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Processo nº 1001426-67.2025.8.26.0450

ID: 333001979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-67.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO PRODOSSIMO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001426-67.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Família - L.P.S. - I. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, considerando a situação descrita nos autos e a documentação anexa… Processo 1001426-67.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Família - L.P.S. - I. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, considerando a situação descrita nos autos e a documentação anexada (fl. 10) não havendo provas em sentido contrário, concedo a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. II. Quanto à fixação de alimentos devidos à ex-cônjuge, trata-se de pedido baseado na obrigação de assistência mútua entre o casal (arts. 1566, inciso II, e 1.694, do CC). Ainda, o art. 1.695 do Código Civil determina que os alimentos sejam devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Desse modo, conclui-se que se mostra imprescindível a quem pleiteia alimentos provar que não tem bens suficientes e não pode prover seu sustento com seu trabalho, bem como as possibilidades e o dever daquele que deverá prestá-los. Em sede de cognição sumária, verifico que amanifestação do autor não foi instruída com provas que demonstrem, de plano, a necessidade de alimentos atual. Em que pese as fotografias anexadas (fls. 11/14) e a alegação de que a ré se encontra em poder de toda sua documentação, foi juntado o documento de identidade à fl. 7, o que possibilitaria à parte autora requerer o acesso à segunda via de documentos necessários a comprovar a sua necessidade, bem como as condições financeiras do casal, já que não foram juntadas as matrículas referentes aos imóveis indicados às fls. 12/14. Ademais, quanto ao pedido para que a ré seja compelida a custear e fornecer os itens indicados pelo autor à fl. 4, não verifico a presença do requisito urgência, na medida em que o autor mencionou estar nas condições indicadas há um ano, tendo optado apenas neste momento requerer tais pedidos. De todo modo, entendo razoável e proporcional deferir o pedido quanto à entrega de documentos pessoais do autor que eventualmente estejam em poder da requerida, até porque não é possível atribuir o autor a responsabilidade de comprovar fato negativo de seu direito ou seja, de que não está em poder de seus documentos. Desse modo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para fins de que determinar que a requerida entregue ao autor todos os documentos pessoais do autor que estejam em seu poder, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária. III. Além disso, e considerando o ônus estático de produção probatória (art. 373, inc. II, do CPC), e o teor do art. 434, caput, do CPC, deverá a requerida anexar, por ocasião da contestação, todos os recibos e extratos de aluguéis e demais rendimentos recebidos referentes a imóveis pertencentes ao casal. IV. Anoto que não vislumbro qualquer hipótese de intervenção do Ministério Público, não sendo narrado que se trata de parte incapaz (art. 178, inc. II, do CPC). De todo modo, tendo em vista a narrativa de suposta violência patrimonial e abandono material de idoso, nos termos do art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa, encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público para ciência. V. Em razão da natureza da ação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. VI, do CPC). Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Vale a presente decisão como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: DANIEL APARECIDO PRODOSSIMO PINHEIRO (OAB 420530/SP)

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Fernando Henrique Pereira Da Silva x Prefeitura Municipal De Dolcinópolis

ID: 336967449

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000398-20.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO CARLOS SANTANA

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LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000398-20.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Fernando Henrique Pereira da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000398-20.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Fernando Henrique Pereira da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO V, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR (AUTOS Nº 1001194-55.2017.8.26.0185). A AÇÃO OBJETIVA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO 13º SALÁRIO, RELATIVAS AOS ANOS DE 2019 A 2023, NO VALOR DE R$ 924,09, PELA NÃO INCLUSÃO DA VERBA "DECISÃO JUDICIAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" NA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DA CORRETA METODOLOGIA DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ COISA JULGADA EM RAZÃO DA AÇÃO ANTERIOR; (II) DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, RECONHECIDO JUDICIALMENTE, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA COISA JULGADA EXIGE TRÍPLICE IDENTIDADE (MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO), NOS TERMOS DO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AÇÃO ANTERIOR TRATOU DA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM MENÇÃO AOS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, QUE POSSUI CAUSA DE PEDIR DISTINTA. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É FACULTATIVA (ART. 327, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO ALCANÇA PRETENSÕES NÃO FORMULADAS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR SER VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE (ART. 72, LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012), DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, CONFORME ARTS. 51, 71 E 80 DA MESMA LEI. AS FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRAM A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM INCLUÍ-LO NOS ANOS DE 2019 A 2023, E O RÉU NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO CORRETO (ART. 373, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTE COISA JULGADA QUANDO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR SÃO DISTINTOS DA AÇÃO ANTERIOR. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, § 2º, 327, 373, INCISO II, 485, INCISO V, 508; LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012, ARTS. 50, 51, 71, 72, 80; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001016-04.2020.8.26.0185, REL. MAURICIO FERREIRA FONTES, J. 25.06.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000631-51.2023.8.26.0185, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 19.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000659-19.2023.8.26.0185, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 21.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001426-23.2024.8.26.0185, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000379-14.2024.8.26.0185, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 04.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Fernando Cardoso Gonçalves (OAB: 229565/SP) - Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001426-02.2025.8.26.0116

ID: 330165971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-02.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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Processo 1001426-02.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Supergasbras Energia Ltda - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de… Processo 1001426-02.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Supergasbras Energia Ltda - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

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Processo nº 1001426-58.2025.8.26.0356

ID: 330591564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001426-58.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MORETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1001426-58.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wagner Moreto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face… Processo 1001426-58.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wagner Moreto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio (inclusive para fins de conversão em pecúnia, quando for o caso) do autor, procedendo-se ao devido apostilamento. b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias retroativas decorrentes da inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo das verbas mencionadas no item anterior, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, conforme planilha já apresentada pela parte autora e documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos da BR. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela (data em que o pagamento deveria ter sido realizado em sua integralidade), até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sobre o montante apurado até 08 de dezembro de 2021, incidirão juros de mora calculados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a referida data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n°373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial;b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."No que tange ao item "c", faço as seguintes observações:1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4%sobre a parte líquida;2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1000196-61.2025.8.26.0200

ID: 336644678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000196-61.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALICE LAMONATO APARECIDA BATISTA DA SILVA CESAR ARNALDO LAMONATO DA SILVA MARTIN SAMUEL LAMONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PATRÍCIA SILVA

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Processo 1000196-61.2025.8.26.0200 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aparecida Batista da Silva - - Alice Lamonato - - Martin Samuel Lamonato - - Cesar Arnaldo Lamonato da … Processo 1000196-61.2025.8.26.0200 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aparecida Batista da Silva - - Alice Lamonato - - Martin Samuel Lamonato - - Cesar Arnaldo Lamonato da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por APARECIDA BATISTA SILVA, CÉSAR ARNALDO LAMONATO DA SILVA, A.L., e M.S.L., representados por suas genitoras, tendo por objeto autorização para proceder a transferência do veículo GM Captiva Sport AWD, ano 2008, Renavam 990002322, que consta em nome de Sr. Luis Arnaldo da Silva, falecido em 21/02/2024, à esposa do de cujus, ora primeira requerente. Pois bem. O procedimento próprio para a formalização da transmissão dos bens deixados pelo autor da herança é o inventário ou arrolamento, individualizando bens para posterior partilha entre eventuais herdeiros. Com efeito, é cediço que, aberta a sucessão, os herdeiros adquirem a propriedade e a posse dos bens da herança, independentemente de realização de qualquer ato, sendo imperativa a abertura do respetivo inventário a fim de concretizar a transmissão dos bens aos herdeiros. No caso dos autos, o veículo descrito na inicial se encontra em nome de Luis Arnaldo da Silva (fl. 28), falecido no dia 21 de fevereiro de 2024 (fl. 18). Com efeito, tem se admitido a mitigação do disposto no artigo 666 do CPC, para adoção da via especial do alvará, independente da realização de arrolamento ou inventário, nos casos que deixado pelo de cujus um único bem de valor pouco expressivo. Nesse sentido: Alvará judicial. Pedido que tem por finalidade a transferência de veículo automotor. Único bem deixado pelo falecido, de baixo valor e sujeito à desvalorização. Polo ativo composto pela viúva meeira e herdeiros do falecido, que visam regularizar a propriedade do bem junto ao órgão de trânsito. Possibilidade. Mitigação do artigo 666 do CPC. Precedente jurisprudencial. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002570720228260238 SP 1000257-07.2022.8.26.0238, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 10/02/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) ALVARÁ Transferência de veículo Indeferimento da petição inicial Insurgência Cabimento Automóvel antigo (ano 1991), que constitui o único bem deixado, de valor pouco expressivo e sujeito à desvalorização Mitigação do art. 666 do CPC Desnecessidade de inventário ou arrolamento RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - AC: 10014269620228260248 SP 1001426-96.2022.8.26.0248, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Todavia, a pretensão inicial consiste na transferência do bem à ex-companheira, tornando-o proprietário exclusiva do bem, o que resultaria, a priori, em prejuízo aos herdeiros, ainda menores de idade. Nesse cenário, a fim de resguardar os interesses dos herdeiros menores, necessário se faz a conversão do presente pedido de alvará em inventário. Em caso semelhante, nesse sentido decidiu o E. TJSP: Alvará Judicial Conversão em inventário - Assistência judiciária Determinação de juntada de documentos para análise do pedido. Existindo herdeiro menor e bem móvel, deve ser mantida ordem de conversão do pedido de alvará em inventário. Não ostenta conteúdo decisório simples determinação de juntada de documentos para apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita. Recurso parcialmente conhecido e improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2140011-16.2021.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) INVENTÁRIO - Herdeiro menor- Sentença que fixou valor mínimo vinculado à tabela FIPE para alienação do veículo, único bem inventariado- Afastamento- Automóvel com mais de 18 anos de uso- Imposição de valor mínimo que constitui um ônus e provavelmente dificulte ainda mais a alienação do bem- Manutenção da obrigação de deposito judicial do preço obtido, para resguardo do interesse do menor- Sentença reformada em parte- - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10187969720218260224 SP 1018796-97.2021.8 .26.0224, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 19/08/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) Ademais, saliento que o inventário deverá englobar, além do veículo em questão, os valores pertencentes ao falecido recebidos nos autos nº 1000749-94.2024.8.26.0022. Ante o exposto, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CARLA PATRÍCIA SILVA (OAB 168728/SP), CARLA PATRÍCIA SILVA (OAB 168728/SP), CARLA PATRÍCIA SILVA (OAB 168728/SP), CARLA PATRÍCIA SILVA (OAB 168728/SP)

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Vinicius Teixeira Fernandes x Banco Inter Sa e outros

ID: 303594594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001426-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS TEIXEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO INTER SA MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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MARCELO MOREL GIRALDES

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JACQUES ANTUNES SOARES

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Processo 1001426-53.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vinicius Teixeira Fernandes - Banco Inter SA - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - Pelas razõ… Processo 1001426-53.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vinicius Teixeira Fernandes - Banco Inter SA - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) condenar o réu Banco Inter S.A a restituir o valor debitado da conta corrente da parte autora (R$3.337,00), monetariamente corrigido pelo índice da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso (06/05/2024) e com juros de 1% ao mês a mês a contar da citação; (ii) declarar a nulidade do débito mencionado na peça de ingresso lançado no cartão de crédito do autor; (iii) condenar os réus, de forma solidária, a devolverem os valores indevidamente cobrados no total de R$9.161,68 e de eventuais encargos acessórios dele decorrentes, por meio do estorno da referida quantia na fatura de cartão de crédito de titularidade do autor. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP)

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Processo nº 1001426-96.2025.8.26.0505

ID: 278825878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001426-96.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULINDA FRANCISCA DA ROCHA RODOLFO DE MATOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN MARCELO ALVES CRUZ

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ADV: Alan Marcelo Alves Cruz (OAB 488830/SP) Processo 1001426-96.2025.8.26.0505 - Usucapião - Reqte: Rodolfo de Matos Rocha, Julinda Francisca da Rocha - Vistos. 1.Concedo a(o) autor(a) os benefícios… ADV: Alan Marcelo Alves Cruz (OAB 488830/SP) Processo 1001426-96.2025.8.26.0505 - Usucapião - Reqte: Rodolfo de Matos Rocha, Julinda Francisca da Rocha - Vistos. 1.Concedo a(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 5º do CPC. Anote-se. 2.A inicial deve ser emendada em 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para os fins de: A) Indicar o pólo passivo da ação e declinar os nomes dos confrontantes (com qualificação completa e endereço com CEP) do local e informação se existem divisas consolidadas. B) Deverá corrigir o cadastro processual, sob as penas da Lei, para: i) Inclusão dos titulares de domínio e os confrontantes no polo passivo, devendo juntar certidão do imóvel. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf ; C) Requerer pormenorizadamente, com a indicação dos endereços completos, as citações e cientificações de acordo com as informações cartorárias; D) Justificar a origem da posse. Deve ser esclarecido de forma objetiva a origem da posse, a forma de aquisição ou exercício (compro, doação, ocupação/ invasão, locação, comodato, etc.), informando e comprovando a destinação do imóvel, indicando ainda as pessoas ou famílias que a exerceram e os autos de conservação do imóvel, comprovando os recolhimentos de IPTU, luz, água, esgoto, etc., e eventuais gastos com a edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá apresentar duas mais antigas e duas mais recentes; E) Manifestar se concorda com a antecipação da perícia técnica, como forma de identificar o imóvel, sua descrição, registros atingidos, divisas e confrontações; F) Justificar qual a espécie de usucapião pretendida e o preenchimento dos requisitos legais, um a um, inclusive em obediência à regra do artigo 2028 do Código Civil; G) Juntar: certidões do Distribuidor cível (vintenária) em nome dos autores e dos titulares de domínio, para comprovar a inexistência de ações possessórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Além do mais, se positivas e constarem ação referente à posse ou à propriedade, ação de despejo, devem ser trazidas as respectivas certidões de objeto e pé, bem como, quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos, com a indicação e qualificação do inventariante e herdeiros sucessores, tudo a permitir correta citação neste procedimento; planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e a indicação dos confrontantes imediatos. Juntar fotos do imóvel e de suas imediações com indicações; RG, CPF, certidões de casamento/óbito ou nascimento atualizadas, para comprovação do estado civil. Se casado, incluir o cônjuge no pólo ativo com documentos e procuração, por se tratar de ação dominial; Em caso de viuvez, esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF); cópia do IPTU para prova do valor do imóvel, adequando o valor da causa, se o caso; declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser possuidor de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia; declarações da Eletropaulo, informando desde quando a eletricidade foi ligada na residência de responsabilidade da parte autora, além de comprovas e correspondências que comprovem a efetiva moradia no imóvel, de modo a atender ao requisito da usucapião escolhida. H) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovante de renda mensal; ii) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3)A emenda deverá ser apresentada em petição única, não sendo admitido o cumprimento fracionado, em razão do longo prazo concedido. Intime-se.

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Lucineide Natalina Crepaldi x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 322627214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-85.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE NATALINA CREPALDI

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

SARAH HELEN BEVILAQUA

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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Processo 1001426-85.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUCINEIDE NATALINA CREPALDI - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - 1 - CUMPRI… Processo 1001426-85.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUCINEIDE NATALINA CREPALDI - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. 2 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), SARAH HELEN BEVILAQUA (OAB 471295/SP)

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Processo nº 1001426-47.2025.8.26.0198

ID: 330965937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001426-47.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001426-47.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Banco Votorantim S.A. ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Al… Processo 1001426-47.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Banco Votorantim S.A. ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Maria Luciene Silva de Jesus, alegando o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que estes firmaram um pacto com garantia de alienação fiduciária. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Com a petição inicial vieram a Cédula de Crédito Bancário, o instrumento de notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor e o demonstrativo do débito. Diante da comprovação da mora do devedor (§ 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, expedindo-se a serventia mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, assim como os documentos relativos a ele (Documento Único de Transferência DUT e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV), em mãos do requerente ou de quem ele indicar (CPC, art. 536, § 2º). Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor devido atualizado (§ 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 284 do STJ), e/ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Desde já, providencie-se, via RENAJUD, a inserção do gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do DETRAN/RENAVAM, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa de bloqueio/desbloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD (1 UFESP, ou seja, R$ 37,02 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Após a apreensão do bem, mediante o recolhimento de igual valor pela parte autora, providencie-se a retira do gravame bem (§ 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69), devendo a parte autora, na ocasião, comprovar novo recolhimento da taxa acima descrita. Cumprida a medida liminar, providencie a serventia a correção da tarja do sistema SAJ/PG5, observado o que determina o Comunicado CG nº 583/15 (retirada da tarja de urgência). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1001426-46.2025.8.26.0360

ID: 309310234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-46.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO CORRAINI DE PAIVA

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Processo 1001426-46.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - P.J.S. - Vistos. 1. O autor recolheu as custas processuais. Assim, DETERMINO o prossegui… Processo 1001426-46.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - P.J.S. - Vistos. 1. O autor recolheu as custas processuais. Assim, DETERMINO o prosseguimento da demanda. 2. Nos termos da Súmula 1 do TJSP, "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". Assim, diante do interesse da parte autora em rescindir o contrato, não há motivo para que as parcelas continuem sendo exigidas, devendo, no momento oportuno, serem analisadas as questões referentes ao montante a ser restituído. Há risco na demora, considerando eventuais atos de cobrança que podem ser praticados pela parte demandada. Portanto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada e DETERMINO a suspensão da exigibilidade das parcelas, devendo a parte ré se abster de prática de atos de cobrança, em especial a inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. 3. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, preservou-se a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o enceramento do Trabalho Remoto. Assim, seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelo CEJUSC, a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Para tanto, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular, ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do CEJUSC com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará por meio destes, que deverão informa os dados de ambos. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida da audiência, que poderá informar seu e-mail ou número de telefone, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato de forma virtual (internet, computador ou celular). A informação poderá ser repassada por e-mail do cartório, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas, no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum, na sala de audiências. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, este deverá informar, via certidão nos autos, os dados da requerida (e-mail e número de telefone), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não sendo o caso, deverá o oficial orientar a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da última sessão de audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A remuneração do conciliador/mediador fica, desde logo, fixada nos parâmetros da Resolução nº 957/2025, devendo, quando da designação da audiência, a serventia já indicar o valor devido conforme a tabela anexa da referida Resolução. O pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à(s) parte(s) pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Anoto que, nos termos do art. 2º da Resolução 957/2025, que alterou a redação do art. 14 da Resolução 809/2019, Assegura-se aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do artigo 1º desta Resolução. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por economia e celeridade processual, a presente servirá como Mandado de Citação e Intimação da parte requerida. 4. INTIMEM-SE. - ADV: JOÃO AUGUSTO CORRAINI DE PAIVA (OAB 374878/SP)

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