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Processo nº 1001505-98.2025.8.26.0368

ID: 293322649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-98.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA RIBEIRO AMORIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-98.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marli da Silva Ribeiro Amorin - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da jus… Processo 1001505-98.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marli da Silva Ribeiro Amorin - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) A requerente supra aduz, resumidamente, que se utiliza dos serviços de cartão de crédito fornecidos pela parte requerida e que sempre o utilizou para compras habituais em geral. Ocorre que foram feitos dois lançamentos distintos em 25.02.2025 nos valores de R$ 30,16 e R$ 378,52 como "recarga transferência S/A". No dia seguinte, foi também foi lançada uma compra no valor de R$ 1.493,15 com lançamento 'Carrefour com." Em 27.02.2025 a requerente procurou o estabelecimento comercial local das Casas Pernambucanas, que foi a empresa responsável pelo oferecimento e emissão do cartão de crédito em referência, para contestar referidos lançamentos. Que posteriormente a autora retornou no estabelecimento em apreço, quando lhe informaram que havia sido cancelada a compra no valor de R$ 1.493,15 ("Carrefour com"), sendo que os outros dois lançamentos irregulares a título de "recarga transferência S/A" não haviam sido cancelados, levando a autora, pois, a pagar a fatura em relação apenas às compras efetivamente feita por elas, inclusive por orientação de uma funcionária da "Casas Pernambucanas" local. Ocorre que ao tentar comprar no comércio local, a autora descobriu que a requerida incluiu seu nome no rol de maus pagadores (SERASA) por conta do não pagamento integral da fatura. Diante de tal quadro, a requerente pede a este juízo, a título de urgência a suspensão da cobrança dos valores de R$ 30,16 e R$ 378,52 como "recarga transferência S/A" e demais encargos (juros, multa, correção monetária) incidentes por conta do não pagamento de referidos lançamentos irregulares, pedindo, ainda, a imediata exclusão de seu nome do rol de maus pagadores. É o relatório. Decido. Em cognição primária, vislumbro presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, porquanto há elementos no processo que evidenciam a probabilidade do direito diante da alegada irregularidade no lançamento nas faturas de cartão de crédito da autora em relação a compras ou serviços não contratados por ela, que teria dado ensejo à inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, não se podendo exigir, de mais a mais, a demonstração de um fato negativo. A urgência no atendimento do pedido da parte requerente para retirada de seu nome em cadastro restritivo de crédito, por sua vez, está evidente, já que são notórias as consequências advindas do abalo de crédito. Ademais, a concessão da urgência não infringe o disposto no § 2º do art. 300 do CPC (irreversibilidade do provimento antecipado). Diante disso, presentes os pressupostos exigidos pelo art. 300 do CPC para a concessão da urgência, comunique-se o SERASA, para que proceda à exclusão do nome da parte autora do referido órgão restritivo de crédito, relativamente ao débito discutido nestes autos (documento de fls. 25). Fácil perceber, pois, que a decisão supra abraça o pedido de urgência lançado pela parte autora no que tange à "suspensão" da cobrança das transações tidas como irregulares. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Ademais, tratando-se de matéria que admite autocomposição, faculta-se às partes a transação em qualquer fase processual. A conciliação poderá ser tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 4) Assim, expeça-se o necessário para a finalidade de citar a parte requerida (carta(s) com AR), com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do(a) aviso de recebimento aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Int. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)

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Adriana Rodrigues Vasques Gois e outros x Flavenilva G Da Silva Santos e outros

ID: 291083439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-88.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES VASQUES GOIS ANDRE ENEDINO GOIS DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVENILVA G DA SILVA SANTOS JOSE MANOEL FEITOSA SANTOS SEGISNANDO MACHADO ROCHA

Intimação

Advogados:

VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES

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JOÃO CLAUDIO DAMIÃO DE CAMPOS

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JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR

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HELOINA PAIVA MARTINS

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ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA

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Processo 1001505-88.2017.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andre Enedino Gois da Silva - - Adriana Rodrigues Vasques Gois - Jose Manoel Feitosa Santos - - Flavenilv… Processo 1001505-88.2017.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andre Enedino Gois da Silva - - Adriana Rodrigues Vasques Gois - Jose Manoel Feitosa Santos - - Flavenilva G da Silva Santos - - Segisnando Machado Rocha - Zukerman Leilões - Representado Por Fábio Zukerman - Bruno Mascaro Woth - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo arrematante Bruno Mascaro Woth (fls. 495/498) em face da decisão de fls. 475, alegando contradição com a decisão anteriormente proferida às fls. 363. Sustenta o embargante, em síntese, que a situação fática de ocupação do imóvel arrematado por terceiros não se alterou, e que a decisão embargada, ao remeter a discussão da imissão na posse para via autônoma, contradiz a anterior que havia deferido nova imissão na posse, inclusive com reforço policial. Paralelamente, o exequente, por meio das petições de fls. 476, 492 e 500, requer o levantamento de valores depositados judicialmente, referentes às parcelas da arrematação, e a apresentação de planilha de débito atualizada. É o breve relatório. Decido. 1. Fls. 495/498: Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No presente caso, o arrematante aponta contradição entre a decisão de fls. 475 e a de fls. 363. A decisão de fls. 363, proferida em 01/04/2024, de fato deferiu a expedição de novo mandado de imissão na posse, autorizando o uso de reforço policial, face à informação de ocupação do imóvel. Posteriormente, a certidão do Oficial de Justiça (fls. 463/464, datada de 17/12/2024, juntada em 23/01/2025) noticiou novamente a ocupação do imóvel pelo Sr. André Cesário dos Reis, que se recusou a desocupá-lo. Diante deste novo cenário, que se soma ao da manifestação da terceira Eliane Maria dos Reis (fls. 316/317), este Juízo, na decisão de fls. 475 (proferida em 06/03/2025), entendeu que a discussão possessória envolvendo terceiros que alegam direitos sobre o imóvel arrematado extrapola os limites da presente execução. Consignou-se que, diante do fato impeditivo (nova ocupação por terceiro que alega posse), caberia ao arrematante o ajuizamento da ação pertinente para fazer valer seu direito de propriedade e posse, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa dos ocupantes. Não se vislumbra, portanto, contradição intrínseca na decisão de fls. 475, o que ocorreu foi uma reavaliação da situação processual e fática pelo Juízo, que, diante da persistência da ocupação por terceiros e da manifestação destes nos autos, compreendeu que a insistência na expedição de mandados de imissão na posse no bojo desta execução poderia configurar violação ao devido processo legal para os terceiros ocupantes. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, existente entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições da própria decisão, e não eventual divergência com decisões anteriores ou com o entendimento da parte. A mudança de posicionamento do magistrado, devidamente fundamentada, não constitui vício sanável por embargos de declaração. O inconformismo do arrematante com o mérito da decisão de fls. 475, que o orientou a buscar as vias ordinárias para dirimir o conflito possessório com os terceiros ocupantes, não pode ser veiculado por meio de embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou à reforma do julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 495/498, porquanto tempestivos, e, no mérito, OS REJEITO, mantendo-se integralmente a decisão de fls. 475 por seus próprios fundamentos. 2. No mais, DEFIRO o levantamento das quantias já depositadas nos autos e ainda não levantadas pelo exequente. Expeçam-se os competentes Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE) Intime-se. - ADV: ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP), JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 327698/SP), VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES (OAB 94239/SP), VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES (OAB 94239/SP), VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES (OAB 94239/SP), JOÃO CLAUDIO DAMIÃO DE CAMPOS (OAB 215968/SP), JOÃO CLAUDIO DAMIÃO DE CAMPOS (OAB 215968/SP), HELOINA PAIVA MARTINS (OAB 149576/SP)

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F. G. A. e outros x F. A.

ID: 279148105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001505-78.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. G. A. G. R. G.

Polo Passivo:

F. A.

Intimação

Advogados:

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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ELIANA CASTRO

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ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. … ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. R. G. - Reqdo: F. A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos movida por Gislaine Regina Gonçalves e Felipe Gonçalves Araújo em face de Fernando Araújo pretendendo a fixação de pensão alimentícia, fixação da guarda e de direito de visitas. Foi concedido justiça gratuita para ambas as partes. Fixados alimentos provisórios, citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 68/85). A parte autora apresentou réplica (fls. 111/128). Em decisão saneadora (fls. 166/167), foi deferida a prova necessária e pertinente. Realizado estudo técnico (fls. 181/192), as partes apresentaram manifestação (fls. 196/207). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação pela parcial procedência do pedido inicial (fls. 211/215). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes de alterar o conjunto probatório e o resultado da demanda. Na petição inicial e na contestação, momentos adequados para especificar provas de forma justificada, como necessário para eventual verificação de pertinência e deferimento, as partes aduziram pedido de provas de forma não fundamentada. O pedido inicial é parcialmente procedente. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta de qualquer dos genitores ou que indiquem risco à integridade física e psíquica do infante. Ao contrário, os relatórios técnicos são uníssonos em reconhecer que ambos detêm capacidade para o exercício da parentalidade responsável (fls. 181/192). Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação da guarda compartilhada, com a divisão equânime das responsabilidades parentais, mantendo-se o lar materno como referência habitacional, em atenção à continuidade do ambiente já familiar à criança e à sua rotina escolar e social. No tocante à obrigação alimentar, não houve alteração significativa do panorama fático-probatório que justificasse a modificação dos alimentos provisoriamente fixados em decisão de fls. 52/54. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECRETAR a guarda compartilhada do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO entre os genitores GISLAINE REGINA GONÇALVES e FERNANDO ARAÚJO, estabelecendo como lar de referência a residência materna; REGULAMENTAR o direito de convivência paterno-filial nos seguintes termos: a) Finais de semana alternados, com retirada do menor aos sábados às 11 horas e devolução aos domingos às 17 horas; b) Metade das férias escolares, alternando-se o primeiro e o segundo períodos a cada ano, iniciando-se pelo genitor no recesso de julho/2025; c) Alternância de feriados prolongados e datas comemorativas (Natal, Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e aniversário do menor), iniciando-se pelo genitor no próximo feriado; d) Direito do genitor de manter contato com o filho por meio de chamadas de vídeo durante a semana, em horários previamente acordados com a genitora, respeitando-se a rotina escolar e de descanso da criança; e) O transporte do menor para o exercício do direito de convivência será de responsabilidade da genitora, tanto na ida quanto na volta. FIXAR alimentos definitivos em favor do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido FERNANDO ARAÚJO, quando empregado com vínculo formal, incidindo sobre férias, terço constitucional, 13º salário e horas extras, excluídas verbas rescisórias e FGTS; ou no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Expeça-se termo de guarda compartilhada. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida às partes. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte sucumbente, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Processo nº 1001505-47.2025.8.26.0288

ID: 317389868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-47.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1001505-47.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1001505-47.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A ausência de manifestação, sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 174.325,71. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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F. G. A. e outros x F. A.

ID: 277417253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001505-78.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. G. A. G. R. G.

Polo Passivo:

F. A.

Intimação

Advogados:

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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ELIANA CASTRO

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ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. … ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. R. G. - Reqdo: F. A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos movida por Gislaine Regina Gonçalves e Felipe Gonçalves Araújo em face de Fernando Araújo pretendendo a fixação de pensão alimentícia, fixação da guarda e de direito de visitas. Foi concedido justiça gratuita para ambas as partes. Fixados alimentos provisórios, citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 68/85). A parte autora apresentou réplica (fls. 111/128). Em decisão saneadora (fls. 166/167), foi deferida a prova necessária e pertinente. Realizado estudo técnico (fls. 181/192), as partes apresentaram manifestação (fls. 196/207). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação pela parcial procedência do pedido inicial (fls. 211/215). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes de alterar o conjunto probatório e o resultado da demanda. Na petição inicial e na contestação, momentos adequados para especificar provas de forma justificada, como necessário para eventual verificação de pertinência e deferimento, as partes aduziram pedido de provas de forma não fundamentada. O pedido inicial é parcialmente procedente. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta de qualquer dos genitores ou que indiquem risco à integridade física e psíquica do infante. Ao contrário, os relatórios técnicos são uníssonos em reconhecer que ambos detêm capacidade para o exercício da parentalidade responsável (fls. 181/192). Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação da guarda compartilhada, com a divisão equânime das responsabilidades parentais, mantendo-se o lar materno como referência habitacional, em atenção à continuidade do ambiente já familiar à criança e à sua rotina escolar e social. No tocante à obrigação alimentar, não houve alteração significativa do panorama fático-probatório que justificasse a modificação dos alimentos provisoriamente fixados em decisão de fls. 52/54. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECRETAR a guarda compartilhada do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO entre os genitores GISLAINE REGINA GONÇALVES e FERNANDO ARAÚJO, estabelecendo como lar de referência a residência materna; REGULAMENTAR o direito de convivência paterno-filial nos seguintes termos: a) Finais de semana alternados, com retirada do menor aos sábados às 11 horas e devolução aos domingos às 17 horas; b) Metade das férias escolares, alternando-se o primeiro e o segundo períodos a cada ano, iniciando-se pelo genitor no recesso de julho/2025; c) Alternância de feriados prolongados e datas comemorativas (Natal, Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e aniversário do menor), iniciando-se pelo genitor no próximo feriado; d) Direito do genitor de manter contato com o filho por meio de chamadas de vídeo durante a semana, em horários previamente acordados com a genitora, respeitando-se a rotina escolar e de descanso da criança; e) O transporte do menor para o exercício do direito de convivência será de responsabilidade da genitora, tanto na ida quanto na volta. FIXAR alimentos definitivos em favor do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido FERNANDO ARAÚJO, quando empregado com vínculo formal, incidindo sobre férias, terço constitucional, 13º salário e horas extras, excluídas verbas rescisórias e FGTS; ou no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Expeça-se termo de guarda compartilhada. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida às partes. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte sucumbente, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Processo nº 0002246-31.2024.8.26.0356

ID: 324359290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002246-31.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR REBOLHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 0002246-31.2024.8.26.0356 (processo principal 1001505-71.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ademar Rebolho Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de requerimento da(o) e… Processo 0002246-31.2024.8.26.0356 (processo principal 1001505-71.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ademar Rebolho Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de requerimento da(o) exequente para a realização de pesquisa junto ao sistema SERPJUD com o objetivo de encontrar bens passíveis de penhora em nome do(a) executado(a). É que dita busca utiliza as informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cuja base de dados pode ser acessada pelo próprio interessado por intermédio do RI DIGITAL (nova denominação do SERVIÇO DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO COMPARTILHADO SAEC), dispensando-se a intervenção do Judiciário. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida (TJSP, Agr. Instr. 2334274-43.2024.8.26.0000, Comarca de Osasco, Órgão julgador: 20ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, j. 05/12/2024, p. 05/12/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. [...] (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2056329-27.2025.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, j. 10.03.2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa via sistema SERPJUD, tendo em vista que estas podem ser buscada pelo próprio interessado, sendo que a intervenção do Judiciário é medida excepcional. 2. No entanto, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio, que venham a viabilizar a penhora e expropriação, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Ciretrans e Capitania dos Portos, com exceção do Bacen e da Receita Federal, especialmente junto à BMF Bovespa, CVM, CBLC, CETIP e SUSEP em relação à existência de bens ou ativos em nome do(s) executado(s): Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ 04721637000128 O destinatário do presente alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, encaminhando-as a estes autos somente em caso positivo, não sendo necessário responder em caso negativo. Sobrevindo respostas, dê-se vista ao autor. O presente ALVARÁ JUDICIAL é válido por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data desta decisão. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP)

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Gstn Do Brasil Suporte Técnico Ltda Me e outros x Michele Cristina Cruz

ID: 293391365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1009071-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GSTN DO BRASIL SUPORTE TéCNICO LTDA ME NET RAPIDA BRASIL

Polo Passivo:

MICHELE CRISTINA CRUZ

Intimação

Advogados:

HERQUILINO WANDKE SOARES

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FERNANDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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BRUNA STEFANI PIRES

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Processo 1009071-07.2024.8.26.0248 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gstn do Brasil Suporte Técnico Ltda Me - - Net Rapida Brasil - Michele Cristina Cruz - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLA… Processo 1009071-07.2024.8.26.0248 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gstn do Brasil Suporte Técnico Ltda Me - - Net Rapida Brasil - Michele Cristina Cruz - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COMPENSATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GSTN DO BRASIL SUPORTE TÉCNICO LTDA. e NET RÁPIDA BRASIL LTDA., em face de MICHELE CRISTINA CRUZ. Narram as Autoras que, em 01 de setembro de 2021, foi celebrado entre as partes contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e cessão de quotas sociais da empresa "Net Rápida Brasil EIRELI", pelo valor total de R$1.562.000,00, dos quais R$1.324.000,00 já foram pagos. 'Alegam que a Requerida, antiga proprietária da empresa, descumpriu as cláusulas 4.1 e 4.2 do contrato, ao se recusar a arcar com os débitos decorrentes de ação trabalhista movida por ex-funcionário cujo vínculo empregatício teria ocorrido integralmente sob a gestão da Requerida, antes da transmissão da posse. Informam que a condenação no referido processo é de R$122.262,29, podendo ser majorada em R$73.000,00. As Autoras sustentam que o contrato estabelece, de forma expressa, que a Requerida se responsabilizaria por passivos oriundos de fatos anteriores à transmissão da posse ou durante o período em que exercesse a gestão em favor da compradora, o que abrangeria o débito discutido. Requerem, liminarmente, autorização para depositar em juízo as parcelas mensais de R$17.000,00, até o limite do valor da causa trabalhista, como forma de garantia, e, ao final, a condenação da Requerida ao ressarcimento de perdas e danos no valor de R$6.040,00, além da responsabilidade integral pelo débito trabalhista. Decisão de fls. 537/539 indeferiu a tutela de urgência pleiteada; Contestação às fls. 591/607; Réplica às fls. 626/634; As partes não pretendem produzir provas. É o relatório, Decido. Conforme verifica-se, o feito prescinde de preliminares de mérito, deste modo, declaro o feito saneado. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. I. Do inadimplemento contratual e responsabilidade pelo passivo trabalhista A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento de verbas decorrentes da ação trabalhista nº 0012729-47.2021.5.15.0077, proposta por ex-empregado da empresa alienada "Net Rápida Brasil Eireli", adquirida pela Autora mediante contrato de compra e venda e cessão de quotas sociais celebrado em 01/09/2021. Nos termos da cláusula 4.1 do referido contrato, a Requerida, como sócia egressa, comprometeu-se a responder por "passivo de qualquer espécie ou pelos débitos sociais relacionados ao estabelecimento e à empresa alienada, decorrentes de fatos geradores anteriores à data da transmissão da posse e no período em que exerceu a gestão em favor da Compradora". Ainda, a cláusula 4.2 reforça o pacto ao estabelecer que, caso o Comprador venha a ser acionado judicialmente para responder por obrigações anteriores à transmissão da posse, a Vendedora deverá responder de imediato, com todos os encargos decorrentes. Conforme comprovado nos autos, o contrato de trabalho do ex-empregado se iniciou em 10/07/2017 e encerrou-se em 06/10/2021, com aviso prévio indenizado cujo termo final se projetou para 29/10/2021 (documentos de fls. 491) Por sua vez, a transmissão da posse e alteração contratual da sociedade operou-se em 01/11/2021, marco a partir do qual a Requerente assumiu integralmente a gestão da sociedade adquirida. Neste cenário, observa-se que os fatos geradores da obrigação trabalhista decorreram integralmente antes da efetiva transmissão da posse, não havendo dúvidas de que o vínculo empregatício e suas eventuais irregularidades ocorreram sob a administração da Requerida. II. Da tentativa de afastamento da responsabilidade com base na revelia A Requerida sustenta, em defesa, que a condenação na Justiça do Trabalho decorreu de revelia por omissão da Requerente, a qual, já na condição de administradora da empresa, teria deixado de apresentar defesa no processo trabalhista, ensejando assim o resultado desfavorável. Ocorre que, embora tenha havido revelia, a responsabilidade pelo crédito trabalhista não é derivada da condução do processo, mas sim do vínculo empregatício preexistente, cujos fatos geradores se deram integralmente sob a gestão da Requerida. III. Da alegada perda de uma chance A tese de"perda de uma chance" invocada pela Requerida não encontra respaldo, pois esta não demonstra a adoção de qualquer providência concreta para promover a defesa judicial da empresa, ainda que sabedora de sua responsabilidade contratual. Para a caracterização da perda de uma chance, é necessário que a probabilidade de êxito perdido seja relevante e comprovada, o que não se verifica nos autos. Além disso, a cláusula contratual é objetiva e impõe à Requerida o dever de arcar com o passivo, independentemente da condução da defesa processual pela Requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GSTN do Brasil Suporte Técnico Ltda. e Net Rápida Brasil Ltda., para: 1) Declarar o inadimplemento contratual por parte de Michele Cristina Cruz, em razão da inobservância das cláusulas 4.1 e 4.2 do Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial e Cessão de Quotas Sociais; 2) Reconhecer que a responsabilidade pelo passivo trabalhista discutido na Reclamatória Trabalhista de n.º 0012729-47.2021.5.15.0077 é exclusiva da Requerida, nos termos do contrato firmado entre as partes;3) Condenar a Requerida ao pagamento de R$6.040,00 (seis mil e quarenta reais), a título de indenização por perdas e danos materiais. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deste modo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. - ADV: BRUNA STEFANI PIRES (OAB 424320/SP), HERQUILINO WANDKE SOARES (OAB 326797/SP), FERNANDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 426543/SP), FERNANDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 426543/SP), BRUNA STEFANI PIRES (OAB 424320/SP)

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Processo nº 1001505-60.2025.8.26.0510

ID: 278796132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001505-60.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE MATTOS

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ADV: Ademir de Mattos (OAB 36445/SP) Processo 1001505-60.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Reqte: M. E. S. V. - Vistos. Cuida-se de Ação de Curatela ajuizada por M.E.S.V. em favor de C.R.V. por … ADV: Ademir de Mattos (OAB 36445/SP) Processo 1001505-60.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Reqte: M. E. S. V. - Vistos. Cuida-se de Ação de Curatela ajuizada por M.E.S.V. em favor de C.R.V. por meio da qual alegou necessitar da medida porque o Curatelado é pessoa com deficiências que o tornaram incapaz para os atos da vida civil. A Requerente é esposa do Requerido. A entrevista foi dispensada e foi deferida a curatela provisória, sendo o membro do Ministério público nomeado como curador especial (folhas 27/28). A perícia médica foi realizada e foi apresentado o laudo de folhas 64/70. O representante do Parquet opinou pela procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente, pois a perita médica concluiu que o Curatelado é pessoa com demência vascular (CID F01.1) o que o tornou relativamente incapaz de forma permanente, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, razão pela qual neles deve ser assistida pelo curador. Posto isso, julgo procedente o pedido para declarar C.R.V. totalmente incapaz para os atos negociais e patrimoniais, e os seguintes atos existenciais: casar, estabelecer união estável, divorciar, adotar, dirigir, votar e ser votado, participar de concurso público. Em consequência nomeio-lhe curadora M.E.S.V. que deverá prestar contas regularmente (Artigos 1.755 e 1.774, ambos do Código Civil). Fica a Curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do Curatelado se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Fica consignado que, caso a Curatelado venha a receber, administrativa ou judicialmente, valores em atraso da Previdência Social em quantia superior a 05 (cinco) salários mínimos, tais valores deverão ser transferidos para conta judicial no Banco do Brasil à disposição deste Juízo. Fica dispensada da prestação de caução pela inexistência de bens ou rendas significativas pertencentes ao Curatelado. Não é necessária uma reavaliação periódica do curatelado porque não há possibilidade de melhora, segundo o laudo médico realizado. À Curadora caberá a representação do Curatelado, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas (abrangendo a movimentação de contas bancárias), e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e rendimentos a ele pertencentes. Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente decisão na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Serve esta sentença como TERMO de COMPROMISSO e CERTIDÃO deCURATELA, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da Curadora (artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil), para todos os fins legais. Deverá a Curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Para tanto, a presente decisão e a certidão do trânsito em julgado estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Esta Sentença tem efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, (Código de Processo Civil, artigo 1.012, inciso VI). Autos processados com os benefícios da Gratuidade da Justiça, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2201/2016. Certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se: 1) mandado de registro desta Sentença ao Cartório de Registro Civil (inciso III do Artigo 9º do Código Civil); 2) edital, publicando-o por 03 (três) vezes na impressa oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação; e 3) ofício à Defensoria Pública de São Carlos - SP para comunicar a elaboração do laudo pela perita nomeada e solicitar o pagamento de honorários periciais em favor dela que serão custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária. Sem custas ou honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Por fim, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Processo nº 1001505-53.2025.8.26.0189

ID: 324628560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORESTES DONIZETE QUIOZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001505-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Orestes Donizete Quiozini - Vistos. Fl. 119 (certidão de decurso de prazo): O polo ativo, embora devida… Processo 1001505-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Orestes Donizete Quiozini - Vistos. Fl. 119 (certidão de decurso de prazo): O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Orestes Donizete Quiozini em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001505-03.2023.8.26.0002

ID: 332229587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-03.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001505-03.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o… Processo 1001505-03.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO) por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL (no caso de pessoa física) para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias. O valor da causa é R$ 65.899,52. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Outrossim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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