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Processo nº 1001999-14.2023.8.26.0309

ID: 295716798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-14.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001999-14.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Rosa da Silva Filho - Vistos. Fls. 300/310: Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo… Processo 1001999-14.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Rosa da Silva Filho - Vistos. Fls. 300/310: Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a tese do Estado, conforme os fundamentos abaixo a que me reporto, os quais passam a fazer parte desta decisão: "(...) Nas ações acidentárias os segurados estão isentos do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, posteriores à vigência da invocada Lei nº 14.331/22, tem se posicionado pela plena aplicação do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e do Tema nº 1.044: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (REsp 2.126.628/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. em 23/04/2024, DJe de 26/04/2024).Recurso Especial provido, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (REsp 2.034.125/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 14/03/2023, DJe de 21/03/2023). Importa acrescentar que o art. 1º da Lei nº 14.331/22 não se dirige às ações acidentárias, estando voltado para as lides de natureza estritamente previdenciária. Tanto é assim que o seu § 1º ressalva a aplicação do caput do dispositivo nos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal, evidenciando-se que não diz respeito às ações relativas a acidente de trabalho, estas sempre da competência exclusiva da Justiça Estadual. Nesse mesmo sentido o entendimento das Câmaras Acidentárias deste Tribunal: Apelação Cível nº 1006964-48.2022.8.26.0510, julgada em 23/07/2024; Apelação Cível nº 1040521-05.2023.8.26.0053, julgada em 11/07/2024. Finalmente, quanto à remuneração do perito, o art. 2º da Resolução nº 232/16 do CNJ estabelece que o magistrado observará, dentre outros critérios, a complexidade da matéria e o grau de zelo e especialização do profissional ou órgão (art. 2º, incisos I e II) para arbitrar os honorários do profissional. No caso em apreço, o valor arbitrado (R$ 735,46 fls. 152) não se afigura exagerado, sendo condizente com o trabalho desenvolvido, além de não exceder os valores que vêm sendo definidos por esta Câmara em casos semelhantes. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1002539-44.2023.8.26.0024; Relator (a):Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração. Anoto que, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. Cito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. DESPESA A CARGO DO ESTADO NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação acidentária proposta por particular contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente típico em 15 de junho de 2007, o que lhe deixou sequela, estando com sua capacidade laboral diminuída, razão pela qual requer concessão de auxílio-acidente, com termo inicial em 14/1/2017. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.823.402/PR, Tema 1.044/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães, firmou entendimento no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. III - No julgamento dos embargos declaratórios do supramencionado precedente qualificado, a Primeira Seção registrou que: não há violação do contraditório e da ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita; bem como que assegurar a participação do ente estatal em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria a prestação jurisdicional, em especial em demandas movidas por hipossuficientes. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022. IV - Assim, conforme a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. Nesse sentido: REsp n. 2.126.628/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, ressaltando-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.138.637/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.044/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.044/STJ), firmou o entendimento no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. 2. Na ocasião, também ficou assentado que "a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso, decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça - e não da sucumbência desses entes -, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização". 3. Na espécie, o Tribunal a quo destoou da jurisprudência desta Corte, pois, ao manter a sentença de improcedência de demanda acidentária, decidiu que eventual ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária deve ser postulado em ação autônoma, à consideração de que o Estado de São Paulo não integrou a relação processual. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.139.055/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024.) O ressarcimento dos honorários periciais ao INSS deve ocorrer nestes autos, portanto. Preclusa esta decisão, expeça-se Ofício Requisitório/RPV referente ao valor dos honorários periciais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelo INSS. Intimem-se a PGE e o INSS por meio do portal eletrônico. Int. - ADV: VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS (OAB 300575/SP)

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Graciela Faria Tabarelli x Ohi Olimpia Imóveis Ltda

ID: 329499716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001805-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA FARIA TABARELLI

Polo Passivo:

OHI OLIMPIA IMóVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

GRACIELA FARIA TABARELLI

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TALITA DA COL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA FARIA TABARELLI

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DESPACHO Nº 1001805-91.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001805-91.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Graciela Faria Tabarelli - Apelado: Ohi Olimpia Imóveis Ltda - Interessado: Alexander Caparros Tabarelli - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra r.sentença de fls. 93/94 que julgou procedente a demanda para condenar os corréus GRACIELA FARIA TABARELLI e ALEXANDER CAPARROS TABARELLI a pagar à autora a quantia de R$ 129.513,33 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e treze reais e trinta e três centavos), corrigida monetariamente desde janeiro de 2025 (fls. 62), e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Além disso houve a condenação dos corréus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Inconformado, apelou a parte ré buscando a reforma da r.sentença e, no bojo da apelação, solicitou a gratuidade de justiça. (fls. 97/112). Contrarrazões (fls. 116/121). Regularmente processados, subiram-se os autos. Oportunizado prazo para a apresentação de documentos (fl. 124), deixou a parte apelante de apresentar a documentação determinada (fl. 126), portanto o pedido deve ser indeferido. Embora o benefício da justiça gratuita possa, em princípio, ser concedido à vista da simples alegação de insuficiência financeira (cf. art. 99, § 3º, do CPC), por se tratar de presunção juris tantum, impositivo considerar, principalmente, os documentos colacionados aos autos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Acerca dessa temática, este Tribunal já decidiu que a concessão do benefício não depende somente da alegação da parte e da apresentação de declaração de pobreza, mas também de análise econômico-financeira do pretendente: Assistência judiciária - Comprovação da necessidade Exigência constitucional (CF/88, art. 5o, LXXIV) - Concessão, ademais, dependente de análise econômico-financeira, não agilizada no caso em apreço - Benefício - Inadmissibilidade da concessão - Agravo de instrumento desprovido. (Ag.Inst. 7367076-3 Rel. Luiz Sabbato, 13ª Câmara - TJSP) Neste contexto, pertinente destacar a brilhante fundamentação trazida pelo I. Desembargador Relator do referido Agravo de Instrumento n° 7367076-3, Dr. Luiz Sabbato, que contou, inclusive, com respaldo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: Mesmo os que ainda admitem concessão de gratuidade mediante pedido sem provas concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Não tem sido outro o entendimento pretoriano no E. Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. A assistência judiciária integral e gratuita é reservada àqueles que comprovarem a efetiva insuficiência de recursos, conforme previsto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal/1988. Mas o simples requerimento da parte não conduz ao deferimento obrigatório, principalmente quando as circunstâncias presentes nos autos evidenciam situação econômica compatíveis com os encargos do processo. Ademais, o benefício deve ser analisado de forma casuística e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Observe-se súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de número 39: É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Desta forma, embora os arts. 98 e 99 do CPC/2015 indiquem a possibilidade da gratuidade de justiça, não é de caráter absoluto. Além disso, o texto constitucional acentua a gratuidade de justiça, mas o faz com moderação, considerando efetivamente a insuficiência de recursos. Assim, na presença de indícios, deve ser afastada a presunção de veracidade da referida declaração de hipossuficiência e, nessa hipótese, o ônus probatório é repassado ao postulante da gratuidade, que terá a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade financeira. Essa é a regra trazida pelo §2º, do art. 99 do CPC/2015: Art. 99. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos Dessa maneira, o pedido de justiça gratuita somente pode ser indeferido caso haja nos autos elementos que demonstrem que os pressupostos legais para a concessão deste benefício não foram preenchidos. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ( ) .... 1. Em regra, presume-se a boa-fé. De forma específica, presume-se verdadeira a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo feita por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). No caso concreto, a declaração foi corroborada por extratos bancários. Assim, o afastamento da gratuidade demanda provas de falsidade da afirmação e da ocultação do patrimônio. Não bastam ilações (AgInt no Resp n. 1.967.124/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/03/2023, Dje de 23/03/2023, g.n.) No caso em apreço, embora intimados, os recorrentes não trouxeram aos autos algum documento que confirme a alegada miserabilidade jurídica, a isso não bastando a declaração de pobreza desacompanhada de outros elementos informativos. O despacho proferido a fls. 124 foi claro ao apontar a necessidade de apresentação de cópia dos seus três últimos holerites/comprovante de recebimento de benefício previdenciário, de sua CTPS, dos seus três últimos extratos bancários de todas as contas que possui, acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)" Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro", que pode ser obtido pelo link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, além, das três últimas declarações de IR, e outros documentos que visem corroborar a alegada hipossuficiência. Os corréus não apresentaram esses documentos e nem sequer justificaram eventual impossibilidade de fazê-lo. Logo, impõe-se o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, nos termos do artigo 1.007, do CPC, determino o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Indeferindo, portanto, a gratuidade pretendida. Intime-se. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Graciela Faria Tabarelli (OAB: 337107/SP) (Causa própria) - Talita da Col (OAB: 456473/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001805-31.2025.8.26.0022

ID: 311706912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

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Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratór… Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratória de rescisão contratual por culpa cumulada com indenização por perdas e danos em face de SÉRGIO MELLAO FIGUEIREDO, alegando inadimplemento contratual do requerido em contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 29 de agosto de 2023, tendo por objeto área de 35 alqueires localizada na Fazenda Morro Alto, no município de Amparo/SP, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, sujeita a reajuste anual pelo IPCA. Aduz que o requerido comprometeu-se a utilizar o imóvel exclusivamente para recria de até 150 cabeças de gado, conservando a propriedade em adequadas condições de uso. Sustenta que em 19 de fevereiro de 2025, o requerido comunicou sua intenção de encerrar o contrato e desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, realizando apenas desocupação parcial, incompleta e em total desatenção às obrigações assumidas, deixando o imóvel em estado precário e incompatível com sua regular utilização. Alega ainda que houve mensagens entre os representantes evidenciando que o requerido não cumpriu as obrigações contratuais, deixando o imóvel em estado irregular. Relata que diante da gravidade da situação, o requerente expediu notificação extrajudicial em 08 de maio de 2025, detalhando os danos verificados e solicitando a retirada do bem remanescente, a reparação das estruturas deterioradas e a quitação dos valores pendentes. Contudo, o requerido limitou-se a apresentar respostas evasivas, sem apresentar qualquer proposta concreta de composição. Junta laudo técnico elaborado por engenheira agrônoma atestando irregularidades e descumprimentos contratuais por parte do requerido, com prejuízos materiais estimados em valor superior a R$ 70.000,00, incluindo custos com materiais utilizados nos reparos, mão de obra empregada na recuperação da área, valores devidos a título de atualização dos aluguéis/arrendamentos inadimplidos até a efetiva desocupação da área, e diferenças relativas aos reajustes contratuais devidos e não pagos. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir o requerido a proceder à retirada imediata do bem móvel deixado na propriedade rural, bem como a declaração de rescisão contratual por inadimplemento culposo do requerido, condenação ao pagamento dos prejuízos materiais apurados no valor de R$ 70.000,00 ou outro valor a ser apurado em liquidação, além de correção monetária e honorários advocatícios. Junta aos autos instrumento particular para exploração agrícola firmado entre as partes, documentos societários, laudo de avaliação rural detalhando as irregularidades encontradas na propriedade, fotografias demonstrando o estado degradado do imóvel, mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes, comprovantes de gastos com reparos necessários e notificação extrajudicial. É o relatório. DECIDO. A presente ação declaratória de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos encontra-se devidamente instruída, havendo elementos suficientes para análise da pretensão autoral e deferimento da tutela antecipada postulada. A existência da relação jurídica contratual entre as partes está comprovada pelo instrumento particular para exploração agrícola de fls. 43/48, firmado em 29 de agosto de 2023, pelo qual o requerido se obrigou a arrendar área de 35 alqueires da Fazenda Morro Alto para atividade pecuária, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, comprometendo-se ainda a manter o imóvel em adequadas condições de uso e conservação. O inadimplemento contratual por parte do requerido está amplamente demonstrado pelos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente pelo laudo técnico de fls. 56/69, elaborado por profissional habilitado, que atesta de forma categórica o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo arrendatário. O referido laudo técnico aponta diversas irregularidades que evidenciam o inadimplemento: cercas danificadas, ausência de coxos, infestação por cupins, vegetação tomada por ervas daninhas, degradação de estruturas do mangueiro, excesso de animais além do recomendado, e presença de automóvel em local indevido. Tais constatações técnicas demonstram inequivocamente que o requerido não observou as cláusulas contratuais de conservação da propriedade e adequado manejo do solo e da vegetação. As fotografias de fls. 49/74 corroboram as conclusões do laudo técnico, evidenciando o estado precário em que se encontra a propriedade, com cercas quebradas, mourões danificados, porteiras deterioradas e mangueiro com madeiramento comprometido, situação que compromete gravemente a destinação econômica do bem e inviabiliza sua imediata utilização para fins produtivos. A notificação extrajudicial de fls. 75/78, devidamente enviada ao requerido em 08 de maio de 2025, constituiu-o em mora quanto às obrigações contratuais descumpridas, conferindo-lhe prazo de 48 horas para regularização da situação, o que não ocorreu, consolidando-se o inadimplemento. A contranotificação apresentada pelo requerido às fls. 79/82 não afasta sua responsabilidade pelos danos causados, limitando-se a argumentações genéricas sobre a rescisão contratual regular, sem apresentar justificativas técnicas ou probatórias que refutem as constatações do laudo pericial ou as evidências fotográficas dos danos causados ao imóvel. Os prejuízos materiais estão adequadamente demonstrados pelo orçamento detalhado apresentado às fls. 68/69, que especifica os custos necessários para reparação das estruturas danificadas, totalizando aproximadamente R$ 13.259,85 para materiais e R$ 54.000,00 para mão de obra, valores que se mostram condizentes com a extensão dos danos apurados. No que tange à tutela antecipada pleiteada, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pela existência do contrato de arrendamento e pelo inadimplemento contratual amplamente documentado. O perigo de dano resulta da manutenção irregular do bem móvel na propriedade do requerente, que compromete sua plena disponibilidade e inviabiliza nova negociação de arrendamento, prejudicando a função econômica da propriedade. Adicionalmente, tratando-se de obrigação de fazer consistente na obrigação de desocupar integralmente o imóvel e liberar a área, aplica-se o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Adequada a produção antecipada de prova pericial com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie para preservar a prova e propiciar eventual composição futura entre as partes. Presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência da situação, defiro a tutela antecipada pleiteada para determinar ao requerido que, no prazo de 05 dias úteis, promova a retirada da carreta deixada no imóvel rural e regularize a entrega plena da posse, reparando as estruturas danificadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 45 dias de incidência, facultando-se a execução direta das providências pelo próprio requerente após o decurso do prazo. Defiro também a produção antecipada de prova pericial em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 381, inciso III do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a real condição do imóvel rural e os danos causados pelo requerido quando da entrega, para preservação da prova ou de forma indireta com base no laudo particular fornecido nos autos. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, tornem conclusos para deliberar sobre a realização de perícia e seus procedimentos. Deverão as futuras intimações ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados constituídos nos autos, conforme peticionado. Atribui-se à causa o valor de R$ 70.000,00, deixando-se a guia de custas iniciais já paga. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP)

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Processo nº 1001805-31.2025.8.26.0022

ID: 311707494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

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Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratór… Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratória de rescisão contratual por culpa cumulada com indenização por perdas e danos em face de SÉRGIO MELLAO FIGUEIREDO, alegando inadimplemento contratual do requerido em contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 29 de agosto de 2023, tendo por objeto área de 35 alqueires localizada na Fazenda Morro Alto, no município de Amparo/SP, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, sujeita a reajuste anual pelo IPCA. Aduz que o requerido comprometeu-se a utilizar o imóvel exclusivamente para recria de até 150 cabeças de gado, conservando a propriedade em adequadas condições de uso. Sustenta que em 19 de fevereiro de 2025, o requerido comunicou sua intenção de encerrar o contrato e desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, realizando apenas desocupação parcial, incompleta e em total desatenção às obrigações assumidas, deixando o imóvel em estado precário e incompatível com sua regular utilização. Alega ainda que houve mensagens entre os representantes evidenciando que o requerido não cumpriu as obrigações contratuais, deixando o imóvel em estado irregular. Relata que diante da gravidade da situação, o requerente expediu notificação extrajudicial em 08 de maio de 2025, detalhando os danos verificados e solicitando a retirada do bem remanescente, a reparação das estruturas deterioradas e a quitação dos valores pendentes. Contudo, o requerido limitou-se a apresentar respostas evasivas, sem apresentar qualquer proposta concreta de composição. Junta laudo técnico elaborado por engenheira agrônoma atestando irregularidades e descumprimentos contratuais por parte do requerido, com prejuízos materiais estimados em valor superior a R$ 70.000,00, incluindo custos com materiais utilizados nos reparos, mão de obra empregada na recuperação da área, valores devidos a título de atualização dos aluguéis/arrendamentos inadimplidos até a efetiva desocupação da área, e diferenças relativas aos reajustes contratuais devidos e não pagos. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir o requerido a proceder à retirada imediata do bem móvel deixado na propriedade rural, bem como a declaração de rescisão contratual por inadimplemento culposo do requerido, condenação ao pagamento dos prejuízos materiais apurados no valor de R$ 70.000,00 ou outro valor a ser apurado em liquidação, além de correção monetária e honorários advocatícios. Junta aos autos instrumento particular para exploração agrícola firmado entre as partes, documentos societários, laudo de avaliação rural detalhando as irregularidades encontradas na propriedade, fotografias demonstrando o estado degradado do imóvel, mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes, comprovantes de gastos com reparos necessários e notificação extrajudicial. É o relatório. DECIDO. A presente ação declaratória de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos encontra-se devidamente instruída, havendo elementos suficientes para análise da pretensão autoral e deferimento da tutela antecipada postulada. A existência da relação jurídica contratual entre as partes está comprovada pelo instrumento particular para exploração agrícola de fls. 43/48, firmado em 29 de agosto de 2023, pelo qual o requerido se obrigou a arrendar área de 35 alqueires da Fazenda Morro Alto para atividade pecuária, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, comprometendo-se ainda a manter o imóvel em adequadas condições de uso e conservação. O inadimplemento contratual por parte do requerido está amplamente demonstrado pelos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente pelo laudo técnico de fls. 56/69, elaborado por profissional habilitado, que atesta de forma categórica o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo arrendatário. O referido laudo técnico aponta diversas irregularidades que evidenciam o inadimplemento: cercas danificadas, ausência de coxos, infestação por cupins, vegetação tomada por ervas daninhas, degradação de estruturas do mangueiro, excesso de animais além do recomendado, e presença de automóvel em local indevido. Tais constatações técnicas demonstram inequivocamente que o requerido não observou as cláusulas contratuais de conservação da propriedade e adequado manejo do solo e da vegetação. As fotografias de fls. 49/74 corroboram as conclusões do laudo técnico, evidenciando o estado precário em que se encontra a propriedade, com cercas quebradas, mourões danificados, porteiras deterioradas e mangueiro com madeiramento comprometido, situação que compromete gravemente a destinação econômica do bem e inviabiliza sua imediata utilização para fins produtivos. A notificação extrajudicial de fls. 75/78, devidamente enviada ao requerido em 08 de maio de 2025, constituiu-o em mora quanto às obrigações contratuais descumpridas, conferindo-lhe prazo de 48 horas para regularização da situação, o que não ocorreu, consolidando-se o inadimplemento. A contranotificação apresentada pelo requerido às fls. 79/82 não afasta sua responsabilidade pelos danos causados, limitando-se a argumentações genéricas sobre a rescisão contratual regular, sem apresentar justificativas técnicas ou probatórias que refutem as constatações do laudo pericial ou as evidências fotográficas dos danos causados ao imóvel. Os prejuízos materiais estão adequadamente demonstrados pelo orçamento detalhado apresentado às fls. 68/69, que especifica os custos necessários para reparação das estruturas danificadas, totalizando aproximadamente R$ 13.259,85 para materiais e R$ 54.000,00 para mão de obra, valores que se mostram condizentes com a extensão dos danos apurados. No que tange à tutela antecipada pleiteada, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pela existência do contrato de arrendamento e pelo inadimplemento contratual amplamente documentado. O perigo de dano resulta da manutenção irregular do bem móvel na propriedade do requerente, que compromete sua plena disponibilidade e inviabiliza nova negociação de arrendamento, prejudicando a função econômica da propriedade. Adicionalmente, tratando-se de obrigação de fazer consistente na obrigação de desocupar integralmente o imóvel e liberar a área, aplica-se o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Adequada a produção antecipada de prova pericial com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie para preservar a prova e propiciar eventual composição futura entre as partes. Presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência da situação, defiro a tutela antecipada pleiteada para determinar ao requerido que, no prazo de 05 dias úteis, promova a retirada da carreta deixada no imóvel rural e regularize a entrega plena da posse, reparando as estruturas danificadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 45 dias de incidência, facultando-se a execução direta das providências pelo próprio requerente após o decurso do prazo. Defiro também a produção antecipada de prova pericial em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 381, inciso III do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a real condição do imóvel rural e os danos causados pelo requerido quando da entrega, para preservação da prova ou de forma indireta com base no laudo particular fornecido nos autos. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, tornem conclusos para deliberar sobre a realização de perícia e seus procedimentos. Deverão as futuras intimações ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados constituídos nos autos, conforme peticionado. Atribui-se à causa o valor de R$ 70.000,00, deixando-se a guia de custas iniciais já paga. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP)

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Processo nº 1001805-31.2025.8.26.0022

ID: 311701258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratór… Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratória de rescisão contratual por culpa cumulada com indenização por perdas e danos em face de SÉRGIO MELLAO FIGUEIREDO, alegando inadimplemento contratual do requerido em contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 29 de agosto de 2023, tendo por objeto área de 35 alqueires localizada na Fazenda Morro Alto, no município de Amparo/SP, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, sujeita a reajuste anual pelo IPCA. Aduz que o requerido comprometeu-se a utilizar o imóvel exclusivamente para recria de até 150 cabeças de gado, conservando a propriedade em adequadas condições de uso. Sustenta que em 19 de fevereiro de 2025, o requerido comunicou sua intenção de encerrar o contrato e desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, realizando apenas desocupação parcial, incompleta e em total desatenção às obrigações assumidas, deixando o imóvel em estado precário e incompatível com sua regular utilização. Alega ainda que houve mensagens entre os representantes evidenciando que o requerido não cumpriu as obrigações contratuais, deixando o imóvel em estado irregular. Relata que diante da gravidade da situação, o requerente expediu notificação extrajudicial em 08 de maio de 2025, detalhando os danos verificados e solicitando a retirada do bem remanescente, a reparação das estruturas deterioradas e a quitação dos valores pendentes. Contudo, o requerido limitou-se a apresentar respostas evasivas, sem apresentar qualquer proposta concreta de composição. Junta laudo técnico elaborado por engenheira agrônoma atestando irregularidades e descumprimentos contratuais por parte do requerido, com prejuízos materiais estimados em valor superior a R$ 70.000,00, incluindo custos com materiais utilizados nos reparos, mão de obra empregada na recuperação da área, valores devidos a título de atualização dos aluguéis/arrendamentos inadimplidos até a efetiva desocupação da área, e diferenças relativas aos reajustes contratuais devidos e não pagos. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir o requerido a proceder à retirada imediata do bem móvel deixado na propriedade rural, bem como a declaração de rescisão contratual por inadimplemento culposo do requerido, condenação ao pagamento dos prejuízos materiais apurados no valor de R$ 70.000,00 ou outro valor a ser apurado em liquidação, além de correção monetária e honorários advocatícios. Junta aos autos instrumento particular para exploração agrícola firmado entre as partes, documentos societários, laudo de avaliação rural detalhando as irregularidades encontradas na propriedade, fotografias demonstrando o estado degradado do imóvel, mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes, comprovantes de gastos com reparos necessários e notificação extrajudicial. É o relatório. DECIDO. A presente ação declaratória de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos encontra-se devidamente instruída, havendo elementos suficientes para análise da pretensão autoral e deferimento da tutela antecipada postulada. A existência da relação jurídica contratual entre as partes está comprovada pelo instrumento particular para exploração agrícola de fls. 43/48, firmado em 29 de agosto de 2023, pelo qual o requerido se obrigou a arrendar área de 35 alqueires da Fazenda Morro Alto para atividade pecuária, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, comprometendo-se ainda a manter o imóvel em adequadas condições de uso e conservação. O inadimplemento contratual por parte do requerido está amplamente demonstrado pelos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente pelo laudo técnico de fls. 56/69, elaborado por profissional habilitado, que atesta de forma categórica o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo arrendatário. O referido laudo técnico aponta diversas irregularidades que evidenciam o inadimplemento: cercas danificadas, ausência de coxos, infestação por cupins, vegetação tomada por ervas daninhas, degradação de estruturas do mangueiro, excesso de animais além do recomendado, e presença de automóvel em local indevido. Tais constatações técnicas demonstram inequivocamente que o requerido não observou as cláusulas contratuais de conservação da propriedade e adequado manejo do solo e da vegetação. As fotografias de fls. 49/74 corroboram as conclusões do laudo técnico, evidenciando o estado precário em que se encontra a propriedade, com cercas quebradas, mourões danificados, porteiras deterioradas e mangueiro com madeiramento comprometido, situação que compromete gravemente a destinação econômica do bem e inviabiliza sua imediata utilização para fins produtivos. A notificação extrajudicial de fls. 75/78, devidamente enviada ao requerido em 08 de maio de 2025, constituiu-o em mora quanto às obrigações contratuais descumpridas, conferindo-lhe prazo de 48 horas para regularização da situação, o que não ocorreu, consolidando-se o inadimplemento. A contranotificação apresentada pelo requerido às fls. 79/82 não afasta sua responsabilidade pelos danos causados, limitando-se a argumentações genéricas sobre a rescisão contratual regular, sem apresentar justificativas técnicas ou probatórias que refutem as constatações do laudo pericial ou as evidências fotográficas dos danos causados ao imóvel. Os prejuízos materiais estão adequadamente demonstrados pelo orçamento detalhado apresentado às fls. 68/69, que especifica os custos necessários para reparação das estruturas danificadas, totalizando aproximadamente R$ 13.259,85 para materiais e R$ 54.000,00 para mão de obra, valores que se mostram condizentes com a extensão dos danos apurados. No que tange à tutela antecipada pleiteada, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pela existência do contrato de arrendamento e pelo inadimplemento contratual amplamente documentado. O perigo de dano resulta da manutenção irregular do bem móvel na propriedade do requerente, que compromete sua plena disponibilidade e inviabiliza nova negociação de arrendamento, prejudicando a função econômica da propriedade. Adicionalmente, tratando-se de obrigação de fazer consistente na obrigação de desocupar integralmente o imóvel e liberar a área, aplica-se o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Adequada a produção antecipada de prova pericial com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie para preservar a prova e propiciar eventual composição futura entre as partes. Presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência da situação, defiro a tutela antecipada pleiteada para determinar ao requerido que, no prazo de 05 dias úteis, promova a retirada da carreta deixada no imóvel rural e regularize a entrega plena da posse, reparando as estruturas danificadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 45 dias de incidência, facultando-se a execução direta das providências pelo próprio requerente após o decurso do prazo. Defiro também a produção antecipada de prova pericial em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 381, inciso III do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a real condição do imóvel rural e os danos causados pelo requerido quando da entrega, para preservação da prova ou de forma indireta com base no laudo particular fornecido nos autos. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, tornem conclusos para deliberar sobre a realização de perícia e seus procedimentos. Deverão as futuras intimações ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados constituídos nos autos, conforme peticionado. Atribui-se à causa o valor de R$ 70.000,00, deixando-se a guia de custas iniciais já paga. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP)

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Processo nº 1001805-13.2025.8.26.0222

ID: 334840712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-13.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. M. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLYAN DE SOUZA LAVESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.S.L. - Vistos. Vistos. Defiro a gratuidade processual e a prioridade na tramitação do feito. Tarjem-se os autos… Processo 1001805-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.S.L. - Vistos. Vistos. Defiro a gratuidade processual e a prioridade na tramitação do feito. Tarjem-se os autos. M. R. L., menor impúbere, representado por sua genitora NEIDE MARIA DE SOUZA LAVESO, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED. Relata, em síntese, que o menor, de apenas três anos de idade é beneficiário de plano de saúde mantido pelas rés e necessita de acompanhamento por médico especialista em neuropediatria, conforme receituário médico de fl. 18. Informa que o infante estava em tratamento médico com o Dr. Guilherme (neuropediatra), até que houve seu descredenciamento da rede da Unimed, interrompendo de forma abrupta o acompanhamento terapêutico. Em razão da ausência de profissional especializado e credenciado no plano de saúde na localidade, foi indicado apenas um neurologista geral (e não pediátrico) na cidade de Matão/SP, localizada a aproximadamente 60 (sessenta) quilômetros da residência do menor em Pradópolis/SP. Essa consulta mostrou-se ineficaz para a avaliação adequada do menor, diante da ausência de formação especializada do profissional no tratamento de crianças. Pleiteia, em tutela de urgência, que as requeridas indiquem profissional especializado em neuropediatria, ainda que fora da rede credenciada, sob pena de multa diária. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando a inicial e documentos que a acompanham, vislumbro em juízo de cognição sumária os requisitos constantes do art. 300 do CPC. Depreende-se do caso a existência de fumus boni iuris, haja vista a comprovação da necessidade de atendimento médico na especialidade neuropediatria (fl. 18). O receituário médico é inequívoco ao demonstrar que o menor já estava em tratamento com médico especialista e que, em virtude da exclusão deste da rede credenciada da Unimed, faz-se necessário o prosseguimento com outro profissional da mesma especialidade. A prescrição médica específica, firmada por profissional anteriormente credenciado pela própria operadora, atesta, de forma inequívoca, que a substituição por profissional de neurologia geral não é medida eficaz, tampouco adequada à faixa etária ou às particularidades do desenvolvimento neurológico infantil. Restou incontroverso que a operadora não dispõe de neurologistas pediátricos em sua rede credenciada local, o que configura deficiência estrutural do serviço contratado e aparente violação ao núcleo essencial do contrato de plano de saúde. Presente também o periculum in mora, haja vista que, em se tratando de infante com tenra idade, já estava em tratamento com médico especialista, e considerando a impossibilidade de continuar o tratamento prescrito por ausência de profissional credenciado, é evidente o risco de agravamento ou regressão no quadro apresentado pelo menor. A interrupção do acompanhamento neurológico compromete diretamente o desenvolvimento neuropsicomotor de uma criança em fase crucial de seu crescimento. No estágio atual da infância, o acompanhamento médico adequado é determinante para o êxito de intervenções terapêuticas. A postergação do tratamento especializado pode acarretar agravamento das condições clínicas e comprometimento de marcos importantes de desenvolvimento, com reflexos potencialmente irreversíveis para seu desenvolvimento futuro. Tendo em vista que a parte autora pretende a indicação de profissional pelas próprias requeridas, não há óbice ao acolhimento da tutela de urgência, porquanto se trata de obrigação inata à contratação. Conforme bem destacado pelo Ministério Público, convém ressaltar a Súmula 99 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento ao conveniado entre as cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas distintas." Com amparo no mencionado enunciado sumular, cabe às cooperativas, de forma solidária, o atendimento ao conveniado, desde que relativas à mesma operadora. Caso a contratada não disponha de profissional credenciado, deve ser indicado outro profissional credenciado, ainda que situado em base geográfica distinta, observando-se a distância a ser percorrida pelo conveniado. Na impossibilidade de indicação de profissional em localidade razoável, caberá a cobertura de atendimento médico fora da rede credenciada. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência nos seguintes termos: DETERMINO que as requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação: I - Forneçam ao autor consulta com médico neurologista pediátrico devidamente habilitado, preferencialmente em sua rede credenciada; II - Na impossibilidade de disponibilização de profissional credenciado em localidade compatível com a condição do menor, autorizem e custeiem atendimento com neuropediatra fora da rede credenciada; III - O descumprimento ensejará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$50.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, no valor de R$32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: WILLYAN DE SOUZA LAVESO (OAB 477109/SP)

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Processo nº 1001175-71.2025.8.26.0572

ID: 279746231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001175-71.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLLINA SEABRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1001175-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Carollina Seabra da Costa - Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho N… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1001175-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Carollina Seabra da Costa - Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos e recentes, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal). As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) No mais, é responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte autora, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Sobre a necessidade da juntada específica dos documentos relacionados, o Comunicado CG 424/24: ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição art. 290 do CPC. No caso dos autos, observa-se a distribuição de duas ações idênticas (esta e a de nº 1001805-30.2025) pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

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Processo nº 1001274-88.2025.8.26.0136

ID: 310344427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001274-88.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. H. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001274-88.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - L.H.S.F. - Defiro a gratuidade judiciá… Processo 1001274-88.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - L.H.S.F. - Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. A medida antecipatória comporta acolhimento. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência se enquadram na tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. O artigo 208, III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência não se esgota no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado dentro da sala de aula por professor auxiliar ou profissional de apoio, conforme necessário. Além disso, o artigo 3º, IV, a, e parágrafo único, da Lei 12.764/2012 prevê, expressamente, que são direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista o acesso à educação e, em caso de comprovada necessidade da pessoa incluída em classe comum de ensino regular, a disponibilização de um acompanhante especializado. Voltando os olhos para o caso dos autos, a probabilidade do direito invocado verifica-se presente nos documentos médicos que indicam a condição clínica do menor (fls. 39/40), atestando a necessidade de ensino inclusivo e especializado, a ser prestado por entidade como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Por sua vez, restou demonstrada a negativa da instituição em incluir o menor em seu quadro de discentes, conforme documentos de fls. 12/14. Os documentos de fls. 16/23 também expressam a probabilidade do direito, tendo em vista que indicam que o menor já era acompanhado por professor especializado em suas atividades pedagógicas na rede regular, mas que este não se mostrou hábil a proporcionar a inclusão do aluno nas atividades escolares, sendo necessária, portanto, a inserção deste no ensino especializado. Presente também o perigo de dano irreparável ao desenvolvimento escolar do infante, de modo que justificada a tutela de urgência. Sobre a inclusão de aluno portador de necessidades especiais em escola especializada, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que o poder público deve garantir o atendimento educacional e multiprofissional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente, oferecido na rede regular de ensino. Contudo, na hipótese de eventual impossibilidade, admite-se o direcionamento para escolas especiais, como pretendido pelo autor, o que não configura medida segregacionista (TJ-SP - Apelação Cível: 10012986320238260435 Pedreira, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/02/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/02/2025). Ainda a respeito da inserção em ensino especial na APAE, cito, da jurisprudência da Colenda Câmara Especial deste Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. ESCOLA ESPECIALIZADA. Ação de Obrigação de Fazer visando a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para proceder à transferência de adolescente, diagnosticado com Deficiência Intelectual (CID F70) de Escola Estadual para Escola Especializada (APAE). Sentença de procedência. Conteúdo econômico obtido com a demanda que não alcança o montante estipulado pelo artigo 496, § 3º, II, do CPC. Reexame necessário não conhecido. Direito fundamental à educação. Inteligência dos artigos 205 e 208, I e III, da Constituição Federal e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional. Amplo conjunto probatório. Laudo interdisciplinar elaborado pela APAE comprovando o quadro clínico inicialmente alegado. Relatório médico que atesta as dificuldades enfrentadas pelo infante para acompanhar os colegas e conteúdo escolar no ensino regular. Pertinência do estudo em escola especializada permitindo o desenvolvimento educacional, físico e social do adolescente com necessidades especiais em ambiente adequado. Remessa necessária não conhecida e apelo desprovido, observada a sucumbência recursal fixada. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003758-79.2024.8.26.0114; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - MATRÍCULA NA APAE - Pretensão de que a Fazenda Estadual proceda à matrícula da autora na APAE-Barretos, incluindo-a no termo de colaboração existente com a referida entidade, observando-se suas necessidades educacionais especiais - Elementos existentes nos autos que evidenciam a necessidade da autora, portadora de Síndrome de Down e retardo mental moderado , de atendimento em instituição educacional especializada, considerando seu histórico de tentativas frustradas no ensino regular, atual condição de não alfabetização aos 19 anos e necessidade de desenvolvimento de habilidades básicas - Inteligência dos arts. 205, e 208, III, da CF, e dos arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Inconformismo no que tange à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de negativa da matrícula na seara administrativa - Impossibilidade - Situação que encerra mero aborrecimento das relações cotidianas - Honorários advocatícios - Montante fixado com observância aos critérios dispostos nos incisos do §2º do art. 85 do CPC (causa de baixa complexidade e solucionada de forma célere) - Sentença de procedência parcial mantida. Reexame necessário e recursos voluntários desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008446-34.2024.8.26.0066; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada, ajuizada por adolescente com deficiência, condenando-a a efetuar matrícula na Escola de Educação Especial APAE. A adolescente apresenta síndrome genética secundária e deleção cromossômica, necessitando de atendimento especializado não disponível na escola regular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de manutenção da adolescente em ensino especializado, considerando suas condições pessoais e o conjunto probatório apresentado. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida com base em relatórios médicos e pedagógicos que comprovam a necessidade de atendimento especializado, não oferecido pela escola regular. 4. A legislação vigente, incluindo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura o direito ao atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao atendimento educacional especializado é garantido quando comprovada a necessidade e a insuficiência de condições adequadas na rede regular de ensino. Legislação Citada: CF/1988, art. 208, III; ECA, art. 54, III; Lei nº 13.146/2015, art. 28, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000888-45.2020.8.26.0197, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 28.04.2021; TJSP, Apelação nº 1001805-02.2019.8.26.0326, Relª Desª. Lídia Conceição, j. 26.11.2020; TJSP, Apelação nº 1003017-39.2020.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 26.04.2021.(TJSP; Apelação Cível 1000938-23.2024.8.26.0394; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Nova Odessa -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Ante o exposto, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, e observando o regramento previsto na Lei nº 12.016/2009, que rege o mandado de segurança, CONCEDO a liminar pleiteada para determinar que os impetrados assegurem o fornecimento de vaga na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cerqueira César (APAE), a fim de garantir ao menor a efetiva inclusão escolar, por meio da prestação de ensino especializado a que faz jus, sob pena de multa diária a ser posteriormente arbitrada em caso de descumprimento. Consigno que, caso se verifique, após as informações, alguma peculiaridade na situação fática descrita na inicial do writ, a medida poderá ser reanalisada/revista. 4. Notifiquem-se as autoridades impetradas a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para que, querendo, ingressem no feito (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09). Decorrido o prazo para que sejam prestadas informações, com ou sem elas, dê-se vista ao membro do Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como OFÍCIO, para ser apresentado diretamente pela parte impetrante à autoridade apontada como coatora, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA (OAB 366568/SP)

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