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Processo nº 1001314-63.2025.8.26.0300

ID: 301864554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-63.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANE ANDRESA FAVA MENASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-63.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jane Andresa Fava Menassi - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trat… Processo 1001314-63.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jane Andresa Fava Menassi - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de ação revisional que Jane Andresa Fava Menassi ajuizou em face de Banco Santander (Brasil) S/A, alegando, em síntese, que celebrou contratos de empréstimo pessoal consignado com a instituição financeira ré, contendo taxa de juros acima da média do mercado. Pediu a concessão da tutela provisória de urgência para que seja autorizado a efetuar o depósito do valor que entende como incontroverso. Segundo dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência de prova inequívoca das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação. As cláusulas do contrato que pretende discutir, ao que tudo indica, já eram de pleno conhecimento da parte autora desde a data da sua assinatura, e não consta tenha sido surpreendido por qualquer situação nova. A discussão que pretende travar nos autos envolve análise e interpretação de disposições contratuais, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que as cobranças questionadas sejam ilegais ou abusivas, carecendo a questão de dilação probatória, inclusive, manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. No mais, os valores que a parte autora entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco. Ainda que se utilize de profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte do banco, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido. Ademais, nos termos do§ 3ºdo artigo330doCódigo de Processo Civil, nas ações revisionais de obrigação o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados, razão pela qual INDEFIRO o pedido de consignação das parcelas mensais, ou de parte delas, nestes autos, anotando que, nos termos da Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1001314-78.2025.8.26.0198

ID: 277984726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-78.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Minis… ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Ministerial de fls. 47/48, que informa que o autor exerce a guarda do filho Caio de forma satisfatória, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, concedendo a guarda provisória do menor Caio Massela Sarbello em favor do requerente Archimedes Sarbelio, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias. LAVRE-SE O TERMO. 2- Com relação ao pedido liminar para exoneração de alimentos, tendo em vista que o autor comprovou exercer a guarda atualemente do filho Caio, considerando as necessidades do infante que possui diagnóstico de TEA, e que não houve manifestação da requerida nos autos acerca dos gastos decorrentes dos cuidados desprendidos com o menor Caíque, que está sob a sua guarda, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para reduzir a obrigação alimentar para o importe de 15% dos rendimentos líquidos do requerente em caso de emprego formal e 20% do salário-mínimo no caso de desemprego ou trabalho informal. Oficie-se à empregadora, se o caso. 3- Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. 4- A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. 5- INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 6- CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possua condições financeiras de constituir defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Publica Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. 7- Caso não ocorra conciliação, deverá o réu oferecer contestação, na própria audiência ou até o termino do expediente. A ausência do réu importa em confissão e revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. 9- Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. 10- A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). 11- Intime-se o Ministério Publico. 12- Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 13- O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se.

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João Alves Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 319459319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-08.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA GONÇALVES CALENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001314-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Alves dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; … Processo 1001314-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Alves dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 03/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 92,55. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 16,65. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Registre-se que há depósito judicial sem deliberação a respeito de sua destinação. Assim, manifeste(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) (a respeito do depósito) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do ato ordinatório de fl. 197. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), NEUZA MARIA GONÇALVES CALENTI (OAB 491468/SP), TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 439945/SP)

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Processo nº 1001314-78.2025.8.26.0198

ID: 277417925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-78.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Minis… ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Ministerial de fls. 47/48, que informa que o autor exerce a guarda do filho Caio de forma satisfatória, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, concedendo a guarda provisória do menor Caio Massela Sarbello em favor do requerente Archimedes Sarbelio, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias. LAVRE-SE O TERMO. 2- Com relação ao pedido liminar para exoneração de alimentos, tendo em vista que o autor comprovou exercer a guarda atualemente do filho Caio, considerando as necessidades do infante que possui diagnóstico de TEA, e que não houve manifestação da requerida nos autos acerca dos gastos decorrentes dos cuidados desprendidos com o menor Caíque, que está sob a sua guarda, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para reduzir a obrigação alimentar para o importe de 15% dos rendimentos líquidos do requerente em caso de emprego formal e 20% do salário-mínimo no caso de desemprego ou trabalho informal. Oficie-se à empregadora, se o caso. 3- Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. 4- A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. 5- INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 6- CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possua condições financeiras de constituir defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Publica Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. 7- Caso não ocorra conciliação, deverá o réu oferecer contestação, na própria audiência ou até o termino do expediente. A ausência do réu importa em confissão e revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. 9- Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. 10- A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). 11- Intime-se o Ministério Publico. 12- Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 13- O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se.

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Processo nº 1001314-78.2025.8.26.0198

ID: 276020811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-78.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Minis… ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Ministerial de fls. 47/48, que informa que o autor exerce a guarda do filho Caio de forma satisfatória, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, concedendo a guarda provisória do menor Caio Massela Sarbello em favor do requerente Archimedes Sarbelio, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias. LAVRE-SE O TERMO. 2- Com relação ao pedido liminar para exoneração de alimentos, tendo em vista que o autor comprovou exercer a guarda atualemente do filho Caio, considerando as necessidades do infante que possui diagnóstico de TEA, e que não houve manifestação da requerida nos autos acerca dos gastos decorrentes dos cuidados desprendidos com o menor Caíque, que está sob a sua guarda, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para reduzir a obrigação alimentar para o importe de 15% dos rendimentos líquidos do requerente em caso de emprego formal e 20% do salário-mínimo no caso de desemprego ou trabalho informal. Oficie-se à empregadora, se o caso. 3- Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. 4- A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. 5- INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 6- CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possua condições financeiras de constituir defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Publica Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. 7- Caso não ocorra conciliação, deverá o réu oferecer contestação, na própria audiência ou até o termino do expediente. A ausência do réu importa em confissão e revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. 9- Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. 10- A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). 11- Intime-se o Ministério Publico. 12- Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 13- O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se.

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Processo nº 1001314-78.2025.8.26.0198

ID: 276325215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-78.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

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ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Minis… ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Ministerial de fls. 47/48, que informa que o autor exerce a guarda do filho Caio de forma satisfatória, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, concedendo a guarda provisória do menor Caio Massela Sarbello em favor do requerente Archimedes Sarbelio, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias. LAVRE-SE O TERMO. 2- Com relação ao pedido liminar para exoneração de alimentos, tendo em vista que o autor comprovou exercer a guarda atualemente do filho Caio, considerando as necessidades do infante que possui diagnóstico de TEA, e que não houve manifestação da requerida nos autos acerca dos gastos decorrentes dos cuidados desprendidos com o menor Caíque, que está sob a sua guarda, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para reduzir a obrigação alimentar para o importe de 15% dos rendimentos líquidos do requerente em caso de emprego formal e 20% do salário-mínimo no caso de desemprego ou trabalho informal. Oficie-se à empregadora, se o caso. 3- Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. 4- A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. 5- INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 6- CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possua condições financeiras de constituir defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Publica Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. 7- Caso não ocorra conciliação, deverá o réu oferecer contestação, na própria audiência ou até o termino do expediente. A ausência do réu importa em confissão e revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. 9- Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. 10- A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). 11- Intime-se o Ministério Publico. 12- Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 13- O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se.

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Processo nº 1001314-82.2025.8.26.0326

ID: 323765995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-82.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SÁVIO BATISTA DE OLIVEIRA DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

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DIEGO GINEVRO

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Processo 1001314-82.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - SÁVIO BATISTA DE OLIVEIRA DANIEL - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETIÇÃO INI… Processo 1001314-82.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - SÁVIO BATISTA DE OLIVEIRA DANIEL - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. REQUISIÇÃO AO NAT-Jus. Trata-se de ação que envolve procedimentos médicos e/ou fornecimento de medicamentos. O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fornece às varas e câmaras do Tribunal notas e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na análise de pedidos que envolvem procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos. Tais documentos são emitidos pela equipe técnica do NAT-Jus/SP, composta por profissionais de saúde do TJSP que contam com apoio de especialistas que atuam nas instituições conveniadas da rede NATS. As respostas às consultas são enviadas em até 72 horas do recebimento pela entidade parceira e o magistrado é comunicado em caso de eventual necessidade de dilatação do prazo. No caso dos autos, diante da natureza das questões discutidas, recomenda-se a consulta ao NAT-Jus acerca do fornecimento do medicamento e/ou tratamentos objetos do pedido constante da inicial. Intime-se a parte autora para no prazo de quinze (15) dias, juntar aos autos o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS, devidamente preenchido, disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/NatJus/NatJus. O preenchimento do referido formulário deverá contar com o auxílio do médico que acompanha o caso, se possível. Com a juntada do formulário nos autos: I - cadastre-se o NAT-Jus como 3º interessado, emitindo-se senha para acesso ao processo; II - após, encaminhe-se cópia desta decisão ao NAT-Jus, por meio do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, acompanhada da seguinte documentação, para o bom esclarecimento dos fatos narrados: (a) cópia da petição inicial; (b) formulário disponibilizado, devidamente preenchido com as informações constante dos autos; (c) número do processo e senha para acompanhamento; (d) laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação; (e) solicitação/receituário médico; e (f) exames complementares. Juntada a resposta do NAT-Jus, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco (5) dias e voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Cumpra-se com urgência. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. Sem prejuízo das providências acima determinadas, cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: DIEGO GINEVRO (OAB 464271/SP), FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP)

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Adalto De Jesus x 123 Viagens E Turmismo Ltda

ID: 331591520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000154-46.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO DE JESUS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURMISMO LTDA

Intimação

Advogados:

VÂNIA CRISTINA VIEIRA CAMELO

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VALDIRENE APARECIDA DE NICOLAI HERNANDES

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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Processo 0000154-46.2025.8.26.0453 (processo principal 1001314-26.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adalto de Jesus - 123 Viagens e Turmismo … Processo 0000154-46.2025.8.26.0453 (processo principal 1001314-26.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adalto de Jesus - 123 Viagens e Turmismo Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ADALTO DE JESUS em relação a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Verifica-se que o crédito do exequente é oriundo de fato preexistente ao processamento da recuperação judicial, tratando-se, portanto, de crédito concursal. Desse modo, o exequente deverá habilitar o seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial, na medida em que tal crédito integra o plano de recuperação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes. Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2. No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3. A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6. A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.447.918/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 16/5/2016.). No mesmo sentido, o Enunciado nº 51 do FONAJE e o Enunciado nº 22 do FOJESP dispõem que os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando-se à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, este Cumprimento de Sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE certidão de Crédito para que a parte exequente habilite oportunamente seu crédito nos autos da Recuperação Judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024), em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Oportunamente, nada mais havendo a tratar, arquivem os autos com as cautelas de estilo. P. I. C.. - ADV: VALDIRENE APARECIDA DE NICOLAI HERNANDES (OAB 468727/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), VÂNIA CRISTINA VIEIRA CAMELO (OAB 437485/SP)

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Processo nº 1001314-03.2025.8.26.0514

ID: 294045083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001314-03.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CRIVELARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA JANZON MORENO

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Processo 1001314-03.2025.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Carlos Crivelaro - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por objeto a cobranç… Processo 1001314-03.2025.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Carlos Crivelaro - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por objeto a cobrança de obrigação de pagar o valor de R$ 1.152,25 (um mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), materializada na nota promissória e certidão de protesto de fls. 09/10. Fixo, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, a serem pagos pela parte executada. Defiro o pedido de citação da parte devedora pelo correio, mediante o recolhimento da respectiva taxa, providência cabível no âmbito da demanda de natureza executiva diante de ausência de vedação expressa na lei processual civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação postal. Inconformismo do exequente. Acolhimento. É possível a citação por correio na execução de título extrajudicial. Inteligência do art. 247 do CPC. Ausência de vedação expressa. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132627-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Destarte, cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, cientificando-a de que no caso de integral pagamento no prazo antes fixado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Expeça-se, portanto, carta de citação. Fica a parte devedora ciente, ainda, de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado, ainda, de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme o disposto no art. 916 do Código de Processo Civil, abrindo-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas as seguintes providências: A) Expedição de carta de citação a ser remetida a novo endereço informado pela parte exequente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. B) Pesquisas de endereços da parte devedora nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação a ser remetida ao endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. C) Expedição de mandado de citação da parte executada, nos moldes antes determinados, a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso não tenha sido ainda realizada nos autos, no qual constará também ordem de penhora e avaliação, na forma do art. 829 e seguintes do Código de Processo Civil, de tudo lavrando-se auto, com a intimação das partes. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, procederá de acordo com o disposto no art. 830 do referido diploma legal, arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. D) Expedição de mandado contendo apenas ordem de penhora e avaliação de bens da parte executada, a ser cumprido na forma antes determinada, se a citação já houver sido concretizada nos autos. E) Expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, permanecendo o expediente no Portal do TJSP à disposição da parte credora para impressão e encaminhamento. Diante da ausência de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Intime-se. - ADV: ANA PAULA JANZON MORENO (OAB 164522/SP)

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Processo nº 1001314-28.2025.8.26.0344

ID: 317445489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001314-28.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMABILLI GASPARINI & CAMILO ADVOCACIA LORENA AMABILLI GASPARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA AMABILLI GASPARINI

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Processo 1001314-28.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Amabilli Gasparini & Camilo Advocacia - - Lorena Amabilli Gasparini - Vistos. O pedido de utilização de sistemas… Processo 1001314-28.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Amabilli Gasparini & Camilo Advocacia - - Lorena Amabilli Gasparini - Vistos. O pedido de utilização de sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário para tentativa de localização do endereço da parte não comporta deferimento. É certo que o princípio da cooperação não exclui a apreciação de pedidos que possibilitem ao autor da demanda a satisfação de sua pretensão. Contudo, a distribuição do ônus consistente na obtenção de elementos que são indispensáveis para o ajuizamento da ação deve observar maior cautela, mormente em vista ao procedimento especial adotado nos Juizados Especiais Cíveis, atentando-se a princípios específicos que norteiam este sistema e à gratuidade das despesas processuais e diligências disponíveis. No caso dos autos, a parte autora postula a pesquisa de endereço da parte adversa para fins de efetivação de sua citação. Contudo, não se observa que teria a parte autora efetuado diligências prévias para localização do endereço, seja por cadastros públicos, seja por pesquisas e outros atos comprovados nos autos. Conquanto não se olvide que certos bancos de dados não possuem publicidade em razão da proteção de dados, há a possibilidade de se diligenciar em Cartórios Judiciais e Extrajudiciais para pesquisa de cadastros públicos e, até mesmo, em publicações disponíveis na rede mundial de computadores que possam indicar o atual paradeiro da parte, sem prejuízo de outras diligências. Exauridos os atos e de forma excepcional é que o pedido de utilização dos sistemas se justificaria. Este, ademais, é o entendimento adotado nesta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido de pesquisas de endereço da parte requerida - Apresentação dos dados de qualificação e do endereço da parte adversa que compete ao autor, sobretudo quando a parte é assistida por advogado - Pesquisas pelo Poder Judiciário, especialmente no âmbito dos juizados especiais cíveis, são cabíveis excepcionalmente, tendo em conta os princípios que regem o sistema, notadamente a celeridade e a simplicidade dos atos processuais, bem assim a vedação expressa contida na Lei 9.099/95 à citação por edital (art. 18, § 2º.) - O desconhecimento pela parte autora a respeito do endereço da parte adversa impede a opção pelo sistema - Providência, ademais, que leva ao retardamento da solução dos litígios, contrariando as metas de eficiência e celeridade impostas pelo CNJ aos Juizados Especiais Cíveis - Decisão consentânea com o ordenamento jurídico vigente - Agravo a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100058-62.2023.8.26.9004; Relator (a):Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaa -Sto. Amaro; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro -Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023 - grifo não existente no original). Agravo de instrumento - ação de execução tendo como título certidão de crédito oriunda de processo judicial - Decisão que indefere requerimento visando a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD a fim de localizar eventual endereço do executado, ora agravado - dever da exequente em diligenciar para fins de obter o endereço da parte executada - após comprovadas tentativas frustradas de localização o Poder Judiciário interveem - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100168-20.2016.8.26.9000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -Mackenzie - Anexo - JEC Central; Data do Julgamento: 26/04/2016; Data de Registro: 29/04/2016 - grifo não existente no original). Respeitados entendimentos divergentes, o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis deve adequar-se à demanda específica de forma que o distingua do rito ordinário, viabilizando verdadeira celeridade e processamento eficaz, justamente em razão da maior distribuição de ações que este Sistema recebe dos jurisdicionados. Os casos com maior complexidade (inclusive para qualificação e angularização da lide) devem, por tal aspecto, tramitar perante a Justiça Comum, possibilitando que os Juizados Especiais se dediquem às causas de menor complexidade, tal como foi o desejo do legislador. Este, inclusive, já foi o entendimento adotado por esta Corte: Agravo de instrumento - Decisão que indefere pedido de pesquisa de endereço - Princípios e rito do Juizado Especial que não admitem diligências próprias do procedimento das varas cíveis comuns - "Ordinarização " do procedimento que deve ser evitada - Manutenção da decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100470-04.2020.8.26.9002; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista -Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020 - grifo não existente no original). Nestes termos, indefiro o pedido de realização de buscas de endereço da parte requerida e concedo à parte autora novo e derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação do atual paradeiro da parte não citada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB 519432/SP), LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB 519432/SP)

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