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Processo nº 1001369-17.2025.8.26.0396

ID: 330461415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-17.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. S. F. DOS S. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI

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Processo 1001369-17.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - - F.S.F.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica i… Processo 1001369-17.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - - F.S.F.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de salário; c) última declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), escrita e assinada pela parte interessada, constando especificamente que a declaração retrata a verdade, conforme modelo disponibilizado na internet pela própria RFB. Em igual prazo, deverão comprovar a posse do bem do veículo da marca/modelo: VW/GOL 1.0, placa nº DNE9569, pois, embora a transmissão dos bens móveis se dê pela tradição (art. 1.226, CC/02), o veículo em questão encontra-se registrado em nome de terceiro (fls. 16). Após, tornem conclusos. Int. - ADV: DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI (OAB 233154/SP), DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI (OAB 233154/SP)

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Nardo Botelho e outros x Prefeitura Municipal De Dracena

ID: 331565606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001908-05.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NARDO BOTELHO VERA LUCIA BOZELLI BOTELHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO DA SILVA

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MARCELO ORPHEU CABRAL

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Processo 0001908-05.2025.8.26.0168 (processo principal 1001369-27.2022.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dano Ambiental - Nardo Botelho - - Vera Lucia Bozelli Botelho … Processo 0001908-05.2025.8.26.0168 (processo principal 1001369-27.2022.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dano Ambiental - Nardo Botelho - - Vera Lucia Bozelli Botelho - Prefeitura Municipal de Dracena - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se fundamento no artigo 516 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 535 do referido diploma processual , intime-se a Fazenda Pública para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, mediante simples petição neste incidente processual, sob pena de, em não o fazendo, ser homologado o cálculo apresentado pela parte credora, com a expedição do ofício requisitório a que alude o §3º do artigo 535, do Código de Processo Civil. Em razão da forma expressa em lei (prazo próprio), não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (CPC, §2º, 183). Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e tornem conclusos. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de ofício requisitório, desde que não tenha sido impugnada (CPC, §7º, art. 85). Somente após a homologação do cálculo é que caberá a parte credora o cadastro do requerimento de ofício requisitório (PRECATÓRIO ou RPV), preenchendo os campos obrigatórios exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, anexando as cópias necessárias. A Fazenda Publica Municipal serão intimadas por portal próprio, nos termos dos comunicados nº 508/2018 e 418/2020. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO OTAVIO DA SILVA (OAB 213046/SP), RODRIGO OTAVIO DA SILVA (OAB 213046/SP), MARCELO ORPHEU CABRAL (OAB 165032/SP)

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Processo nº 1001369-19.2019.8.26.0625

ID: 335453515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001369-19.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOUZA DE JESUS

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Processo 1001369-19.2019.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do …

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Processo nº 1001369-61.2025.8.26.0543

ID: 306243722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-61.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

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Processo 1001369-61.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Maria de Fátima Martins - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. … Processo 1001369-61.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Maria de Fátima Martins - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 1. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP)

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Condomínio Montville Residence x Petrus Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 301235988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001700-25.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MONTVILLE RESIDENCE

Polo Passivo:

PETRUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SABESP - CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RONALDO MEDEIROS BARBOSA

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PHILIPPE HUMBERTO MOREIRA DE CASTRO

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MILENA PIRAGINE

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MÁRCIO FRALLONARDO

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LUIS HENRIQUE DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDREY CRISTINE GUERRERO VENANCIO

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Processo 0001700-25.2024.8.26.0372 (processo principal 1001369-36.2018.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Processo e Procedimento - Condomínio Montville Residence - Sabesp - Cia de Saneamento Bá… Processo 0001700-25.2024.8.26.0372 (processo principal 1001369-36.2018.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Processo e Procedimento - Condomínio Montville Residence - Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Petrus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, RECEBO a emenda à petição inicial de fls. 122/127 para converter ao rito de cumprimento de sentença para cobra obritação de fazer. INTIME-SE a executada SABESP para satisfazer a obrigação fixada no título judicial anexo, consistente em modificar, a partir de 12/4/2018, as faturas cobradas de destinação comercial para residencial, conforme v. acórdão de fls. 681/689 dos autos principais, ou comprove documentalmente já te-lo feito, bem como INTIME-SE a executada PETRUS para satisfazer a obrigação fixada no título judicial anexo, consistente na realização das obras necessárias e suficientes para que a SABESP possa promover o adequado fornecimento de água ao condomínio, conforme v. acórdão de fls. 681/689 dos autos principais. As intimações são dirigidas na pessoa dos advogados das requeridas, bem como devem se dar pessoalmente por via postal, conforme exige a Súmula n. 410, do C. STJ. Prazo: 15 dias para a requerida SABESP e 30 dias para a requerida PETRUS demonstrar o início das obras e apresentar o respectivo cronograma de conclusão, sob pena de fixação de multa diária, na forma do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas das executadas ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MÁRCIO FRALLONARDO (OAB 174443/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANDREY CRISTINE GUERRERO VENANCIO (OAB 238803/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RONALDO MEDEIROS BARBOSA (OAB 378327/SP), PHILIPPE HUMBERTO MOREIRA DE CASTRO (OAB 380113/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP)

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Santa Carolina Melhoramentos Imobiliarios Ltda x Wagner Dos Reis Coelho

ID: 293432451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-13.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CAROLINA MELHORAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

WAGNER DOS REIS COELHO

Intimação

Advogados:

MILENE CAUDURO PRUDENCIATTO

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JULIANA CARRARO BOLETA

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CARINE MURER MARCO MOREIRA

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Processo 1001369-13.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Santa Carolina Melhoramentos Imobiliarios Ltda - Wagner dos Reis Coelho - Ante o exposto, julgo procedente o … Processo 1001369-13.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Santa Carolina Melhoramentos Imobiliarios Ltda - Wagner dos Reis Coelho - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: I condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em promover a transferência de propriedade do imóvel objeto da causa (matrícula n. 13.067 do CRI local), no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Para tanto, deverá o réu entrar em contato com a parte autora, a fim de que seja outorgada a escritura pública definitiva ou autorização para posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis; II impor ao réu a obrigação de pagamento dos débitos de IPTU vencidos e vincendos relacionados ao imóvel; Caso a obrigação de fazer não seja cumprida, na fase de cumprimento de sentença serão adotadas medidas destinadas à substituição da vontade da parte. Fica a autora advertida desde logo de que poderá pleitear a expedição de mandado de registro, para transferência da propriedade, com assunção da responsabilidade pelas despesas daí decorrentes (emolumentos junto ao CRI, quitação do ITBI, etc), com posterior reembolso no próprio cumprimento de sentença em face da parte devedora. Com o trânsito em julgado, oficie-se à Prefeitura Municipal, para atualização do cadastro imobiliário e transferência do imóvel ao nome da parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitada a gratuidade de justiça. Determino o pagamento dos honorários ao(à) douto(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), expedindo-se certidão nos termos do convênio DPE/OAB-SP. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: MILENE CAUDURO PRUDENCIATTO (OAB 287189/SP), JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP), CARINE MURER MARCO MOREIRA (OAB 475227/SP)

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E. V. Z. x M. L. B. Z.

ID: 293838526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-68.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. V. Z.

Polo Passivo:

M. L. B. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLY DE SOUZA MARTINELI

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NAYMARA RUBIA DA SILVA FERNANDES

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-68.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-68.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: E. V. Z. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. L. B. Z. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR. O AUTOR BUSCA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO.3. A NECESSIDADE DOS MENORES É PRESUMIDA, E O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DECORRE DE NORMA EXPRESSA, OBSERVANDO O TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E CAPACIDADE. 4. O APELANTE NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU ENCARGOS RELEVANTES QUE COMPROMETAM SUA CAPACIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS. O PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.5. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Naymara Rubia da Silva Fernandes (OAB: 392111/SP) - Gabrielly de Souza Martineli (OAB: 426656/SP) - 4º andar

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B. B. S. A. x R. T. E L. M. L.

ID: 293356854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001369-77.2019.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

R. T. E L. M. L.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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FERNANDO HENRIQUE ANGELIN

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CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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ANA KARLA DAMIANI CABRAL

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Processo 1001369-77.2019.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - R.T.L.M. e outro - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos d… Processo 1001369-77.2019.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - R.T.L.M. e outro - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na forma requerida, com a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, desde já determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Intime-se. Diante do bloqueio realizado, fica a executada devidamente intimada, na pessoa de seu procurador da penhora efetivada e do prazo de 05 dias para impugnação). - ADV: ANA KARLA DAMIANI CABRAL (OAB 328917/SP), FERNANDO HENRIQUE ANGELIN (OAB 357205/SP), CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU (OAB 369441/SP), ANA KARLA DAMIANI CABRAL (OAB 328917/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Processo nº 1001369-73.2024.8.26.0615

ID: 312974012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001369-73.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENZO SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES DE LIMA SANTOS

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Processo 1001369-73.2024.8.26.0615 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Enzo Souza de Lima - Vistos. 1. Esclareça o inventariante, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, se o cônjuge sup… Processo 1001369-73.2024.8.26.0615 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Enzo Souza de Lima - Vistos. 1. Esclareça o inventariante, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, se o cônjuge supérstite concorda com a partilha. Em caso positivo, deverá vir aos autos procuração outorgada pelo meeiro. Do contrário, caberá ao inventariante formular pedido para sua citação. Observo que, em se tratando de analfabeto ou de pessoa que por incapacidade física não possui condições de exarar sua assinatura, é obrigatória a procuração por instrumento público, nos termos do artigo 654, caput, do Código Civil, de modo que é inadequado o lançamento de impressão digital. Nesse sentido: Acidente de Veículo. Responsabilidade extracontratual. Solidariedade. Não Reconhecimento. Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do processo sem resolução de mérito. Impertinente a inclusão no pólo passivo da ação da empresa contratante de serviços de distribuição por ato ilícito praticado por empregado, serviçais ou prepostos do agente, diante da ausência de solidariedade prevista em lei ou no contrato. Ação. Analfabeto. Procuração. Instrumento Público. Necessidade. Em se tratando de analfabeto, é obrigatória a procuração por instrumento público. (Agravo de Instrumento 0453486-83.2010.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Gilberto Leme, Comarca: Praia Grande, Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/12/2010, Data de registro: 22/12/2010). RESP - PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - MANDATO - OUTORGANTE ANALFABETO - O MANDADO OUTORGADO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DEVE SER ASSINADO PELO MANDANTE. INADEQUADO LANÇAR AS IMPRESSÕES DIGITAIS. NULIDADE. TODAVIA, CONSIDERADO OS MODERNOS PRINCIPIOS DE ACESSO AO JUDICIARIO E O SENTIDO SOCIAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO JUIZ CUMPRE ENSEJAR OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO EM JUIZO. (REsp 122.366/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/1997, DJ 04/08/1997, p. 34921). 2. No mesmo prazo do item anterior, sob pena de extinção, deverá vir aos autos certidão negativa municipal de tributos sobre o imóvel. Intime-se. - ADV: MARIA DAS DORES DE LIMA SANTOS (OAB 406086/SP)

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Processo nº 1001369-09.2024.8.26.0604

ID: 315457923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001369-09.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRAçAS DE SUMARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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Processo 1001369-09.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Praças de Sumaré - Vistos. Mantenho a Decisão de fls. 148, sob os mesmos fundame… Processo 1001369-09.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Praças de Sumaré - Vistos. Mantenho a Decisão de fls. 148, sob os mesmos fundamentos, acrescidos do entendimento jurisprudencial consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos: Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Ré citada por edital e defendida por Curador Especial. Contestação por negativa geral. Condenação com base na planilha de cálculos que instruiu o feito. Cálculos que contemplam o percentual de 20% a título de honorários advocatícios, previstos em contrato, em caso de ajuizamento de ação. Verba de natureza sucumbencial, a qual deve ser fixada judicialmente. Art. 20 do CPC/1973 com redação atual no art. 85, caput. Cobrança em duplicidade de verba de mesma natureza que ensejaria bis in idem. Exclusão da verba honorária pré-estabelecida no contrato. Necessidade. Sentença nesse ponto reformada. Recurso provido (Apelação Cível nº1013574-78.2015.8.26.0477; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. WALTER EXNER; j. 07/08/2023) VOTO Nº 34. 705 Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Honorários contratuais previstos na Convenção Condominial que não caracterizam despesa ordinária ou extraordinária e, portanto, não podem ser incluídos no cálculo do débito. De todo modo, ainda que se tratasse de honorários sucumbenciais, o juiz não está vinculado ao valor estipulado na Convenção Condominial, mas sim ao que estabelece o art. 827 do CPC. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21905640420208260000 SP 2190564- 04.2020.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de julgamento: 18/09/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2020). Cumpra-se a referida Decisão. Na inércia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art.485, inc. III, do Código de Processo Civil. Persistindo a inércia, intime-se pessoalmente. Intime-se. - ADV: LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP)

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