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Processo nº 0000824-17.2025.8.26.0152

ID: 310805985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000824-17.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000824-17.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95… Processo 0000824-17.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com danos morais movida pelo autor contra o Banco Pan S/A. O autor alega ter sido vítima de golpe aplicado por pessoa que se fazia passar por funcionário do setor jurídico da instituição financeira, tendo realizado transferências via PIX no valor total de R$ 6.230,27 para quitação de suposto acordo de renegociação de dívida de financiamento veicular. O autor sustenta que foi contatado por telefone em 06/12/2024 por pessoa que se identificou como representante do setor jurídico do Banco Pan, oferecendo proposta de quitação de seu financiamento em atraso por R$ 5.299,99, mais taxas de R$ 357,44 (CET) e R$ 572,84 (IOF). Afirma que, após confirmar a veracidade da negociação pelos canais oficiais do banco, efetuou os pagamentos via PIX entre os dias 20 e 21/12/2024. Posteriormente, descobriu ter sido vítima de estelionato, lavrando boletim de ocorrência. Em contestação, o Banco Pan sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da fraude e que os valores foram transferidos para terceiros estranhos à instituição. Alega culpa exclusiva da vítima e ausência de interesse processual por falta de tentativa de resolução administrativa prévia. ANÁLISE DO MÉRITO É incontroverso que o autor realizou três transferências via PIX nos valores de R$ 5.299,99, R$ 572,84 e R$ 357,44, totalizando R$ 6.230,27, conforme comprovantes de fls. 7/9. Também é incontroverso que o autor foi vítima de estelionato, conforme boletim de ocorrência de fls. 50/52. A controvérsia reside em determinar se há responsabilidade civil do Banco Pan pelos prejuízos sofridos pelo autor, especificamente se houve falha na prestação de serviços ou vazamento de dados que teria viabilizado a fraude. A análise detida dos elementos probatórios revela que o autor foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", modalidade criminosa em que estelionatários se fazem passar por funcionários de instituições financeiras para obter informações e induzir vítimas a realizar transações fraudulentas. Os comprovantes de transferência PIX de fls. 7/9 demonstram de forma inequívoca que todos os valores foram direcionados a pessoas jurídicas estranhas ao Banco Pan: "Brapay" (CNPJ 49.138.107/0001-90), "DF Participações LTDA" (CNPJ 57.841.833/0001-00) e "IJB Comércio e Serviços LTDA" (CNPJ 49.977.740/0001-71). Em nenhum momento houve transferência para conta do banco réu. Este fato, por si só, já evidencia a natureza fraudulenta da operação, pois é notório que acordos de renegociação de dívidas bancárias devem ter como beneficiário exclusivamente a própria instituição financeira credora. A análise do boletim de ocorrência de fls. 50/52 e do termo de declarações de fls. 52 corrobora que o autor foi contactado pelo telefone (11) 98609-6905, sendo orientado por pessoa que se identificou como "Patricia Alves, da assessoria jurídica do Banco Pan" a realizar as transferências mediante códigos PIX enviados via WhatsApp. Para configuração da responsabilidade civil, é indispensável a presença dos elementos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal. No caso, embora comprovado o dano (prejuízo de R$ 6.230,27), não há nexo causal entre eventual conduta do banco réu e os prejuízos experimentados. O autor não comprovou qualquer falha na prestação de serviços bancários, vazamento de dados ou participação da instituição financeira na fraude. As transferências foram realizadas voluntariamente pelo autor, mediante utilização de seus próprios dados bancários e senhas, para destinatários que claramente não se confundem com o banco réu. O simples fato de terceiros possuírem informações contratuais não implica necessariamente falha da instituição financeira, podendo decorrer de diversas outras causas, como vazamentos em outros sistemas, engenharia social ou mesmo descuido do próprio consumidor. A hipótese configura excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. O autor, mesmo tendo experiência prévia com empréstimos consignados, não adotou as cautelas mínimas esperadas, como verificar se os dados dos beneficiários das transferências correspondiam efetivamente ao banco credor e confirmar a operação pelos canais oficiais do banco antes de efetuar os pagamentos, e não após. A conduta do autor caracteriza imprudência que rompe o nexo causal, constituindo fator exclusivo do evento danoso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de afastar a responsabilidade das instituições financeiras em casos de golpe da falsa central de atendimento quando caracterizada a culpa exclusiva da vítima: Nesse sentido: Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de atendimento. Ação de restituição de valores. Recurso contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e condenou os réus à devolução de valores descontados indevidamente. Imprudência da autora ao transferir valores para terceiros sob falsa promessa de cancelamento. Responsabilidade dos réus afastada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Recurso do Banco Pan provido e recursos do Banco Cetelem e da autora prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1002671-11.2023.8.26.0248; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) grifei Apelação Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 101, §2º, do CPC Recurso dos autores não conhecido. Indenização Danos materiais e morais Transações não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade da questão Prática de ato voluntário próprio pelo titular da conta que explicita assunção de risco Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido da execução de procedimentos eletrônicos e digitação da senha de acesso à conta Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Excludente de responsabilidade Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Ausência de falha na prestação dos serviços Prévia análise do perfil do usuário Ausência de vinculação ou obrigação contratual Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e não conhecido o recurso da parte autora.(TJSP; Apelação Cível 1021747-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). grifei Não se aplica ao caso a responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479 do STJ, pois não se trata de fortuito interno relacionado a falhas do sistema bancário, mas sim de fortuito externo decorrente de ação fraudulenta de terceiros facilitada pela conduta imprudente da própria vítima. O evento danoso extrapolou os limites da atividade bancária, caracterizando fato de terceiro que exclui a responsabilidade da instituição financeira. DECIDO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1001313-21.2025.8.26.0028

ID: 312910726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-21.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BAESSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-21.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirce Pereira dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita . Anote-se.… Processo 1001313-21.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirce Pereira dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita . Anote-se. Trata-se de ação ordinária em que figura como requerente Dirce Pereira dos Santos e requerido os Bancos BMG S.A. e Inbursa S.A. Aduz a requerente que é pensionista do INSS (NB 122.287.809-4) desde 30/09/2001. Em 2019, recebeu um cartão de crédito da primeira Requerida (Banco BMG), via Correios (fotografia anexa), mas nunca desbloqueou o cartão, tampouco o utilizou. Importante destacar que nunca solicitou o cartão, nem autorizou que lhe fosse enviado. Observou, à época, que passou a ser descontado de seu benefício, a partir da competência dezembro/2019 (pagamento em janeiro/2020), um valor mensal com a denominação Empréstimo sobre a RMC, no valor de R$ 67,06 (sessenta e sete reais e seis centavos) no primeiro mês, R$ 67,28 (sessenta e sete reais e vinte e oito centavos) nos subsequentes até maio/2021, R$ 67,37 (sessenta e sete reais e trinta e sete centavos) até os dias atuais. E que recentemente identificou a existência de um cartão de crédito - RMC vinculado ao seu benefício previdenciário. Aduz ainda que tentou cancelar o cartão inúmeras vezes, pois nunca concordou com o desconto dos valores em seu benefício, sendo certo que nunca entendeu, de fato, do que se tratava, mas não obteve êxito. Ao longo destes mais de cinco anos que se passaram, abriu diversos protocolos, sempre confiante que o Banco, primeira Requerida, resolvesse o problema criado exclusivamente por ele mesmo. Aduz também que no dia 25/04/2025 recebeu a ligação de um suposto representante do Banco BMG, que lhe disse que o Banco faria o cancelamento do cartão e devolveria as parcelas, no valor total de R$ 17.304,76 (dezessete mil trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos). Informou, contudo, que para que o estorno fosse efetuado a Consumidora teria que fazer uma transferência via PIX no valor máximo que conseguisse transferir. A autora desconfiada, compareceu ao Banco do Brasil ( instituição na qual recebe os proventos de sua pensão), onde foi informada que havia exatamente o valor de R$ 17.304,76 creditado em sua conta, mas proveniente de um empréstimo consignado, sendo que registrou o Boletim de Ocorrência. Aduz por fim que poucos dias depois , recebeu uma carta supostamente enviada pelo Banco BMG, primeira Requerida, que dizia que finalmente o cartão consignado seria cancelado, bem como seriam estornadas 96 parcelas descontadas. Consta na carta um demonstrativo do cartão RMC do Banco BMG. Que conforme Histórico de Empréstimo Consignado anexo, foi realizado um empréstimo em 25/04/2025 no valor de R$ 19.972,16 (dezenove mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com valor liberado de R$ 17.304,75 (dezessete mil trezentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), ou seja, exatamente a data e o valor que foi creditado na conta da Autora. O pagamento se dará em 96 parcelas de R$ 459,00, com a primeira sendo descontada em 25/06/2025, empréstimo consignado no benefício da autora , que nunca foi solicitado pela mesma. Informa também ser objeto desta ação, a emissão em seu nome de um cartão de crédito sobre a RMC (em 2019), que nunca foi solicitado ou autorizado por ela, que gerou uma cobrança mensal e contínua, desde janeiro/2020 até os dias atuais. Requer a concessão da Tutela de Urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos do empréstimo sobre a RMC no valor mensal de R$ 67,37, e da consignação empréstimo bancário no valor mensal de R$ 459,00, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais); bem como seja autorizado o depósito judicial do valor creditado na conta da Autora proveniente do empréstimo não solicitado por ela (R$ 17.304,76). É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando os pedidos formulados, defiro parcialmente a tutela de urgência apenas quanto ao empréstimo consignado mais recente e ao depósito judicial do valor contestado. Quanto ao empréstimo consignado de 25/04/2025, no valor de 96 parcelas de R$ 459,00 mensais (fl. 26, em favor do Banco Inbursa SA), verifico a presença dos requisitos para concessão da tutela. O fumus boni iuris resta evidenciado pela documentação apresentada, que demonstra verossimilhança da alegação de contratação fraudulenta - ainda que se trate de fraude cometida por terceiros. O boletim de ocorrência juntado aos autos (fls. 72/73) robora a versão apresentada pela autora, indicando possível operação fraudulenta de que foi vítima. Há coincidência temporal e valorativa entre o suposto "estorno" prometido por telefone e o empréstimo efetivado, caracterizando modus operandi típico de fraude, consistente na promessa de cancelamento/estorno condicionada à transferência PIX. O histórico de empréstimo indica operação realizada em 25/04/2025 no valor exato mencionado pela autora. O periculum in mora também se faz presente, uma vez que o desconto mensal de R$ 459,00 representa valor significativo no orçamento de pensionista do INSS, podendo causar dano grave e de difícil reparação à subsistência da autora. A urgência é evidenciada pela iminência do primeiro desconto. Quanto ao pedido de depósito judicial do valor de R$ 17.304,76, também defiro a medida. Não se verifica risco de irreversibilidade da medida ora concedida, de efeitos meramente patrimoniais que podem ser ressarcidos caso não se confirme a hipótese trazida pela autora, que assume eventual ônus da sucumbência. Por outro lado, indefiro a tutela quanto aos descontos do cartão RMC no valor de R$ 67,37. Os descontos ocorrem há mais de 5 anos (desde janeiro/2020), demonstrando que a autora conviveu com a situação por período prolongado sem buscar tutela jurisdicional. A mora da própria autora em buscar a tutela jurisdicional afasta a configuração do periculum in mora, uma vez que o caráter de urgência não se compatibiliza com a tolerância da situação por anos. Ademais, a antiguidade da operação e a complexidade da situação demandam análise mais aprofundada em sede de mérito, não sendo adequada para decisão liminar. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos referentes ao empréstimo consignado contratado em 25/04/2025, no valor de R$ 459,00 mensais (extrato de fl. 26), até ulterior decisão, bem como para autorizar o depósito judicial do valor de R$ 17.304,76 (dezessete mil trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), devendo a autora efetuar o depósito no prazo de 15 dias. Indefiro, porém, o pedido de suspensão dos descontos do cartão RMC (R$ 67,37 mensais). Em caso de descumprimento da ordem de suspensão dos descontos, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se e intimem-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para dar-lhes ciência da liminar ora deferida, que deverá ser cumprida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a autora para que proceda ao depósito ora deferido nestes autos. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THAIS BAESSO DE OLIVEIRA (OAB 365137/SP)

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Fca Gesso Eirelli x Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. e outros

ID: 306019815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1134797-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FCA GESSO EIRELLI

Polo Passivo:

BRAJAL VEIGA ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. RICAM INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAISSA ABREU KÜFFNER

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LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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ANDREZA DE SOUZA SILVA

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Processo 1134797-47.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fca Gesso Eirelli - Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Brajal Veiga Administr… Processo 1134797-47.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fca Gesso Eirelli - Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de terceiros propostos por Fca Gesso Eirelli em face da Massa Falida de Ricam Incorporações e Empreendimentos imobiliários Ltda. Inicialmente, a Autora alega que, em 01.07.2021, adquiriu as unidades 142, 173, 186, 161 e 174 no Empreendimento Residencial Piazza Navona, mediante dação em pagamento, feita nos autos da Ação com pedido de Reparação de dano nº 1001313-37.2021.8.26.0068, devidamente homologada em 03.08.2021, pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri - SP. No que diz respeito à unidade 174, afirmou que, a priori, ela foi fracionada entre três proprietários - um terço para a Embargante, um terço ao seu patrono e um terço para a Real Garantia, credora da Autora -, mas que, em 02.12.2022 e 22.02.2024, os outros dois proprietários, respectivamente, cederam suas frações em favor da Requerente. Portanto, salienta que a unidade aludida é, integralmente, de sua propriedade. Isso posto, a Embargante visa, com a presente ação, obter o levantamento da indisponibilidade gravada nas unidades 186 e 174, a fim de regularizá-las. Ato contínuo, a Massa Falida requereu o benefício da gratuidade judiciária, como também solicitou documentação complementar acerca da cessão de direitos celebrada com a Real Garantia (fls. 44/50). Atendido às fls. 62/67. Em sequência, a Administradora Judicial trouxe nova manifestação, requerendo: (i) a correção do valor da causa, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a procedência do presente feito; (iii) a condenação da Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; e (iv) a concessão da gratuidade judiciária (fls. 71/75). Posteriormente, a Autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 79). O Ministério Público, subsequentemente, opinou pelo provimento dos embargos, defendeu o alteração do valor da causa e, também, não se opôs ao deferimento da justiça gratuita à Embargada (fls. 83/85) Por derradeiro, a Massa Falida requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 87). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, verifico a hipossuficiência financeira da Massa Falida, motivo pelo qual acolho o requerimento de gratuidade judiciária. De resto, os fatos que importam para o julgamento do processo são incontroversos. Dessa forma, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. A demanda é procedente. São questões incontroversas a aquisição dos imóveis matriculados sob o nº 145.345 e 145.337 - unidades 186 e 174 -, a cessão à Embargante das frações referentes à unidade 174 e o Termo de Recebimento do Imóvel (fl. 39), o qual demonstra a transferência da posse. Paralelamente, em relação aos documentos citados, verifica-se material probatório que evidencia que as transações pertinentes a este julgamento ocorreram antes da decretação da falência da Embargada, em 19.09.2023. Logo, não há, a priori, óbice à regularização das propriedades, porquanto a Embargante as adquiriu com boa-fé, de maneira lícita e antes da falência da Requerida. A despeito de não se tratar de aquisição mediante contrato de compra e venda, o art. 357 do Código Civil determina que à dação em pagamento se aplicam as regras da compra e venda após a definição do preço da coisa. Nesse sentido, tratando-se, nestes autos, de dação em pagamento com em que a coisa dada já foi precificada, aplica-se ao caso as regras referentes à compra e venda. Quanto à compra e venda, a Lei 11.101/2005 remete o intérprete à legislação específica que regula a matéria, nos termos do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005: Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: VI na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; Em vista disso, apesar de serem diversas as normas que regem a promessa de compra e venda de imóvel, todas têm em comum o direito à transferência imobiliária em favor do adquirente. É o que ensina Marcelo Barbosa Sacramone: A regulação do compromisso de compra e venda de imóvel varia a depender do objeto do objeto do contrato. Entretanto, as diversas disciplinas têm em comum a garantia dos adquirentes dos imóveis, com a manutenção do contrato celebrado, independentemente de a falência ser do vendedor ou do próprio adquirente. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recueperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 525) Nesse ponto, importante a menção ao art. 129, VII, da Lei nº 11.101/05, que prevê a ineficácia da transferência imobiliária posterior à decretação da falência: Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: VII os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. Interpretado isoladamente, o art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 retiraria por completo a eficácia do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005. Portanto, impõe-se uma interpretação que compatibilize os dispositivos, aplicando-se a ineficácia apenas às transferências imobiliárias que ocorram à revelia do controle judicial e da fiscalização da Administradora Judicial. Portanto, constatada a determinação do valor do bem obtido por meio de dação em pagamento, aplica-se o mesmo entendimento exarado nos casos de contrato de compra e venda, sendo, desse modo, direito da Autora a transferência da propriedade no registro imobiliário. Em conclusão, inserindo-se tal raciocínio ao presente caso, verifica-se que não há razão plausível que justifique a manutenção das inúmeras indisponibilidades sobre as matrículas imobiliárias, as quais são empecilhos desnecessários à regularização das propriedades dos imóveis da parte requerente. DISPOSITIVO. Por tudo quanto exposto, julgo procedente a pretensão da parte autora. Dessa forma, determino a baixa definitiva das indisponibilidades gravadas nas unidadades 174 e 186 do Empreendimento Residencial Piazza Navona, matriculadas, respectivamente, sob os números 145.337 e 145.345, permitindo, à vista disso, que a Requerente regularize a transferência imobiliária, cabendo a ela, não obstante, arcar com os custos relativos ao ato. Destaco, também, que este feito só foi necessário em razão da inércia da parte autora em regularizar a sua propriedade tempestiva e administrativamente. Diante disso, considerando a regra da causalidade, condeno a Requerente a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, nos termos da Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. Ademais, altero, de ofício, o valor da causa para o montante de R$ 416.000,00, que corresponde à soma dos valores de transação dos imóveis matriculados sob os números 145.345 - unidade 186 (R$ 200.000,00) - e 145.337 - unidade 174 (R$ 216.000,00) -, conforme evidenciado à fl. 73, porquanto, nos Embargos de Terceiro, o valor da causa deve, consoante o entendimento adotado, representar aquele do bem objeto de constrição. É este, inclusive, o entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Valor da causa. Matéria de ordem pública que permite alteração de ofício. Alegação de Omissão. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem constrito, limitado, contudo, ao valor da execução atualizado. Precedentes do STJ e desta Câmara. Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2087276-69.2022.8.26.0000; Relator(a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 26/04/2023; Data de Publicação: 26/04/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO BEM PENHORADO E O VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponderá ao valor do bem penhorado, não podendo, contudo, superar o valor do débito. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AgRg no Ag 1052363 / CE; Relator(a): Denise Arruda; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data da Decisão: 06/11/2008; Data de Publicação: 04/12/2008) Ante o exposto, deve a parte autora complementar o valor das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Advirto, também, que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: ANDREZA DE SOUZA SILVA (OAB 163981/SP), LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ (OAB 43419/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), RAISSA ABREU KÜFFNER (OAB 400209/SP)

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Processo nº 0004346-23.2023.8.26.0152

ID: 279734145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004346-23.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 0004346-23.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 0004346-23.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe, tendo contratado empréstimo consignado junto ao banco réu por intermédio de suposta funcionária do Banco Daycoval. Afirma que, após receber o valor em sua conta, foi orientada a transferir a importância para conta indicada pela suposta funcionária, que teria como destinatária a empresa requerida Aliance Intermediações, para supostamente regularizar a situação do contrato. Em contestação, o banco réu sustenta que o empréstimo foi regularmente contratado pela autora, com a captura de sua biometria facial, transferência do valor para sua conta bancária e que o valor transferido para terceiro não guarda relação com a instituição financeira. Preliminarmente, quanto à requerida ALIANCE INTERMEDIAÇÕES E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, houve homologação da desistência manifestada pela autora no curso da ação, conforme decisão anexada ao processo, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito em relação a esta ré, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. No que se refere à preliminar de inépcia da inicial por falta de apresentação de comprovante de devolução do valor, suscitada pelo banco réu, esta não merece acolhimento. O fato de a autora não ter comprovado a transferência bancária alegada não enseja, por si só, a inépcia da inicial, mas sim matéria a ser examinada no mérito. As alegações e documentos apresentados são suficientes para o exercício do contraditório e ampla defesa. No mérito, a questão controvertida reside em verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, a ensejar a anulação do contrato de empréstimo e a consequente devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão da Súmula 297 do STJ. Da análise dos autos, verifica-se que a autora contratou efetivamente um empréstimo consignado junto ao banco réu, conforme se observa pela Cédula de Crédito Bancário nº 010125130957 (fls. 144), assinada digitalmente, bem como pela captura da biometria facial e prova de vida (fls. 146), e pela transferência bancária do valor contratado (R$ 7.377,41) para a conta da autora (fls. 190). O réu comprovou que durante o processo de contratação, a autora teve acesso a telas com informações claras sobre o produto que estava adquirindo, tratando-se expressamente de empréstimo consignado, inclusive com aviso expresso de que "O C6 Consig nunca solicita transferências ou depósitos" (fls. 151 e 159). Neste contexto, não há dúvidas de que a autora contratou de livre vontade o empréstimo consignado, tendo recebido o respectivo valor em sua conta corrente. No entanto, após o recebimento do valor, a autora foi induzida por terceiros, mediante fraude, a realizar transferência para a empresa Aliance Intermediações, acreditando tratar-se de procedimento necessário para o recebimento de um suposto valor a que teria direito em relação ao seu benefício previdenciário. A autora foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", no qual pessoas mal-intencionadas se fazem passar por funcionários de instituições financeiras e, utilizando-se de engenharia social, induzem consumidores a erro. No caso, a autora foi levada a acreditar que estava tratando com uma funcionária do Banco Daycoval que lhe informou sobre supostos valores a receber, quando, na verdade, estava sendo induzida a contratar empréstimo consignado e transferir o valor para terceiros. O boletim de ocorrência de fls. 30 confirma a dinâmica do golpe, apontando que a vítima recebeu ligação de indivíduos desconhecidos que teriam realizado empréstimo bancário em seu nome junto à instituição financeira réu, gerando desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, o fato de a autora ter sido vítima de golpe praticado por terceiros não implica necessariamente a responsabilidade do banco réu. Para que se possa reconhecer a responsabilidade da instituição financeira, é necessário comprovar falha na prestação dos serviços que guarde nexo causal com o dano experimentado pela autora. No caso em análise, verifica-se que o banco réu adotou todas as medidas de segurança cabíveis na contratação do empréstimo, incluindo identificação digital da autora com biometria facial, prestação de informações claras sobre o serviço contratado, alertas sobre possíveis golpes, além de ter efetivamente disponibilizado o valor do empréstimo na conta bancária da autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como o presente, em que há contratação regular de empréstimo com posterior transferência voluntária do valor pelo consumidor para terceiros, caracteriza-se o chamado fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido: Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de atendimento. Ação de restituição de valores. Recurso contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e condenou os réus à devolução de valores descontados indevidamente. Imprudência da autora ao transferir valores para terceiros sob falsa promessa de cancelamento. Responsabilidade dos réus afastada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Recurso do Banco Pan provido e recursos do Banco Cetelem e da autora prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 1002671-11.2023.8.26.0248; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) grifei Apelação Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 101, §2º, do CPC Recurso dos autores não conhecido. Indenização Danos materiais e morais Transações não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade da questão Prática de ato voluntário próprio pelo titular da conta que explicita assunção de risco Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido da execução de procedimentos eletrônicos e digitação da senha de acesso à conta Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Excludente de responsabilidade Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Ausência de falha na prestação dos serviços Prévia análise do perfil do usuário Ausência de vinculação ou obrigação contratual Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e não conhecido o recurso da parte autora.(TJSP; Apelação Cível 1021747-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) grifei O contrato de empréstimo consignado foi formalizado regularmente, com a captura de biometria facial e prova de vida da autora e com a transferência do valor contratado para sua conta corrente. A falha se deu posteriormente, quando a autora, acreditando na ligação recebida de terceiros, transferiu o valor para uma conta desconhecida. Não é demais ressaltar que o banco réu disponibiliza diversos alertas e informações sobre possíveis golpes, conforme se verifica nos autos. No curso da contratação, a autora foi alertada expressamente de que "O C6 Consig nunca solicita transferências ou depósitos", bem como que, em caso de dúvidas ou desconfiança de algo, deveria entrar em contato com os canais oficiais da instituição (fls. 159). Tais alertas são justamente para prevenir situações como a narrada nos autos. Assim, tem-se que o dano sofrido pela autora decorreu exclusivamente de ato de terceiro, que mediante fraude e simulação induziu-a a realizar a transferência do valor do empréstimo para conta diversa. Esse fato caracteriza fortuito externo, não guardando nexo causal com a prestação de serviços pelo banco réu, sendo certo que a instituição financeira não tem o poder de impedir que seus clientes transfiram valores para terceiros, nem de fiscalizar as motivações de tais transferências. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista na Súmula 479, aplica-se apenas aos casos de fortuito interno, relacionado à atividade bancária, e não aos casos de fortuito externo, como o verificado nos autos, decorrente de ato exclusivo de terceiro, sem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação à requerida ALIANCE INTERMEDIAÇÕES E RECUPERÇÃO DE CREDITO LTDA, RECONSIDERO, de ofício, a decisão que homologou a desistência (fls. 316). A peculiaridade do caso reside no fato de que os valores objeto da fraude foram efetivamente localizados e permanecem bloqueados por ordem judicial. Manter a homologação da desistência sem resolver a destinação destes valores significaria, em última análise, permitir que recursos obtidos mediante fraude permaneçam indefinidamente sob bloqueio judicial, sem possibilidade de restituição à vítima ou mesmo de discussão sobre seu destino. A homologação de desistência foi baseada exclusivamente na impossibilidade de citação no âmbito do Juizado Especial, mantendo-se, contudo, o interesse processual da parte autora na resolução do mérito da questão, especialmente considerando a existência de valores bloqueados. Assim, MANTENHO o bloqueio dos valores já efetivado por decisão liminar anterior, conforme documento de fls. 123 que comprova o êxito da medida. DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em relação à ré ALIANCE e, consequentemente, determino a remessa dos autos ao Juízo Comum da Comarca de Cotia, para regular prosseguimento. ADVIRTO a parte autora que, no Juízo Comum, é obrigatória a representação por advogado, diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais, devendo providenciar a constituição de patrono no prazo de 15 (quinze) dias, após a redistribuição do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que, após a redistribuição e constituição de advogado pela parte autora, seja imediatamente providenciada a citação por edital da ré ALIANCE, nos termos do art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001313-46.2025.8.26.0246

ID: 330223132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001313-46.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAILON RAFAEL DE SOUZA GUARESQUE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DÉBORA MATOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-46.2025.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - G.V.L. - Vistos. 1) Não assiste ao espólio a presunção de insuficiência que milita em favor das pessoas naturais, razão pela … Processo 1001313-46.2025.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - G.V.L. - Vistos. 1) Não assiste ao espólio a presunção de insuficiência que milita em favor das pessoas naturais, razão pela qual deve restar demonstrada a impossibilidade absoluta de arcar com os encargos processuais. Todavia, defiro, até decisão em contrário, os benefícios da justiça gratuita ao espólio, pois ausentes informações precisas sobre o patrimônio transmitido. Anote-se. 2) Defiro o processamento do inventário, sob a forma de arrolamento sumário, dos bens deixados por José Ribeiro Guimarães. 3) Nomeio para o cargo de inventariante o(a) autor(a), o(a) Sr(a). Genilda Valéria Lima, o(a) qual fica por esta decisão compromissado a bem e fielmente desempenhar a função de inventariante. 4) No caso em tela, a requerente, na condição de cônjuge supérstite, demonstrou a probabilidade de seu direito como única herdeira, conforme certidão de casamento e de óbito anexadas. Igualmente, evidenciou o perigo de dano irreparável (periculum in mora), requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Os fatos noticiados indicam que os irmãos do falecido, terceiros estranhos à linha sucessória, apossaram-se indevidamente dos bens que compõem o espólio. A situação se agrava com a informação de que já estariam praticando atos de dilapidação patrimonial, como a suposta doação de um dos veículos e a avaliação do imóvel para venda. Defiro a inclusão de restrição de transferência dos veículos arrolados na inicial (fl. 6) como medida para assegurar a integridade do espólio e a utilidade do provimento final. Diligência da Serventia. 5) O deferimento da averbação do protesto contra alienação de bem imóvel na matrícula do bem que compõe o espólio encontra fundamento no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo art. 301 do Código de Processo Civil, o qual autoriza a determinação de medidas idôneas para assegurar o direito da parte. A medida visa dar publicidade à existência do presente litígio, a fim de alertar terceiros de boa-fé sobre o risco de evicção, resguardando, assim, o patrimônio do espólio contra atos de dilapidação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEGÍTIMO INTERESSE . NÃO PREJUDICIALIDADE DA EFETIVA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art . 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (EREsp 440.837/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007) . 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o protesto contra a alienação de bens, previsto no art. 869 do CPC/1973 (art. 301 do CPC/2015), pressupõe dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida . Precedentes. 3. Em relação ao bem de família, o protesto contra alienação de bens não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da pretensão do credor de penhora do bem, na hipótese de afastamento da proteção conferida pela Lei n. 8 .009/1990. 4. Assim, estão presentes os pressupostos para o protesto contra a alienação de bens, tendo em vista que a publicidade da pretensão é essencial para proteção de terceiros de boa-fé e preservação do direito do executante de futura constrição do imóvel, no caso da perda da qualidade de bem de família. 5 . Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1236057 SP 2011/0020152-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) Defiro a averbação do protesto na matrícula do imóvel de fls. 18/19, de modo a garantir a efetividade da partilha, tornando pública a existência da presente ação e obstando futuras alegações de boa-fé por parte de eventuais adquirentes. Diligência da Serventia, via sistema ARISP. 6) Indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão dos bens móveis e documentos do espólio. Embora este juízo reconheça a gravidade dos fatos narrados pela requerente, que indicam a apropriação indevida de bens da herança por terceiros, a medida pleiteada não se mostra a mais adequada no presente momento processual. Pelo princípio da saisine, insculpido no artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos. Isso significa que a posse e a propriedade dos bens que compõem o espólio se transferiram à autora, na qualidade de herdeira, no exato momento do óbito do Sr. José Ribeiro Guimarães. Dessa forma, a recusa dos irmãos do falecido em permitir o acesso da viúva aos bens, retendo as chaves e documentos, caracteriza, em tese, esbulho possessório, que é a perda da posse por ato de violência, clandestinidade ou precariedade. O inventário, em seu rito, destina-se a apurar o acervo hereditário, quitar as dívidas do espólio e, ao final, partilhar o saldo remanescente entre os herdeiros. Não é a via processual adequada para dirimir litígios possessórios complexos contra terceiros que não integram a sucessão. A tutela possessória pretendida pela autora, portanto, deve ser buscada em sede de ação autônoma de reintegração de posse, nos termos dos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Na referida ação, poderá a autora, inclusive, postular medida liminar para ser reintegrada na posse dos bens de forma imediata, desde que comprove os requisitos do art. 561 do CPC. Assim, a expedição de um mandado de busca e apreensão nestes autos representaria uma subversão do rito apropriado, suprimindo o contraditório e a ampla defesa que devem ser garantidos aos atuais possuidores do bem em uma ação possessória específica. 7) Indefiro o pedido de intimação da Prefeitura Municipal de Ilha Solteira para compor a lide. O Município, na presente demanda, figura como um potencial credor do espólio, e não como parte legítima para integrar o polo do inventário, cujos integrantes são o espólio, os herdeiros e, eventualmente, legatários e cessionários de direitos. Nos termos do artigo 620, IV, do Código de Processo Civil, constitui ônus da inventariante, ao prestar as primeiras declarações, a apresentação da relação completa e individualizada de todas as dívidas deixadas pelo falecido. Desta forma, cabe à requerente, na qualidade de inventariante, diligenciar diretamente perante o ente municipal para obter as certidões de débitos fiscais em nome do de cujus, trazendo tal informação aos autos para a correta composição do passivo do espólio, que deverá ser quitado antes da partilha. A intervenção da Fazenda Pública no feito ocorrerá, se o caso, por meio de habilitação de seu crédito, não sendo necessária sua inclusão como parte neste momento processual. 8) Defiro a pesquisa SISBAJUD sobre eventuais saldos em conta bancárias de José Ribeiro Guimarães, CPF 705906998/49 limitada à data do óbito. Nesse sentido: Bloqueio de meação Inviável Ausência de indícios de dilação patrimonial Bloqueio de veículo automotor Desnecessidade Nada de irregular ou ilegal na permanência de veículo com o cônjuge supérstite Discussão sobre suposta má gestão de recursos e ou desvio de patrimônio em detrimento da legítima necessária dos herdeiros que é de alta indagação Depósito judicial de alugueres Igualmente pode ser discutido em vias próprias Sisbajud Pesquisa restrita à data do óbito Princípio da Saisine Exegese do artigo 1.784 do Código Civil O mesmo raciocínio vale para a declaração de imposto de renda Decisão escorreita que dispensa reparos Recurso não provido.nbsp (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2293160-66.2020.8.26.0000; Relator (a):nbspJosé Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -nbsp1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) 9) Vindo aos autos o resultado das pesquisas, intime-se o inventariante para que providencie ou, caso já juntado, indique as folhas nos presentes autos, na ordem: I) Primeiras declarações e plano de partilha, contendo a relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio, devendo ser atribuído valor corrente para cada um deles; II) Representação processual dos herdeiros, anexando as respectivas procurações, devendo estas estarem acompanhadas das assinaturas dos cônjuges, se casados e recolhimento das taxas; III) Certidões imobiliárias atualizadas, observado que a partilha de bem imóvel (propriedade imobiliária) somente poderá ser admitida diante da apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, na qual conste que o bem está registrado em nome do inventariado (art. 1.245 do CC/02); não sendo assim, será admitida tão somente a partilha dos direitos pessoais (art. 83 do CC/02) que ele eventualmente possuía sobre o bem imóvel, tais como direitos de escritura pública, de contrato de alienação fiduciária, de contrato de financiamento, de contrato de compra e venda, que, não obstante, devem estar devidamente especificados e documentados nos autos, inclusive com atribuição de valor (ativo e passivo); IV) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; V) Certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais; VI) Certidão de inexistência de testamento obtida junto ao Colégio Notarial; VII) Recolhimento das custas, salvo se deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, e do imposto de transmissão causa-mortis e doação (ITCMD). Prazo: 20 (trinta) dias úteis. 10) Após, tornem-se conclusos. 11) Determino a intimação dos irmãos do falecido, na qualidade de terceiros interessados, para que tomem ciência da presente ação de inventário e se abstenham de praticar quaisquer atos de disposição dos bens que compõem o espólio. Intime-se a inventariante para que apresente a qualificação completa e endereços respectivos. Int. - ADV: DÉBORA MATOS ALVES (OAB 521956/SP), KAILON RAFAEL DE SOUZA GUARESQUE (OAB 6903/AC)

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Ricardo Matsutaro Oi x Cleuza Carvalho De Paula

ID: 333784795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005355-74.2018.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MATSUTARO OI

Polo Passivo:

CLEUZA CARVALHO DE PAULA

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES

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NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES

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ELIZA DE PAULA VALENTIM

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Processo 0005355-74.2018.8.26.0126 (processo principal 1001313-33.2016.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - RICARDO MATSUTARO OI - CLEUZA CARVALHO DE PAULA e outro - Vistos. Tr… Processo 0005355-74.2018.8.26.0126 (processo principal 1001313-33.2016.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - RICARDO MATSUTARO OI - CLEUZA CARVALHO DE PAULA e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Ricardo Matsutaro Oi contra Cleuza Carvalho de Paula e Cleny Xavier de Carvalho para satisfação do valor de R$ 68.615,72. Decisão de fls. 34/38 determinou a intimação para pagamento. Decorrido o prazo, foi deferida expedição de mandado para penhora e avaliação e pesquisa Bacenjud (fls. 43/44). A parte exequente requereu pesquisa bacenjud e infojud (declarações de imposto de renda) (fls. 47/48). Decisão de fls. 53 deferiu pesquisa nos sistemas sisbajud, renajud e infojud. Resultado sisbajud às fls. 55/57. Renajud às fls. 58/60. As executadas apresentaram impugnação às fls. 61/65. Decisão de fls. 68/70 deferiu o desbloqueio de 70% do valor bloqueado na conta de titularidade de Cleuza. Deferido o levantamento do valor bloqueado (fls. 78). Levantamento às fls. 84/85. A parte exequente requereu ofício ao Detran fornecer informações sobre o veículo (fls. 86/87), deferido às fls. 91. Resposta às fls. 103/105. Manifestação da parte exequente às fls. 109/110 requereu bloqueio do veículo e penhora sobre os direitos. Decisão de fls. 111/112 determinou a expedição de ofício para informar a situação do financiamento do veículo. Resposta às fls. 133/138. O exequente foi intimado para manifestação (fls. 139) e quedou-se inerte (fls. 142). Decisão de fls. 143 concedeu prazo de mais 05 dias para manifestação do exequente. Manifestação da parte exequente às fls. 146/147 requerendo bloqueio de transferência e circulação e penhora dos direitos sobre o veículo. Decisão de fls. 148 deferiu a penhora e bloqueio de transferência do veículo (fls. 149) e determinou que a parte exequente apresentasse juntada de avaliação do veículo pela tabela Fipe. Manifestação da parte exequente às fls. 158/159. A parte exequente requereu intimação da penhora por hora certa (fls. 176/177). Decisão de fls. 178/179 esclareceu que a penhora foi deferida sobre os direitos aquisitivos do veículo e considerou as executadas intimadas da penhora por possuírem patrono constituído e determinou a intimação do credor fiduciário sobre a penhora. Manifestação do credor fiduciário às fls. 191/192. Intimada (fls. 193), requereu a designação de hasta pública (fls. 196/197). Decisão de fls. 198 indeferiu o pedido de leilão. A parte exequente requereu pesquisa sisbajud (fls. 201/202), deferida às fls. 209/210. Resultado às fls. 212/215. Levantamento às fls. 225. Às fls. 230/231 a parte exequente requereu nova pesquisa sisbajud. Resultado às fls. 241/243. Às fls. 250/251 requereu pesquisa sisbajud na modalidade teimosinha. A parte executada apresentou impugnação (fls. 258/264). Decisão de fls. 265/266 deferiu o desbloqueio parcial. Novo bloqueio sisbajud às fls. 273/274. Manifestação da parte executada às fls. 275/276. Resultado às fls. 278/284. Intimada, a parte executada apresentou extrato da conta (fls. 286/291). Decisão de fls. 294 deferiu o desbloqueio. Interposto agravo de instrumento às fls. 297/298. Negado efeito suspensivo (fls. 319/320). Intimada a dar andamento ao feito (fls. 321), a parte exequente quedou-se inerte (fls. 324). Os autos foram arquivados provisoriamente (fls. 328) em 22 de março de 2022. Em petição datada de 23 de janeiro de 2023, a parte exequente requereu o desarquivamento e a suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente (fls. 365/367). Decisão de fls. 373/377 indeferiu o bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito e determinou a pesquisa no sistema Infojud. Manifestação da parte autora às fls. 391/392. A parte exequente requereu bloqueio do imóvel objeto da matrícula n. 45.812 do CRI de Caraguatatuba (fls. 397/398). Decisão de fls. 402/403 deferiu a penhora sobre os direitos (imóvel alienado fiduciariamente) e determinou a intimação do credor fiduciário para informar a situação do financiamento. AR relativo à intimação do credor fiduciário devolvido às fls. 417. Manifestação da parte exequente (fls. 422). Decisão de fls. 427/428 determinou a expedição de carta para intimação do credor fiduciário no endereço correto. Banco Itaú foi intimado (fls. 433 e 447). Comunicada renúncia do patrono das executadas (fls. 434/435), homologada às fls. 438/440. Decorrido o prazo para manifestação do credor fiduciário (fls. 452). Decisão de fls. 453/454 considerou satisfeita a exigência legal de intimação do credor fiduciário. A coexecutada Cleuza constituiu patrono, informou o falecimento de Cleny Xavier de Carvalho e Cleide Xavier de Carvalho. Requereu a exclusão do polo passivo por não ser proprietária do imóvel penhorado e a suspensão e retirada da penhora por não haver notícia de inventário (fls. 457/458). Decisão de fls. 464/465 determinou que a coexecutada comprovasse a hipossuficiência financeira. Manifestação da executada às fls. 468/471. A parte exequente manifestou-se às fls. 476/480. Decisão de fls. 485/490 manteve Cleuza Carvalho de Paula no polo passivo; deferiu a penhora sobre os direitos que a coexecutada Cleny possui sobre o imóvel objeto da matrícula n. 45.812 do CRI local, na proporção de 70%; determinou o cancelamento da penhora da totalidade dos direitos sobre o referido imóvel; deferiu a justiça gratuita à coexecutada Cleuza; determinou a intimação da Fazenda do Estado ante a ausência de herdeiros de Cleny. Decorrido o prazo para manifestação da Fazenda do Estado (fls. 508). A parte exequente requereu a avaliação do bem penhorado (fls. 512/513). Noticiada a renúncia do patrono da coexecutada Cleuza (fls. 514/516). Decisão de fls. 518/522 homologou a renúncia do patrono. Laudo de avaliação às fls. 534/536. Habilitação do patrono da coexecutada Cleuza (fls. 537/538). Intimação das partes sobre a avaliação do imóvel (fls. 541). A coexecutada Cleuza apresentou proposta de acordo (fls. 543/544). A parte exequente não concordou com a proposta de acordo e requereu a realização de leilão (fls. 548/5510 É o relatório. Decido. 1 Tendo em vista a intimação da parte executada (fls. 546), homologo a avaliação no valor de R$ 380.000,00 (fls. 534/535). 2 - Defiro a realização do leilão judicial eletrônico. 3. Tendo em vista o provimento CSM 1625/2009 que disciplinou o leilão eletrônico, nos termos do artigo 883, do Código de Processo Civil, nomeio leiloeira Mariangela Bellissimo Uebara - através da gestora Destak LK Leilões Destak Intermediação de Ativos Eirelli www.destakleiloes.com.br (e-mail: contato@destakleiloes.com.br), para que realize o leilão sobre os direitos que a coexecutada Cleny possui sobre o imóvel objeto da matrícula n. 45.812 do CRI local, na proporção de 70%; Valor da avaliação: R$ 380.000,00. Intime-se o leiloeiro para a indicação de datas para as praças, bem como para a apresentação de minuta do edital, nos termos do artigo 886, também do Código de Processo Civil, inclusive com observância ao disposto no inciso VI, do mesmo artigo, especialmente quanto aos débitos tributários e condominiais eventualmente existentes sobre o imóvel, cientificando-se, imprescindivelmente, a municipalidade. Compete, ainda, ao leiloeiro a publicação dos editais, devendo a parte exequente apresentar diretamente ao leiloeiro cálculo atualizado do débito, em tempo hábil, sob pena de suspensão da praça. Intime-se o leiloeiro para as providências necessárias, observadas as regras previstas no CPC e no Provimento CSM n° 1.625/2009, em especial: a) Não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC); b) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema em que os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no portal do Gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços; c) A comissão devida ao leiloeiro, a ser paga à vista pelo arrematante, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluída no valor do lanço (arts. 880, § 1º, e 886, II, do CPC); d) Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários aos quais se aplica a regra do art. 130, parágrafo único, do CTN. Autorizo o leiloeiro gestor ou quem este indicar, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem, assim como a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Nos termos do artigo 889, do Código de Processo Civil, caberá à parte exequente providenciar a intimação dos coproprietários, cônjuge e credor hipotecário, se houver. Quanto à parte executada, fica intimada pela imprensa oficial caso tenha advogado constituído nos autos. Caso contrário, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação. Resultando negativa a tentativa de intimação do executado, fica a mesma suprida pela publicação do próprio edital da hasta pública, nos termos do parágrafo único, do artigo 889. Deverá, ainda, constar do edital que eventual proposta de parcelamento do preço deverá anteceder o início de cada leilão, nos termos do artigo 895, do Código de Processo Civil. As praças serão realizadas exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, nas quais serão captados lances, mesmo abaixo do valor da avaliação, dependendo nesta hipótese de liberação do Juízo para se concretizar a arrematação. Int. - ADV: WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP), ELIZA DE PAULA VALENTIM (OAB 518254/SP)

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Jairton Mecenas Santos x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 337710036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIRTON MECENAS SANTOS

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

MESACH FERREIRA RODRIGUES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0005655-58.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - JAIRTON MECENAS SANTOS - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 0005655-58.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - JAIRTON MECENAS SANTOS - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Incontroversa nos autos a ausência de utilização do pacote de viagem em virtude de desistência do autor, de modo que a controvérsia cinge-se à legalidade (ou não) de percentual de retenção em favor da parte ré. O tema discutido nos autos não é novidade nos tribunais brasileiros, prevalecendo na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo o entendimento de que deve ser observado o disposto na Deliberação Normativa n° 161/85, da EMBRATUR (órgão federal regulador das atividades de turismo), que assim determina: "8 Procedimentos decorrentes do cancelamento, parcial ou total, do contrato ou acordo para a realização de viagem ou excursão (excluídos os casos fortuitos e de força maior e admitidos na legislação) 8.1 - Antes do início do programa: 8.1.1- Por iniciativa da agência: a) oferecimento de crédito ao usuário; em valor devidamente corrigido, correspondente às importâncias efetivamente pagas, antecipadamente, por este, sob a forma de participação em outro programa turístico; ou b) outro acordo com o usuário, que preveja, inclusive, a devolução da importância, devidamente corrigida, por este efetivamente paga e desembolsada antecipadamente. 8.1.2 - Por iniciativa do usuário: a) o usuário devera providenciar, em tempo hábil, sua substituição por outro participante, nas mesmas condições contratadas e, no caso de não haver contratado apartamento individual, de igual sexo; ou b) acordar com a agência sua participação em outro programa, de qualquer tipo de entendimento que satisfaça ambas as partes; ou c) não sendo viável a aplicação das hipóteses anteriores, perda, em favor da agência, dos seguintes percentuais sobre o preço da excursão excetuada a parte aérea. c.1 - 10% - cancelamento a mais de 30 dias antes do início da excursão; c.2 - 20% - cancelamento entre 30 e 21 dias antes do início da excursão; - percentuais superiores aos acima referidos, desde que correspondentes a gastos efetivamente comprovados pela agência perante a EMBRATUR, efetuados em decorrência da desistência do usuário cancelamento a menos de 21 dias antes do início da excursão. Na espécie, o contrato entabulado entre as partes prevê percentuais de retenção em caso de desistência (tarifa não reembolsável). Ocorre que, fundada a pretensão de cancelamento por motivo de saúde do autor, com necessidade de realização de diversos exames, conforme comprovam o documento às págs. 37/40, há de ser reconhecida a abusividade da aplicação da cláusula supracitada, com fundamento no art. 51, IV, do CDC, cuja hipótese dos autos caracteriza exceção aos percentuais da instrução normativa da Embratur (caso fortuito). Por certo, no presente caso, o cancelamento da viagem ocorreu por conta de complicações de saúde que acometeram o autor, poucos dias antes da viagem, configurando, portanto, caso fortuito, o que impossibilita o cumprimento do contrato (arts. 248, 1ª parte; 393 e 408 do Código Civil). Sendo assim, o ressarcimento da quantia desembolsada pela parte autora deve ser integral, conforme requerido na peça vestibular. Sobre o tema, aliás, consultem-se os seguintes julgados: CONSUMIDOR PACOTE DE VIAGEM CANCELAMENTO DOENÇA CASO FORTUITO DEVOLUÇÃO POR DANO MORAL AUSÊNCIA DE CULPA DO FORNECEDOR. Cancelamento de pacote de viagem em decorrência de doença. Caso fortuito que exclui a culpa do consumidor. Devolução dos valores pagos. Ausência de culpa do fornecedor que desautoriza a condenação ao pagamento de dano moral. Não devolução dos valores que caracteriza descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0012592-40.2018.8.26.0004; Relator (a):Rodrigo de Castro Carvalho; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 03/04/2019) Apelação - Responsabilidade civil Ação de indenização por danos materiais e morais Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente Transporte aéreo Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001313-06.2018.8.26.0565; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019) A pretensão de indenização por danos morais, porém, não procede, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Ademais, da peça preambular não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Apesar de lamentável, tratou-se o caso de mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.143,54 (cinco mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), por danos materiais, com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de moral mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MESACH FERREIRA RODRIGUES (OAB 222350/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1001313-18.2025.8.26.0417

ID: 290722800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-18.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN DE MENDONçA RODRIGUES ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FORATO ARAÚJO

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Processo 1001313-18.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Yasmin de Mendonça Rodrigues Arantes - Vistos. 1. Trata-se de requerimento formulado para concessão da gratuidade… Processo 1001313-18.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Yasmin de Mendonça Rodrigues Arantes - Vistos. 1. Trata-se de requerimento formulado para concessão da gratuidade de justiça nesta ação promovida por Yasmin de Mendonça Rodrigues Arantes em face de Banco Santander Brasil SA. 2. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo, especialmente por cidadãos com carência socioeconômica, os quais podem redigir (a próprio punho ou por seus representantes judiciais) declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade, a teor do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. De fato, a mera interpretação literal desses dispositivos normativos levaria a crer que, para gozar do benefício, bastaria ao requerente apresentar declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nada obstante, com o devido acatamento, esta não pode ser considerada a solução que bem atende aos auspícios perseguidos. Conforme anota o ilustre doutrinador Nelson Neri Júnior, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.562). Segundo a jurisprudência que perfilho, a interpretação teleológica dos dispositivos em apreço não deixa dúvidas de que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. Não se desconhece aqui que há firme posicionamento em sentido contrário, dando prevalência à declaração da parte, alçando a referida presunção a um patamar em que não poderia sequer ser infirmada pela análise conclusiva do Juízo com base nos elementos presentes nos autos. Todavia, com a máxima vênia, pela integridade do dogma da independência, mantenho o entendimento que penso ser o que melhor colima as regras e princípios em testilha: a concessão do beneplácito só se deve dar àqueles que verdadeiramente puderem ser considerados hipossuficientes, análise que pode (deve) ser realizada pelo Juízo de ofício, em respeito ao inquestionável (parece-me) múnus de cuidado e proteção com o patrimônio público dever que persegue o magistrado e nenhuma relação tem com o interesse privado das partes, a ponto de exigir impugnação específica para autorizar a atividade decisória do juiz. Assim, tenho que a simples afirmação de insuficiência econômica não acarreta a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita uma vez que o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 autoriza o indeferimento do pedido se o juiz tiver fundadas razões para fazê-lo (TJSP, AI nº 2059334-72.2016.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan;j. 13/04/2016). A propósito, a banalização da gratuidade de justiça, não raro observada pelo deferimento do benefício sem maior acuidade (advertência feita pelo TJSP no AI nº 2011092-48.2017.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 15/02/2017), representa severo dano para o serviço público propriamente dito. Veja-se que o Judiciário retira parte de seu orçamento exatamente das custas processuais, importância que, obviamente, é utilizada para sua modernização. Na falta de tal numerário, o Poder acaba sucateado e, por consequência, apresenta-se incapaz de atender à população de forma adequada. Esse contexto não pode ser simplesmente ignorado na medida de sopesar o rigor do exame. Do ponto de vista concreto, à falta de indicação legal objetiva, a jurisprudência paulista tem adotado como norte os termos das Resolução CSDPU nº 85/2014, a qual fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas. Consta de seu artigo 1º, § 1º, que se presume a hipossuficiência econômica daquele que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de três salários-mínimos ou, havendo mais de seis integrantes no grupo familiar, quatro salários-mínimos. Idêntica previsão consta da Deliberação CSDP nº 137/2009. Veja-se: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o valor dos vencimentos por ela percebido. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso impróvido (TJSP, AI nº 2243206- 90.2016.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15/02/2017). Pois bem. Na hipótese em apreço, os próprios elementos constantes da ação (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), somado aos valores verificados nos documentos apresentados, permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído, tem plenas condições de arcar com custas e as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável ficou longe de comprovar que os rendimentos de seu grupo familiar estão aquém do parâmetro adotado, ao contrário, exsurge dos autos capacidade financeira suficiente. Ademais, no presente caso, havia dúvida sobre o cabimento dos benefícios da gratuidade da Justiça. E a parte autora, intimada para esclarecer sua situação financeira, cumpriu parcialmente a decisão de f.98/99. Isto porque, há provas de que possui relacionamento bancário com inúmeras instituições bancárias (f. 33/97), mas limitou-se a juntar extratos apenas da conta mantida junto ao Banco Nu (f. 104/129). Portanto, restou sem comprovação a declaração feita. A ausência de juntada de extratos bancários de todas as instituições que possui relacionamento demonstra que não é verdadeira a declaração de pobreza. Se a parte demandante não quer exibir comprovantes e fornecer informações, só pode ser porque seriam incompatíveis com os benefícios da assistência jurídica gratuita. Saliente-se também que a constituição de advogado não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas, em algumas situações, como a presente, por lógica inafastável, indica plena condição de litigar sem aporte público. Ora, quem pode arcar com honorários de causídico particular pode custear as despesas processuais, especialmente quando estas se mostrarem muito, muito inferiores aos honorários pagos pela prestação de serviços advocatícios. Esse é o núcleo do raciocínio. Nesse sentido: o pressuposto para a concessão do benefício é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF), pois a presunção de necessidade é relativa. Parte que se encontra patrocinada por advogado particular e não produziu provas que corroborem a alegada hipossuficiência financeira (TJSP, AI nº 90236015-67.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Gomes, j. 27/11/2012 e TJSP, AI nº 2022165-17.2017.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama,37ª Câmara de Direito Privado,j. 16/05/2017). A propósito, faço minhas as palavras do Emérito Desembargador Gilberto dos Santos, Relator do AgIn na AC nº 0003340-28.2010.8.26.0510, 11 ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/06/2017: apesar da insistência da recorrente, os autos continuam se ressentindo da falta de elementos que se contraponham às evidências de suficiência econômica devidamente elencadas na decisão ora vergastada. Deveria a agravante trazer evidências mínimas de sua tese, ao contrário do que fez, pois, em vez de trazer fatos (contas de luz, condomínio, extratos bancários, boletos de plano de saúde, declaração de isenção da Receita Federal etc), trouxe apenas mais teses (de que a declaração de pobreza faz prova plena do benefício requerido, que a situação econômica em 2009 era outra, que a decisão é sem é nem cabeça, etc.). Isso tudo, conquanto possa ter alguma relevância, não muda a sorte do julgado. Os fatos acima descritos, que eram a pedra de toque do presente insurgimento, foram negligenciados; as teses, por serem manifestamente estéreis, não frutificaram. Afinal, a declaração de pobreza não é evidência absoluta dessa condição, como em reiteradas vezes já se tem decidido. O deferimento da gratuidade, é bom que se repita, fica sempre condicionado à demonstração dos fatos pertinentes ao pedido (demonstração com contas de luz, condomínio, extratos bancários, boletos de plano de saúde, declaração de isenção da Receita Federal etc.). As teses, de sua vez, não necessitam de prova, pois é dever do juízo conhecê-las, como expressão do antigo brocardo segundo o qual o juiz dá o direito aos fatos trazidos pela parte. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquele que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC), devendo, para tanto, declarar e comprovar tal situação. Como fora mencionado anteriormente, as custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. Nesse sentido, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e o Prof. Dr. Irineu Galeski Junior: A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. (...) O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: https://goo.gl/AJjaXo, p. 17. Acesso em: 21/5/2021). Ademais, o conjunto de circunstâncias objetivas em relação à situação patrimonial daquele que requer os benefícios de assistência judiciária gratuita basta para seu deferimento ou indeferimento (TJPR, AI nº 1.140.492-3, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. em 8/10/2013). No presente caso, os elementos acima mencionados apresentados demonstram, sumariamente, que a parte possui condições financeiras que não se coadunam com o estado de miserabilidade ao qual se refere a lei. É o quanto basta. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a concessão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, inexistente o estado de pobreza, indefiro o requerimento de concessão da gratuidade judiciária à parte autora. Intime-se a parte autora para recolher as custas inicias (taxa judiciária) de acordo com o artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/23, no prazo de 15 dias, atentando para o fato de que, conforme art. 4º, §1º, da lei de custas, os valores mínimo e máximo a recolher, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: RAFAELA FORATO ARAÚJO (OAB 484069/SP)

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