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Banco Do Brasil S/A x Eva Regina De Oliveira Silva e outros

ID: 296005493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006660-64.2019.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EVA REGINA DE OLIVEIRA SILVA JOSé MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELEN ZARA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSE HUMBERTO MERLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006660-64.2019.8.26.0189 (processo principal 1003633-27.2017.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - José Maria Oliveira da Silva - - Eva Regin… Processo 0006660-64.2019.8.26.0189 (processo principal 1003633-27.2017.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - José Maria Oliveira da Silva - - Eva Regina de Oliveira Silva e outro - Vistos. Analisando a situação dos veículos objetos de pretensão de penhora da parte exequente no sistema Renajud, verifiquei que o veículo de placa BTQ3920 possui restrição de furto ou roubo (extrato abaixo). Por conseguinte, indefiro o pedido de penhora desse bem. No que concerne ao veículo de placa EFU5713, este possui restrição de alienação fiduciária e de circulação. Esta última inserida pelo juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca (Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária convertida em Execução de Título Extrajudicial de número 1001447-31.2017.8.26.0189), conforme extrato abaixo. Diante dessa do esclarecimento explanado no item anterior, informe o credor se ainda persiste o seu interesse em penhorar os direitos pessoais decorrentes da alienação fiduciária referentes ao veículo de placa EFU5713, no prazo de 5 dias úteis. Havendo pretensão de penhora de tais direitos aquisitivos, sua finalidade não poderá ser de alienação judicial (sendo o ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão para direitos meramente aquisitivos - CPC, art. 77, III). Neste caso, será plausível somente a adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I) e desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (deve ser completa, pois o terceiro não pode ser coagido a aceitar a sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Remanescendo a pretensão de penhora destes direitos, sua valoração se dará pela proporção do financiamento (já pago) multiplicado pela avaliação atual do bem (exemplo: se quitados 30% do financiamento, os direitos corresponderão a 30% do valor atual do bem). Nesta hipótese, deverá o credor juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Ademais, neste caso deverá o credor pleitear a expedição de ofício (com a finalidade de averiguar a situação do financiamento do bem alienado junto ao credor fiduciário, bem como realizar a quitação integral do remanescente). Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). Por fim, se concretizada a penhora, dela será intimado o executado (titular do bem) por seu Advogado constituído, se houver (CPC, art. 841, § 1º; e art. 876, § 1º, I); ou do contrário pessoalmente (CPC, art. 841, § 2º; e art. 876, § 1º, II) por carta (se atendido o endereço pelos Correios) ou Oficial de Justiça (se não atendido), com as ressalvas do art. 841, §§ 3º e 4º (presumindo-se intimado se houver mudado de endereço ou se realizada a penhora na sua presença). Em se tratando de alvo citado por edital, a intimação da penhora se dará via DJE. Atente-se o polo credor de que, em havendo pretensão de penhora, deverá recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora veicular (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Da mesma maneira, na hipótese de expedição de mandado na Comarca (avaliação e/ou remoção), deverá recolher previamente as diligências de Oficial de Justiça. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (juntando-se guia e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento). Por outro lado, se o bem estiver em outra Comarca neste Estado, deverá também recolher a taxa judiciária para o cumprimento de carta precatória (NCGJ, art. 124). Quanto às custas, deverá ser observado o valor de 10 (dez) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, § 3º), correspondentes a R$ 370,20, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 233-1, emitida junto ao Portal de Custas). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Em caso de inércia do credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. - ADV: SUELEN ZARA GOMES (OAB 388729/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JOSE HUMBERTO MERLIM (OAB 153043/SP), JOSE HUMBERTO MERLIM (OAB 153043/SP)

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Processo nº 1001447-44.2025.8.26.0191

ID: 305685531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001447-44.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVI JOSE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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Processo 1001447-44.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Davi Jose de Carvalho - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, … Processo 1001447-44.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Davi Jose de Carvalho - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido inicial, e EXTINTO o processo, para CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento pretérito do ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE, delimitando a cobrança ao período posterior à LCE Nº 1.197/2013 e não abrangido pelo Mandado de Segurança Coletivo Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (1º de março de 2013 a 15 de janeiro de 2014), sempre observando o prazo prescricional (ação distribuída na data de 1º de abril de 2025), tudo corrigido monetariamente a partir do mês que cada prestação seria devida e com incidência de juros desde 11 de fevereiro de 2014 (Tema Nº 1.133-STJ). Nos termos do acima explicitado, osjurosmoratórios devemser calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e a atualização monetária pelo IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial) até a data de 8 dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, independentemente da natureza da condenação, sobre o valor incidirá, uma única vez, o Índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa Selic), acumulado mensalmente, para todos os fins. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei Nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Consigno que, na abertura do incidente de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo detalhada, especificando os descontos legais obrigatórios (inciso VI, artigo 534, da Lei Nº 13.105/2015), SE FOR O CASO, tais como Imposto de Renda (IRRF), contribuições previdenciárias e eventuais deduções a título de assistência médica, sob pena de não processamento do feito. Também ressalto que não se discutirá a possibilidade ou não dos descontos legais, sobretudo após a homologação do cálculo e pagamento, nos termos do artigo 1.123 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). P.I.C. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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Processo nº 1001447-45.2025.8.26.0126

ID: 311849861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001447-45.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIVONEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELE MARIA DOS SANTOS

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ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS

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Processo 1001447-45.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Erivoneide Maria da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais aju… Processo 1001447-45.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Erivoneide Maria da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Erivoneide Maria da Silva em face da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e da médica Helena Luisa Rodrigues Pereira Alves, alegando, em síntese, ter sido vítima de erro médico. Narra a autora que, em 07 de dezembro de 2023, sofreu um corte no joelho esquerdo em acidente doméstico com vidro e foi atendida na UPA SUL. Sustenta que o procedimento se limitou a uma limpeza superficial e sutura, sem a realização de exames para verificar a existência de corpos estranhos, o que resultou na permanência de estilhaços de vidro em seu joelho. Alega que tal fato lhe causou dores intensas, o desenvolvimento de um Cisto de Baker e a necessidade de uma cirurgia de emergência meses depois. A Fazenda Pública Municipal, em sua contestação, arguiu preliminar de incompetência deste Juizado, sustentando que a apuração de eventual erro médico demanda, impreterivelmente, a produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito célere e simplificado desta justiça especializada. No mérito, defende a ausência de ato ilícito, afirmando, com base em relatório de auditoria, que a equipe médica seguiu os protocolos recomendados pela literatura para lacerações superficiais. A parte autora, em réplica, rebate a preliminar, argumentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais. A questão central para a definição da competência deste Juízo repousa na complexidade da causa, notadamente na necessidade de produção de prova pericial para o correto deslinde da controvérsia. A controvérsia fática não se limita a apurar se um corpo estranho permaneceu no joelho da autora após o atendimento - fato que parece incontroverso diante dos exames de ultrassonografia juntados. O ponto nevrálgico da demanda é definir se a permanência de tais fragmentos decorreu de conduta culposa (negligência ou imperícia) da equipe médica. A parte requerida levanta teses técnicas relevantes, as quais não podem ser dirimidas por este Juízo sem o auxílio de um especialista. A defesa argumenta, com base em relatório técnico, que a obrigação médica é de meio e não de resultado; que fragmentos de vidro são frequentemente radiotransparentes a exames de raio-x; e que o protocolo para ferimentos superficiais pode, de fato, não indicar a investigação exaustiva por imagem em um primeiro momento. Ainda, a defesa questiona o nexo de causalidade entre os fragmentos superficiais e a intensidade dos danos alegados pela autora. Dessa forma, para aferir se a conduta médica foi adequada, seria necessário responder a quesitos técnicos complexos, tais como: 1) Qual o padrão de cuidado exigível para uma laceração no joelho sabidamente causada por vidro? 2) A ausência de solicitação de um exame de imagem no primeiro atendimento configura, por si só, negligência neste quadro clínico específico? 3) A técnica de limpeza e sutura empregada foi a correta? 4) Existe nexo de causalidade direto e exclusivo entre os fragmentos retidos e o desenvolvimento do Cisto de Baker e das dores incapacitantes alegadas? Tais questionamentos extrapolam a mera análise documental e exigem uma perícia médica judicial, que se afigura complexa e incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Embora a parte autora sustente, com razão, que o C. STJ admite a realização de perícias técnicas em sede de Juizados, é preciso ponderar que a perícia aqui necessária não se resume a um simples exame ou constatação, mas a uma avaliação aprofundada da práxis médica, o que confere à causa a complexidade que afasta a competência deste Juízo, conforme entendimento consolidado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que busca reconhecimento e concessão de licenças médicas, com regularização do registro de frequência e pagamento das diferenças salarias. Prova pericial cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. [...] Aplicação dos artigos 3º, caput, c.c 35 da Lei 9.099/95. Lógica do Microssistema Normativo dos Juizados Especiais. [...] Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0003019-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 13/03/2017). Reconhecida a necessidade de prova pericial complexa, a competência para processar e julgar o feito é da Vara da Fazenda Pública do foro comum. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, determino a redistribuição do feito ao Juízo de origem, 2ª Vara Cível desta Comarca, com nossas homenagens. Sendo o entendimento daquele r. Juízo diverso, tornem os autos para fins do disposto no artigo 66 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS (OAB 301418/SP), ARIELE MARIA DOS SANTOS (OAB 479734/SP)

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Cleiton Silva Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 312999682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001447-65.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1001447-65.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cleiton Silva Nascimento - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1001447-65.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cleiton Silva Nascimento - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS (OAB 122249/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Elieton Silva Dos Santos

ID: 317110920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001447-59.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ELIETON SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ERNANI RIBEIRO CRUZ

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Processo 1001447-59.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Elieton Silva dos Santos e outro - Vistos. Cui… Processo 1001447-59.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Elieton Silva dos Santos e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado Elielton Silva dos Santos às fls. 110/114, na qual se insurge contra o bloqueio de R$ 1.512,45, efetivado via SISBAJUD conforme detalhamento de fls. 103/108. O executado sustenta, em suma, a impenhorabilidade dos valores com base no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, alegando que se tratam de verba de natureza alimentar, essencial ao seu sustento e de sua família. Argumenta estar desempregado e ser pai de cinco filhos, um deles com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que o coloca em situação de extrema vulnerabilidade. Juntou documentos às fls. 115/131. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O exequente manifestou-se às fls. 150/155, pugnando pela rejeição da impugnação e manutenção da penhora, ao argumento de que o executado não comprovou a natureza alimentar dos valores bloqueados nem o comprometimento de sua subsistência. É o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência de fls. 116 e nos demais documentos que evidenciam sua condição de vulnerabilidade econômica (fls. 121/131). Anote-se. A controvérsia cinge-se à verificação da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de titularidade do executado. O artigo 833 do Código de Processo Civil elenca os bens considerados impenhoráveis, protegendo em seu inciso IV os vencimentos e salários, e em seu inciso X a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de fato, estendeu a proteção do inciso X a valores mantidos em conta corrente ou fundos de investimento, desde que não excedam o referido teto e que reste comprovado que constituem a única ou a totalidade das economias do devedor. O ônus de comprovar que a quantia bloqueada se enquadra em uma das hipóteses de impenhorabilidade legal é do executado, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. No caso em tela, o executado apresentou alegações e documentos, mas falhou em demonstrar de forma inequívoca a origem dos valores. Verifica-se uma contradição manifesta entre a alegação de desemprego e o conteúdo da Carteira de Trabalho Digital juntada aos autos, que demonstra um vínculo empregatício ativo com remuneração mensal de R$ 2.557,98. Ademais, o executado não apresentou os extratos bancários, documentos indispensáveis para que o juízo pudesse aferir se os valores constritos (R$ 1.512,45) eram, de fato, saldo de salário ou a totalidade de sua reserva financeira. Todavia, em que pesem os apontamentos acima, o processo de execução, embora vise a satisfação do crédito, deve ser norteado pelo princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e pelo modo menos gravoso ao devedor. Os documentos apresentados pelo executado, embora insuficientes para comprovar a natureza jurídica do dinheiro, são robustos em demonstrar uma situação de acentuada vulnerabilidade social e familiar. Ficou comprovado que o executado é pai de cinco filhos menores, sendo que o mais novo, com pouco mais de um ano de idade, possui diagnóstico sugestivo de Transtorno do Espectro Autista, condição que notoriamente demanda maiores despesas e cuidados. Somam-se a isso os documentos que atestam que o próprio executado enfrenta questões de saúde mental. Nesse contexto, ainda que o executado não tenha se desincumbido a contento de seu ônus probatório, a manutenção do bloqueio do valor de R$ 1.512,45, que representa mais da metade de sua renda mensal comprovada (R$ 2.557,98), teria o potencial de gerar um prejuízo desproporcional e atentar contra o mínimo existencial de seu núcleo familiar, que goza de proteção constitucional prioritária (art. 227 da CF). Ponderando os princípios em conflito - a efetividade da execução para o credor e a dignidade do devedor -, a situação excepcionalíssima dos autos justifica o acolhimento do pedido de desbloqueio, não pela comprovação da natureza efetivamente salarial, mas pela imperiosa necessidade de resguardar a dignidade e a subsistência do executado e de sua família a autorizar o reconhecimento da impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 110/114 para DEFERIR o pedido de desbloqueio integral do valor de R$ 1.512,45, penhorado via SISBAJUD. Decorrido o prazo para eventuais recursos desta decisão, o executado deverá providenciar o necessário para o levantamento dos valores, apresentando o formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Fica intimada a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, requerendo o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ERNANI RIBEIRO CRUZ (OAB 233713/SP)

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Processo nº 1001447-94.2025.8.26.0627

ID: 329530707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1001447-94.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-94.2025.8.26.0627 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.R.S.C. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Preliminarmente, ten… Processo 1001447-94.2025.8.26.0627 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.R.S.C. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Preliminarmente, tendo em vista que a pretensão da parte autora tem relação direta com o objeto do Processo nº 1001330-06.2025.8.26.0627 (Ação de Busca e Apreensão de Menor), apense-se referido processo a esta ação. Passo à análise do pedido de tutela provisória. Nos termos do § 2.º, art. 33, do ECA, em situação excepcionais, fora dos casos de adoção e tutela, é possível a concessão da guarda no exclusivo interesse da criança. No caso, os relatórios técnicos preliminares produzidos nos autos denotam que a criança em tela realmente está sob a guarda fática da avó materna, ora postulante, estando bem assistida no lar atual e, inclusive, expressando interesse em continuar com a avó. Portanto, entendo que os estudos técnicos, em que pese não conclusivos, são, neste momento de cognição sumária, favoráveis à autora, tendo inclusive a própria criança manifestado tristeza em relação à genitora e padrasto - provavelmente em razão dos episódios de violência doméstica por ele vivenciados naquele lar - e, ao mesmo tempo, manifestou interesse em continuar a residir com a avó, na qual, ao que tudo indica, está tendo todas suas necessidades bem atendidas. Posto isso, nos termos do art. 300, do CPC, DEFIRO a guarda provisória de DHCA em favor de sua avó materna, Sra. MRSC, a qual deverá providenciar a imediata transferência do infante de escola, para que volte a frequentar o ensino obrigatório. Expeça-se termo de guarda e responsabilidade com prazo de validade até o término da ação ou acontecimento que justifique a revogação. No mais, nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 11/8/2025, às 13:20h, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Nessa hipótese excepcional, deverão indicar nos autos, cinco dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Nesse caso, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. Na audiência realizada por meio de videoconferência utilizar-se-á a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. Intime-se a parte demandante pelo Diário (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se a parte demandada, consignando-se que o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência, caso não haja acordo. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado no DJE de 23/9/2021, com alterações, para o caso de expedição de carta precatória, tendo em vista a proximidade da audiência, deverá a z. serventia providenciar a distribuição via mensagem eletrônica ao Cartório Distribuidor do r. Juízo deprecado (para comarcas do estado) ou via sistema de malote digital (para comarca de outros estados), em ambos os casos, juntando comprovante de envio nos autos. Se houver interesse de criança, adolescente ou incapaz, ciência ao Ministério Público. Nesse caso, ainda, realizado acordo, remetam-se os autos ao órgão ministerial para parecer anterior à homologação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP)

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Erika Patricia Barbosa x Ativos S.A. - Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 319846563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-20.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA PATRICIA BARBOSA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-20.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Erika Patricia Barbosa - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o exposto, JULGO EXTIN… Processo 1001447-20.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Erika Patricia Barbosa - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Como não foi ratificado, pelo[a] autor[a], o desejo de litigar, conforme o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o[s] advogado[s] que constam da procuração juntada com a petição inicial ao pagamento da taxa judiciária, das demais despesas processuais, bem como condeno[s] em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, e à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.º 12 e 15, publicados por meio do referido Comunicado CG n.º 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do[s] causídico[s] na dívida ativa. Saliente-se que a condenação acima está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: AÇÃO REVISIONAL. Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso [TJ-SP. Ap n. 1045419-96.2024.8.26.0224. Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. J. 15.1.2025]; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital via plataforma ZAPSIGN não é reconhecida como válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. A ausência de procuração válida implica falta de capacidade postulatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 [n.º 5]. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Descumprimento de determinações judiciais para juntada de procuração específica, comprovante de endereço em nome do autor e outros documentos. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000 [TJ-SP. Ap n. 1022730-42.2024.8.26.0003. Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. J. 16.12.2024]; APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 [DJE de 19/06/2024] - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: "Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. RECURSO DESPROVIDO [TJ-SP. Ap n. 1007072-52.2024.8.26.0625. Rel. Des. Sergio Gomes. J. 16.12.2024]. Sem prejuízo, OFICIE-SE à NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com às cópias pertinentes [notadamente petição inicial e decisão que constatou a advocacia predatória], a fim de que adotem as providencias necessárias, respectivamente no que lhes couber, para apuração da conduta suspeita de advocacia predatória constatada nos autos, bem como eventuais violações éticas decorrentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada pela Serventia como diligência do Juízo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1001447-94.2017.8.26.0071

ID: 334864110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-94.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE OLIVEIRA AUTOMECANICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL VIEIRA PAVANELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-94.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M. M. de Oliveira Automecanica Eireli - Vistos. M. M. de Oliveira Automecanica Eireli propôs ação de procedimen… Processo 1001447-94.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M. M. de Oliveira Automecanica Eireli - Vistos. M. M. de Oliveira Automecanica Eireli propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por M. M. de Oliveira Automecanica Eireli contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C. - ADV: MIGUEL VIEIRA PAVANELA (OAB 271441/SP)

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Leonilda Aparecida Ramos x Banco Bradesco S/A

ID: 292084295

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001447-85.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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EDUARDO MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001447-85.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001447-85.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Leonilda Aparecida Ramos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Eduardo Marques Dias (OAB: 389565/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001447-74.2025.8.26.0472

ID: 308077476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-74.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-74.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leticia Cristina de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLAÚSULA CONTRATUAL movida… Processo 1001447-74.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leticia Cristina de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLAÚSULA CONTRATUAL movida por LETICIA CRISTINA DE SOUZA em face de BANCO C6 S.A.. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Consolidando a jurisprudência, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025). Evidente a razoabilidade e legitimidade da presente determinação no caso concreto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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