Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001659-06.2024.8.26.0222" – Página 67 de 67

Marcio Souza Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296002549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024027-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024027-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Souza da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Vistos. MARCIO SOUZA DA SI… Processo 1024027-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Souza da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Vistos. MARCIO SOUZA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A. Aduz que, em dezembro de 2024, foi vítima de golpe financeiro praticado mediante a utilização do aplicativo WhatsApp, após ser incluído em grupo denominado Fórum de Criptomoedas, pelas contas vinculadas aos números +55 11 91584-3342, +55 11 91684-3342, +55 11 91979-8274 e +55 85 8141-4470. Sustenta que, diante da incerteza quanto à autoria dos fatos e da necessidade de formar conjunto probatório, necessita identificar os usuários de referidas contas, e que, ao não obter sucesso na tentativa de resolver a situação extrajudicialmente, teve de recorrer a ação judicial. Requer tutela de urgência para que as corrés sejam obrigadas a fornecer, em relação aos perfis utilizados para praticar o golpe, os dados cadastrais, registros de IP e geolocalização dos IPs, logs de acesso aos perfis e a contas vinculadas, cópias do processo interno de denúncia e tratamento e comunicações internas relacionadas ao caso. Emenda à inicial à fl. 384, em cumprimento à decisão de fl. 381, para incluir o pedido de tutela final, qual seja, que as corrés sejam condenadas à obrigação de fazer consistente no fornecimento, em relação aos perfis utilizados pelos golpistas, dos dados cadastrais, registros de IP e geolocalização dos IPs, logs de acesso aos perfis e a contas vinculadas, cópias do processo interno de denúncia e tratamento e comunicações internas relacionadas ao caso. Tutela antecipada deferida às fls. 385/386 quanto ao pedido de fornecimento, em relação aos números apontados na inicial, de dados cadastrais, registros de IP e geolocalização dos IPs e logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, mas indeferida quanto ao pedido de fornecimento de cópias do processo interno de denúncia e comunicações internas relacionadas ao caso. A corré TELEFÔNICA BRASIL S.A. apresentou contestação às fls. 401/409, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto ao fornecimento de informações em relação aos logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, bem como para fornecer IPs de acesso ao aplicativo WhatsApp, na medida em que essas informações podem exclusivamente ser obtidas junto ao provedor de aplicação responsável pela rede social em questão. No mérito, sustenta ter cumprido integral e tempestivamente tudo o que lhe foi determinado pela decisão de fls. 385/386, afirmando, ainda, que as informações não fornecidas são as que não lhe competem, não lhe são possíveis de obter, tendo apresentado tudo o que, na qualidade de provedora de conexão, é possível e está à sua disponibilidade. O corréu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou contestação às fls. 668/686, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que os dados fornecidos são suficientes para que o autor chegue à inequívoca identificação dos praticantes do golpe, tendo sido, por conseguinte, atendida a decisão de fls. 385/386. Afirma que não localizou a conta vinculada ao número +55 11 91584-3342 no momento em que consultou para coletar os dados determinados, devendo, por esse motivo, a obrigação de fazer ser resolvida quanto a esse número, nos termos do art. 248 do CC, requerendo, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Sustenta que não há previsão legal que obrigue o provedor a guardar e, consequentemente, fornecer geolocalização, logs de acesso a conta vinculadas, cópias de processo interno de denúncia e tratamento, comunicações internas relacionadas ao caso, devendo o pleito em relação a tais dados ser julgado improcedente. Réplica às fls. 901/911. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Conforme entendimento sedimentado no E. STJ, o corréu FACEBOOK é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, assim, figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva: A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (RMS 61717 / RJ). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela Provisória de Urgência WhatsApp - Legitimidade do Facebook, com sede no País, pertencente ao mesmo Grupo Econômico, para responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo Determinação judicial de bloqueio de compartilhamentos pela rede social WhatsApp das imagens íntimas da agravada - Mensagens protegidas por criptografia ponta-aponta - Sendo cifradas as mensagens, a provedora não tem como ler ou rastrear mensagens compartilhadas ou a origem da transmissão inicial, sem precedente infiltração em grupos de conversas ou em canais ou hackeamento do aparelho, mas apenas os usuários de cada extremo da mensagem protegida Evidência de inviabilidade técnica - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238767-02.2017.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 12/04/2018). A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré TELEFÔNICA confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Passo ao exame do mérito. O autor alega que foi vítima de golpe aplicado por meio do aplicativo WhatsApp e que precisa dos registros solicitados, referentes ao dia 29.12.24, para poder identificar os autores do ilícito. O art. 10 do Marco Civil da Internet, ao tratar da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, é claro no sentido de que a disponibilização, pelos provedores, tanto de conexão quanto de aplicação, de referidas informações, depende de ordem judicial: Art. 10 - A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. § 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º. O art. 22 do Marco Civil da Internet, por sua vez, impõe às corrés o dever de fornecer ao interessado em formar conjunto probatório em processo judicial os registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fito de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, cumulado com artigo 22 da Lei nº 12.965/2014) - Dado IMEI que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI - Obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP, a fim de identificar o usuário - Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP - Multa cominatória - Pretensão de afastamento das astreintes - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - Multa fixada em primeira instância que se afigura razoável e proporcional às especificidades do caso - Honorários de sucumbência - Cabimento ante a resistência por parte do réu à pretensão autoral - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001659-47.2025.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Por conseguinte, negar ao autor os dados pleiteados implicaria impedi-lo de identificar os responsáveis pelos danos que lhe foram causados e, por conseguinte, de pleitear a respectiva reparação. Entretanto, o fornecimento de dados deve se dar nos limites do alcance do art. 22 do MCI. Sendo assim, não há que se falar em fornecimento de cópias do processo interno de denúncia e comunicações internas relacionadas ao caso, na medida em que extrapolam a abrangência do supracitado artigo do Marco Civil da Internet. Em relação aos IPs fornecidos pelas corrés, em observância à decisão de fls. 385/386, é certo que, em virtude do esgotamento do número de endereços da versão 4 do Protocolo de Internet (Internet Protocol - IPv4), os provedores de conexão vêm adotando o método de mapeamento de endereços denominado NAT (Network Address Translation), também conhecido como CGN (Carrier-Grade NAT) ou LSN (Large-Scale NAT), a fim de possibilitar que diversos assinantes do serviço de conexão possam compartilhar um único endereço IP público. Isso significa que o fornecimento do IP público indica diversos possíveis usuários/terminais sem individualizá-los, sendo insuficiente para se chegar a quem, efetivamente, produziu o conteúdo questionado. No sistema de compartilhamento de IP público, a identificação do usuário ou terminal é feita pela porta lógica, uma vez que cada computador ou dispositivo é traduzido pelo mesmo endereço IP público, mas associado a número único de porta lógica, no padrão IP:PORTA, atribuído àquele terminal no dia e horários da conexão (ex. 213.18.123.100:45, para o computador 1, 213.18.123.100:81, para o computador 2, e assim por diante). Assim, somente por meio da porta lógica de origem da conexão é possível identificar o terminal. Nesse sentido, e consoante o disposto no já mencionado art. 10, caput e § 1º do MCI, a guarda e o fornecimento de portas lógicas associadas aos IPs são obrigações tanto dos provedores de aplicação quanto dos de conexão, posição já sustentada pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTAGENS ILÍCITAS. FORNECIMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. FORNECIMENTO DOS DADOS DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM. CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/04/2022. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quanto o Tribunal de origem examina as questões apontadas como omissas, com base no direito que entende aplicável. 3. Os números IPs são utilizados para a identificação dos usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza. A guarda desses registros permite identificar alguém a partir do nome do usuário ou do terminal por ele utilizado. Os números IPs da versão esgotaram no mundo, razão pela qual especialistas propuseram uma nova versão para o protocolo, que é o chamado Protocolo de Internet Versão 6, ou IPv6. No entanto, até que não haja a transição integral entre os protocolos IPv4 e IPv6, múltiplos IPs privados são conectados à internet por meio de um único IP público, mediante acréscimo de um número ao final do endereço IP, que consiste na chamada porta lógica de origem. 4. Da interpretação sistemática de dispositivos legais do Marco Civil da Internet (art. 10, caput e § 1º, e art. 15), dessume-se que tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP. Apenas com as duas pontas da informação - conexão e aplicação - é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet que estejam utilizando um compartilhamento da versão do IP. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.005.051/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). No mesmo sentido, o E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do réu com relação à decisão que determinou que o réu informe a porta lógica de origem para a identificação de usuário específico Não acolhimento A revelação da porta lógica de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP - Entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que o armazenamento da porta lógica de origem cabe tanto aos provedores de conexão quanto aos provedores de aplicação, sendo essencial para a identificação do usuário - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2314706-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Dessa forma, para os IPs na versão 4 (IPv4), devem os corréus fornecerem as respectivas portas lógicas, para que os usuários possam ser individualmente identificados. No que tange ao número +55 11 91584-3342, ainda que o corréu FACEBOOK tenha afirmado não ter localizado a conta do WhatsApp a ele vinculada, não há que se falar em conversão da obrigação de fornecimento de dados em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Isso porque a conversão não foi requerida pelo autor, que pleiteou apenas o fornecimento dos dados elencados na inicial, cuja impossibilidade não foi demonstrada pelo corréu FACEBOOK. Por conseguinte, de rigor o fornecimento, pelas corrés, de todos os dados requeridos pelo autor, desde que estejam no alcance do art. 22 do MCI, sendo que, para os IPs fornecidos na versão 4 do Protocolo de Internet (Internet Protocol - IPv4), devem ser fornecidas as portas lógicas. Diante do exposto, ratifico a liminar e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as corrés a fornecer ao autor, relativamente aos números +55 11 91584-3342, +55 11 91684-3342, +55 11 91979-8274 e +55 85 8141-4470: a) dados cadastrais; b) registros de IP e geolocalização dos IPs; e c) logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, não havendo que se falar em fornecimento de cópias do processo interno de denúncia e comunicações internas relacionadas ao caso. Por conseguinte, ponho fim à fase de cognição na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios porque a demanda era necessária. As despesas processuais, porém, devem ser rateadas porque, se de um lado, o Facebook e a Telefônica não podiam agir sem ordem judicial, de outro, o autor também não tinha como evitar a demanda. Questões relativas ao cumprimento da tutela de urgência deverão ser tratadas em cumprimento provisório da sentença. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. C. N. S. x G. M. D. De A. e outros

ID: 336964629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-94.2019.8.26.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. C. N. S.

Polo Passivo:

G. M. D. DE A. J. L. M.

Intimação

Advogados:

MARIANE VEIGA MAGRANER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO SANTOS RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-94.2019.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.C.N.S. - G.M.D.A. - - J.L.M. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico proposta por … Processo 1002337-94.2019.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.C.N.S. - G.M.D.A. - - J.L.M. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico proposta por ISABEL CRISTINA NUNES SILVÉRIO em face de GERALDO MAJELA DINIZ ALCANTARA e JOSE LEONARDO MORENO por meio da qual a autora pretende a anulação da escritura pública de compra e venda do imóvel situado à Rua Avelino Ferreira, nº 195, Residencial Rosa de Ouro, município de Aparecida/SP, objeto da matrícula nº 10.173 do Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que o bem foi adquirido por ela e pelo primeiro requerido na constância da união estável, a qual foi reconhecida judicialmente no processo nº 1003237-48.2017.8.26.0028, com trânsito em julgado em 17/10/2024 (fls. 52/53). Alega que a venda ocorreu sem sua ciência e sem a sua anuência, tendo tido conhecimento apenas por ocasião da citação em ação de despejo ajuizada pelo segundo requerido (processo nº 1001291-07.2018.8.26.0028 - fls. 60/62), na qual foi concedida liminar para desocupação do imóvel. Em resposta, ajuizou os embargos de terceiro (processo nº 1001659-16.2018.8.26.0028 - fls. 63/71), obtendo liminar para suspensão do despejo, sendo posteriormente julgados procedentes, com trânsito em julgado em 18/08/2023 (fls. 72/73). Aduz que o negócio jurídico foi simulado e fraudulento, porquanto o segundo requerido seria amigo íntimo do alienante, e a alienação teria por objetivo frustrar o direito da autora à meação do bem. Aponta ainda a simulação de contrato de locação anterior à própria venda e a prática de valor vil na transação (escritura pública às fls. 24/25, indicando R$ 69.520,00). Documentos foram juntados à fls. 15/99. Decisão de fls. 100/101 deferiu a gratuidade à autora e designou audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 217/218), pelo não comparecimento dos requeridos. Citado (fls. 139) JOSE LEONARDO contestou o feito à fls. 143/154. Preliminarmente impugnou a gratuidade concedida a autora. No mérito aduziu que o negocio é válido pela desnecessidade da outorga uxória e inexistência da união estável, bem como que não se aplicam à união estável os dispositivos legais inerentes ao casamento. Aduz, ainda, inexistência de amizade e conluio, que o preço ajustado é o preço que vale o imóvel e que não houve fraude, afirmando que tem patrimônio e não tem débito capaz de levá-lo a insolvência. Citado (fls. 344), GERALDO MAJELA contestou o feito à fls. 346/358. Preliminarmente alega ausência de requisitos da ação. No mérito aduz que não houve fraude, pois não há motivos para insolvência, e alega que fez empréstimos ao requerido José Leonardo (juntando documentos à fls. 359/360), de forma a justificar o valor pago pelo imóvel, sustentando que não há amizade entre eles. Réplica a fls. 165/172 e 368/375. Decisão de fls. 387/388 saneou a lide. Audiência de Instrução e Julgamento encontra-se com certidão e mídia à fls. 442. Instruído o feito, as partes apresentaram alegações finais (fls. 453/461, 462/471 e 475/482). É o relatório. Decido. 1. Das preliminares 1.1. Impugnação à justiça gratuita O requerido JOSÉ LEONARDO impugnou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora, sem, no entanto, apresentar qualquer prova concreta da capacidade econômica da parte autora para arcar com as despesas do processo. A declaração de hipossuficiência foi apresentada nos autos e não foi infirmada por elementos objetivos. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, salvo prova em contrário, o que não se verifica no presente caso. Assim, afasto a preliminar de revogação da gratuidade judiciária. 1.2. Ausência de requisitos da ação O requerido GERALDO MAJELA arguiu genericamente a ausência dos requisitos da ação, sem, contudo, apontar de forma concreta qual dos pressupostos processuais estaria ausente ou qual condição da ação estaria comprometida. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, indicando causa de pedir, pedido certo, valor da causa e documentos necessários à compreensão da controvérsia. Da narrativa fática se extrai conclusão sobre a tutela pretendida pela parte (anulação de negócio jurídico que não teria observado os devidos requisitos legais ante o estado civil de um dos contratantes), razão pela qual rejeito a preliminar de ausência dos pressupostos processuais/condições da ação. O feito foi devidamente saneado, com fixação de pontos controvertidos e regular instrução probatória (fls. 387/388 e 442), de modo que passo ao exame do mérito. 2. Do mérito 2.1 Da existência de união estável e regime de bens Conforme decidido no processo nº 1003237-48.2017.8.26.0028, foi reconhecida judicialmente a união estável entre as partes, de julho de 2000 até julho de 2017, com aplicação do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. O imóvel objeto da presente ação foi adquirido exclusivamente em nome do requerido JOSÉ LEONARDO em 19/11/14, conforme cópia da matrícula do bem (R. 9, datado de 05/12/14, cf. ls. 27/29), e foi incluído expressamente na partilha, com atribuição de 50% a cada parte (fl. 417). A r. sentença transitou em julgado em 17/10/2024 e já reconhecia a nulidade da transação. Portanto, trata-se de bem imóvel comum, cuja alienação, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, dependeria de consentimento do outro cônjuge. O dispositivo legal mencionado, é bem verdade, não inclui expressamente a figura do "companheiro/a". Ainda assim, conforme julgados da 3ª e 4ª Turmas do C. STJ, é possível estender a aplicação da referida norma para os casos de união estável, "cum grano salis", nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. IMPRESCINDÍVEL PUBLICIDADE OU CARACTERIZAÇÃO DE MA-FÉ. 1. Ausente incursão na seara fático-probatória ao analisar o recurso especial, pois foi alcançada a conclusão de que o aresto recorrido deveria ter sido reformado com base nas afirmações constantes no próprio acórdão impugnado pelo recurso especial, visto que a realidade dos autos retratada no aresto recorrido estava em dissonância com o entendimento que esta Corte. 2. Necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável, tendo em vista que o regime da comunhão parcial de bens foi estendido à união estável pelo art. 1.725 do CCB, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do art. 5º da Lei 9.278/96. 3. A invalidação de atos de alienação praticado por algum dos conviventes, sem autorização do outro, depende de constatar se existia: (a) publicidade conferida a união estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, a época em que firmado o ato de alienação, ou (b) demonstração de má-fé do adquirente. 4. No caso, nem foi apontada a configuração de má-fé, nem existia qualquer publicidade formalizada da união estável na época em que firmado o contrato de alienação, de modo que não pode ser invalidado com base na ausência de outorga da convivente, ora recorrida. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.706.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 17/3/2021, destacado) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ANUÊNCIA DO OUTRO CONVIVENTE. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.647, I, E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO DE UM DOS COMPANHEIROS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ EM RAZÃO DA INFORMALIDADE INERENTE AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 3. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE SE IMPÕE, ASSEGURANDO-SE, CONTUDO, À AUTORA O DIREITO DE PLEITEAR PERDAS E DANOS EM AÇÃO PRÓPRIA. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278/1996, que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, bem como em razão da aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens, dentre as quais se insere a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647, I, e 1.725, ambos do Código Civil, garantindo-se, assim, a proteção do patrimônio da respectiva entidade familiar. 2. Não obstante a necessidade de outorga convivencial, diante das peculiaridades próprias do instituto da união estável, deve-se observar a necessidade de proteção do terceiro de boa-fé, porquanto, ao contrário do que ocorre no regime jurídico do casamento, em que se tem um ato formal (cartorário) e solene, o qual confere ampla publicidade acerca do estado civil dos contratantes, na união estável há preponderantemente uma informalidade no vínculo entre os conviventes, que não exige qualquer documento, caracterizando-se apenas pela convivência pública, contínua e duradoura. 3. Na hipótese dos autos, não havia registro imobiliário em que inscritos os imóveis objetos de alienação em relação à copropriedade ou à existência de união estável, tampouco qualquer prova de má-fé dos adquirentes dos bens, circunstância que impõe o reconhecimento da validade dos negócios jurídicos celebrados, a fim de proteger o terceiro de boa-fé, assegurando-se à autora/recorrente o direito de buscar as perdas e danos na ação de dissolução de união estável c.c partilha, a qual já foi, inclusive, ajuizada. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.592.072/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 18/12/2017.) O que se extrai dos julgados é que, embora seja imprescindível a outorga de ambos os companheiros para alienação de bens imóveis adquiridos na constância da união estável, em razão da aplicação analógica do regime da comunhão parcial (art. 1.725 do CC), a invalidação de tais negócios jurídicos depende da comprovação alternativa de dois requisitos: (a) a existência de publicidade prévia da união estável, mediante averbação de contrato de convivência ou decisão declaratória no registro imobiliário, ou (b) a demonstração cabal da má-fé do adquirente, isso, pois, considerando a informalidade inerente à união estável em comparação com o casamento - a solução jurisprudencial busca equilibrar tanto os interesses de terceiros de boa-fé como aqueles dos ex-conviventes prejudicados por atos de indevida disposição patrimonial. 2.2 Da alienação sem anuência A escritura pública de venda (fls. 24/25) comprova que o bem foi transferido exclusivamente pelo requerido JOSÉ LEONARDO em 27/12/2017, logo após a dissolução da união estável, sem qualquer menção à anuência da autora, o que não é negado por nenhuma das partes. Tal fato, por si só, configura hipótese de anulabilidade do negócio, nos termos do artigo 1.649 do Código Civil; mas, no caso, observadas as especificidades quanto à natureza jurídica do vínculo (união estável), de rigor verificar se atendidos os parâmetros jurisprudenciais acima mencionados. 2.3. Da ausência de publicidade e da boa-fé do adquirente A autora reconhece, na exordial, que em razão das peculiaridades próprias do instituto da união estável, também é preciso proteger o terceiro de boa-fé [...] (fls. 8). E de fato, não consta averbação de união estável no registro imobiliário à época da alienação (ou qualquer outra formalização que pudesse ser recebida com efeito "erga omnes"). Contudo, a jurisprudência é clara ao condicionar a proteção ao terceiro adquirente, afastando-a quando imbuído de má-fé ou, ainda, quando houver inequívoca publicidade da união estável. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que o segundo requerido tinha conhecimento da relação de convivência e agiu em conluio com o alienante, para prejudicar os interesses da requerente. No depoimento pessoal (fls. 442, mídia), o réu JOSÉ LEONARDO afirma: O Majela é meu amigo de uma vida inteira. A gente foi criado junto. Ele sabia da minha relação com a Isabel. Indagado sobre o motivo da venda, afirma: Usei a casa pra pagar uma dívida com o Majela. Se não ficar com ele, eu vou pagar de outro jeito. A testemunha LÚCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ex-funcionária de José Leonardo (fls. 442, mídia), declarou: O seu Leonardo me falou que ia vender a casa só pra ela não ficar com a Isabel. Ele mesmo me disse que não era uma venda de verdade. Além disso, a própria escritura aponta um valor de R$ 69.520,00 (fls. 24/25), sendo que o alienante admitiu, em juízo, que o valor de mercado do bem era de aproximadamente R$ 300.000,00. Por fim, o contrato de locação firmado entre os réus é datado de 01/11/2017 (fls. 18/19 dos autos 1001291-07.2018 - consultado por esta magistrada), ou seja, anterior à alienação. Esse elemento reforça a tese de que o negócio foi articulado previamente, com o intuito de simular posse e, posteriormente, justificar ação de despejo contra a autora (processo nº 1001291-07.2018), cuja liminar foi suspensa pelos embargos de terceiro julgados procedentes para mantê-la na posse até a decisão acerca da validade do ato dispositivo (fls. 72/73). Depois disso, sobreveio o ajuste negocial entre os requeridos, com evidente objetivo de esvaziar o patrimônio comum. Todos esses elementos indicam claramente que a venda foi efetuada com a intenção deliberada de prejudicar os direitos da autora, e que o segundo requerido não atuou de boa-fé, além de ser conhecedor da união estável entre as partes, ficando evidenciado que simulou o negócio jurídico (CC, art. 167). O negócio jurídico simulado teve por objetivo imediato fraudar a lei que assegura a meação do patrimônio comum na união estável, tornando-se, portanto, absolutamente nulo - isso independentemente da ausência de concordância da (ex-)convivente. Por qualquer ângulo, portanto, não há como chancelar a validade do ato, seja porque não se colheu a anuência da companheira, seja porque claramente simulado, sendo de rigor reconhecer sua nulidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE da escritura pública de compra e venda lavrada em 27/12/2017 (fls. 24/26), referente ao imóvel matriculado sob nº 10.173 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida/SP, constante do Livro nº 061, páginas 016 a 017 do Tabelionato de Notas de Aparecida/SP, tornando-a sem quaisquer efeitos jurídicos; e, por consequência, DETERMINAR o cancelamento de todos os registros e averbações decorrentes da escritura ora declarada nula. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados: (i) ao Tabelião de Notas de Aparecida/SP para cancelamento da escritura pública lavrada em 27/12/2017, constante do Livro nº 061, páginas 016 a 017 (fls. 24/26 destes autos); e (ii) ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida/SP para cancelamento do registro da referida escritura na matrícula nº 10.173, caso já tenha sido efetuado, ou para averbação da presente declaração de nulidade absoluta, tornando o título ineficaz para fins de registro ou quaisquer atos translativos de domínio. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como mandado. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários da advogada dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, mas observados os benefícios da justiça gratuita Condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA (OAB 185263/SP), MARIANE VEIGA MAGRANER (OAB 425383/SP), JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 478702/SP), JOSE FRANCISCO SANTOS RANGEL (OAB 96336/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pedro Henrique Radiguieri Turato x Laura Cristina Menghini

ID: 308772857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029478-80.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RADIGUIERI TURATO

Polo Passivo:

LAURA CRISTINA MENGHINI

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELLE FAZZANI FROES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029478-80.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Radiguieri Turato - Laura Cristina Menghini - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1029478-80.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Radiguieri Turato - Laura Cristina Menghini - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido condenatório a título de reparação por danos morais em decorrência de acidente de trânsito. A parte autora narra, em síntese, que nodia 15 de maio de 2024, aproximadamente às 12 horas, transitava normalmente pela Alameda Doutor Octavio Pinheiro Brisola, na altura da quadra 7, em sua motocicleta YBR 125, quando foi surpreendido pela ré, que estava conduzindo seu veículo VW/UP, desrespeitando a sinalização, cruzando a avenida e bloqueando inteiramente a passagem dos veículos. Relata que outros veículos que trafegavam no mesmo sentido frearam bruscamente e foi necessário desviar dos veículos que pararam na mão da direita, mas houve a colisão entre sua moto e o veículo da ré. Assim, pretende a reparação na ordem moral. O pedido contraposto, por sua vez, pleiteado pela parte ré consiste no recebimento de danos materiais, no montante de R$ 2.000,00, bem como dos danos de ordem moral, no importe de R$ 3.000,00. No mérito, o pedido é improcedente. O pedido contraposto é improcedente. Os pedidos se assentam na responsabilidade civil extracontratual, prevista em lei e que determina a reparação de danos patrimoniais, estéticos ou morais por quem os tenha causado - em virtude da violação de um dever de diligência ou, mais precisamente, por ter agido com culpa em sentido lato. É o que estabelece as normas insertas nos artigos 186 e 927, do Código Civil, respectivamente: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesse compasso, a doutrina de Nestor Duarte preleciona que "São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente". Sobreleva mencionar que o aludido artigo 186 da codificação civil - regra mestra da responsabilidade subjetiva - preconiza que só haverá o dever de indenizar quando uma ação ou omissão, culposa ou dolosa, tiver relação de causalidade com os danos experimentados por uma vítima. Seguindo esta linha de raciocínio, tem-se que a ocorrência do evento danoso e os prejuízos experimentados pela parte requerente são incontroversos. Sabidamente, não basta alegar a ocorrência de dano para automática procedência da indenização. Resta perquirir se houve ação cometida culposamente pela parte ré hábil a causar os danos. É dizer, se a culpa, como fundamento da responsabilidade civil, não restar suficientemente demonstrada, não há que se falar em dever de indenizar. Da mesma forma, mostra-se imprescindível a definição do nexo causal, cuja diluição torna inconsistente a obrigação de indenizar. O nexo causal é, pois, um elemento referencial entre a conduta e o resultado - por meio dele é que se pode concluir quem foi o causador do dano. A doutrina de Sérgio Cavalieri Filho leciona que a conduta culposa é o primeiro pressuposto da responsabilidade civil extracontratual. Para ele, a conduta pode ser entendida como "o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas". O contexto fático atrai o magistério do professor Fernando Noronha, cuja doutrina aponta, ainda, como elemento caracterizador da responsabilidade civil o nexo de imputação, que define como "o fundamento, ou razão de ser da atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados ao patrimônio ou à pessoa de outra, em consequência de um determinado fato antijurídico. É o elemento que aponta o responsável, estabelecendo a ligação do fato danoso com este". Pela pertinência, importa transcrever o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro sobre o tema: "[...] Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: [...] c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; [...] X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: [...] c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; [...] Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. [...] Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Art. 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal. [...]" Conforme se depreende dos autos, a dinâmica do acidente de trânsito em que as partes se envolveram encontra-se controvertida, cada uma atribuindo à outra a culpa pelo ocorrido. O autorsustentou quea ré invadiu a faixa, considerando que a rua é de sentido único e a parte ré que o autor fez aultrapassagem na via de sentido único. Nessas condições, cabia ao autor e a ré o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os Boletins de Ocorrência de fls. 7/15apresentam uma narrativa particular de cada parte envolvida, logo, não é suficiente, por si só, para imputar a responsabilidade do acidente a qualquer das partes. Em outras palavras, trata-se de documento elaborado de forma unilateral, sem a presença de contraditório, de modo que sua presunção de veracidade se restringe à autenticidade de que a declaração foi efetivamente prestada pela pessoa nele indicada. Nessas condições, não é possível determinar com certeza as versões fornecidas sobre a posição exata dos veículos no momento da colisão. Ou seja, não podemos afirmar se a colisão ocorreu porque a ré invadiu toda a pista de sentido único ao sair do estacionamento, e atingiu o veículo do autor, ou se foi culpa da parteautora por tentar uma ultrapassagem em local inadequado, de modo que não há qualquer elemento nos autos apto a comprovar que o acidente de trânsito narrado na inicial tenha sido causado com culpa exclusiva de uma das partes. Em prova oral realizada nos autos, a testemunha da parte ré, Ricardo, relata que estava no local do acidente na avenida Doutor Otavio Pinheiro Brisolla e viu o carro da parte ré saindo do estacionamento quando a moto do autor passou a sua esquerda e atingiu o carro. Aduz que a via é de mão única e a ultrapassagem do autor foi ilegal e, inclusive, que estava em maior velocidade que os demais condutores que vieram em seguida e estavam parando logo atrás. Conforme apurado na prova oral, o autor não se atentou às condições da avenida para efetuar sua manobra sem que representasse perigo para os demais usuários. Sendo necessário ponderar que no trânsito vigora o princípio da confiança - todo condutor deve se comportar como se todos os demais também observassem as regras que lhe são comuns. Porém, a autora ao sair de estacionamento cruzou indevidamente a via pública, que é de mão única e possui faixa contínua, impedindo a conversão naquele ponto. Com tal conduta, além de desrespeitar a sinalização horizontal da via, violou o dever legal de prudência e preferência dos veículos que nela já trafegavam. Ademais, "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco deperder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máximaantiga, fato alegado e não provado é mesmo que fato inexistente". (Humberto Theodoro Júnior -Curso de Direito Processual Civil - 36ª edição, editora Forense, pág. 373) Em casos como o presente, assim já se decidiu: "Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Colisão entre veículos. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelação pelos réus na ação principal. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica dos fatos. Partes que reputam culpa exclusiva uma à outra. Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas e produzidas, que permitam eleger qual das versões de fato ocorreu na data do acidente. Testemunham que afirmam que não presenciaram a colisão. Versões igualmente plausíveis e que gerariam os mesmos danos observados nos veículos envolvidos. Prova inconclusiva sobre qual dos motoristas deu causa ao acidente. Culpa de nenhum dos condutores evidenciada. Não demonstrada a culpa do condutor réu, que conduzia veículo da empresa ré. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação principal improcedente. Sucumbência alterada na lide principal. RECURSOPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000214-47.2020.8.26.0042; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021). "RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. Versões conflitantes acerca da dinâmica do acidente. Tese de invasão da pista contrária pelas partes. Ausência de provas relativas os fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial e na reconvenção. Ônus da prova não observado. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios arbitrados por equidade que não comportam redução. Recursos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1002688-05.2019.8.26.0566; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Datado Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020). "INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS C/CLUCROS CESSANTES - Acidente de trânsito Pretensão da autora quanto à reparação de danos causados em seu caminhão Depoimentos obtidos nos autos que não permitem a formação de um juízo seguro acerca da culpa do motorista da ré Imprudência do réu em relação ao acidente não verificada Fato constitutivo de direito do autor não comprovado nos autos (art. 373, I do CPC)Precedentes jurisprudenciais Sentença de improcedência da ação mantida Art. 252 do RITJSP Honorários de sucumbência majorados nos termos do art. 85, §11º, do CPC Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1001659-72.2020.8.26.0407; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Datado Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022). Dano material é a diminuição do patrimônio do ofendido. O dano material corresponde à perda no patrimônio de alguém por ato ou fato estranho à sua vontade. Diante do nosso Ordenamento, compreende aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que se deixou de ganhar, mas era certo que ocorresse, não fosse o fato atribuído ao ofensor (RUI STOCO). A causa da perda patrimonial pode ser relativa à coisa pertencente ao ofendido ou à sua pessoa. A primeira, exemplos são a retirada de coisa sob o domínio da vítima, a redução do patrimônio pela necessidade de certo gasto, como conserto ou aquisição de peças para reparo do veículo, reforma ou obra em casa para reposição ao estado anterior e todo o gasto ou obrigação resultantes do tempo em que a vítima retira-se de sua aptidão laborativa, ainda que não permanentemente; no dano pessoal há, por exemplo, a perda de capacidade laborativa. O dano imaterial é aquele que atinge um bem personalíssimo do ofendido. É previsto pela Constituição Federal, Artigo 5º, inciso V, e pelo Código Civil em seu Artigo 186 c.c Artigo 12. Antes da CF, ainda que não houvesse preceito positivado, a Doutrina e a Jurisprudência sempre o admitiram. Prejuízo imaterial, pode-se assim dizer, é aquele que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Pelo prejuízo representar aspectos íntimos do ser humano, sua reparação é feita por compensação pecuniária. O dano imaterial consiste na ofensa a direito fundamental de outrem, violando-se o dever geral de abstenção (ato ilícito absoluto) ou dever relativo (negocial). É a ofensa ao direito às integridades física, intelectual ou moral. Simples pensar que consiste na violação à dignidade humana, isto porque somente ela pode ser verdadeiro vetor do que compreende ou não intrínseco ao ser humano. O dano extrapatrimonial é gênero, rol no qual participam o dano a bem personalíssimo, o dano psíquico e o dano físico não material. Os dois últimos seriam danos biológicos (SENISE, MANUAL DE DIREITO CIVIL, 4ª edição, Obrigação e Responsabilidade Civil, Saraiva p. 247). Não está restrita, portanto, à existência de dor, tristeza, desconforto, aborrecimento, males da alma, depressão, etc., a obrigação de reparação; em outro viés, está afeta à irregularidade do comportamento do ofensor, que atinge, ilicitamente, bem jurídico do ofendido, causando dano especificamente previsto no Ordenamento. Vemos, então, que o dano imaterial compreende em todos os efeitos danosos não patrimoniais decorrentes do ato ilícito imputado ao ofensor. Sua previsão está em regra constitucional protetiva, que eleva a Dignidade como a maior das condições humanas (Artigo 1º, inciso III). Os incisos V e X do Artigo 5º são derivativos daquele direito. Como excelentemente explica o mestre CARLOS ROBERTO GONÇALVES (in RESPONSABILIDADE CIVIL, Saraiva, 2002, p. 548/9): O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes de privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço pela dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida (...). Em outras palavras, o que torna o dano moral indenizável não é a ocorrência de dor, chateação, humilhação ou tristeza; estes sentimentos não têm proteção jurídica, não se podendo falar, então, em indenização (direito subjetivo). O que é reparado é a violação a direito da personalidade, do qual há decorrência de dor, chateação, humilhação, sofrimento ou tristeza. O dano moral não está no sofrimento causado, mas na ofensa a direito personalíssimo, que, por sua vez, repita-se à exaustão, causa dor, chateação, humilhação, sofrimento ou tristeza. Deduz-se que a causação de sofrimento, dor, etc., ainda que estes sentimentos sejam graves e importantes à pessoa, sem ter origem em ofensa a Direito da Personalidade, não induzem à indenização por danos imateriais. Nesta esteira de somente estar configurado o dano imaterial em ofensa a interesses juridicamente protegidos, sem que tenham origem na lesão do patrimônio, importante que se busquem esses interesses na Constituição Federal, ainda que se sustente ser o rol contido nesta meramente exemplificativo. Com efeito, quando houver ofensa à vida, à incolumidade física, ao nome, ao respeito contido na sociedade, à imagem, à vida privada, à honra, à dignidade da pessoa humana, ao modo de vida regular, dentre outros, haverá ofensa à personalidade humana. São esses os interesses juridicamente protegidos que todos possuem direito de não serem privados ou de qualquer forma lesados por conduta de terceiros. Porém, há ofensas que não podem gerar indenização por dano não-patrimonial. Continua o mestre, agora citando o douto Sergio Cavalieri, trecho de seu festejado livro, afirmando que pequenos incômodos ou desprazeres a que todos devem suportar na sociedade não autorizam reparação civil. A consequência na vida do ofendido deve fugir à normalidade, e ser tão intensa que abale seu comportamento psicológico, desestruture sua vida, causando-se aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Fazem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e família, nas relações comerciais e civis, pequenos dissabores, aborrecimentos, mágoas, irritações, ou sensibilidade exacerbada, situações estas não tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, ainda que tenham fonte em ofensa a direito da personalidade. Atualmente, comungo do entendimento daqueles que consideram impossível a prova do sentimento ou mesmo de sua seriedade ou gravidade. A única prova possível é da ofensa ao direito personalíssimo e a verificação, no caso concreto, se a lesão é importante o suficiente para romper a barreira do não indenizável. Claramente, assim, percebe-se que não cabe prova ou discussão sobre o sentimento, se o ofendido sofreu dor, sentiu-se humilhado etc., mas apenas juízo de valor quanto ao direito ofendido, se personalíssimo e importante para ser objeto de reparação, ou, ainda, se a ofensa foi suficientemente grave para romper a linha do não-reparável. Por fim, todos os elementos da responsabilidade civil devem existir e ser provados pelo ofendido, pois compreendem em fato constitutivo de seu direito. As excludentes são fatos jurídicos impeditivos do direito do ofendido, devendo, portanto, ser comprovadas em Juízo pelo suposto agressor. Desse modo, sabe-se que um dos requisitos necessários para caraterização do dever de indenizar é o chamado nexo causal, sendo que, no caso em tela, nenhuma das parteslograram êxito em comprovar nenhuma ligação entre os eventuais danos sofridos e qualquer ato ilícito praticado pelas partes, não havendo assim em se falar de reparação de danos morais, tampouco destes cumulados com reparação por danos materiais pleiteada em sede de pedido contraposto, tendo em vista, a culpa de ambas as partes na colisão de trânsito. Por fim, não se afigura justificável fazer prevalecer qualquer uma das versões apresentadas, diante da ausência de quaisquer outros elementos que lhes desse amparo, de modo que tanto os pedidos realizados na petição inicial quanto os pedidos da contestação propostas nos autos devem ser julgadas improcedentes, eis que nem o autor nem a ré se desincumbiram adequadamente do seu ônus probatório (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto porPedro Henrique Radiguieri Turatoem face deLaura Cristina Menghini. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado por Laura Cristina Menghini em face de Pedro Henrique Radiguieri Turato.Extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I - ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP), DRIELLE FAZZANI FROES (OAB 317781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 663 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes