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Processo nº 1001359-86.2022.8.26.0263

ID: 296428012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001359-86.2022.8.26.0263

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-86.2022.8.26.0263 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Vistos, De inicio, consigno que a classificação correta das petições, de a… Processo 1001359-86.2022.8.26.0263 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Vistos, De inicio, consigno que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, por ocasião do protocolo, otimiza o andamento do processo, facilitando o exame dos autos e prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto da Resolução 551/2011. Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, providenciando-se as necessárias anotações junto ao sistema (classe e valor da causa). Após regularizados, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das custas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 27.848,78 ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cópia da presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, de expedição de folha de rosto para encaminhamento à SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que: (1) ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) fica deferido o reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício à Polícia Militar; (3) se necessário for, e independentemente de novo despacho, citará o réu/executado POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Karina Bossi Fioreze x Hurb Technologies S.A.

ID: 316521586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-85.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARINA BOSSI FIOREZE

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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ADRIANO DIELLO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-85.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Karina Bossi Fioreze - Hurb Technologies S.A. - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, e, de conseguinte, ex… Processo 1001359-85.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Karina Bossi Fioreze - Hurb Technologies S.A. - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a resolução do contrato entre as partes, com a consequente condenação da ré em restituir o valor pago, R$ 5.246,00 (cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais), com correção monetária dada a inexistência de convenção entre as partes -, pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, na vigência da Lei n. 14.905/24, desde cada pagamento, e juros de mora pela taxa SELIC, em razão da não previsão pelas partes de outro índice, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, na vigência da Lei n. 14.905/24, a partir da citação e até o efetivo pagamento; e (ii) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, ambos a partir do arbitramento, até o efetivo pagamento. 4. Sem custas e honorários, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ADRIANO DIELLO PERES (OAB 254845/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1001359-22.2025.8.26.0218

ID: 276182849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-22.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IEDA APARECIDA FERREIRA RODAS EL-KADRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neuza Pereira de Souza (OAB 102799/SP) Processo 1001359-22.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ieda Aparecida Ferreira Rodas El-kadre - VISTOS. Analisando a petição inicial e os d… ADV: Neuza Pereira de Souza (OAB 102799/SP) Processo 1001359-22.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ieda Aparecida Ferreira Rodas El-kadre - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 20 de maio de 2025.

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E. B. Dos S. e outros x J. H. B. M.

ID: 327006089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001359-49.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DOS S. Y. G. DOS S. B. M.

Polo Passivo:

J. H. B. M.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO

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JOSÉ PAULO RAVÁSIO JÚNIOR

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Processo 1001359-49.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.S. - - Y.G.S.B.M. - J.H.B.M. - Páginas 53/54: diante da informação da empregadora do requerido sobre a impossibilidade do… Processo 1001359-49.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.S. - - Y.G.S.B.M. - J.H.B.M. - Páginas 53/54: diante da informação da empregadora do requerido sobre a impossibilidade dos descontos dos alimentos, ante a ausência de informação da conta bancária para depósito; considerando a informação de página 94, determino a expedição de novo ofício ao empregador do requerido requisitando o desconto dos alimentos (páginas 17/19), com depósito na conta bancária indicada à página 94. I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, conclusos. - ADV: JOSÉ PAULO RAVÁSIO JÚNIOR (OAB 200455/SP), PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 327133/SP), PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 327133/SP)

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Processo nº 1001359-10.2025.8.26.0222

ID: 277089886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001359-10.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP) Processo 1001359-10.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. P… ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP) Processo 1001359-10.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Serventia às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. Caso inserido pelo autor, providencie-se a remoção do segredo de justiça. Custas recolhidas. Cumpra a z. Serventia o disposto no Comunicado CG nº. 951/2023: "Ao receber o pedido, antesda citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização.". Guia nº. 7848. Banco Volkswagen S/A ajuizou esta ação de busca e apreensão com pedido liminarcontra Jose de Anchieta Rocha Junior baseando-se em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: Descrição Completa do Bem: MARCA: FIAT, TIPO: CAMINHONETE, MODELO: TORO FREED T270 AT6, CHASSI: 9882261RZRKF51002, COR: CINZA, ANO: 2024, PLACA: STM9J78, RENAVAM: 01371814241. O contrato assinado pelas partes está juntado às fls. 41/43. Há notificação constituindo o réu em mora às fls. 44/47. Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69,DEFIROa busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (DecretoLei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como mandado, o qual deverá ser classificado e cumprido, em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC, autorizado ouso de força policial e ordem de arrombamento, se o caso. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Deixo consignado que, em caso de inércia do requerente, presume-se a ausência de urgência, ficando preclusa qualquer alegação em sentido contrário (preclusão lógica), sendo que a expedição de novo mandado se dará em regime comum, tendo em vista que a atitude inerte do banco gera retrabalho tanto para a serventia, que precisa emitir o mesmo mandado várias vezes, bem como aos oficiais de justiça, que precisam certificar a inércia e devolver o mandado todas as vezes, o que vem gerando sobrecarga à Central de Mandados da Comarca, que já conta com situação deficitária de oficiais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Intime-se.

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Processo nº 1002425-97.2025.8.26.0586

ID: 325121148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002425-97.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1002425-97.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recepcionado o presente feito, … Processo 1002425-97.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recepcionado o presente feito, distribuído por direcionamento ao processo nº 1001359-82.2025.8.26.0586, extinto sem julgamento do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência. 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não preenchimento das hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa serventia a retirada da anotação, caso necessário. 3. Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei nº 911/1969. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por sua vez, constata-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, em observância ao julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão, por mandado (vide itens 5 e 6), depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para: a) Em 05 (cinco) dias pagar o valor integral do débito apontado. Nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; Em caso de cumprimento da liminar não sequencial à citação, o prazo de 05 (cinco) dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. b) Em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução n. 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 5. Providencie-se a zelosa serventia o bloqueio do automotor para circulação, caso reste infrutífera a liminar. Caso seja realizado o pagamento integral, exclua-se a restrição (bloqueio) independentemente de nova conclusão. 6. Expeça-se mandado (folha de rosto), servindo o presente de mandado de Busca e Apreensão, Intimação e Citação, para diligência no endereço informado pela parte autora. DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO, havendo notícias de que o veículo se encontra em local diverso, fica desde já autorizada diligência em tal endereço ou em qualquer outro que se encontre o bem, desde que nesta Comarca. Localizado o bem em Comarca diversa, deverá a parte autora requerer o cumprimento desta liminar ao Juízo competente, nos termos do artigo 3º, § 12º do Decreto-Lei nº 911/1969. Constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, certificada nos autos, ficam desde já deferidos o arrombamento, sob responsabilidade patrimonial da parte autora pelos danos decorrentes, e o reforço policial, servindo o presente de ofício. 7. Por derradeiro, saliento que a expedição do mandado só será concretizada após o agendamento prévio a ser realizado perante a Central de Mandados da comarca, o qual deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. O ato se mostra necessário, haja vista que o cumprimento depende de providência da parte autora, a qual deverá fornecer os meios necessários para tanto. Segue e-mail da Central de Mandados: saoroquesadm@tjsp.jus.br para contato. Após o agendamento, encaminhe-se o mandado à Central. Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. 8. Em tempo, caso não for localizado o requerido, desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1002425-97.2025.8.26.0586

ID: 335021155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002425-97.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1002425-97.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recepcionado o presente feito, … Processo 1002425-97.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recepcionado o presente feito, distribuído por direcionamento ao processo nº 1001359-82.2025.8.26.0586, extinto sem julgamento do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência. 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não preenchimento das hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa serventia a retirada da anotação, caso necessário. 3. Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei nº 911/1969. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por sua vez, constata-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, em observância ao julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão, por mandado (vide itens 5 e 6), depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para: a) Em 05 (cinco) dias pagar o valor integral do débito apontado. Nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; Em caso de cumprimento da liminar não sequencial à citação, o prazo de 05 (cinco) dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. b) Em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução n. 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 5. Providencie-se a zelosa serventia o bloqueio do automotor para circulação, caso reste infrutífera a liminar. Caso seja realizado o pagamento integral, exclua-se a restrição (bloqueio) independentemente de nova conclusão. 6. Expeça-se mandado (folha de rosto), servindo o presente de mandado de Busca e Apreensão, Intimação e Citação, para diligência no endereço informado pela parte autora. DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO, havendo notícias de que o veículo se encontra em local diverso, fica desde já autorizada diligência em tal endereço ou em qualquer outro que se encontre o bem, desde que nesta Comarca. Localizado o bem em Comarca diversa, deverá a parte autora requerer o cumprimento desta liminar ao Juízo competente, nos termos do artigo 3º, § 12º do Decreto-Lei nº 911/1969. Constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, certificada nos autos, ficam desde já deferidos o arrombamento, sob responsabilidade patrimonial da parte autora pelos danos decorrentes, e o reforço policial, servindo o presente de ofício. 7. Por derradeiro, saliento que a expedição do mandado só será concretizada após o agendamento prévio a ser realizado perante a Central de Mandados da comarca, o qual deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. O ato se mostra necessário, haja vista que o cumprimento depende de providência da parte autora, a qual deverá fornecer os meios necessários para tanto. Segue e-mail da Central de Mandados: saoroquesadm@tjsp.jus.br para contato. Após o agendamento, encaminhe-se o mandado à Central. Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. 8. Em tempo, caso não for localizado o requerido, desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001359-43.2017.8.26.0140

ID: 335771695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001359-43.2017.8.26.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA EPIFANIO FINOTI

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ROBERTA FONTES

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Processo 1001359-43.2017.8.26.0140 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vera Lucia Epifanio Finoti - Vistos. Cuida-se de pedido de decretação de indisponibilidade de bens.… Processo 1001359-43.2017.8.26.0140 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vera Lucia Epifanio Finoti - Vistos. Cuida-se de pedido de decretação de indisponibilidade de bens. Mesmo que eventualmente já deferido o pedido em oportunidade anterior, passo à sua reanálise em razão da alteração das circunstâncias fáticas consistentes na experiência vivenciada no Juízo, a demonstrar a ausência de utilidade da medida de decretação de indisponibilidade para a execução, conforme será fundamentado abaixo. Resta claro que a medida não implica conversão em dinheiro ou constrição de recursos ou bens que pudessem se prestar ao pagamento da dívida, extrapolando, assim, os limites da responsabilidade patrimonial. Embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. Neste sentido, a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor, tão somente. Não é meio de lhe impor vexame, ruína ou maior desgraça do que ter o nome apontado como devedor, o que já ocorre, sem prejuízo de ter os bens penhoráveis. Outrossim, a execução deve ser útil ao credor e, em consequência, é intolerável o uso do processo executivo apenas para causar prejuízo ao devedor, sem qualquer vantagem ao credor. O CNIB permite o decreto de indisponibilidade de bens do devedor, não se revelando útil à satisfação do crédito, nem à garantia da execução, especialmente considerando-se as outras pesquisas que podem ser realizadas pela exequente. Sobre o tema, assim tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Regresso - Cumprimento de Sentença Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Insubsistência Medida excepcional e que não se revela proporcional no caso em comento Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2292667-89.2020.8.26.0000; Relator: Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). (gn) Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens dos executados e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Inadmissibilidade. Manutenção da decisão. A CNIB não se destina à busca de patrimônio dos executados e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2006708-03.2021.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). (gn) Portanto, INDEFIRO O PEDIDO, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência, ficando revista eventual decisão anterior. Ressalto que frustrada a execução, seja pelo resultado negativo de diligências, seja pela falta de andamento útil, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no artigo 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 (um) ano, a teor do artigo 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da condição inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida a aplicação do artigo 25, da Lei 6.830/80 c.c. artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP)

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Processo nº 1001359-59.2025.8.26.0238

ID: 301210412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001359-59.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

3 IRMãOS COMéRCIO DE QUADROS E MOLDURAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY ALCIR GUERRA

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Processo 1001359-59.2025.8.26.0238 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 3 Irmãos Comércio de Quadros e Molduras Ltda. - Vistos. - Trata-se de ação na qual a parte requerente postula a concessão … Processo 1001359-59.2025.8.26.0238 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 3 Irmãos Comércio de Quadros e Molduras Ltda. - Vistos. - Trata-se de ação na qual a parte requerente postula a concessão de tutela cautelar, em caráter antecedente, para a sustação de protesto que alega ser indevido. A petição inicial não veio instruída com depósito de caução. O pleito autoral deve ser acolhido, com condição. Apesar da ausência de garantia do Juízo, ad cautelam, deve ser deferido o pedido de tutela cautelar, requerido na petição inicial em caráter antecedente à ação principal, vez que presentes os requisitos legais. Certamente, dispõe o artigo 305, do Código de Processo Civil: "A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Analisando-se a argumentação apresentada pela parte autora, e a documentação por ela trazida, infere-se, na summaria cognitio própria desta decisão, que suas alegações são factíveis quanto ao ingresso de suposto título de crédito na Serventia Extrajudicial (fls. 21). De outro lado, plausível, também, a alegação de que a efetivação do protesto poderá causar abalo na reputação comercial da parte autora, a estabelecer a existência do periculum in mora, em favor da pretensão autoral. Não se está, porém, dispensando o caucionamento do pedido, mas apenas adiando. Feitas tais ponderações, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para a sustação do protesto identificado pelo documento de fls. 21, de forma condicionada. Para tanto, assino à parte requerente o prazo de 24 horas para que comprove nos autos o depósito judicial no valor de R$_1.047,17, sob pena de revogação da medida liminar. Comprovado o depósito, OFICIE-SE ao Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Ibiúna-SP, encaminhando-se o expediente através do e-mail oficial. Por questão de celeridade e operabilidade deste decisum, autorizo a Sra. Escrivã deste Ofício Judicial a expedir ofício ao Sr. Tabelião (código 462956), após o depósito judicial, cujo ofício será considerado como parte integrante desta decisão. Conste no ofício que o senhor Tabelião deverá informar os emolumentos devidos pelo cancelamento definitivo do protesto, os quais serão oportunamente incluídos na condenação da parte vencida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS CANCELAMENTO DE PROTESTO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de expedição de ordem ao cartório para cancelamento definitivo dos protestos independentemente do pagamento dos emolumentos responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos que é da parte vencida na demanda, que deu causa ao protesto indevido descabimento de condicionar a baixa definitiva do protesto ao pagamento pela agravante das despesas de cartório decisão reformada para o fim de determinar a expedição de ofício ao Tabelião para que promova o cancelamento definitivo dos protestos independentemente do pagamento das custas e emolumentos, que poderão ser exigidos da parte vencida na demanda." (TJSP; Agravo de Instrumento 2024005-23.2021.8.26.0000, Relator Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 12/04/2021) Anote-se, como de praxe, que esta decisão tem caráter precário e provisório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo, assino à parte autora o prazo de 15 dias para que recolha a despesa de citação (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 32,75). Cite-se a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, com as advertências legais, intimando-a da concessão da medida liminar. O prazo para contestar o pedido cautelar e indicar provas é de 5 dias úteis (art. 306, do CPC). Nos termos do artigo 307 do Código de Processo Civil: "Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos". Com a citação, seguirá a senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma. I. - ADV: SIDNEY ALCIR GUERRA (OAB 97073/SP)

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Processo nº 1001359-76.2025.8.26.0103

ID: 301078197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-76.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA PASCHOAL CEPOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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Processo 1001359-76.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Maria Paschoal Cepolini - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Nos termos do que dispõe o artigo 334 … Processo 1001359-76.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Maria Paschoal Cepolini - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Posto do CEJUSC desta Comarca, para o dia 28/08/2025 às 14:00 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será custeado proporcionalmente pelas partes e realizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. CITE-SE a parte requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada e a necessidade de informação de endereço de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência virtual., advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

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