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Processo nº 1001470-46.2021.8.26.0541

ID: 313658656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001470-46.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA BARBOZA

Intimação

Processo 1001470-46.2021.8.26.0541 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Celia Regina Barboza - réu revel - Vistos. 1. Fica deferida a realização de diligências junto ao si… Processo 1001470-46.2021.8.26.0541 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Celia Regina Barboza - réu revel - Vistos. 1. Fica deferida a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora e determino: 1.1. Do Sistema Sisbajud: defiro a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD parabloqueio de numerárioem nome do(a) executado(a), acostando-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil.Se não constar memória discriminada e atualizada do débito, intime-se o Exequente para providenciar, em 5 dias. 1.1.1. Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.1.2. Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.1.3. Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.1.4. Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.1.5. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 1.2. Do Sistema Renajud: Caso infrutífera a diligência determinada no item 1.1 supra e havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 1.2.1. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 1.3. Do Sistema Infojud: Providencie a serventia, ainda, a pesquisa junto ao sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda do(a) executado(a). As cópias das declarações obtidas via Infojud deverão ser juntadas aos autos, anotando-se o segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018 2. Restando infrutíferas as diligências acima, abra-se vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. No silêncio, considerando que não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução por 1 (um) ano (LEF, 40, "caput" c.c. § 2º), findo o qual os autos serão arquivados (LEF, 40, § 2º), iniciando-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314 do STJ). 2.1.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos independentemente de intimação da exequente, encaminhando-se o feito para a fila "Processo Arquivado Administrativamente - LEF 40", aguardando-se eventual decurso do prazo prescricional quinquenal intercorrente (Súmula 314 do STJ), ficando consignado que caberá a parte credora requerer o desarquivamento dos autos em caso de localização de bens passíveis de constrição. Intime-se.

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Processo nº 1001470-57.2023.8.26.0547

ID: 277631336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-57.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA STECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GARCIA FERREIRA

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CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Chede Sociedade Individual de Advocacia (OAB 25254/SP), Lucas Garcia Ferreira (OAB 513583/SP) Processo 1001470-57.2023.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida… ADV: Chede Sociedade Individual de Advocacia (OAB 25254/SP), Lucas Garcia Ferreira (OAB 513583/SP) Processo 1001470-57.2023.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva Steca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação, com resolução de mérito, à luz do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins de condenar a ré ao pagamento do valor de R$8.448,71, referente às parcelas em atraso do IPTU e reparos com o imóvel, em favor da autora, com correção monetária pela tabela prática do TJSP, contados do desembolso até o dia 28 de agosto de 2024, além de juros de 1% ao mês contados da citação até o dia 28 de agosto de 2024. Após, a correção monetária deverá se pautar no IPCA-E, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a Taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal. Não há condenação ao pagamento dos ônusdasucumbência (artigo 55, caput,daLeinº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contadosdaintimaçãodasentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiáriadaJustiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º,daLei9.099/95). No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), serem recolhidas na guia à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Intimem-se.

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Processo nº 1001470-12.2025.8.26.0022

ID: 275856381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001470-12.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Gustavo Franco (OAB 445075/SP) Processo 1001470-12.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. de G. S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedid… ADV: Luis Gustavo Franco (OAB 445075/SP) Processo 1001470-12.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. de G. S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por MAYARA APARECIDA DE GODOY SILVA em face de P.H. de G.C. e M.E. de G.C., representados por seu genitor ORLANDO APARECIDO DO CARMO, objetivando a redução da pensão alimentícia de 40% para 30% do salário mínimo. Alega a autora que houve modificação em sua situação financeira, pois saiu do emprego anterior no "Guarani Market", onde recebia o valor bruto de R$1.800,00, tendo sido registrada novamente apenas em 03/03/2025, recebendo atualmente líquidos R$1.652,84. Sustenta que, além da redução salarial, mora sozinha e arca com despesas de aluguel, água, luz, internet e alimentação, o que impossibilita a manutenção do pagamento no patamar atual. Requer a concessão de justiça gratuita e de tutela de urgência para reduzir provisoriamente os alimentos. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela antecipada, por entender que questões relativas à revisão de alimentos, via de regra, não se prestam à tutela antecipada. É o relatório. DECIDO. De início, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante da declaração de hipossuficiência apresentada, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No que tange ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro presentes os requisitos legais para sua concessão. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a comprovação da alteração na remuneração da autora, a concessão de tutela provisória em casos de revisão alimentar exige prova cabal da absoluta impossibilidade de pagamento, o que não restou demonstrado de plano nos autos. A autora ainda mantém emprego formal, com remuneração líquida de R$1.652,84, valor que não evidencia, prima facie, impossibilidade absoluta de arcar com a obrigação alimentar de 40% do salário mínimo (cerca de R$607,20). Ademais, o direito aos alimentos é matéria que envolve a subsistência dos alimentandos, crianças de 5 e 7 anos de idade, conforme certidões de nascimento juntadas aos autos, merecendo análise mais aprofundada quanto à real necessidade e possibilidade das partes, o que somente será possível após a instrução processual. A jurisprudência é cautelosa quanto à concessão de liminares que reduzam valores alimentares já fixados, justamente por envolver o sustento de quem os recebe, demandando cognição exauriente e ampla produção probatória. Ressalte-se que os alimentos foram majorados para 40% do salário mínimo em agosto de 2024, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1002661-63.2023.8.26.0022, o que revela que a situação atual já foi objeto de recente análise pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Quanto a audiência de tentativa de conciliação, sua designação será analisada em momento oportuno. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao Ministério Público. Sem prejuízo, OFICIE-SE à empregadora da requerente para que informe detalhadamente sua remuneração atual, com discriminação de todas as verbas e encargos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO e OFÍCIO para o cumprimento das providências acima.

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Fabricio Alves Dos Santos Me

ID: 326873335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001470-02.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FABRICIO ALVES DOS SANTOS ME

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADRIANO GUEDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-02.2024.8.26.0069 - Monitória - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fabricio Alves dos Santos ME e outro - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MON… Processo 1001470-02.2024.8.26.0069 - Monitória - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fabricio Alves dos Santos ME e outro - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, como consequência, CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se na forma do Livro I da Parte Especial, Título II, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para no prazo de trinta (30) dias realizar o peticionamento eletrônico para o início do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e não sendo a parte requerida beneficiária da Justiça Gratuita, concedo-lhe e/ou intime-se-a para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial no importe correspondente a 1% (um porcento) do valor da causa atualizado, respeitada a taxa mínima de 5 UFESPs, através da guia DARE-SP, Código 230-6, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: "Art. 1.098 - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Havendo recolhimento e uma vez iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Decorrido o prazo sem recolhimento, tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Bastos, 15 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO GUEDES PEREIRA (OAB 143870/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001470-24.2024.8.26.0288

ID: 331918191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-24.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI CASTRO ALMEIDA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VALERIANO

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ANA LAURA DE OLIVEIRA PAULA

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Processo 1001470-24.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sirlei Castro Almeida Paiva - Vistos. Trata-se de ação de recebimento das diferenças de desvio… Processo 1001470-24.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sirlei Castro Almeida Paiva - Vistos. Trata-se de ação de recebimento das diferenças de desvio funcional e do adicional de insalubridade ajuizada por SIRLEI DE CASTRO ALMEIDA PAIVA e RENATA HELEN DE SOUZA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE ITUVERAVA (fls. 01/06). Alegam as autoras que, concursadas em 2006 para o cargo de servente, foram desviadas para exercer função de monitoras de creche, fazendo jus às diferenças salariais correspondentes. Sustentam ainda que o adicional de insalubridade foi reduzido de 40% para 20% em 2019 sem justificativa, pleiteando a restituição do percentual original calculado sobre o salário base nos termos da Lei nº 13.342/2016, em razão do contato com agentes biológicos no ambiente de trabalho em creches (fls. 02/06). O Município de Ituverava contestou integralmente a pretensão (fls. 31/39). Refuta a existência de desvio funcional por ausência de prova e sustenta que o adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial, sendo impossível a retroação dos efeitos sem laudo prévio, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 37/38). Intimadas para réplica, as autoras deixaram transcorrer in albis o prazo legal (fls. 45). É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, observo que o réu não suscitou preliminares processuais, limitando-se à impugnação meritória. A controvérsia estabelecida nos autos demanda elucidação probatória, sendo impossível o julgamento antecipado da lide. As questões centrais - caracterização do alegado desvio funcional e das condições de trabalho para fins de insalubridade - exigem prova técnica especializada. Fixo como pontos controvertidos: a) o efetivo exercício de função diversa daquela para a qual as autoras foram nomeadas; b) as condições do trabalho desempenhado pelas requerentes em creches municipais; c) o fator de risco e seu nível para fins de caracterização da insalubridade; d) o período em que desempenhada a atividade em condições especiais. Defiro a produção de prova documental e pericial. Necessária a realização de exame pericial no local de trabalho das autoras para apuração das condições laborais e eventual caracterização de insalubridade. Nomeio como perito o Sr. BRUNO CÉSAR BECARE DA SILVA, ao qual arbitro honorários periciais no valor de 1 salário mínimo. Considerando que a produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte ré, na medida em que sua capacidade técnica e econômica a colocam em situação de hipersuficiência em face da parte adversa, o ônus da produção da prova pericial, incluído o adiantamento dos honorários periciais, fica atribuído ao Município (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). O perito nomeado deverá atentar para os pontos controvertidos fixados, com descrição detalhada do local de trabalho, das atividades efetivamente exercidas pelas autoras e dos fatores de risco a que expostas as trabalhadoras. Intimadas as partes da nomeação do perito, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, inciso II, do CPC). Os assistentes técnicos, se indicados, oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo. Depositados os honorários periciais, intime-se o perito para realização de seus trabalhos no prazo de 30 dias, observando-se o disposto nos artigos 465, §2º, 467 e 473 do CPC. Apresentado o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação das partes, tornem os autos conclusos para apreciação da necessidade de outras provas. Intime-se. - ADV: ANA LAURA DE OLIVEIRA PAULA (OAB 396385/SP), DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VALERIANO (OAB 417296/SP)

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Mariana Eva Sobrinho x Unimed Sao Jose Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 300139589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000500-06.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA EVA SOBRINHO

Polo Passivo:

UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO SOBRINHO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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Processo 1000500-06.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Eva Sobrinho - Unimed Sao Jose do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Cuida-se de embargos… Processo 1000500-06.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Eva Sobrinho - Unimed Sao Jose do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. em face da r. sentença de mérito de fls. 250/256, que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, ora embargada. Alega a embargante, em suma, que a decisão padece de omissão. Sustenta que o julgado, ao determinar a manutenção de um contrato coletivo para uma única beneficiária, deixou de se pronunciar sobre a onerosidade excessiva que tal medida acarreta à operadora, tornando o contrato "extremamente deficitário". Aponta, ainda, que a sentença foi omissa ao não considerar devidamente a alternativa da portabilidade de carências como solução adequada para o caso. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado, inclusive para fins de prequestionamento. A parte embargada, devidamente intimada (fls. 265), apresentou contrarrazões às fls. 267/269, pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que a sentença não padece de qualquer vício, tendo enfrentado todas as questões de forma clara e fundamentada, e que a pretensão da embargante é a rediscussão do mérito já decidido. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos são tempestivos e, portanto, conheço do recurso. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso em tela não se presta, via de regra, à rediscussão de questões já analisadas e decididas, nem para readequar o julgado à tese defendida pela parte embargante. A embargante aponta um suposto vício de omissão. No entanto, da leitura atenta do decisum embargado, constata-se que as questões levantadas foram devidamente apreciadas e fundamentaram a convicção deste juízo. Da suposta omissão quanto à portabilidade de carências: Não há que se falar em omissão. A r. sentença, à fl. 254, tratou expressa e diretamente da questão, ponderando que a simples oferta de portabilidade, embora seja um direito do beneficiário, não se mostrava como solução suficiente e adequada no caso concreto, dadas as particularidades da condição de saúde da autora. Transcreve-se o trecho pertinente: "A oferta de portabilidade de carências, embora seja um direito do beneficiário (RN ANS nº 438/2018), não se mostra, no caso concreto, suficiente para afastar o dever de continuidade do tratamento, nos moldes do Tema 1082. A migração para um novo plano, mesmo sem carências, poderia implicar em alteração de rede credenciada, diferentes condições contratuais e, principalmente, a interrupção da assistência com os profissionais que já acompanham a gestação de risco, gerando insegurança e potenciais prejuízos à saúde da Autora e do nascituro em um momento crítico." Fica evidente, portanto, que a questão foi analisada e a tese da embargante foi expressamente rechaçada, com a devida fundamentação. O que a embargante demonstra não é a existência de uma omissão, mas sim sua discordância com a valoração das provas e a interpretação do direito aplicada por este juízo, matéria esta que refoge ao escopo dos embargos declaratórios. Da suposta omissão quanto à onerosidade excessiva: A alegação de que a manutenção do contrato para uma única vida o torna "deficitário" e "oneroso" também não configura omissão. A sentença, ao aplicar o entendimento vinculante do Tema 1082 do C. STJ, realizou a devida ponderação de interesses, concluindo pela prevalência do direito fundamental à saúde e à vida sobre o interesse puramente econômico das fornecedoras. A tese do STJ já pressupõe essa análise, tanto que condiciona a manutenção do contrato ao "pagamento integral da contraprestação devida" pelo titular, o que foi expressamente consignado na parte dispositiva da sentença ora embargada. A obrigação de manter o plano não é gratuita; a autora continua a arcar com suas mensalidades, o que mitiga a alegada onerosidade. Ademais, a embargante não apresentou qualquer prova ou planilha de cálculo que demonstrasse, de forma inequívoca, o suposto desequilíbrio econômico-financeiro insuportável decorrente da manutenção de um único contrato. Trata-se de alegação genérica que foi superada pela aplicação de norma protetiva de ordem pública. Do nítido caráter infringente do recurso: Verifica-se, com clareza, que a embargante busca, por via transversa, a rediscussão do mérito e a reforma da decisão. O objetivo não é sanar um vício, mas sim reverter o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é incabível por meio deste recurso. O inconformismo com a justiça da decisão deve ser manifestado através da via recursal apropriada a Apelação , e não pela via estreita dos embargos de declaração. Ainda que opostos para fins de prequestionamento, o recurso não merece guarida, pois as questões jurídicas relevantes para o deslinde da causa foram devida e explicitamente enfrentadas no corpo da sentença, não havendo necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo-se a r. sentença de fls. 250/256 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso de apelação. Intimem-se. - ADV: JOÃO ANTONIO SOBRINHO (OAB 454175/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

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Processo nº 1001470-66.2025.8.26.0586

ID: 331450858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001470-66.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BONASSA E ALVES FREIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA LARRANHAGAS MAMEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS CLAUDIO OCTAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-66.2025.8.26.0586 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bonassa e Alves Freios Ltda - Valorize Administração Ltda. - Vistos, Fls. 145/147. Intime-se a requerente para que… Processo 1001470-66.2025.8.26.0586 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bonassa e Alves Freios Ltda - Valorize Administração Ltda. - Vistos, Fls. 145/147. Intime-se a requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, apresente a documentação solicitada pela perita judicial. Após, independentemente do cumprimento integral do quanto determinado, intime-se a perita para que elabore o laudo de constatação prévia, nos termos estipulados às fls. 138/140. Fls. 148/163. A requerente pleiteia a reconsideração da decisão de fls. 138/140, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alega ter juntado novos documentos que evidenciam a gravidade da situação financeira da empresa, dentre eles, certidões atualizadas de protestos e restrições. Mantenho a decisão de indeferimento. A suspensão de protestos em face da devedora decorre da concessão da recuperação judicial, momento em que se opera a novação dos créditos. Tal circunstância não se aplica à presente demanda, a qual se encontra em fase de constatação prévia. Sobre o tema, a jurisprudência do E. TJSP é clara: Agravo de instrumento - Recuperação judicial de NALF ARTES E CONFECÇÕES LTDA e outras - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do art. 937 do CPC e no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Decisão agravada que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial aprovado na Assembleia Geral de Credores - Inconformismo dos credores Banco Bradesco SA e Banco Safra - Pagamento em 30 parcelas semestrais, com 24 meses de carência, a contar da data da homologação do plano, com aplicação da TR e juros pré-fixados de 2% ao ano - Caráter negocial que se insere na esfera de disponibilidade de interesses e direitos das partes, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir em critérios econômico-financeiros do plano de recuperação aprovado pelos credores - Protestos e negativações em nome da recuperanda que devem ser suspensos em face da novação das dívidas, estando condicionados ao cumprimento do plano - Inconformismo, ainda, quanto às cláusulas que preveem a novação dos créditos a ela sujeitos, sob o fundamento de que há novação em face dos coobrigados - Descabimento - Decisão agravada que foi clara quanto à impossibilidade de imposição da cláusula de desoneração dos coobrigados, fiadores e avalistas em relação aos credores que não anuíram, nos termos da Súmula 581 do C.STJ, a evidenciar a falta de interesse recursal nesse aspecto - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Alienação de UPI - Cláusula que se alega genérica, sem esclarecer quais os bens a alienar - Descabimento - Decisão singular que condicionou a alienação de quaisquer ativos à prévia autorização do juízo e à observância dos ditames constantes dos arts. 60, 60-A, 66, 66-A e 142, da LREF - Necessidade de fornecimento de dados bancários - Inconformismo que não merece acolhida - É de interesse do credor o fornecimento de tais informações, não havendo que se falar em ônus excessivo ao agravante - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Decisão parcialmente reformada - RECURSO DO BANCO SAFRA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137151-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) No mais, a mera existência de execuções em curso contra a requerente não enseja a concessão da tutela de urgência, uma vez que não houve comprovação de medidas constritivas que justifiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano alegados. Isto posto, aguarde-se o deslinde da constatação prévia. Intime-se. - ADV: DENIS CLAUDIO OCTAVIO (OAB 328546/SP), LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (OAB 505317/SP)

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Marcelo Mendes De Araújo x Claro S/A e outros

ID: 335673010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-30.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDES DE ARAúJO

Polo Passivo:

CLARO S/A MOTOROLA MOBLILITY COMéRCIO DE SERVIçOS ELETRôNICOS S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTANA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-30.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Mendes de Araújo - CLARO S/A - - Motorola Moblility Comércio de Serviços Eletr… Processo 1001470-30.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Mendes de Araújo - CLARO S/A - - Motorola Moblility Comércio de Serviços Eletrônicos S.a e outro - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 27/10/2025 às 13:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANDRE SANTANA NAVARRO (OAB 300043/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1001470-80.2025.8.26.0452

ID: 304209850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001470-80.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. B. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ONHA TOSONI

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Processo 1001470-80.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.S.N. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-consti… Processo 1001470-80.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.S.N. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 01/06) e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do requerido, e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. 3 - Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 1/3 do salário mínimo nacional mostra-se razoável, pois não há prova da renda do Réu, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional. 4 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 5 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA02deOUTUBROde 2025, às10H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 6 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 7 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 8 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 9 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 10. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 11 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 12 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 13 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 14- Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 15 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 16. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: MARCELO ONHA TOSONI (OAB 433504/SP)

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Processo nº 1001470-81.2025.8.26.0484

ID: 309232645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001470-81.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. N. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 1001470-81.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.N.D. - Vistos. Diante dos documentos de fls. 6/7, nomeio o Dr. Fernando Teixeira da Silva para a defesa dos int… Processo 1001470-81.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.N.D. - Vistos. Diante dos documentos de fls. 6/7, nomeio o Dr. Fernando Teixeira da Silva para a defesa dos interesses da parte Autora, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Aloque-se a tarja alusiva nos autos. Deverá o d. Patrono, em cinco(5) dias, juntar aos autos o ofício de indicação pelo convênio DPE/SP - OAB/SP. Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS e rege-se pelo rito especial da Lei n.º 5.478, de 25/7/1968. Devidamente comprovada a paternidade da parte requerida e a menoridade da parte requerente pela certidão de nascimento de fl. 8, FIXO os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se empregado, e em 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo nacional, se desempregado. No primeiro caso, oficie-se à empregadora do alimentante para depósito na conta informada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da requisição. Se desempregado, o requerido deverá efetuar o primeiro pagamento em 30 (trinta) dias da intimação, mediante depósito na conta bancária informada na pág. 4. Para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 28 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730, Ficando deferida a participação na modalidade telepresencial, no caso das partes residirem em comarca diversa, devendo o procurador apresentar o endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Assim, cite-se o réu e providencie o procurador o comparecimento de seu constituinte (autor). Caso não tenha interesse na audiência supra, deverá a réu manifestar-se de acordo com o artigo 334, § 5º, do CPC. Na audiência, se não houver acordo, deverá a serventia do CEJUSC, providenciar a busca da data para a realização da audiência de instrução e julgamento, consultando este magistrado, devendo as partes saírem intimadas para o ato. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$68.680,00, patamar básico, da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não haja alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. A parte ré deverá, caso seja hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental da alegada pobreza (holerites, declaração de Imposto de Renda, cópias da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Servirá a presente deliberação, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, devidamente acompanhado de Folha de Rosto. Superada a análise da medida liminar, retire-se a tarja de "urgente" dos autos. Int. - ADV: FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 384149/SP)

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