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Processo nº 1001569-27.2025.8.26.0201

ID: 276866572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-27.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MORETTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1001569-27.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Moretti de Souza - Vistos. Indefiro benefíci…

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Processo nº 1001569-74.2025.8.26.0347

ID: 326253359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1001569-74.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. A. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELY CRISTINA SOLER

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Processo 1001569-74.2025.8.26.0347 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.A.L.M. - Considerando que a requerente cuida adequadamente da criança há algum tempo, com a anuência dos g…

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Processo nº 1001569-44.2023.8.26.0315

ID: 258801840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-44.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

P. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE ALMEIDA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe de Almeida Castro (OAB 375061/SP) Processo 1001569-44.2023.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. L. R. - Ante o exposto, julga-se procedente o pedido vestibular, com suporte no…

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Processo nº 1001569-87.2025.8.26.0084

ID: 290722832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-87.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SUPERCITTA PARAISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-87.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Supercitta Paraiso - Vistos. 1- Cite-se a parte executada, por carta AR Digital Unipaginada,… Processo 1001569-87.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Supercitta Paraiso - Vistos. 1- Cite-se a parte executada, por carta AR Digital Unipaginada, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias úteis, a contar da citação, considerado dia de começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias úteis, contados na forma do art. 231, do CPC (art. 914 e 915, CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2- Não efetuado o pagamento pela parte devedora, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, o cálculo atualizado do débito e para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, devendo recolher, se o caso, a taxa para pesquisa eletrônica. 3- Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que, no prazo de quinze dias, indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem. 4- Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1001569-87.2025.8.26.0084, à 4ª Vara do Foro regional de Vila Mimosa, em que são partes: Condomínio Supercitta Paraiso - CNPJ nº 38139544000101, e Maria Aparecida Lopes de Souza - CPF nº 35605269810, cujo valor da causa é: R$ 4.645,98. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 5- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Heitor Vinicius Lenzi x Souza Barros Eirelli Me

ID: 320357024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-03.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR VINICIUS LENZI

Polo Passivo:

SOUZA BARROS EIRELLI ME

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HEITOR VINICIUS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-03.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1001569-55.2020.8.26.0022) (processo principal 1001569-55.2020.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Transporte Rodoviário - Heitor Vinicius … Processo 0000569-03.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1001569-55.2020.8.26.0022) (processo principal 1001569-55.2020.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Transporte Rodoviário - Heitor Vinicius Lenzi - Souza Barros Eirelli Me e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que HEITOR VINICIUS LENZI busca satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 14.649,51, oriundo de título executivo judicial transitado em julgado, em face da executada SOUZA BARROS EIRELLI ME. A executada, devidamente representada, apresentou embargos de declaração sustentando omissão quanto ao risco de inviabilidade do exercício da atividade empresarial e ausência de fixação de percentual sobre o faturamento da empresa. Requereu o deferimento do parcelamento do débito em seis prestações mensais e sucessivas. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição dos embargos, sustentando que não houve omissão na decisão anterior, vez que foi deferida a penhora de crédito da executada perante terceiros com lastro no artigo 855 do Código de Processo Civil, não incidindo penhora sobre o faturamento da empresa. Destacou que a executada possui ampla capacidade financeira, conforme demonstrado pelos documentos fiscais apresentados, e que busca furtar-se de suas obrigações. Informou que o débito atualizado perfaz R$ 14.649,51. Analisando os embargos declaratórios apresentados, verifica-se que não prosperam as alegações da embargante. A decisão de fls. 327/330 foi clara ao condicionar a prática do ato de correção/comprovação do recolhimento das despesas indispensáveis para tanto, determinando a expedição de mandados para penhora dos créditos que a executada possui junto às empresas indicadas pelo credor, nos termos postulados, intimando-as que tais valores, quando do pagamento, deverão ser objeto de depósito judicial. Não há omissão a ser sanada, posto que a decisão não versou especificamente sobre penhora de faturamento empresarial, mas sim sobre penhora de créditos específicos junto a terceiros devedores. A questão relativa ao risco de inviabilidade da atividade empresarial não se mostra pertinente ao caso, uma vez que não se trata de constrição sobre o faturamento geral da empresa, mas de créditos determinados. Quanto ao pedido de parcelamento, embora o princípio da menor onerosidade ao devedor deva ser observado, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que, em casos de risco de inviabilidade do exercício da atividade empresarial, deve prevalecer o princípio da menor onerosidade, desde que devidamente comprovada tal situação. No presente caso, a executada não demonstrou de forma suficiente a alegada dificuldade financeira que justificasse o parcelamento pretendido. Os documentos apresentados pela própria executada demonstram capacidade de pagamento, não se vislumbrando, portanto, razão plausível para o deferimento do parcelamento requerido. A execução deve prosseguir de forma a garantir a satisfação do crédito do exequente de maneira célere e eficaz. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela executada SOUZA BARROS EIRELLI ME, mantendo integralmente a decisão de fls. 327/330. Prossiga-se com a execução nos termos da decisão mantida, expedindo-se os competentes mandados de penhora junto aos terceiros devedores identificados nos autos, observando-se o valor do débito atualizado de R$ 14.649,51. Intimem-se as partes. Serve a presente como MANDADO DE PENHORA aos terceiros devedores identificados nos autos, ficando intimados de que, havendo créditos em favor da executada SOUZA BARROS EIRELLI ME, deverão proceder ao depósito judicial dos valores correspondentes, até o limite do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade por perdas e danos. Cumpra-se com urgência. Int.Int. - ADV: VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP)

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Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos De São Paulo S/A Emtu/Sp x Aldabanir De Almeida Lima e outros

ID: 311061395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1023879-79.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SãO PAULO S/A EMTU/SP

Polo Passivo:

ALDABANIR DE ALMEIDA LIMA APARECIDO ROBERTO PETENUCCI ELOIZO NEVES PEREIRA FLáVIA SARAIVA PEREIRA SILVA JAIME VALéRIO GONçALVES JORGE SIDNEI DA SILVA JOSE ARNALDO DE SANTANA KATIA CARDOSO CLAUDIO CAETANO MANUEL DA NAZARé RODRIGUES MARCIA REGINA DE CARVALHO TAVARES MARIA LENI ALVES DA SILVA MARISOL OZORES RODRIGUES RUBENS ANTONIO TAVARES TâNIA APARECIDA DE OLIVEIRA FRANCESCHINI HASSAN VAGNER GONçALVES DA SILVA VANDERLEI HASSAN VANILDA CANDIDA DOS SANTOS VERA LUCIA BOMFIM PETENUCCI

Intimação

Advogados:

PATRICIA MANSUR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON RUBENS BERNARDES CALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023879-79.2023.8.26.0562 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - Vanderlei Hassan … Processo 1023879-79.2023.8.26.0562 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - Vanderlei Hassan - - Tânia Aparecida de Oliveira Franceschini Hassan - - Eloizo Neves Pereira - - Vanilda Candida dos Santos - - Katia Cardoso Claudio Caetano - - Rubens Antonio Tavares - - Marcia Regina de Carvalho Tavares - - Vagner Gonçalves da Silva - - Maria Leni Alves da Silva - - Jose Arnaldo de Santana - - Marisol Ozores Rodrigues - - Manuel da Nazaré Rodrigues - - Aparecido Roberto Petenucci - - Vera Lucia Bomfim Petenucci - - Aldabanir de Almeida Lima - - Flávia Saraiva Pereira Silva - - Jorge Sidnei da Silva - - Jaime Valério Gonçalves e outros - Caixa Economica Federal - Ciência às partes dos documentos juntados. - ADV: MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP), PATRICIA MANSUR DE OLIVEIRA (OAB 138706/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES (OAB 132065/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES (OAB 132065/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP), FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB 229233/SP), FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB 229233/SP), FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB 229233/SP), FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB 229233/SP), FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB 229233/SP), FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB 229233/SP), FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB 229233/SP), FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB 229233/SP), FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB 229233/SP), FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB 229233/SP), FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB 229233/SP), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP), FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB 229233/SP), FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB 229233/SP), FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB 229233/SP), FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB 229233/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP)

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Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Santos - Iprevsantos x Luciene Xavier Machado

ID: 333805704

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034743-79.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

Polo Passivo:

LUCIENE XAVIER MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS

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ÉCIO LESCRECK FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARTINS BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034743-79.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034743-79.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Luciene Xavier Machado e outros - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SANTOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DAS VERBAS DENOMINADAS “REFERÊNCIA FUNCIONAL - R" E “ADICIONAL DE TITULARIDADE”. CABIMENTO, EM PARTE. LEGITIMIDADE DO IPREVSANTOS PREVISTA NA LCM Nº 1.139/2021. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À PARTE AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 113 E 154 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS. “ADICIONAL DE TITULARIDADE” QUE CONSTITUI MERA GRATIFICAÇÃO PESSOAL, NÃO CARACTERIZANDO AUMENTO DE VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 154 DA LM N. 4.623/1984, QUE EXCLUI AS GRATIFICAÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMAIS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE, INTEGRANTES DO VENCIMENTO, DEVENDO SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O “ADICIONAL DE TITULARIDADE” DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Martins Barcellos (OAB: 168693/RJ) - Écio Lescreck Filho (OAB: 215321/SP) - Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Henrique Mendes Do Amaral x Edevaldo Da Silva Ramos e outros

ID: 302603281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-16.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MENDES DO AMARAL

Polo Passivo:

EDEVALDO DA SILVA RAMOS ERICK WILLIAM MOREIRA HENRIQUE MENDES DO AMARAL

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE MARCHI

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PABLO HENRIQUE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR LOURENÇO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE DA COSTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-16.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Mendes do Amaral - Erick William Moreira - réu revel - - Edevaldo da Silva Ra…

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Henrique Mendes Do Amaral x Edevaldo Da Silva Ramos e outros

ID: 302604429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-16.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MENDES DO AMARAL

Polo Passivo:

EDEVALDO DA SILVA RAMOS ERICK WILLIAM MOREIRA HENRIQUE MENDES DO AMARAL

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR LOURENÇO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE DA COSTA MARTINS

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Processo 1001569-16.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Mendes do Amaral - Erick William Moreira - réu revel - - Edevaldo da Silva Ra…

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Viva Motors Veículos E Motores Ltda. x Alex Revaldaves

ID: 297841443

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-84.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIVA MOTORS VEíCULOS E MOTORES LTDA.

Polo Passivo:

ALEX REVALDAVES

Despacho

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

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ELI DINAEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001569-84.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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