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Processo nº 1001324-56.2025.8.26.0123

ID: 308033811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001324-56.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ROGÉRIO BANDONI LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001324-56.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alceu Nunes - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JU… Processo 1001324-56.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alceu Nunes - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar que sejam recalculados os adicionais por tempo de serviço pagos à autora (quinquênio e sexta-parte), incidindo sobre as vantagens e gratificações efetivamente recebidas (Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008), salvo aquelas consideradas de caráter eventual ou transitório, apostilando-se. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas nos adicionais que antecederam o ajuizamento da ação, corrigidos a partir de cada vencimento e desde o momento em que passaram a ser devidos, com juros moratórios desde a citação, observando-se a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5 % sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I. - ADV: WELLINGTON ROGÉRIO BANDONI LUCAS (OAB 188825/SP)

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Processo nº 1001324-56.2025.8.26.0123

ID: 308034308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001324-56.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ROGÉRIO BANDONI LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001324-56.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alceu Nunes - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JU… Processo 1001324-56.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alceu Nunes - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar que sejam recalculados os adicionais por tempo de serviço pagos à autora (quinquênio e sexta-parte), incidindo sobre as vantagens e gratificações efetivamente recebidas (Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008), salvo aquelas consideradas de caráter eventual ou transitório, apostilando-se. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas nos adicionais que antecederam o ajuizamento da ação, corrigidos a partir de cada vencimento e desde o momento em que passaram a ser devidos, com juros moratórios desde a citação, observando-se a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5 % sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I. - ADV: WELLINGTON ROGÉRIO BANDONI LUCAS (OAB 188825/SP)

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Processo nº 1001324-45.2023.8.26.0505

ID: 308988410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001324-45.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1001324-45.2023.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O exequente requereu a realização de consultas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, além … Processo 1001324-45.2023.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O exequente requereu a realização de consultas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, além do bloqueio da CNH e de cartões de crédito da executada, para localização de bens penhoráveis, indicando débito atualizado, com comprovação do recolhimento da taxa. Registre-se que a executada opôs embargos à execução (processo nº 1000942-81.2025.8.26.0505, em apenso), alegando vícios do título executivo e inexistência da dívida em razão de suposta fraude no contrato de financiamento. A embargante sustenta que o contrato é objeto de discussão em ação declaratória preexistente (processo nº 1001957-56.2023.8.26.0505), na qual teria obtido tutela antecipada. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, havendo notícia de interposição de agravo de instrumento pela embargante. Embora tal controvérsia não suspenda os atos executórios, deve ser considerada na análise da proporcionalidade das medidas constritivas a serem adotadas. Com fulcro no art. 774, inciso I, do CPC, e considerando que a certidão do Oficial de Justiça de 14/03/2025 atesta que não foram localizados bens penhoráveis da executada, que o exequente comprovou o recolhimento das taxas necessárias e que as consultas aos sistemas oficiais são medidas proporcionais e adequadas para localização patrimonial, AUTORIZO as consultas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Providencie a serventia, conforme solicitado. No tocante ao bloqueio da CNH e cartões de crédito, estas constituem medidas excepcionais, aplicadas quando outras se mostrarem insuficientes. Uma vez que existe controvérsia sobre a validade do título, embora não suficiente, neste momento, para suspender a execução, é recomendável cautela na adoção de medidas mais gravosas. Por esse motivo, INDEFIRO, por ora, tais pedidos. Após o retorno das consultas, INTIME-SE o exequente para manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso sejam localizados ativos financeiros, PROCEDA-SE ao bloqueio até o limite do débito executado. P.I.C. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1001324-45.2023.8.26.0505

ID: 308988411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001324-45.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001324-45.2023.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O exequente requereu a realização de consultas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, além … Processo 1001324-45.2023.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O exequente requereu a realização de consultas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, além do bloqueio da CNH e de cartões de crédito da executada, para localização de bens penhoráveis, indicando débito atualizado, com comprovação do recolhimento da taxa. Registre-se que a executada opôs embargos à execução (processo nº 1000942-81.2025.8.26.0505, em apenso), alegando vícios do título executivo e inexistência da dívida em razão de suposta fraude no contrato de financiamento. A embargante sustenta que o contrato é objeto de discussão em ação declaratória preexistente (processo nº 1001957-56.2023.8.26.0505), na qual teria obtido tutela antecipada. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, havendo notícia de interposição de agravo de instrumento pela embargante. Embora tal controvérsia não suspenda os atos executórios, deve ser considerada na análise da proporcionalidade das medidas constritivas a serem adotadas. Com fulcro no art. 774, inciso I, do CPC, e considerando que a certidão do Oficial de Justiça de 14/03/2025 atesta que não foram localizados bens penhoráveis da executada, que o exequente comprovou o recolhimento das taxas necessárias e que as consultas aos sistemas oficiais são medidas proporcionais e adequadas para localização patrimonial, AUTORIZO as consultas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Providencie a serventia, conforme solicitado. No tocante ao bloqueio da CNH e cartões de crédito, estas constituem medidas excepcionais, aplicadas quando outras se mostrarem insuficientes. Uma vez que existe controvérsia sobre a validade do título, embora não suficiente, neste momento, para suspender a execução, é recomendável cautela na adoção de medidas mais gravosas. Por esse motivo, INDEFIRO, por ora, tais pedidos. Após o retorno das consultas, INTIME-SE o exequente para manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso sejam localizados ativos financeiros, PROCEDA-SE ao bloqueio até o limite do débito executado. P.I.C. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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J. C. S. x G. H. V.

ID: 310164038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-60.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S.

Polo Passivo:

G. H. V.

Intimação

Advogados:

ERIVANE JOSE DE LIMA

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DIRCEU DIAS CASTILHO

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Processo 0000174-60.2025.8.26.0219 (processo principal 1001324-30.2023.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.C.S. - G.H.V. - Vistos. 1- Recebo a petição … Processo 0000174-60.2025.8.26.0219 (processo principal 1001324-30.2023.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.C.S. - G.H.V. - Vistos. 1- Recebo a petição e documento de fls.18/23 como emenda à inicial. Anote-se. 2- A parte exequente deverá providenciar a juntada de cópia da procuração outorgado pelo executado nos autos de conhecimento. 3- O pedido de fl.24 deve ser indeferido por ora, uma vez que sequer o executado foi intimado do presente incidente. No mais, o exequente poderá propor habilitação de crédito no processo de arrolamento. 4- Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. - ADV: DIRCEU DIAS CASTILHO (OAB 198408/SP), ERIVANE JOSE DE LIMA (OAB 123947/SP)

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Processo nº 1001324-75.2025.8.26.0634

ID: 310545038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001324-75.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE TOLEDO PIZA GUEDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO MORAIS DO NASCIMENTO

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Processo 1001324-75.2025.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Guilherme de Toledo Piza Guedes Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo VISTOS. DA USUCAPIÃO EXTRA… Processo 1001324-75.2025.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Guilherme de Toledo Piza Guedes Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo VISTOS. DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. Consoante previsão do art. 216-A da Lei nº 6.015/1973, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião. DA EMENDA. No prazo de 15 dias, emende-se a inicial: esclarecendo-me a alegação de que ostenta posse por período superior a 15 anos, tendo em vista que os documentos que instruem a inicial indicam início no ano de 2021. Assim, se o caso, deverá completar a descrição dos atos possessórios praticados, bem como esclarecer sobre eventual soma de posses, com indicação, nesse último caso, do(s) antecessor(es) e das datas. esclarecendo a modalidade de usucapião invocada (ordinária, extraordinária ou especial), com a juntada do título em que se fundamenta a posse, se o caso, No mesmo prazo, a parte promovente poderá acostar também, a seu critério, a seguinte documentação, destinada a fazer efetiva prova de suas alegações, porquanto se constitui seu ônus probatório (CPC, art. 434), como a certidão do Cartório Distribuidor, atestando a inexistência de ações possessórias ou dominiais, abrangendo o prazo prescricional, de todos os possuidores. Se positiva, são exigidas certidões de objeto e pé da respectiva ação. E também a comprovação de pagamentos de impostos e taxas e outros documentos indicativos do animus domini, atentando-se ao entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema: AI nº 2137309-68.2019.8.26.0000, rel. e. Des. Mônica Serrano. DA ADEQUADA CATEGORIZAÇÃO DAS PEÇAS E DOCUMENTOS PROCESSUAIS. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la adequadamente como Emenda à Inicial. Desnecessidade de participação do Ministério Público (CPC, arts. 178, II, e 698). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 27 de junho de 2025. - ADV: LUIS GUSTAVO MORAIS DO NASCIMENTO (OAB 216587/SP)

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Processo nº 1001324-63.2025.8.26.0153

ID: 316850649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001324-63.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE VOUTSINAS CACHARO KING FERT INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELVÉTIA PESSOA DAMÁZIO GRINTACI VASCONCELLOS

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Processo 1001324-63.2025.8.26.0153 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - King Fert Industria e Comercio de Fertilizantes Ltda - - Cibele Voutsinas Cacharo - Preleciona… Processo 1001324-63.2025.8.26.0153 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - King Fert Industria e Comercio de Fertilizantes Ltda - - Cibele Voutsinas Cacharo - Preleciona Theotônio Negrão: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF-Pleno: RTJ 186/106). No mesmo sentido: RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744" (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47.ª ed. atual. e reform. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 207). Os documentos acostados pelas embargantes, notadamente o balanço patrimonial da empresa de fls. 120/129 demonstram que a empresa apresenta plena condições de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, fechou o ano de 2024 com mais de R$ 60 mil em conta corrente bancária. Ademais, possui duplicatas a receber no importe aproximado de R$ 20 milhões, o que denota expressiva atividade comercial e ativo circulante, com vasta lista de clientes, sugerindo liquidez a curto prazo capaz de atender à taxa judiciária de distribuição da ação. A despeito de sugerir caixa capaz para atendimento da taxa judiciária, ressalto que, se praticamente 0,15% das duplicatas forem realizáveis, o valor já seria suficiente para seu pagamento. Tal fato, por si só, induz aptidão para arcar com as custas iniciais. A embargante pessoa física é sócia da empresa, estendendo-se a ela a ilação de capacidade financeira. Portanto, indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita realizado pelas embargantes. Providencie(m) o(s)/a(s) autor(a)(es) o recolhimento da taxa judiciária, conforme disposto no Capítulo II, artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003, sob pena de extinção da ação, bem como, caso existentes, das despesas necessárias para citação. Prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: HELVÉTIA PESSOA DAMÁZIO GRINTACI VASCONCELLOS (OAB 319547/SP), HELVÉTIA PESSOA DAMÁZIO GRINTACI VASCONCELLOS (OAB 319547/SP)

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Processo nº 1001324-45.2025.8.26.0450

ID: 316011835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001324-45.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARCOS PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL

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Processo 1001324-45.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Marcos Pimentel - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado … Processo 1001324-45.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Marcos Pimentel - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, os demonstrativos de pagamento anexados (fls. 22/23) indicam que o autor percebe rendimentos brutos de mais de R$ 10.000,00. Assim, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá o requerido, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de regularidade do CPF; c) quaisquer comprovantes de despesas extraordinárias aptas a justificar que o pagamento das custas colocará em risco a sua subsistência. Registro que a parte requerida poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, voltem os autos conclusos com urgência. - ADV: JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL (OAB 482138/SP)

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Carla Adriana Barboza x Espólio De Régis Batroff

ID: 314538844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001627-22.2021.8.26.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA BARBOZA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RéGIS BATROFF

Intimação

Advogados:

MANUELLE VIEIRA SABOIA VILARINS CÁU

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MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI

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KATIA SHIMIZU DE CASTRO

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FELIPE NAVARRO ARAUJO

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BÁRBARA FERNANDA LOPES STEFANELLI DA FONSECA

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Processo 1001627-22.2021.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - CARLA ADRIANA BARBOZA - Espólio de Régis Batroff e outro - Ivana Silva Lopes - - Waldemar Bat… Processo 1001627-22.2021.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - CARLA ADRIANA BARBOZA - Espólio de Régis Batroff e outro - Ivana Silva Lopes - - Waldemar Batroff - - Ana Mari Batroff - Certifico e dou fé que, em cumprimento a r. Decisão de fl. 97, proferida nos autos da ação declaratória de falsidade documental, Processo nº 1001324-03.2024.8.26.0443, promovida por ULISSES BATROFF em face de CARLA ADRIANA BARBOZA, com seguinte teor: "Vistos. Proceda-se o apensamento aos autos da Execução. Face a declaração de fl. 96, defiro J.G. ao autor. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade a matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.", procedi o apensamento do aludido feito a estes autos, conforme determinado. - ADV: FELIPE NAVARRO ARAUJO (OAB 423859/SP), FELIPE NAVARRO ARAUJO (OAB 423859/SP), MANUELLE VIEIRA SABOIA VILARINS CÁU (OAB 423601/SP), MANUELLE VIEIRA SABOIA VILARINS CÁU (OAB 423601/SP), BÁRBARA FERNANDA LOPES STEFANELLI DA FONSECA (OAB 423435/SP), BÁRBARA FERNANDA LOPES STEFANELLI DA FONSECA (OAB 423435/SP), KATIA SHIMIZU DE CASTRO (OAB 227818/SP), MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP)

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Processo nº 1001324-39.2024.8.26.0140

ID: 276868375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001324-39.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUCIELI SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY DA SILVA AUGUSTO

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ADV: Sidney da Silva Augusto (OAB 436401/SP) Processo 1001324-39.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jucieli Santana - Vistos. I - Diante dos documentos juntados aos autos, defiro os b… ADV: Sidney da Silva Augusto (OAB 436401/SP) Processo 1001324-39.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jucieli Santana - Vistos. I - Diante dos documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente considerando sua afirmação de impossibilidade de prover as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos dos artigos 98 e 99, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se colocando tarja própria. II - Importante registrar que a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem a presença de tais requisitos incabível a medida initio litis. Portanto, a situação presente não me parece espelhar uma dessas hipóteses que autorizam o deferimento da liminar inaudita altera parte, independente da natureza do ato combatido ou do próprio pedido. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, no caso dos autos, em que pese as alegações, não vislumbro periculum in mora que justifique a pronta concessão da medida pleiteada, uma vez que não fora carreado aos autos qualquer documento que comprove a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito decorrente do mencionado contrato de financiamento. Desta feita, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. II - Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), por CARTA - AR DIGITAL, com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar a ação, através de advogado, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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