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"1001570-52.2025.8.26.0220" - Resultados da Busca – Página 67 de 68

Processo nº 4000131-52.2025.8.26.0220

ID: 333168431

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaratinguetá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000131-52.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AUXILIADORA RIBEIRO GODOY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YARA CRISTINA DIXON MOREIRA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000131-52.2025.8.26.0220/SP REQUERENTE : ADRIANA AUXILIADORA RIBEIRO GODOY ADVOGADO(A) : YARA CRISTINA DIXON MOREIRA GODOY (OAB SP067116) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)… Petição Cível Nº 4000131-52.2025.8.26.0220/SP REQUERENTE : ADRIANA AUXILIADORA RIBEIRO GODOY ADVOGADO(A) : YARA CRISTINA DIXON MOREIRA GODOY (OAB SP067116) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a) CLAUDIA APARECIDA DE ARAUJO Vistos. Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º); Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Antes de remeter os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os termos da presente ação, bem como intime(m)-se-o(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) nos autos o(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s), a fim de viabilizar o envio do link para acesso à sala virtual. No mesmo prazo acima, deverá o(a)(s) autor(a)(s) também informar(em) o(s) e-mail(s) e telefone(s). Com as informações de e-mail(s) e telefone(s) da(s) parte(s) ou decurso do prazo, ainda que sem manifestação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o prazo para apresentação de contestação, será de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a realização da referida audiência, sob pena de revelia. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001570-81.2025.8.26.0372

ID: 295992993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001570-81.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ALEXANDRA ROSS MATHEUS FAHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-81.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.P.S. - Vistos até fls 42 Trata-se de ação movida por C P da S em face de seus filhos M B de C S e G de C S, dev… Processo 1001570-81.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.P.S. - Vistos até fls 42 Trata-se de ação movida por C P da S em face de seus filhos M B de C S e G de C S, devidamente representando, pretendendo exoneração e minoração dos alimentos que lhes presta, respectivamente, com pedido de tutela antecipada. Examinando os autos e os documentos acostados, entendo ausente perigo de dano ao alimentante se manutenção dos alimentos no patamar fixado e indefiro tutela antecipada para minorar provisoriamente os alimentos ao filho G de C S. O perigo de dano, nesta fase de cognição precária dos fatos, favorece a pessoa alimentada, incapaz por menoridade. No caso em tela, os alimentos foram instituídos sem anotação de o terem sido intuito personae, do que, considerando que a filha M B de C S atingiu maioridade há quatro anos, sem interpelação judicial, criou-se expectativa de que o valor pudesse ser utilizado em totalidade com as despesas do filho, como se intuito familae houvesse sido instituído, não sendo razoável abrupta diminuição. Com relação à obrigação alimentar em favor de J de C S, a presunção com o advento da maioridade civil é de autossustento, do que concedo tutela antecipada para suspender obrigação alimentícia a ela. Designo audiência conciliatória para o dia 13/08/2025 às 11:00h. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste Fórum. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Desde já fica determinado, após a realização da audiência, que seja expedido MLE para levantamento do valor em favor do(a) conciliador(a). Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se infrutífera conciliação e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Se negativa a diligência de citação/intimação, fica CANCELADA a audiência conciliatória designada, com determinação à serventia que intime a parte autora por ato ordinatório a informar endereço válido à citação, sob pena de extinção nos termos do art 485, IV, CPC. Serventia: ciência ao MP. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação, CLASSIFICADO COMO AUDIÊNCIA, que deverá ser cumprido e devolvido até 20 (vinte) dias úteis antes da data designada (art 1000, §3º, NSCGJ). Intime-se. - ADV: ALINE ALEXANDRA ROSS MATHEUS FAHL (OAB 490982/SP)

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Processo nº 1001570-46.2025.8.26.0319

ID: 280471727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-46.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO ÁVILA HUEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP) Processo 1001570-46.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto Ávila Hueb - Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Tí… ADV: Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP) Processo 1001570-46.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto Ávila Hueb - Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Providencie a parte requerente o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze (15) dias, haja vista que para a realização da audiência virtual de conciliação, necessário se faz que a parte requerida informe um e-mail válido para o qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (fls. 31) designada para o dia 17 de JUNHO de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania [Rua Anita Garibaldi, 797, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14)3264-4051, endereço eletrônico cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de seu procurador. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado..

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Jose Domingos Da Costa Oliveira x Municipio De Americana

ID: 335055401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015458-46.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AMERICANA

Intimação

Advogados:

RENATA LUCARELLI KAPPKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015458-46.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Multa - Jose Domingos da Costa Oliveira - MUNICIPIO DE AMERICANA - Vistos. Melhor compulsando os autos, em que pese o entendimento de… Processo 1015458-46.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Multa - Jose Domingos da Costa Oliveira - MUNICIPIO DE AMERICANA - Vistos. Melhor compulsando os autos, em que pese o entendimento deste juízo, verifica-se que o entendimento jurisprudencial direciona-se no sentido que de fato ações em que haja interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, considerando-se ainda o valor dado à causa, devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública e, por força do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM n.º 2.203/2014, não existindo nesta Comarca referido Juizado, deverão tramitar no Juizado Especial Cível desta Comarca. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Ação de cobrança. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 19/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001570-89.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). Apelação Cível - Processual Civil. Indenização por danos materiais - Queda de galho de árvore no leito carroçável, causando danos a veículo - Ação ajuizada em 21.09.2015 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/10, 1.769/10 e 2.203/14 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência - Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até 60 salários mínimos, sendo a competência dos Juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao juízo especial de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação 1023047-79.2015.8.26.0577; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 18/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão à condenação do réu a pagar ao autor valores que entende devidos em decorrência de sua atuação na fiscalização de trânsito no âmbito municipal, por força de convênio celebrado entre o Município e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 04/05/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001818-55.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 01/02/2018). Destarte, considerando não haver, outrossim, pedido de designação de perícia, tratando-se, portanto, de competência absoluta, e considerando a existência de pedido liminar, remetam-se os autos com urgência ao distribuidor para redistribuição ao r. Juizado Especial Cível desta Comarca, com as anotações de praxe e posterior publicação. Int. - ADV: RENATA LUCARELLI KAPPKE (OAB 198561/SP), MAURO DE AGUIAR (OAB 91090/SP)

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Wilma Santos Mendes x Banco Bmg S/A

ID: 337568971

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-43.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILMA SANTOS MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE OLIVEIRA SOUZA E GUIMARAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-43.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-43.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Wilma Santos Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL DE WILMA SANTOS MENDES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA O BANCO BMG S.A., VISANDO NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RMC, SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO COMUM, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO, AFASTOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA DE INFORMAÇÃO, E REJEITOU OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (II) DECADÊNCIA QUANTO À ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM RMC; (IV) FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO; (V) ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO DE QUITAÇÃO; (VI) POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO COMUM; E (VII) CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINARES. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO, APLICANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, COM TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO (AGINT NO ARESP 1.728.230-MS). INEXISTE DECADÊNCIA, POIS, EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO DO ART. 178, II, DO CC CONTA-SE DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, NÃO DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU DIANTE DOS DESCONTOS CONTÍNUOS. MÉRITO. A CONTRATAÇÃO FOI FORMALIZADA POR INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, QUE EXPÕEM COM CLAREZA A NATUREZA DO CARTÃO RMC, AFASTANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, ENCARGOS, VALOR FINANCIADO, FORMA DE PAGAMENTO E DISTINÇÕES EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO É DEMONSTRADA POR FATURAS ELETRÔNICAS DETALHADAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO LIMITE. INEXISTENTE ABUSIVIDADE, POIS A AUSÊNCIA DE PRAZO DE QUITAÇÃO É INERENTE À NATUREZA ROTATIVA DO CRÉDITO, SEM AFRONTA AO ART. 39 DO CDC. NÃO SE ADMITE A CONVERSÃO EM MÚTUO SIMPLES, DADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIO. A REQUALIFICAÇÃO CONFIGURARIA INDEVIDA ALTERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCABIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS NÃO HÁ COBRANÇA INDEVIDA. INVIÁVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUSENTE ILICITUDE OU VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. É GARANTIDO O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, CONFORME ART. 17-A DA INSS/PRES Nº 28/2008, SEM EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO DÉBITO, CUJA QUITAÇÃO DEVE SEGUIR O CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NAS AÇÕES FUNDADAS EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FINANCEIRO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO; EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO INICIA-SE DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 2. É VÁLIDA E EFICAZ A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, QUANDO FORMALIZADA POR DOCUMENTOS CLAROS E DEVIDAMENTE ASSINADOS, COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE. 3. A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO EM MÚTUO TRADICIONAL NÃO É ADMITIDA SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SOB PENA DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 4. NÃO HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A DÍVIDA DECORRE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 27, 39, 42, § ÚNICO, 46, 54-B, 54-C, 54-D; CC, ARTS. 138, 178, II, 186, 421, 421-A, 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 1.026, § 2º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; INSS/PRES Nº 28/2008, ARTS. 15, 17-A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline de Oliveira Souza e Guimaraes (OAB: 195975/MG) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001570-18.2024.8.26.0372

ID: 291614705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-18.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MADUREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RIBEIRO NISHIDA

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Processo 1001570-18.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Madureira de Andrade - Vistos. 1. Recebo as emendas à petição inicial de fls. 35, 91 e 96/97, com comprovant… Processo 1001570-18.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Madureira de Andrade - Vistos. 1. Recebo as emendas à petição inicial de fls. 35, 91 e 96/97, com comprovante de residência atualizado às fls. 92, e, em razão dos documentos de fls. 29, 36/87 e 98/104, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica). Na hipótese dos autos, narra a parte requerente que aos 08/02/2024 realizou o pagamento, em favor da requerida, da quantia de R$ 2.785,44, em 10 parcelas mensais de R$ 278,54. Aduz que o valor cobrado em seu cartão de crédito foi multiplicado por três, tratando-se de cobrança indevida. Afirma que as tentativas de composição amigável foram infrutíferas e, assim, requer a antecipação da tutela para que seja determinada a suspensão das cobranças, bem assim para que a requerida se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A documentação juntada com a inicial indica que o requerente, conforme a narrativa inaugural, pode estar sendo vítima de ato ilícito em tese praticado pela requerida, decorrente do inadvertido pagamento em triplicidade pelo serviço contratado (locação de veículo), uma vez que a parte demandante foi contundente ao afirmar que pagou a quantia ajustada de R$ 2.785, 44, em 10 parcelas no cartão de crédito, cuja cobrança vem sendo realizada a maior e, portanto, é indevida. Como se vê, a inexigibilidade do débito exigido está fundada na discussão acerca da sua própria existência. A despeito da unilateralidade das alegações da parte requerente a quem se imputa o débito, a discussão judicial acerca dele, segundo aquela causa de pedir, impõe a prudência da imposição de obrigação de não fazer ao credor, consubstanciada em fazer cessar os descontos sofridos pela parte requerente. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela evidente no caso pelo transtorno das cobranças recebidas, bem como os transtornos causados pela inserção do nome em órgãos de proteção ao crédito. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque a medida pode ser restabelecida a qualquer tempo, ainda que seja necessária adequação do saldo devedor. Ante o exposto, DETERMINO à parte requerida que se abstenha da cobrança do valor que supera o montante efetivamente contratado, no prazo de 72 horas, bem como de incluir o nome da parte requerente em órgãos de proteção ao crédito ou protesto. Deverá ainda a parte requerida comunicar a este Juízo a data do cumprimento da liminar, comprovando-se documentalmente. Como instrumento de coerção ao cumprimento da decisão imponho multa diária, no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, ressaltando que (a) multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento (Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Podivm, 2007, p. 349). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 05 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA RIBEIRO NISHIDA (OAB 417027/SP)

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Processo nº 1001570-15.2025.8.26.0103

ID: 335315513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001570-15.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. B. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO ALBERTO BROGNO

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Processo 1001570-15.2025.8.26.0103 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.B.S.B. - Assim, fixo alimentos provisórios, devidos a partir da publicação da presente decisão em a) na hipótes… Processo 1001570-15.2025.8.26.0103 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.B.S.B. - Assim, fixo alimentos provisórios, devidos a partir da publicação da presente decisão em a) na hipótese de trabalho com vínculo, em 30% (trinta por cento) do rendimento líquido ou seguro previdenciário recebido, com todas as vantagens inerentes à função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos obrigatórios, assim como para trabalho, ainda que informal (Uber, 99, IFood, representações etc.), incluídos o 13º salário, as horas extras, as férias gozadas e seu respectivo terço e verbas rescisórias, com exceção de verbas indenizatórias, como FGTS (e respectiva multa) e férias indenizadas; b) para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. A pensão deve ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês diretamente a representante legal do alimentando mediante recibo. Havendo interesse, cabe à parte autora trazer aos autos informações sobre conta bancário para depósito dos alimentos através de desconto em folha de pagamento do alimentante. Da audiência. Nos termos do que dispõem om artigos 334 e 695 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no Posto do CEJUSC desta Comarca para o dia 02/10/2025, às 14:45 horas. A audiência poderá ser realizada de forma presencial ou virtual nos termos da Resolução CNJ 354/2020. Optando pela audiência presencial, devem as partes comparecer ao Posto do Cejusc desta Comarca localizado na Rua Benedito de Oliveira Santos, nº 55 B, centro, Caconde, SP. Optando pela audiência de forma virtual, devem as partes informar no prazo de cinco dias anteriores a data da audiência, endereços de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência telepresencial. Expeça-se mandado para citação e notificação à parte requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada, bem como dos alimentos provisórios, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Nos termos da Resolução 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) que deverá ser suportado proporcionalmente pelas partes e depositado nos autos em até dez (10) anteriores a data da audiência, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Cite-se e intimem-se. P. I. - ADV: ALVARO ALBERTO BROGNO (OAB 98364/SP)

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Processo nº 1001570-15.2025.8.26.0491

ID: 320904698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-15.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1001570-15.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicera Rosa Pereira - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este Fo… Processo 1001570-15.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicera Rosa Pereira - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este Foro pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas nesta cidade de Rancharia, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor - ainda que por equiparação - e com requerimento de gratuidade da justiça, dizendo-se que inexiste relação jurídica entre as partes e postulando-se a declaração de inexistência ou inexigibilidade do débito, por vezes com a alegação de que inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Paralelamente, a Corregedoria Geral da Justiça emitiu o Comunicado nº 29/2016, recomendando que se tome cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundados em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica. Não por outro motivo e a denotar a especial preocupação do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG nº 1.757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. E, a propósito, o NUMOPEDE fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, como (i) processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (iii) designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (iv) apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não fosse suficiente, no Comunicado CG nº 424/2024, foram publicados os enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, que preveem: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, considerando que a procuração juntada aos autos foi assinada em 2023, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 5º e no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma, para que junte aos autos instrumento de procuração judicial atual e com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. 2. Com a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise da tutela de urgência requerida. Intimem-se. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Processo nº 1001570-71.2025.8.26.0634

ID: 328235167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-71.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CARVALHO DE ABREU ALEIXO FERREIRA

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Processo 1001570-71.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.S.P.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Data da audiência presencial: 20 de agosto de 2025, às 14 ho… Processo 1001570-71.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.S.P.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Data da audiência presencial: 20 de agosto de 2025, às 14 horas - O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. V I S T O S. Ação movida para fixação de guarda e de regime de visitação. D e l i b e r o. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PRAZO PARA CONTESTAR. I - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecimento juntamente com seu advogado, à audiência de conciliação (presencial), que se realizará conforme já especificado, inclusive de que deve trazer para audiência os extratos bancários de 30 dias e os últimos dois holerites. I.i - Se, porventura, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. II - Não havendo acordo, o prazo para contestar é de 15 dias, contados da data da audiência conciliatória infrutífera (CPC, art. 335, I); no caso de o(a) réu(ré) manifestar, dentro do prazo, desinteresse na audiência de conciliação ou de mediação, o prazo se iniciará da data do respectivo protocolo (CPC, art. 335, II), destacando-se que, no caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese doart. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II, do art. 335, do CPC, será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. III - Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OABSP). IV - A falta de contestação implicará na presunção de que os fatos alegados pela parte autora são aceitos pela parte ré como ocorridos. V - Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta - manifestação sobre a contestação. VI - Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). VII - Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). - DA MODALIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. I - A intimação da parte autora será por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 - Processo CPA 2018/81619), salvo se não patrocinada por advogado(a) do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica ele(a) intimado(a) pela mera publicação deste pronunciamento judicial. II - Citação da parte ré: por Oficial de Justiça, e poderá ocorrer por meio de compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 - Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. - DAS REGRAS DA CITAÇÃO VIA MANDADO. I - Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência; se houver duplicidade/multiplicidade na citação/intimação, e o termo inicial se contará da juntada do primeiro ato de comunicação processual aos autos. II - No caso de citação via mandado, ocorrendo a citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OABSP/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. - DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO; tarjem-se. - DA AUTUAÇÃO. I - Compete à Serventia o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 15 de julho de 2025. - ADV: VICTÓRIA CARVALHO DE ABREU ALEIXO FERREIRA (OAB 468410/SP)

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Processo nº 1002346-52.2025.8.26.0220

ID: 277032439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002346-52.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. C. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA DIAS DANTAS WERNECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvania Dias Dantas Werneck (OAB 402847/SP) Processo 1002346-52.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. H. C. da S. A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de aliment… ADV: Silvania Dias Dantas Werneck (OAB 402847/SP) Processo 1002346-52.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. H. C. da S. A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, ajuizada por L.H.C.D.S.A., menor representado por sua genitora T.C.C.D.S., em face de A.D.S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que, no processo nº 1002841-04.2022.8.26.0220, que tramitou perante a 1ª Vara Judicial de Guaratinguetá, foi celebrado acordo homologado judicialmente em 01/11/2023, por meio do qual o réu se comprometeu a pagar alimentos no percentual de 15,2% do salário mínimo vigente, com pagamento até o dia 10 de cada mês, além de 50% das despesas com material escolar, médicos, medicamentos e vestuário, conforme necessidade. Ressaltou-se que tal percentual foi fixado em caráter provisório, diante da condição de desemprego do réu à época, sendo o valor da pensão pago por intermédio de terceiros, especialmente sua irmã. Alega-se, contudo, que o requerido se encontra atualmente empregado formalmente há mais de um ano, tendo a representante legal da autora tomado ciência dessa condição e solicitado extrajudicialmente maior contribuição financeira, sem sucesso. Em resposta, o réu limitou-se a afirmar que manteria o valor acordado anteriormente.Sustenta ainda que as necessidades do menor se ampliaram, exigindo maior aporte financeiro para garantir alimentação adequada, vestuário, transporte e participação em atividades educacionais e sociais, sendo o valor atualmente recebido insuficiente para atender às necessidades básicas do alimentando. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da prioridade de tramitação, a gratuidade da justiça, bem como a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o aumento dos alimentos para 30% do salário mínimo vigente, e, na hipótese de emprego formal, para 30% dos vencimentos líquidos do requerido. Ao final, pleiteia a procedência da ação para majoração da pensão alimentícia. Com a inicial vieram documentos (fls.09/73). O Ministério Público, às fls. 78/79, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, argumentando que a inicial não foi acompanhada de documentos que comprovem a atual capacidade contributiva do réu. Requereu, entretanto, a expedição de ofício à empregadora do requerido para confirmação do vínculo e envio das três últimas remunerações. Por fim, pugnou pela citação pessoal do réu e designação de audiência de conciliação. É o breve relato. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. A tutela antecipada deve ser indeferida, uma vez que ausentes as condições que autorizam sua concessão. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso em comento, a parte autora requereu tutela de urgência para obter a majoração do valor dos alimentos fixados em favor do filho menor, sob o argumento de que o requerido se encontra atualmente empregado formalmente há mais de um ano. A representante legal do autor teria tomado ciência dessa condição e, extrajudicialmente, solicitado maior contribuição financeira, sem êxito. Alega, ainda, que as necessidades do menor se ampliaram, exigindo maior aporte financeiro para garantir alimentação adequada, vestuário, transporte e participação em atividades educacionais e sociais, sendo o valor atualmente recebido insuficiente para atender às suas necessidades básicas. Todavia, para a majoração dos alimentos, em sede de tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da efetiva mudança das circunstâncias fáticas desde a fixação anterior, consideradas as necessidades do alimentando, bem como as possibilidades do alimentante. No presente caso, não se verifica a presença desses requisitos. A parte autora não apresentou prova documental idônea capaz de demonstrar, de forma clara, a atual capacidade contributiva do réu. A mera alegação de que o requerido estaria empregado, desacompanhada de documentação que comprove vínculo formal e respectiva remuneração, não é suficiente para justificar a majoração liminar da pensão alimentícia. Ressalte-se, por oportuno, que a convenção coletiva de trabalho juntada às fls. 20/69, por si só, não constitui prova suficiente para demonstrar que o requerido teve aumento em seus rendimentos. A majoração dos alimentos depende da efetiva comprovação da alteração na situação financeira do alimentante, bem como do acréscimo nas necessidades do alimentando, o que exige dilação probatória, sendo incabível sua apreciação em sede de cognição sumária. Dessa forma, a alteração do valor fixado anteriormente, sem a devida instrução e o contraditório, pode comprometer a subsistência do alimentante, razão pela qual não se mostra prudente a concessão da medida neste momento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a devida instauração do contraditório e a oitiva da parte ré. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001570-52.2025.8.26.0220" – Página 67 de 68

Processo nº 4000131-52.2025.8.26.0220

Processo nº 1001570-81.2025.8.26.0372

Processo nº 1001570-46.2025.8.26.0319

Jose Domingos Da Costa Oliveira x Municipio De Americana

Wilma Santos Mendes x Banco Bmg S/A

Processo nº 1001570-18.2024.8.26.0372

Processo nº 1001570-15.2025.8.26.0103

Processo nº 1001570-15.2025.8.26.0491

Processo nº 1001570-71.2025.8.26.0634

Processo nº 1002346-52.2025.8.26.0220