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Processo nº 1001667-64.2023.8.26.0271

ID: 333515910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-64.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-64.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ciência ao exequente das respostas dos ofícios de fls. 303/311. Defiro a re… Processo 1001667-64.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ciência ao exequente das respostas dos ofícios de fls. 303/311. Defiro a realização da pesquisa pleiteada através da plataforma SNIPER, observadas as custas recolhidas às fls. 275/278. INDEFIRO a realização de consulta via CCS-Bacen. Isso porque a ferramenta em questão se destina a auxiliar a recuperação de ativos financeiros de origem ilícita em investigações de crimes ligados, especialmente, à lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Trata-se, portanto, ao menos por ora, de medida inapta e desproporcional à localização de bens de devedores. Confira-se precedentes neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu a expedição de ofício aos Bancos, ao CNBI e ao CSS-Bacen. INCONFORMISMO da agravante demandado deduzido no Recurso. EXAME: exequente que requereu a expedição de ofícios ao CNIB para anotação de indisponibilidade de bens da agravada, ao CCS-Bacen para informar em quais instituições financeiras a agravada possui conta e à rede bancária para informar a existência de aplicações financeiras em nome da agravada. Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência almejada no Agravo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2247233-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2021; Data de Registro: 27/02/2021 g.n.); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao CCS-Bacen e por meio do sistema SNIPER. CCS-BACEN Descabimento Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares Inocorrência de indícios de fraude financeira Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. SNIPER Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto n. 680/2022 Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet Ferramenta que consiste em pesquisa integrada por diversos sistemas, sendo desnecessário o esgotamento de outros meios para seu deferimento Execução que se realiza no interesse do credor Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO Decisão reformada para permitir a pesquisa de ativos em nome do executado pelo sistema SNIPER, mantendo-se o indeferimento quanto à expedição de ofício ao Bacen-CCS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2132683-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023 g.n.). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando-se o disposto no artigo 921 do CPC. Intime-se - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1001667-44.2024.8.26.0137

ID: 300780564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-44.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA CASARI GOLDONI ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-44.2024.8.26.0137 - Petição Cível - Apuração de haveres - Regina Célia Casari Goldoni Alexandre - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 1001667-44.2024.8.26.0137 - Petição Cível - Apuração de haveres - Regina Célia Casari Goldoni Alexandre - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de conceder à parte autora a equiparação salarial com os professores de mesma classe que estão em atividade, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 335/2022, com vigência a partir de 01 de outubro de 2022, condenando a ré ao pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora, cumprindo a obrigação de apostilar o título. Os valores atrasados deverão ser apurados em sede de liquidação, respeitando-se a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o caráter alimentar da dívida. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela mensal, nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE n° 870.947/SE (tema 810) até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08 de dezembro de 2021); e, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB 190231/SP)

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Processo nº 1001667-79.2025.8.26.0405

ID: 293304426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001667-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSMANDER ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA DALAVA CARONE

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Processo 1001667-79.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rosmander Rosa - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiç… Processo 1001667-79.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rosmander Rosa - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência, contrato de locação de imóvel e holerites. Na falta de definição de critério objetivo para a caracterização da situação de insuficiência financeira (artigo 5º, inciso LXXIV CRFB) apta a ensejar a concessão da assistência jurídica gratuita, compete à Defensoria Pública, a missão de definir as pessoas abrangidas no conceito. A Defensoria Pública, órgão criado para desenvolver a assistência jurídica estatal, é autônoma e define seus critérios de atendimento da população hipossuficiente por meio de normativas internas (Lei Orgânica Nacional das Defensorias Pública, Lei Complementar n. 80/94). E, neste contexto, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a União estabelecem o critério de pessoa hipossuficiente como sendo aquela que tem renda bruta familiar não superior a três salários mínimos, conforme consta Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - CSDPU nº 85 de 01.02.2014, assim como na Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual - CSDP nº 137 de 25.09.2009. No presente caso, verifica-se dos holerites juntados que o recorrente aufere rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, não se enquadrando, portanto, nos parâmetros adotados por este Tribunal para concessão da benesse. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021). Assim, considerando que a parte autora não comprovou a incapacidade econômica para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Para o recolhimento do preparo, deverá o recorrente deverá se atentar aos valores abaixo descritos, referentes às interposições de recurso a partir de 03/01/2024: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: OLIVIA DALAVA CARONE (OAB 498488/SP)

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Processo nº 1001667-36.2025.8.26.0484

ID: 335235784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-36.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO ESA EMPREENDIMENTOS EIRELLI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PADOVEZI OIER

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Processo 1001667-36.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grupo Esa Empreendimentos Eirelli - Me - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Grupo ESA Empr… Processo 1001667-36.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grupo Esa Empreendimentos Eirelli - Me - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Grupo ESA Empreendimentos Eireli - ME contra Luiz Armando Zonzini Junior. Para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 23 de setembro de 2025, às 15 horas e 50 minutos, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730. Fica deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra cidade. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte Autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte Ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Não obtida a conciliação, poderá a parte Ré oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de seu cancelamento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos, nas ações com valor da causa até R$68.680,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja procedimento que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não ocorra a alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o conciliador, se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá a parte, ainda, efetuar o pagamento da fração que lhe couber, diretamente ao conciliador, mediante recibo. A parte ré deverá, caso se declare hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental do alegado (holerites, extrato bancário dos últimos três meses, declaração/isenção de Imposto de Renda, cópia da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Cite-se e intimem-se, expedindo-se Carta de Citação com Aviso de Recebimento. Int. - ADV: DANIEL PADOVEZI OIER (OAB 224419/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Antonio Caio Cavalheiro

ID: 309286158

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001667-12.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CAIO CAVALHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO FERIATO DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-12.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Banco do Brasil S.a. - Recorrido: Antonio Caio Cavalheiro - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-12.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Banco do Brasil S.a. - Recorrido: Antonio Caio Cavalheiro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO, VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO QUE, APÓS CONTATO TELEFÔNICO COM FALSA IDENTIDADE DE FUNCIONÁRIO DO BANCO, INDUZIU-O A SEGUIR INSTRUÇÕES QUE RESULTARAM NA CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS E NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS INDEVIDAS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA “DECLARAR NULOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONTR BB AUTOM DOCUMENTO 100.641.000.006.161, NO VALOR DE R$ 8.531,60 E CONTRIB BB 13 SAL, DOCUMENTO 100.641.000.006.164, NO VALOR DE R$ 3.122,59, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE MODO SIMPLES DE EVENTUAIS PARCELAS A ELES RELATIVAS DEBITADAS, BEM COMO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS EM PROL DE "MARCOS R S C JR", "MARCOS ROBERTO SANTOS CARV" E "NASLA ROCHA PEREI", DESCONTADO DESSE MONTANTE OS VALORES CREDITADOS EM CONTA RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS ORA DECLARADOS NULOS NO TOTAL DE R$ 11.654,19. CONDENO O REQUERIDO, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, (TRÊS MIL REAIS) AO AUTOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSO MORAIS.” RECURSO DO RÉU. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO AUSÊNCIA DE SEGURANÇA MÍNIMA NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO DEVER DO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. O BANCO AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO PERMITIR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR, SEM QUALQUER MECANISMO DE ALERTA OU BLOQUEIO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CC, ART. 186). APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ, SEGUNDO A QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM POR FORTUITO INTERNO, INCLUINDO FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS. O FATO DE O AUTOR TER SEGUIDO ORIENTAÇÕES DO GOLPISTA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO, POIS CABE À INSTITUIÇÃO PREVENIR ESSAS OCORRÊNCIAS MEDIANTE SISTEMAS DE SEGURANÇA EFICAZES. COMPROVADA A PRIVAÇÃO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZA-SE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS PELA TAXA SELIC, CONFORME LEI Nº 14.905/2024. SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 380636/SP) - Marcelo Feriato da Silva (OAB: 197845/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bubbles Pets Comercio De Cosmeticos E Produtos De Perfumaria Ltda. x Ac Vet Distribuidora Ltda e outros

ID: 306986694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003935-10.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BUBBLES PETS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA.

Polo Passivo:

AC VET DISTRIBUIDORA LTDA ANA KARLA ANGELIM CABRAL BRUNO HENRIQUE CABRAL VIANA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MOURY

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NATALIA MADEIRA FRANCO

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MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR

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MARCELO FRANCO PEREIRA

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DIOGO OLIVEIRA AMORIM

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Processo 1003935-10.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1001667-46.2025.8.26.0319) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Bubbles Pets Comercio de Cosmeticos e Produtos… Processo 1003935-10.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1001667-46.2025.8.26.0319) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Bubbles Pets Comercio de Cosmeticos e Produtos de Perfumaria Ltda. - Ana Karla Angelim Cabral - - Bruno Henrique Cabral Viana - - Ac Vet Distribuidora Ltda - Vistos. Fls. 108/141. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados ANA KARLA ANGELIM CABRAL e BRUNO HENRIQUE CABRAL VIANA, argumento em síntese que os valores constritos em suas contas seriam oriundos de verba salarial, motivo pelo qual impenhoráveis, além de serem irrisórios frente à execução, requerendo, dessa forma, o desbloqueio da quantia bloqueada. Pediram, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A parte exequente manifestou-se às fls. 145/146, aduzindo basicamente que os valores bloqueados não seriam oriundos de verba alimentar, intentando os executados burlar a execução, pedindo, assim, a manutenção da constrição. Pois bem. Em primeiro lugar, defiro aos executados em questão a gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, a impugnação não comporta albergamento. No caso do executado BRUNO, a quantia bloqueada foi de R$ 299,88, a qual, apesar de não ser vultosa, não denota por si que se trata de valor oriundo de salário. Nota-se pelos extratos de janeiro a maio de 2025 uma sucessão de saques e transferências, com algumas entradas por PIX e imediato envio para conta da executada ANA KARLA ou para outra conta do próprio executado e remuneração da própria conta, mas nenhum indicativo de que a conta seja utilizada para recepção dos vencimentos. A conta em questão tampouco é utilizada como poupança pela alta movimentação apresentada. Nesse contexto, não comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados, a constrição deve prevalecer. A propósito: *AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores Insurgência dos devedores - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários mínimos A impenhorabilidade descrita no art. 833 do CPC deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia aos agravantes comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da suas subsistências, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiram - Decisão mantida Recurso desprovido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2185745-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Quanto à executada ANA KARLA, o valor bloqueado foi da ordem de R$ 1.688,04, ao passo que sua remuneração líquida gira em torno da média de R$ 4.500,00 mensais. No entanto, nota-se do extrato juntado a existência de diversos valores recebidos, como R$ 4.800,00 (pix), R$ 11.692,81 e R$ 11.687,93 (depósito), R$ 1.755,50 (pix), R$ 595,00 (TED), havendo apenas dois apontamentos de remuneração de R$ 3.640,50 e R$ 1.616,44, tudo dentro de um mês. De mais a mais, tal como no caso do executado BRUNO, há diversas transferências, saques e outros recebidos, desnaturando a existência de verba salarial penhorada ou eventual alegação de que natureza de poupança da conta. Daí a rejeição da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, ficando mantida a constrição operada, bem como afastada a alegação de nulidade do processo de conhecimento. Não há que se falar em honorários, tratando-se de mero incidente, nos termos da Súmula 519 do STJ, e considerando-se que a execução prosseguirá. Preclusa esta decisão, liberem-se os valores bloqueados em favor da parte exequente, ficando desde logo intimada a requerer o que entender de direito. Intimem-se. - ADV: NATALIA MADEIRA FRANCO (OAB 323103/SP), ROBERTA MOURY (OAB 33807/PE), DIOGO OLIVEIRA AMORIM (OAB 32759/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), ROBERTA MOURY (OAB 33807/PE), MARCELO FRANCO PEREIRA (OAB 307754/SP), ROBERTA MOURY (OAB 33807/PE), DIOGO OLIVEIRA AMORIM (OAB 32759/PE), DIOGO OLIVEIRA AMORIM (OAB 32759/PE)

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Processo nº 1001667-85.2025.8.26.0306

ID: 292164046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001667-85.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA DANELUCI

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Processo 1001667-85.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.V. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Luiz Antonio Vicentim, em face de seu genitor, alegando que a parte … Processo 1001667-85.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.V. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Luiz Antonio Vicentim, em face de seu genitor, alegando que a parte requerida não tem mais condições de gerir sua própria vida e bens, em razão de apresentar Doença de Parkinson, em grau muito avançado e confusão mental. Manifestação do Ministério Público (fls. 21/22). É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo Laudo Médico (fls. 14). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso. O laudo traz aos autos elementos mínimos que permitem a concessão do pleito inicial, a fim de se tutelar corretamente os direitos do(a) interditando. Em adição, frise-se, em conformidade ao parecer ministerial, a curatela provisória se limitará, por ora, às exigências de ordem patrimonial e gerenciamento dos atos básicos da vida da requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, concedendo a CURATELA PROVISÓRIA da parte requerida em favor do(a) requerente, o qual cumprirá o exercício do cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e seguindo o entendimento de que o Art. 751 do Código de Processo Civil e o Art. 1771 do Código Civil se aplicam, apenas, subsidiariamente, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Entrevista. Cite-se e intime-se a parte requerida, para contestar o feito, em 15 (quinze) dias. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No cumprimento da diligência, constatando o Oficial de Justiça de que a parte requerida se trata de pessoa não apta para receber a citação (Art. 245, § 1º, CPC), deverá certificar o estado em que a parte se encontra e, desde já, por medida de economia processual, diligenciar visando localizar eventuais pessoas, que não a parte requerente da presente ação, obviamente, na ordem estabelecida no Art. 1.775, do Código Civil (cônjuge ou companheiro, pai ou mãe, descendentes, nesta ordem). Entretanto, em caso de não localização das referidas pessoas indicadas para citação da parte requerida ou, com a citação regular e o decurso do prazo sem apresentação de defesa, proceda a nomeação de Curador Especial, pelo Convênio da OAB/SP, procedendo à intimação para defesa, no prazo legal (Art. 752, §2º, CPC). Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Mandado. Ainda, emende o autor a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante petição apartada comprovando através da apresentação de documentos: a) esclarecer se a parte requerida é motorista e eleitora, providenciando, em caso positivo, a juntada de cópia de sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do correspondente título eleitoral; b) detalhar o patrimônio ativo e passivo da parte requerida indicando contas bancárias existentes, bens moveis/imóveis, empréstimos dentre outros, bem como o recebimento de beneficios assistenciais. Ainda, esclareço que juntada da documentação não impedirá o tramite regular da ação, mas será imprescindível para seu julgamento. - ADV: THIAGO DE SOUZA DANELUCI (OAB 264641/SP)

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Idemilton Moreira Lopes x Lourinaldo José Nery e outros

ID: 335889420

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001667-29.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IDEMILTON MOREIRA LOPES

Polo Passivo:

LOURINALDO JOSé NERY MARIA REGINA SIMONETTI NERY

Edital

Advogados:

RICARDO MARCONDES MARTINS

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CLAUDINEI MERENDA

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WILSON SILVA ROCHA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001667-29.2022.8.26.0100 O Dr. Rodrigo Jae Hwa An, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos, d…

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Processo nº 1001667-39.2023.8.26.0053

ID: 297214207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001667-39.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADI HARAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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Processo 1001667-39.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adi Harami - Vistos. I. Conf… Processo 1001667-39.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adi Harami - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

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Processo nº 0000834-92.2024.8.26.0638

ID: 313210935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000834-92.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. F. M. L. O. D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 0000834-92.2024.8.26.0638 (processo principal 1001667-30.2023.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.F.M. - - L.O.S.M. - Vistos. 1. Fls. 60/63: Cuida-se de cumprimento de sente… Processo 0000834-92.2024.8.26.0638 (processo principal 1001667-30.2023.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.F.M. - - L.O.S.M. - Vistos. 1. Fls. 60/63: Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos, inicialmente ajuizado sob o rito do art. 523 do Código de Processo Civil (CPC), em que a parte exequente requer a cumulação daquele rito com o procedimento previsto no art. 528 do mesmo diploma legal. DECIDO. Ainda que se reconheça competir ao exequente a escolha entre os diferentes meios executivos previstos em lei para a cobrança de alimentos, não vislumbro possibilidade jurídica de cumular simultaneamente os ritos dos artigos 523 e 528 do CPC no presente caso. O art. 528, § 8º, do CPC estabelece que "o exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado". Esse dispositivo consagra o princípio da alternatividade entre os meios executivos, não a cumulação simultânea. A norma permite ao exequente a escolha entre o rito coercitivo (prisão) do art. 528 ou o rito da expropriação patrimonial do art. 523 e seguintes, mas veda expressamente a prisão quando optado pelo cumprimento de sentença comum. A execução de alimentos deve seguir critérios de racionalidade processual, evitando-se a sobreposição de meios executivos que possam gerar "bis in idem" ou tumulto procedimental. O direito de escolha do meio executivo mais adequado deve ser exercido no momento oportuno - preferencialmente quando da propositura da execução -, não sendo admissível a alteração posterior que comprometa a segurança jurídica e a economia processual. No caso dos autos, a execução foi regularmente iniciada sob o rito do art. 523 do CPC, tendo o exequente feito sua opção pelo meio executivo patrimonial. Verifico, ainda, não haver demonstração de que a cumulação traria maior efetividade à cobrança dos alimentos em atraso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido da impossibilidade de cumulação dos ritos executivos em execução de alimentos, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decisão que afastou a cumulação dos ritos da constrição de bens e coerção pessoal. Insurgência do credor sob o argumento de que o código não veda a cumulação pretendida. Aduz que a busca por patrimônio enquanto o mandado de prisão está pendente de cumprimento é medida que atende ao melhor interesse do credor. JULGAMENTO. Impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão e de expropriação de bens por quantia certa. Ritos que possuem procedimentos distintos. Inteligência do art. 780 do CPC. Jurisprudência desta Corte. Possibilidade, contudo, de cisão do débito, com a cobrança de parte dele em feito autônomo, por rito diferenciado, com a finalidade de se evitar tumulto processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272176-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) - destaquei. Tal entendimento, inclusive, pode ser extraído pela interpretação do artigo 780 do CPC, que dispõe que "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". A exigência de procedimento idêntico constitui óbice intransponível à pretendida cumulação, uma vez que os ritos dos artigos 523 e 528 do CPC possuem estruturas procedimentais nitidamente diversas. A cumulação dos ritos mostra-se, portanto, inviável por serem procedimentos incompatíveis e diversos entre si, com prazos diferenciados para pagamento e diferentes formas de defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumulação dos ritos executivos formulado pela parte exequente e, por consequência, DETERMINO que a execução prossiga exclusivamente sob o rito do art. 523 do CPC, mantendo-se os atos já praticados. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências que entender necessárias, advertida que o silêncio implicará no arquivamento dos autos, aguardando-se nova provocação. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MATHEUS DE SOUZA GONÇALVES (OAB 438779/SP), MATHEUS DE SOUZA GONÇALVES (OAB 438779/SP)

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