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Lucinéia Marques De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 311046112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-14.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-14.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lucinéia Marques de Oliveira - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO… Processo 1001481-14.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lucinéia Marques de Oliveira - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCINÉIA MARQUES DE OLIVEIRA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Alega a parte autora (f. 1/16) que é pessoa idosa e que desconhece a contratação dos os seguros e descontos que figuraram no contrato de abertura de conta corrente firmado com o banco réu. Assim, pleiteou pela anulação das contratações indicadas na petição inicial, o seu ressarcimento em dobro, bem como pelo recebimento de indenização por danos morais. Foram parcialmente concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (f. 75). O réu apresentou contestação (f. 78/114) alegando, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, a sua legitimidade passiva, impugnou a justiça gratuita e também o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação e também dos seguros contratados pelo peticionante, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Réplica às f. 118/131. As partes foram instadas a especificar provas (f. 132). Determinou-se à parte ré a apresentação dos contratos de seguro reclamados pela parte autora (f. 142), o que foi desatendido pela parte ré que apresentou documentação diversa (f 151/152). Manifestação da parte autora às f. 156/157. É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. De início, no que toca à preliminar de ausência de interesse processual por não provocação da via administrativa, seria caso do seu acolhimento. Contudo, como houve a apresentação de defesa na qual a parte ré mostrou que, mesmo na esfera administrativa, não atenderia o pedido da peticionante, supera-se esta preliminar. Por sua vez, passa-se a análise da tese da ilegitimidade passiva apresentada pelo banco réu sob o argumento de que a contratação dos seguros deu-se com a Zurich Minas Brasil Seguros, tendo a instituição financeira atuado como mera intermediária, apenas processando os pagamentos. As razões do banco réu não prosperam. Isso porque, em se tratando de uma relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que participaram da cadeia de consumo, de modo que todas as empresas que participaram do evento danoso gozam de legitimidade passiva ad causam. Nesse sentido é o entendimento do TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA Seguro prestamista Seguradora que negou ao espólio da falecida segurada a quitação do saldo devedor do contrato, sob a alegação de doença preexistente Pretensão dos autores de condenar os réus à quitação do contrato, bem como a excluir o nome do coautor de cadastros restritivos de crédito e a pagar indenização por dano moral Sentença de parcial procedência dos pedidos Insurgência do réu - Alegação de ilegitimidade passiva e impossibilidade de condenação solidária entre o banco e a seguradora Descabimento Hipótese em que o teor do instrumento de adesão ao segurado firmado pela falecida evidencia que a instituição financeira não atuou como mero agente financeiro na contratação do seguro, mas verdadeiramente integrou a cadeia de fornecimento do produto colocado à disposição do consumidor Responsabilidade solidária entre os fornecedores Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10975061820218260100 São Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024) Superadas estas questões, passa-se ao julgamento do mérito. No caso dos autos, a parte autora, pessoa idosa, alegou não ter solicitado ou autorizado o desconto em seu benefício previdenciário, sob a titularidade SAUDE ESSENCIAL F DÉBITO AUTOMÁTICO, no valor R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos). A parte ré, por sua vez, sustentou a legitimidade da contratação do serviço AVUS. Disse que o serviço foi solicitado pela própria peticionante,no momento da abertura da sua conta corrente. E, de forma a corroborar sua tese, apresentou os contratos de abertura de conta corrente firmados pela peticionante (f. 113/114). Acrescentou que o serviço AVUS consiste em uma plataforma de benefícios em saúde que oferece ao usuário acesso a uma rede credenciada de serviços médicos, odontológicos e outros, com descontos e condições especiais para seus usuários, apresentando-se como uma alternativa ou complemento aos planos de saúde tradicionais. Em réplica, a parte autora não negou ter firmado o contrato de abertura de conta corrente e também dos serviços AVUS, contudo, disse não ter havido um esclarecimento adequado acerca do produto contratado, bem como que o funcionário teria se aproveitado da sua fragilidade e pouco estudo . Cotejando as falas das partes e os documentos acostados aos autos, tem-se que o pedido é improcedente. A despeito do alegado pela parte autora na inicial, reputa-se que os documentos anexados pelo banco réu comprovaram a sua adesão ao sistema AVUS, uma plataforma de serviços e descontos, parceira do Banco Mercantil. Observa-se que, nos contratos de adesão apresentados em sede de contestação, encontram-se especificados não apenas os dados pessoais da autora, como também os termos da contratação realizada, que se apresentam claros, precisos e inteligíveis, identificando de maneira inequívoca seu objeto. Deste modo, conclui-se que não há qualquer ilegalidade na cobrança perpetrada pelo réu das mensalidades, por intermédio de descontos na conta da autora. Primeiro, porque o contrato celebrado assim o permite, conforme autorizado pela cliente, que certamente sabe muito bem o que contrata. E, por segundo, porque não obstante cabível a aplicação ao caso concreto do Código de Defesa do Consumidor, a incidência das normas consumeristas, por si só, não implica na invalidação do que foi livremente contratado, cumprindo à consumidora, ainda assim, o ônus de demonstrar a existência de ilegalidades suficientemente aptas a inquinar de nulidade as cláusulas do contrato, algo que aqui não se verifica. Não há falar, então, em apropriação indevida, se os descontos contam com amparo legal e foram expressamente autorizados pela peticionante, como ocorre no caso concreto. Outro não é o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça ao apreciar caso semelhante ao presente: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Descontos em benefícios previdenciários sob a rubrica reserva de margem consignável. Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu dos contratos de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas e com valor consignado na folha de pagamento. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1008247-46.2017.8.26.0037, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 16 de novembro de 2017). *DECLARATÓRIA Inexigibilidade de lançamento automático mensal em conta-corrente de valores da ordem de R$ 59,90, sob rubrica 'Deb.Aut. AVUS', sendo que a parte autora nega, veementemente, ter qualquer vínculo contratual com a empresa ré ou ter autorizado tais descontos Pedido cumulado de repetição de valores e indenização por danos morais no montante equivalente a 40.000,00 Informação de que em diligência administrativa a instituição financeira ré cancelou, espontaneamente, a cobrança e restituiu valores, prosseguindo a demanda apenas em relação aos danos morais Contestação sob assertiva de regularidade da contratação em quiosque eletrônico - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição ré provou, por documento, a contratação do serviço de seguro Irresignação recursal da parte autora insistindo que não autorizou o desconto, reiterando ocorrência de dano moral - CONTRATO Demonstração da adesão voluntária da parte autora, mediante uso de cartão e senha pessoal em quiosque eletrônico, na mesma data e horários em que sacou seu benefício previdenciário Ausência de ilicitude - DANO MORAL - Não ocorrência Descontos autorizados e de baixo valor - Inexistência, ainda, de situação de dor psíquica intensa ou sofrimento profundo - Indenização negada Pretensão inicial integralmente rejeitada Sentença mantida Apelação não provida .* (TJ-SP - Apelação Cível: 10241039720228260482 Presidente Prudente, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 16/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2024) Finalmente, incabível o reconhecimento da ocorrência de dano moral, uma vez ausente a prática de ilícito civil pela instituição financeira ré. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizados, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ressalte-se, contudo, que, nos casos que se amoldarem ao §8º do artigo 85 do CPC, deve ser observado o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual, observando-se, em qualquer caso, a gratuidade da justiça para aqueles que gozem do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquivem-se. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (OAB 350369/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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