo devedor, de modo que a liberação da RMC somente ocorrerá após a quitação integral da dívida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i..

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Processo nº 4000452-21.2025.8.26.0048

ID: 320765388

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000452-21.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000452-21.2025.8.26.0048/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A fim de se evitar … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000452-21.2025.8.26.0048/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A fim de se evitar a utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária a análise minuciosa da documentação do exequente. Assim, conforme já pontuado pelos Colendos Colégios Recursais deste Egrégio Tribunal de Justiça, na linha dos Enunciados nº 135 do FONAJE, 02 do FOJESP e 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especais do TJSP, as ME e EPP devem apresentar documento fiscal referente negócio objeto de cobrança/execução nos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido: (A) “Ação de cobrança movida por microempresa. Não apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. Infringência do Enunciado 2 do Fojesp. Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte. Irregularidade relevante para aferição da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais . Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1001285-55.2019.8.26.0160; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2020; Data de Registro: 04/04/2020 ); (B) “Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Extinção sem análise do mérito. Sociedade empresária limitada enquadrada na condição de microempresa. Empresa optante pelo simples nacional. Legitimidade ativa das sociedades empresárias enquadradas como ME reconhecida no incidente de uniformização de jurisprudência n° 0000051-51.2017.8.26.9011. Sentença anulada, com determinação de abertura de prazo para cumprimento dos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar . Sentença anulada. Recurso provido. [ Trecho do corpo do acórdão :] Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para comprovação de emissão do documento fiscal atrelado à prestação de serviços sub judice .” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1009400-13.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020 ); (C) “Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Ausência de apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico que gerou o débito. Extinção do processo sem análise do mérito. Entendimento consagrado nos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp e 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJSP. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar a comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de confirmar seu enquadramento no acesso ao Sistema dos Juizados Especiais. Premissa relacionada à regularidade fiscal para impedir o uso irregular dos Juizados Especiais, por pessoas jurídicas que não preencham os requisitos legais. Sentença mantida . Recurso desprovido.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1008096-76.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/01/2020 ); (D) “AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE GEROU O DÉBITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – ENTENDIMENTO CONSAGRADO NOS ENUNCIADOS Nº 135 DO FONAJE, 02 DO FOJESP E 07 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – EXIGÊNCIA RELACIONADA À REGULARIDADE FISCAL PARA PERMITIR O ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1000633-55.2019.8.26.0219; Relator (a): Fernando Awensztern Pavlovsky; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019 ); (C) “AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR MICROEMPRESA – NECESSIDADE DE A MESMA COMPROVAR SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOCUMENTAÇÃO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO PARA PODER INGRESSAR NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DICÇÃO DO ENUNCIADO UNIFORME NÚMERO 07 DO CONSELHO SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO EGRÉGIO TJ/SP – NÃO INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º., INCISO XXXV DA CF, BEM COMO ÀS REGRAS PROCESSUAIS – R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 2007213-53.2015.8.26.0016; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: Quinta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 22/06/2017; Data de Registro: 23/06/2017 ) . Como se observa dos V. Acórdãos acima – dois deles do Colégio Recursal desta Circunscrição Judicial (Autos nº 1009400-13.2019.8.26.0048 e 1008096-76.2019.8.26.0048 ), o documento fiscal é essencial para analisar a legitimidade ativa da pessoa jurídica, ou seja, da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais ( “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda .” Enunciado nº 135 FONAJE), e não a qualificação do título cobrado. Portanto, seja ação de cobrança ou execução, o documento fiscal é essencial. Por conseguinte, em 05 (cinco) dias , EMENDE a petição inicial com apresentação do documento fiscal relacionado ao negócio não adimplido. Int.

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