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Processo nº 1001311-20.2025.8.26.0491

ID: 293400568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-20.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS PERUQUE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS PERUQUE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-20.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Carlos Peruque Junior - Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes para que compareçam n… Processo 1001311-20.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Carlos Peruque Junior - Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes para que compareçam na audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 22/07/2025 às 09:30h, que será realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca de Rancharia. Caso o(a) autor(a), devidamente intimado(a), não compareça à audiência, o processo será automaticamente extinto (Lei 9099/95, art. 51, I). Citado e intimado, se o requerido não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) Juiz(a), e o processo será remetido para julgamento (arts. 18, §1º e 20 da Lei 9099/95). Citado e intimado, se o requerido comparecer na audiência e resultar infrutífera a tentativa de conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência acima designada, sob pena de revelia. Decorrido o prazo sem que o requerido apresente contestação, será decretada a revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a) e remessa dos autos para julgamento. O acesso das partes e procuradores à audiência será feito pelo link ou QR Code disponibilizados ao final desta decisão, dispensado o envio de e-mail pela Serventia e independentemente de qualquer outra providência. Esclareço que para realização da audiência virtual será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser previamente instalada pela parte), via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência pelo "QR Code" ou "link" indicados, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone) e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) meios para participar da audiência de forma remota, deverá(ão) comparecer no prédio do CEJUSC, situado na Rua Sete de Setembro, nº 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado. As empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Ademais, nos termos do Enunciado n. 135 do FONAJE, "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. " Observo que aplicável o disposto na RESOLUÇÃO nº. 809/2019 e Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Proc. nº. 2019/55632 de 22/04/2019, com parecer que segue: "(ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95)". Assim, arbitro a remuneração do Conciliador no valor de R$ 78,82, nos termos do Anexo à Resolução 809/2019, devida em eventual interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95), razão pela qual, interposto recurso, o pagamento deve ser comprovado nos autos, sob pena de deserção. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde já eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Requisite-se à OAB local a indicação de advogado(a) plantonista para acompanhar as audiências designadas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se. - ADV: JOÃO CARLOS PERUQUE JUNIOR (OAB 252139/SP)

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Processo nº 1001311-77.2025.8.26.0472

ID: 280463789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-77.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001311-77.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Rogério da Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001311-77.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Rogério da Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se.

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Processo nº 1000624-39.2025.8.26.0654

ID: 279671613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000624-39.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HIROSHI UENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GUSTAVO RAMIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Gustavo Ramiro de Souza (OAB 454786/SP) Processo 1000624-39.2025.8.26.0654 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Roberto Hiroshi Ueno - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiros, com … ADV: Gabriel Gustavo Ramiro de Souza (OAB 454786/SP) Processo 1000624-39.2025.8.26.0654 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Roberto Hiroshi Ueno - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiros, com pedido de tutela de urgência, interpostos por ROBERTO HIROSHI UENO em face do BANCO BRADESCO S.A., por dependência ao processo nº 1001311-50.2024.8.26.0654. Relata o embargante que não é parte no processo executivo principal, sendo apenas seu filho o executado. Sustenta que sofreu duas constrições indevidas: (1) um bloqueio judicial no valor de R$2.154,74 em uma conta conjunta no Banco Itaú (agência 0151, conta 002135-9), onde recebe sua aposentadoria do INSS; e (2) um bloqueio de R$8.647,57 em sua conta poupança exclusivamente de sua titularidade. Como prova documental, apresenta: extrato da conta conjunta demonstrando o recebimento de valores do INSS e o subsequente bloqueio judicial; comprovante de rendimentos do INSS confirmando sua aposentadoria; e extrato do bloqueio na conta poupança exclusiva de sua titularidade. Requer: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) a concessão de tutela de urgência para desbloquear os valores; (iii) no mérito, a procedência dos embargos confirmando a tutela e declarando que o embargante não faz parte do processo de execução; (iv) a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais; (v) a produção de provas. Atribui à causa o valor de R$10.802,31. Analiso inicialmente o pedido de justiça gratuita. O embargante comprovou sua condição de aposentado, juntando declaração de rendimentos que demonstra renda mensal bruta de aproximadamente R$2.887,03. Diante da comprovação de sua hipossuficiência financeira, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito dos embargos, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos acostados aos autos, que comprovam: (a) que o embargante não é parte na execução principal; (b) que o valor de R$2.154,74 bloqueado na conta conjunta refere-se ao recebimento de sua aposentadoria do INSS, conforme comprovado pelos extratos bancários e pelo documento do INSS; e (c) que a conta poupança onde foi bloqueado o valor de R$8.647,57 é de titularidade exclusiva do embargante. O perigo de dano está evidenciado pela natureza alimentar dos valores provenientes da aposentadoria, bem como pela restrição à utilização de seus recursos pessoais mantidos em conta poupança, afetando diretamente sua subsistência, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Ressalto que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, destinados ao sustento do devedor e sua família. Ademais, ainda que o embargante fosse parte na execução, o que não é o caso, os valores provenientes de aposentadoria seriam impenhoráveis. Quanto à conta poupança, verifico que a constrição recai sobre conta de titularidade exclusiva do embargante, que não é parte na execução, o que configura evidente excesso e violação ao direito de propriedade de terceiro não integrante da relação processual executiva. A providência requerida, ademais, é reversível, caso se demonstre posteriormente a improcedência dos embargos, não havendo risco de irreversibilidade para a parte adversa, especialmente considerando a magnitude do poder econômico da instituição financeira embargada. Nestes termos, com fundamento nos artigos 300 e 678 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$2.154,74, bloqueado na conta conjunta nº 002135-9, agência 0151, do Banco Itaú, bem como do valor de R$8.647,57, bloqueado em conta poupança de titularidade exclusiva do embargante. Cite-se e intime-se o embargado para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC, sob pena de revelia.. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1001311-72.2022.8.26.0152

ID: 333585515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-72.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001311-72.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Fl. 132: Não é possível deferir pedido de suspensão do p… Processo 1001311-72.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Fl. 132: Não é possível deferir pedido de suspensão do processo, diante da inexistência de bens do executado, sem que o exequente tenha, antes, cumprido sua obrigação contratual consistente em triangularizar a relação processual, por meio da citação válida da executada, o que não ocorreu. A citação tem, portanto, importante função de levar à parte contrária - réu ou executado - que foi ajuizada contra ele ação/execução, permitindo que possa tomar os atos de defesa cabíveis, tais como, mas não se limitando a: apresentação de contestação, oposição de embargos à execução, ou, até mesmo, interposição de objeção de pré-executividade, questionando, nos próprios autos da execução, a existência de tal feito, em face de determinadas questões de ordem pública. Logo, a comunicação da existência de processo ajuizado em face da parte contrária consiste em medida de boa-fé, transparência e lealdade processual, permitindo que ela possa tomar as medidas que entender cabíveis o mais breve possível, podendo, assim, se for o caso, obstar o andamento de processo que possa ser enormemente prejudicial a ela. Afinal, são notórias as restrições impostas àqueles que têm processos pendentes apontados em certidões de distribuição. A pretensão do exequente de remeter os autos ao arquivo, sem implementação da citação, não condiz com medidas de boa-fé, transparência e lealdade processual que se espera das partes litigantes. Não se encontra qualquer justificativa razoável a sua pretensão de manter um processo indefinidamente pendente ajuizado em face da parte contrária, apenas praticando atos objetivando localização de bens para sua constrição, sem dar-lhe conhecimento da sua existência. A pretensão do exequente se mostra egoísta e injusta, impedindo a parte contrária de poder se defender, exercendo plenamente seus direitos fundamentais constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Se não bastasse, impede que este juízo possa se desincumbir de sua obrigação constitucional de dar a todos os processos o tempo de duração razoável. Não se mostra compatível com o princípio da duração razoável do processo permitir que ele possa permanecer indefinidamente em arquivo, sem que sequer a parte contrária tome ciência de sua existência, apenas porque tal medida se mostra mais palatável à vontade de uma das partes litigantes. De qualquer modo, entendo que a além da importante função de comunicar à parte contrária a existência de ação/execução interposta contra ela, permitindo que ela possa exercer seu direito constitucional fundamental ao contraditório e à ampla defesa, a citação tem, também, importante função processual, qual seja, a de permitir o término da formação do processo, a partir do que ele pode ser considerado, efetivamente, existente. Dentro do contexto supra, revela-se imprescindível a citação da parte contrária, para que possa se haver correta formação do processo. Sem que isso ocorra, não haverá o término do processo de formação deste processo, de modo que ele não poderá ser considerado existente. Entendo que a exequente pretende, por via transversa, é obter efeito de suspensão da prescrição o qual não foi ainda obtido, neste processo, por sua inércia, já que sequer conseguiu citar validamente a parte contrária. Logo, diante de sua inércia, não poderia o exequente, mesmo diante da possibilidade do artigo 921, inciso III, do CPC, postular, futuramente, suspensão do prazo prescricional, visto que este não foi interrompido pela citação válida - a qual não houve, ainda, nestes autos. Diante do acima exposto, entendo não ser possível remeter os autos ao arquivo com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, enquanto o exequente não se desincumbir de sua obrigação processual indispensável para a existência em si do processo, qual seja, promover a citação válida da parte contrária. Constatada a inércia do exequente em providenciar meios para a citação válida da parte contrária, e, consequentemente, para permitir a formação e existência deste processo, impõe-se a sua extinção, e não suspensão e remessa aos arquivos. Apenas se pode suspender o que existe - o que ainda não se pode afirmar do presente processo, em razão da falta de citação válida da parte contrária. Desse modo, diante do acima exposto, providencie o exequente o necessário à citação do executado, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, tendo em vista que a citação válida é pressuposto processual de validade do feito. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0002296-96.2025.8.26.0073

ID: 333141668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002296-96.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA THAíS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO

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Processo 0002296-96.2025.8.26.0073 (processo principal 1001311-13.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Natália Thaís de Souza - Vistos. INTIME-SE a parte devedora p… Processo 0002296-96.2025.8.26.0073 (processo principal 1001311-13.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Natália Thaís de Souza - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado artigo 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (artigo 829, § 2º), obedecendo-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se necessário, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora, avaliando-se-os, e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo artigo 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome da parte executada no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Opostos embargos, e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo requerida a suspensão do feito, intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para decisão. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de imediata extinção. Caso a parte devedora não seja encontrada, e sendo necessária a realização de diligência em sua residência, intime-se o/a exequente para, em dez dias, indicar seu atual endereço, pena de imediata extinção. Fica indeferido, de plano, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de bens além daquelas já assinaladas nesta decisão, a exemplo de consulta ao INFOJUD, SREI, SERPJUD, ARISP etc., tanto porque elas independem de intervenção do juízo (existindo sistemas públicos à disposição da parte exequente) quanto porque a existência de ativos financeiros e de veículos já constam do banco de dados do RENAJUD e SISBAJUD. Fica indeferido, ainda, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de endereço, haja vista a existência de diversos serviços públicos dos quais a parte autora pode se valor para tanto, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Int. - ADV: SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO (OAB 205927/SP)

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Processo nº 1001311-52.2017.8.26.0280

ID: 335066379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001311-52.2017.8.26.0280

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA RAMOS

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GRAZIELA CRUZ ALVES DE JESUS

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Processo 1001311-52.2017.8.26.0280 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. Ciente do decurso do prazo. Verifico que a parte executada Jose Freire Mendes Junior fa… Processo 1001311-52.2017.8.26.0280 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. Ciente do decurso do prazo. Verifico que a parte executada Jose Freire Mendes Junior faleceu, não subsistindo capacidade processual para figurar no polo passivo, e, considerando que o óbito se deu antes do ajuizamento da execução fiscal, inviável o redirecionamento da execução para o espólio ou para seus sucessores, na forma do artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, porque isto implicaria indevida modificação do sujeito passivo. Embora o artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 permita a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, tal retificação somente pode alcançar erros materiais do próprio título. A alteração do devedor não se enquadra nas hipóteses em que é possível retificar a CDA, pois implicaria na alteração do próprio lançamento fiscal, comprometendo a higidez do título executivo que embasa a execução. Nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso parelho: 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. (AgRg no REsp 1056606/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 27/04/2010). No mesmo sentido, mais recentemente: REsp 1835711/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019; REsp 1832608/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019; REsp 1826150/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 05/11/2019; AgInt no AREsp 1431275/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019; REsp 1742766/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no REsp 1681731/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no REsp 1502628/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017; AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015; AgRg no AREsp 752.167/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 07/10/2015). AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso I, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. Deixo de condenar a Fazenda em custas processuais ante a isenção do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03, ressalvado o reembolso de eventuais custas e despesas adiantadas pela parte contrária (v. nesse sentido: ED 1028848-20.2020.8.26.0053, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 01/02/2021; ED 1039453-07.2018.8.26.0114, Rel. Alves Braga Junior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01/02/2021; Apelação 1009629-64.2018.8.26.0320, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/05/2020), bem assim de arbitrar honorários advocatícios sucumbências, ausente defesa por advogado regularmente constituído. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência à Fazenda. Int. - ADV: GRAZIELA CRUZ ALVES DE JESUS (OAB 285195/SP), RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)

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Processo nº 1001311-48.2025.8.26.0126

ID: 278189587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-48.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. S. T. M. J. S. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAIRA OLIVEIRA GOLL

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ADV: Janaira Oliveira Goll (OAB 374463/SP) Processo 1001311-48.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. S. W. , L. S. T. - Vistos. 1. Fls. 40: Ciente. 2. Consoante se infere do result… ADV: Janaira Oliveira Goll (OAB 374463/SP) Processo 1001311-48.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. S. W. , L. S. T. - Vistos. 1. Fls. 40: Ciente. 2. Consoante se infere do resultado do mandado de constatação, a parte autora se encontra na posse de fato do filho. Até o momento nada há a desacreditar a existência de vínculo de afetividade e de condições socioeconômicas para a manutenção das necessidades mínimas da criança. Assim, atendendo à exegese do § 1º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a finalidade de regularizar a atual situação, defiro liminarmente a guarda provisória de L. S. T. à autora M. J. S. W. Lavre-se termo de compromisso, cumprindo à parte interessada a impressão e assinatura. Sendo plausível o esquema de visitas indicado, estando aparentemente em consonância com a idade do menor, fixo o regime provisório de visitas nos moldes propostos nas fls. 04. Foram extraídas informações via PrevJud (fls. 36). Havendo prova de parentesco, são devidos alimentos provisórios pelo requerido ao filho menor. Não existindo elementos plenos sobre as condições financeiras do alimentante, e considerando as informações constantes do PrevJud, arbitro os alimentos provisórios em favor do filho no valor mensal equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido (assim considerados os rendimentos brutos, abatidos somente os descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuição previdenciária). Em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, os alimentos serão no valor mensal equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente ao tempo de cada vencimento. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta bancária indicada pela parte autora na inicial até o dia 10 de cada mês, iniciando-se no primeiro dia 10 que se seguir à citação (servindo os comprovantes de transferência ou depósito como comprovantes de pagamento). 3. Designo sessão de conciliação no CEJUSC para o dia 29/07/2025, às 13h00min. O link e o QR Code para acesso à reunião seguem ao final da decisão. O ato será realizado por videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, acessível por computador ou smartphone. Para maior facilidade de acesso, recomenda-se a instalação do programa ou do aplicativo. O manual de participação em audiências virtuais está disponível nos seguintes links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em caso de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao conciliador avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Se ocorrer falha na conexão que impeça a continuidade, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da sessão.A parte autora fica intimada por intermédio de publicação. 4.Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. No ato de citação deverão ser obtidos e-mail e telefone da pessoa citada. O prazo para contestação é de quinze dias úteis a partir da data da sessão de conciliação (caso nela não ocorra composição). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fique cientificada de que é importante se fazer acompanhar de advogado. O advogado que for constituído deverá apresentar petição de habilitação no processo eletrônico, com fornecimento de e-mail para que seja incluído na reunião eletrônica. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6.Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se com classificação de urgência. Se restar frustrada a tentativa de citação ou intimação pessoal, fica autorizada a citação ou intimação remota (por mensagem de texto ou aplicativo de mensagens). 8. Ao fluxo do CEJUSC para realização da sessão. 9. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1001311-51.2025.8.26.0222

ID: 277084924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-51.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GARCIA ORNELLAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001311-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabeth Garcia Ornellas de Almeida - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cí… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001311-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabeth Garcia Ornellas de Almeida - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Elizabeth Garcia Ornellas de Almeidacontra Master Prev Clube de Benefícios objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1001311-86.2025.8.26.0566

ID: 335248423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001311-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE CASTRO BRUSCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1001311-86.2025.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Fazenda Pública - Maurício de Castro Bruschi - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença proposto por Maurício de Castro Br… Processo 1001311-86.2025.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Fazenda Pública - Maurício de Castro Bruschi - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença proposto por Maurício de Castro Bruschi em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no título executivo judicial oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 170/201). Manifestação da exequente às fls. 234/254. Conforme decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, proferida em 14/05/2025, foi determinada a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do referido mandado de segurança coletivo, até que seja resolvida a obrigação de fazer na ação coletiva originária: "Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer. Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor. Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva. Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto (...)". Grifei. A suspensão foi fundamentada na pendência de julgamento dos Temas 1169 e 1302 do Superior Tribunal de Justiça, que tratam, respectivamente, da necessidade de liquidação prévia do julgado para o cumprimento individual da sentença coletiva e da legitimidade de servidores não filiados ao sindicato autor da ação coletiva para propor cumprimento individual. Diante disso, e em atenção ao princípio da segurança jurídica, impõe-se a suspensão do presente feito. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077. AGRAVO PROVIDO, com observação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2144257-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Grifei. "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Grifei. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, nos termos da decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, até ulterior deliberação sobre a obrigação de fazer no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Intimem-se. São Carlos, 23 de julho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1001311-07.2025.8.26.0366

ID: 306320750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-07.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIANA APARECIDA BIANCHINI BORBA ROBSON BENTO BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISA QUEIROZ DE ALENCAR MATTOS

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Processo 1001311-07.2025.8.26.0366 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Robson Bento Borba - - Giana Aparecida Bianchini Borba - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instru… Processo 1001311-07.2025.8.26.0366 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Robson Bento Borba - - Giana Aparecida Bianchini Borba - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 4/8) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUISA QUEIROZ DE ALENCAR MATTOS (OAB 524876/SP), LUISA QUEIROZ DE ALENCAR MATTOS (OAB 524876/SP)

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