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"1002067-90.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 67 de 68

Odete Bento Dos Santos x Maria Aparecida Dos Santos Amaral

ID: 277612922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-16.2020.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODETE BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS AMARAL

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Pires (OAB 336541/SP), Diego Martins Araujo de Sena (OAB 525532/SP) Processo 1002067-16.2020.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odete Bento dos Santos - Exectd… ADV: Paulo Henrique Pires (OAB 336541/SP), Diego Martins Araujo de Sena (OAB 525532/SP) Processo 1002067-16.2020.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odete Bento dos Santos - Exectda: Maria Aparecida dos Santos Amaral - Vistos. Às fls. 275/277 foram listados os bens móveis que guarnecem a residência da executada Maria Aparecida dos Santos Amaral. A parte exequente pleiteou a penhora de parte deles (fls. 281/283). Juntou documentos (fls. 284/295). A executada peticionou às fls. 296/297 argumentando sua impenhorabilidade. Decido. Dispõem o artigo 1º e seu parágrafo único, respectivamente, da Lei nº 8.009/90: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Ainda, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.009/90: Art. 2º. Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo. No mesmo sentido, o disposto no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) II os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Dessa forma, os bens indicados à penhora mostram-se, de fato, impenhoráveis, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, por integrarem o rol de utilidades domésticas essenciais à dignidade da entidade familiar. São bens de uso cotidiano como televisores, rack, mesa, poltronas, tapetes, ar-condicionado etc. que, além de não ostentarem natureza suntuosa ou valor elevado, não ultrapassam as necessidades ordinárias de um padrão médio de vida, nos moldes do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que se trata de bens usados e de valor econômico geralmente inexpressivo, ineficazes, portanto, para satisfação do crédito executado, razão pela qual a penhora sobre tais itens se revela desproporcional, inócua e juridicamente indevida. Nesse sentido: Execução por título extrajudicial - Penhora Penhorados bens móveis que guarnecem a residência do agravante Descabimento - Bens que fazem parte, normalmente, das residências, sem características de suntuosidade Art. 833, II, do atual CPC Eventual duplicidade de alguns bens que, por si só, não os torna penhoráveis Critério a ser considerado na avaliação da penhorabilidade ou não desses bens que não é quantidade, mas se são bens de elevado valor ou se ultrapassam as necessidades comuns de uma família de padrão médio de vida Bens móveis que são compatíveis com a utilização por uma família composta por cinco pessoas - Impenhorabilidade reconhecida - Agravo provido. Agravo de instrumento Conhecimento do recurso, apesar da oposição do banco agravado Agravante que expôs em seu recurso, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão combatida Motivos que guardam correlação com os termos do "decisum" Cumprido o art. 1.016, II e III, do atual CPC Impossibilidade de se reconhecer violação ao princípio da dialeticidade recursal Preliminar rejeitada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126514-27.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de desconstituição de penhora sobre bens móveis. A agravante, separada de fato do executado, alega que os bens penhorados lhe couberam em partilha e são impenhoráveis, conforme art. 833, II, do CPC. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os bens móveis penhorados, que guarnecem a residência da agravante, são impenhoráveis nos termos do art. 833, II, do CPC. III. Razões de Decidir Os bens penhorados não apresentam elevado valor e atendem às necessidades regulares da família, não ultrapassando as necessidades comuns de um médio padrão de vida. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência, desde que não sejam considerados objetos de luxo ou adornos suntuosos. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: Bens móveis que guarnecem a residência são impenhoráveis, exceto se de elevado valor ou ultrapassarem as necessidades comuns de um médio padrão de vida. Legislação Citada: CPC, art. 833, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 225.194/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 07.10.1999; STJ, REsp 691.729/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 14.12.2004.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004531-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pela devedora. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual manifestação em termos de prosseguimento requerendo meios de expropriação de bens da parte executada ou alternativamente a suspensão do processo, ficando consignado que com a suspensão será expedido alvará para que a parte exequente prossiga nas buscas por ativos financeiros. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). Int.

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Processo nº 1002067-35.2025.8.26.0198

ID: 293582094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-35.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA SOUSA MAIA LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-35.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.S.T. - Vistos. 1-Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que … Processo 1002067-35.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.S.T. - Vistos. 1-Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. 2- Após, determino a expedição demandado de constatação, URGENTE, a fim de verificar o alegado exercício daguardapela requerente, devendo o Oficial de Justiça certificar detalhadamente se amenorestá sob aguardade fato da requerente, bem como as condições em que se encontra ela atualmente, as condições do local, dos moradores e da menor, lavrando o respectivo auto. 3- O artigo 246 do Código de Processo Civil estabelece como será realizada a citação. Vejamos: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Assim, indefiro pedido de citação pelo aplicativo de conversa Whatssap (fls. 11, item 4), considerando ausência de formação e regulamentação do banco de dados do Poder Judiciário, conforme o artigo acima exposto. Com efeito, determino que seja realizada a pesquisa de endereço, via Infojud, em nome do requerido citação pessoal do requerido Cleison Mascarenhas da Silva. PROVIDENCIE-SE O NECESSÁRIO. 4- Sem prejuízo, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Intime-se. - ADV: VANIA SOUSA MAIA LOBATO (OAB 94889/SP)

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Processo nº 0003258-90.2025.8.26.0309

ID: 290752244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003258-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003258-90.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 0003258-90.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: 1. Declarar a inexistência das operações questionadas nos autos (do dia 08/07/2024: empréstimo pessoal de nº 000822866 e uma adesão a cartão consignado de nº 001245070; do dia 12/07/2024: empréstimo consignado de nº 000229375 e outra adesão a cartão consignado de nº 000104284; e do dia 15/07/2024: empréstimo consignado de nº 000352554, e a inexigibilidade dos respectivos débitos relacionados a tais operações, em face da parte autora; e 2. Condenar a parte ré a: 2.1. Restituir à parte autora as prestações descontadas de seu benefício previdenciário e/ou conta bancária, relacionadas às contratações acima, em dobro, em valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, devendo o montante ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e acrescido de juros de mora, ambos desde os respectivos desembolsos (S. 43 e 54 do STJ); e 2.2. Indenizar a parte autora pelos danos morais por ela sofridos, no valor de R$ 2.000,00, montante corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a contar de 08/07/2024 (S. 362 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheço a compensação entre o valor remanescente depositado a favor da parte autora (R$ 12.808,10), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde julho/24, e o valor da condenação acima. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB 97649/MG)

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Processo nº 1010591-57.2025.8.26.0477

ID: 306267473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010591-57.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. DO C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010591-57.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.S. - Vistos. 1 - Não há fundamento para prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03 (fls.… Processo 1010591-57.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.S. - Vistos. 1 - Não há fundamento para prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03 (fls. 14). 2 - Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 3 - Considerando o imenso volume de processos distribuídos pelo(a) mesmo(a) advogado(a) que, conforme consulta que ora faço, supera a casa dos milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e contratos, além de todas serem distribuídas sob o escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP acerca de Litigância Predatória (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça pessoalmente em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 5 - Considerando ainda o imenso número de ações distribuídas pelo(a) mesmo(a) patrono(a), repito, todas sob o confortável escudo da gratuidade e idênticas entre si, a demonstrar ação de natureza predatória, os termos dos Enunciados 2 e 3 do TJSP e também o fato do abuso do direito constituir ato ilícito, conforme disposto no art. 187 do Código Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, cabendo ressaltar que, conforme consultas de praxe que ora faço, a autora aufere benefício previdenciário, próximo ao valor de R$ 3.000,00 por mês, ostente microempresa ativa em seu nome, que atua no ramo de organizacao de festas e recepcoes; comercio varejista a domicilio de produtos nao alimentícios, da qual, decerto, aufere rendimentos, além do mais contrata os serviços de advogado particular a afastar a situação de hipossuficiência que a Lei objetiva proteger, máxime diante do módico valor da causa, que implica recolhimento das custas no patamar mínimo exigido por Lei. Portanto, em 15 dias, comprove a parte autora o pagamento das custas processuais (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$32,75 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, IV, CPC). Nesse ponto, atente a parte autora ao Enunciado nº 13 do TSJP, data supra. 6 - Em que pese a Classe Processual cadastrada na distribuição da demanda, travestida de "Produção Antecipada de Prova", a pretensão formulada no processo constitui unicamente exibição de documentos. Ocorre que a presente ação foi ajuizada na plena vigência do atual Código de Processo Civil, que não contempla mais a existência de ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO AUTÔNOMA EXIBITÓRIA. Processo julgado extinto com condenação do autor nos ônus sucumbenciais - Pretensão de reforma - INADMISSIBILIDADE: Em que pese o autor ter denominado de ação autônoma exibitória, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documento. A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, VI, do NCPC- Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1010462-37.2016.8.26.0196, rel. Des.Israel Góes dos Anjos, j. 8 de novembro de 2016). Reforço, o novo CPC excluiu do ordenamento jurídico vigente a medida cautelar satisfativa de Exibição de Documentos como ação independente. E assim sendo, tenho que a pretensão deve ser manejada no bojo da ação de conhecimento, como meio de prova (artigos 396 a 404 do CPC). No caso vertente, é certo que o objeto da relação jurídica entre as partes está materializado, tanto como é certo que o pleito de exibição dos contratos firmados não está revestido de qualquer caráter de urgência - o que também afasta de plano as hipóteses de ajuizamento de ação cautelar antecedente ou produção antecipada de prova na sistemática do novo CPC. Assim, a inadequação da via eleita é evidente. Registre-se: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1002067-44.2019.8.26.0554; Relator:JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019). Vale notar que a notificação de fls. 45/49 é inapta à obtenção dos documentos pretendidos, pois inexiste prova da parte autora ter pago as tarifas necessárias à sua obtenção, nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, em sede de demandas repetitivas (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJE 02/02/2015). Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de açãocautelardeexibiçãodedocumentosbancários (cópias e segunda via dedocumentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Assim, extrai-se que são elencados três requisitos essenciais para a formulação do pedido: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Portanto, necessário se faz que a demanda seja antecedida, INCLUSIVE, de prévio requerimento administrativo válido, sob pena de não se configurar ointeressede agir. Ademais, cumpre observar que o pedido deve ser pessoal, registrado em formulários específicos próprios da instituição financeira, com prova do pagamento do serviço. Com efeito, diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial para adequar a causa de pedir e também os pedidos do feito, com pleito de exibição de documentos pretendidos no bojo dos próprios autos, pelo PROCEDIMENTO COMUM (art. 327, caput e §1º, incisos I a III do CPC) - meio processual correto e adequado a pleitear o efetivo direito aventado de acordo com o ordenamento jurídico vigente e com o provimento final objetivado, no mesmo prazo de 15 dias, também sob pena de indeferimento da petição inicial. 7 - Por fim, no prazo único assinalado, também sob pena de indeferimento da inicial, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo dos documentos pretendidos, efetuado nos exatos termos da fundamentação supra, sob pena de ser entendido de que carece de interesse jurídico. 8 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, caso inerte, incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002067-68.2022.8.26.0609

ID: 300886483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-68.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002067-68.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1002067-68.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002067-61.2021.8.26.0655

ID: 276881619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-61.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1002067-61.2021.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título ext… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1002067-61.2021.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C.

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Processo nº 1012764-54.2025.8.26.0477

ID: 332084215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012764-54.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. DO C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1012764-54.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.S. - Vistos. 1 - Considerando o IMENSO volume de processos distribuídos pelo(a) mesmo(a) advogado(a) que, confo… Processo 1012764-54.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.S. - Vistos. 1 - Considerando o IMENSO volume de processos distribuídos pelo(a) mesmo(a) advogado(a) que, conforme consulta efetuada na listagem completa fornecida pelo sistema informatizado (cujo teor é disponibilizado parcialmente na internet no link https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), supera a casa do(a)s milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores dos contratos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o pretenso escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça PESSOALMENTE em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o efetivo desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 3 - Considerando ainda o imenso número de ações distribuídas pelo(a) mesmo(a) patrono(a), repito, todas sob o confortável escudo da gratuidade e idênticas entre si, a demonstrar ação de natureza predatória, os termos dos Enunciados 2 e 3 do TJSP e também o fato do abuso do direito constituir ato ilícito, conforme disposto no art. 187 do Código Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, cabendo ressaltar que, conforme consultas de praxe que ora faço, a autora ostenta empresa individual em seu nome de organizacao de festas e recepcoes; comercio varejista a domicilio de produtos nao alimenticios. (ponto de referencia), da qual, decerto, aufere rendimentos, cabendo ressaltar que contratou advogado particular, a afastar a situação de hipossuficiência que a Lei objetiva proteger, máxime diante do módico valor da causa. Portanto, em 15 dias, comprove a parte autora o pagamento das custas processuais (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, IV, CPC). Nesse ponto, atente a parte autora ao Enunciado nº 13 do TSJP, data supra. 4 - Em que pese a Classe Processual cadastrada na distribuição da demanda, travestida de "Obrigação de Fazer", a pretensão formulada no processo constitui unicamente exibição de documentos. Ocorre que a presente ação foi ajuizada na plena vigência do atual Código de Processo Civil, que não contempla mais a existência de ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO AUTÔNOMA EXIBITÓRIA. Processo julgado extinto com condenação do autor nos ônus sucumbenciais - Pretensão de reforma - INADMISSIBILIDADE: Em que pese o autor ter denominado de ação autônoma exibitória, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documento. A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, VI, do NCPC- Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1010462-37.2016.8.26.0196, rel. Des.Israel Góes dos Anjos, j. 8 de novembro de 2016). Reforço, o novo CPC excluiu do ordenamento jurídico vigente a medida cautelar satisfativa de Exibição de Documentos como ação independente. E assim sendo, tenho que a pretensão deve ser manejada no bojo da ação de conhecimento, como meio de prova (artigos 396 a 404 do CPC). No caso vertente, é certo que o objeto da relação jurídica entre as partes está materializado, tanto como é certo que o pleito de exibição dos contratos firmados não está revestido de qualquer caráter de urgência - o que também afasta de plano as hipóteses de ajuizamento de ação cautelar antecedente ou produção antecipada de prova na sistemática do novo CPC. Assim, a inadequação da via eleita é evidente. Registre-se: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1002067-44.2019.8.26.0554; Relator:JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019). Vale notar que a notificação de fls. 45/52 é inapta à obtenção dos documentos pretendidos, pois inexiste prova da parte autora ter pago as tarifas necessárias à sua obtenção, nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, em sede de demandas repetitivas (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJE 02/02/2015). Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de açãocautelardeexibiçãodedocumentosbancários (cópias e segunda via dedocumentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Assim, extrai-se que são elencados três requisitos essenciais para a formulação do pedido: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Portanto, necessário se faz que a demanda seja antecedida, INCLUSIVE, de prévio requerimento administrativo válido, sob pena de não se configurar ointeressede agir. Registre-se que a notificação extrajudicial enviada ao requerido também não se configura válida pelo fato de estar desacompanhada de procuração conferindo poderes a terceiro estranho à relação contratual para receber os documentos pretendidos, o que desobriga a empresa ré de atendê-la, uma vez que se tratam de documentos sigilosos, os quais somente poderiam ser fornecidos àquele que portasse procuração específica para tal fim, o que não é o caso. Ademais, cumpre observar que o pedido deve ser pessoal, registrado em formulários específicos próprios da instituição financeira, com prova do pagamento do serviço. Com efeito, diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial para adequar a causa de pedir e também os pedidos do feito, com pleito de exibição de documentos pretendidos no bojo dos próprios autos, pelo PROCEDIMENTO COMUM (art. 327, caput e §1º, incisos I a III do CPC) - meio processual correto e adequado a pleitear o efetivo direito aventado de acordo com o ordenamento jurídico vigente e com o provimento final objetivado, no mesmo prazo de 15 dias, também sob pena de indeferimento da petição inicial. 6 - Por fim, no prazo único assinalado, também sob pena de indeferimento da inicial, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo dos documentos pretendidos, efetuado nos exatos termos da fundamentação supra, sob pena de ser entendido de que carece de interesse jurídico. 7 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, caso inerte, incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Fundo De Invest.Em Direitos Cred. Não Pad.Creditas Tempus Ii, x Jose Alessandro Silva Santos

ID: 313885711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1063235-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST.EM DIREITOS CRED. NãO PAD.CREDITAS TEMPUS II,

Polo Passivo:

JOSE ALESSANDRO SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ANDERSON CRUZ LIMA

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Processo 1063235-91.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest.em Direitos Cred. Não Pad.creditas Tempus Ii, - Jose Alessandro Silva Santos … Processo 1063235-91.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest.em Direitos Cred. Não Pad.creditas Tempus Ii, - Jose Alessandro Silva Santos - Vistos. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VI, posteriormente incorporado peloFundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Tempus II, propôs a presenteação de busca e apreensão com pedido liminar em face deJOSÉ ALESSANDRO SILVA SANTOS, alegando, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº AF00016012, no valor de R$ 16.731,82 (dezesseis mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 565,83, com vencimento da primeira em 05/10/2021 e da última em 05/09/2025. Narra que, em garantia do contrato, foi alienado fiduciariamente o veículoCitroën/C3 GLX 1.4, ano 2009/2010, placa ELB6805, e que o requerido deixou de adimplir as parcelas a partir de 05/10/2024, sendo regularmente constituído em mora. Sustenta a legitimidade ativa do fundo autor, em razão de endosso eletrônico do título, e requer a busca e apreensão do bem, com a consolidação da posse e propriedade em seu favor, além da condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 05 e seguintes. Decisão de fls. 174/175, deferiu a liminar de busca e apreensão, determinando-se a citação do requerido para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem em favor do autor. Citado, o requerido apresentoumanifestação às fls. 180/182, na qual alegou, preliminarmente, a inexistência de mora, sustentando que quitou as parcelas em atraso (dezembro/2024 e janeiro/2025) antes da efetiva apreensão do veículo, ocorrida em 13/01/2025. Requereu a devolução do bem, o reconhecimento da quitação da dívida, a concessão da justiça gratuita e o ressarcimento por danos materiais decorrentes da apreensão. Réplica apresentada às fls. 197/205, na qual o autor impugnou a contestação, sustentando a validade da cláusula de vencimento antecipado e a mora do requerido, uma vez que o pagamento das parcelas ocorreu após a apreensão do bem. Requereu o julgamento antecipado da lide e a improcedência dos pedidos do requerido. Manifestação complementar do autor às fls. 206: Reiterou que o pagamento das parcelas ocorreu 50 minutos após a apreensão do veículo, conforme certidão do oficial de justiça e consulta bancária. Instadas a especificarem provas, a autora solicitou o julgamento antecipado da lide, e o requerido apresentou rol de testemunhas e requereu a oitiva das partes, visando comprovar os fatos alegados na contestação. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. A controvérsia cinge-se à existência ou não de mora do requerido no momento da apreensão do bem, condição essencial para a procedência da ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69. O requerido comprovou nos autos que efetuou o pagamento das parcelas em atraso no mesmo dia da apreensão do veículo, conforme documentos de fls. 186/187. O documento de fls. 187, denota que houve o pagamento do boleto emitido pela ré, referente as duas parcelas em atraso e, mesmo que tenha ocorrido minutos após a diligência do oficial de justiça, é incontroverso que a dívida foi quitada antes da consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário e, ainda, o consentimento do banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com a emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Verifica-se que houve a concordância do banco em receber as prestações em atraso. Poderia, ter bloqueado o recebimento dos boletos, já que existia a presente demanda em curso, se assim não o fez, patente a concordância do recebimento dos valores, tal como quitados. São inúmeros os julgados no mesmo sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO APÓS A APREENSÃO DO BEM ABSOLUTO DESCONTROLE ADMINISTRATIVO DO AUTOR. Devedora que procedeu à quitação do boleto emitido. Veículo que não foi restituído. Ausência de interesse processual de agir a justificar a extinção do processo, nos termos do art . 485, VI, do CPC, com a consequente determinação para restituição do bem, incidência da multa estabelecida na legislação especial e indenização por perdas em danos em caso de impossibilidade de cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020671520218260347 SP 1002067-15 .2021.8.26.0347, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 29/07/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Ação julgada improcedente Insurgência da instituição financeira Comprovação da existência de negociações extrajudiciais Concessão por parte do credor de prazos adicionais para quitação das parcelas em aberto Apreensão do veículo durante as negociações e após o pagamento de três parcelas em atraso com expressa autorização do credor Princípio da boa-fé objetiva contratual, extraído dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, que se desdobra, neste caso, na figura parcelar extraída pela doutrina da proibição do "nemo potest venire contra factum proprium" Atitude prévia da instituição financeira que se coaduna com a aceitação da manutenção do contrato A efetivação da busca e apreensão representa, portanto, um comportamento contraditório, violador de legítimas expectativas geradas ao apelado Manutenção da sentença Majoração dos honorários recursais Negado provimento. (TJ-SP - APL: 10006764620188260568 SP 1000676-46.2018 .8.26.0568, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/08/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2018) Ademais, está evidenciado o comportamento contraditório da instituição financeira que, simultaneamente ao ajuizamento do feito, emitiu boletos via administrativa à devedora para pagamento dos valores em atraso. O princípio dovenire contra factum propriumveda o comportamento contraditório, inesperado, e decorre da lealdade contratual e boa-fé objetiva (art.422doCódigo Civil). Sua finalidade é evitar a ruptura da confiança entre as partes. A conduta do banco em fornecer boleto para quitação das parcelas vencidas gerou ao requerido a expectativa de preservação do vínculo contratual. Ao renovar o prazo para esse pagamento mediante a emissão de novo boleto, abdicou do vencimento antecipado. Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO. MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.BOLETO REFERENTE ÀS PARCELAS EM ATRASO EMITIDO E PAGO PELO DEVEDOR UM DIAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LIMINARDE BUSCA E APREENSÃO.PERDA SURPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO485, INCISOVI, DOCPC. 1. Parcelas que deram ensejo ao ajuizamento do pedido e que estavam sendo negociadas entre o banco e o autor. Comprovação nos autos do acordo, com emissão de boleto quitado antes da citação do devedor e do cumprimento da liminar. Sentença que consolidou a posse e a propriedade nas mãos do credor que deve ser reformada. 2. O pagamento de boleto bancário gerado pelo banco e que contemplou as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, ainda que posteriormente ao protocolo do pedido, mas antes da execução da liminar, afastam a inadimplência. 3. Recurso Provido.(TJSP,AC: 10178256120198260005 SP, relator Artur Marques, julgamento em 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, publicação em: 31/03/2020) Desse modo, paga a quantia em atraso, nos moldes dos boletos emitidos, fica descaracterizada a mora e, por conseguinte, ocorre a perda superveniente do objeto da Ação de Busca e Apreensão. Isto posto, JULGO EXTINTA a demanda, sem julgamento de mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DETERMINO que a autora restitua o veículo para a parte requerida, no prazo de 48 horas. Registro que, em caso de venda extrajudicial do automóvel, impedindo sua restituição à requerida, cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento, além da condenação ao ressarcimento do valor de mercado do bem: (ApCiv 1698171-6 17ª CâmCív Rel. Des. Lauri Caetano da Silva D 02/10/2017). Tendo em vista que, quando da distribuição da presente demanda a requerida estava em mora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo, por equidade, em R$ 800,00. Não se olvida do disposto no artigo 85, § 8-A do CPC, contudo, a fixação equitativa da verba honorária é função do magistrado, que deverá levar em consideração vários fatores como o trabalho desenvolvido e o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a sua natureza e o tempo exigido, de maneira que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas um dos fatores a serem considerados pelo magistrado, exatamente como feito no caso em análise. Assim, embargos declaratórios acerca do tema serão considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte às cominaçõeslegais. P.I.C. - ADV: ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 4001016-90.2025.8.26.0309

ID: 316690058

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001016-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PRISCILA LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001016-90.2025.8.26.0309/SP AUTOR : CRISTIANE PRISCILA LOURENCO ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001016-90.2025.8.26.0309/SP AUTOR : CRISTIANE PRISCILA LOURENCO ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. Os documentos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Observa-se que a autora não negou a existência de relacionamento negocial com a parte ré, contudo, insurge-se quanto a suposta ausência de notificação prévia das aludidas anotações. Assim, conclui-se, ao menos por ora, que não há elementos suficientes que apontem a inclusão irregular de dívida pela parte ré em tal ferramenta, vez que a parte autora não nega a existência da dívida. Ainda, sabe-se do caráter privado das informações inseridas no SCR, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Logo, necessário o contraditório para a análise da ocorrência de abusos. Nesse sentido é o entendimento recente do E. TJSP: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) – grifei; “APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência. Apontamento no SCR/BACEN. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Sistema de Informações do Banco Central que possui caráter restritivo, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC e por esta C. Câmara. Regularidade da inclusão da dívida pela ré no campo "prejuízo". Autor que permaneceu inadimplente por determinado período. Dano moral indevido. Provas dos autos que demonstram a ausência de manutenção indevida de informação desabonadora no cadastro SCR. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1007145-23.2022.8.26.0066; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) – grifei; "AÇÃO CONDENATÓRIA – SCR Sisbacen – Sentença de improcedência – Recurso da autora - Alegação de que existe anotação negativa no sistema, inclusa sem notificação prévia, apta a trazer abalo moral – Inocorrência – Documento juntado pela própria autora que demonstra que a última anotação feita pela ré foi em maio de 2019 e, depois, nenhum registro de dívida vencida existe – Ausência de prova de que houve abalo de crédito ou dano moral – Ademais, consta no site do próprio Banco Central que SCR não é um órgão restritivo de crédito, mas sim um sistema que tem por finalidade manter e zelar pela higidez e sanidade do sistema de crédito, protegendo toda a sociedade – Ausência de demonstração de qualquer informação desabonadora – A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - Inteligênia da Súmula 359 do STJ - Ato ilícito não verificado - Inexistência de dano moral – Precedentes - Sentença mantida – Honorários majorados de ofício – Recurso não provido". (TJ-SP - Apelação Cível: 1001443-70.2022.8.26.0010 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 26/01/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) – grifei. Então, em que pese os documentos juntados, entendo que, em análise fundada em cognição sumária, no presente estágio, este Juízo não dispõe de elementos suficientes para análise das condições de viabilidade da pretensão deduzida a título de tutela provisória. Assim, há necessidade de aguardo da contestação da parte ré, não sendo os documentos juntados suficientes para, nesta fase de cognição sumária, demonstrar o alegado. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1010230-40.2025.8.26.0477

ID: 296117505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010230-40.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010230-40.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.D.S.P. - Vistos. 1 - Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, pois ausentes dos autos os requisitos legais p… Processo 1010230-40.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.D.S.P. - Vistos. 1 - Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 2 - Considerando o ENORME volume de processos distribuídos pelo(a) mesmo(a) advogado(a) que, conforme consulta efetuada na listagem completa fornecida pelo sistema informatizado (cujo teor é disponibilizado parcialmente na internet no link https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), supera a casa do(a)s milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores dos contratos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o pretenso escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça PESSOALMENTE em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o efetivo desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 4 - Em que pese estabeleça o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e os demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Portanto, tenho que obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. E no caso dos autos, considerando que o(a) autor(a) aufere rendimento previdenciário acima de três salários mínimos, tenho que não se encontra na alegada situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Veja-se que o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Por fim, o(a) requerente contratou serviço particular de advocacia (suportando seu custo, pois seus patronos não laboram por benemerência), o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas totais a recolher ante o valor da causa, [no patamar mínimo exigido por Lei]. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o mesmo prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$185,10 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 5 - Em que pese a Classe Processual cadastrada na distribuição da demanda, travestida de "Produção Antecipada de Prova", a pretensão formulada no processo constitui unicamente exibição de documentos. Ocorre que a presente ação foi ajuizada na plena vigência do atual Código de Processo Civil, que não contempla mais a existência de ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO AUTÔNOMA EXIBITÓRIA. Processo julgado extinto com condenação do autor nos ônus sucumbenciais - Pretensão de reforma - INADMISSIBILIDADE: Em que pese o autor ter denominado de ação autônoma exibitória, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documento. A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, VI, do NCPC- Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1010462-37.2016.8.26.0196, rel. Des.Israel Góes dos Anjos, j. 8 de novembro de 2016). Reforço, o novo CPC excluiu do ordenamento jurídico vigente a medida cautelar satisfativa de Exibição de Documentos como ação independente. E assim sendo, tenho que a pretensão deve ser manejada no bojo da ação de conhecimento, como meio de prova (artigos 396 a 404 do CPC). No caso vertente, é certo que o objeto da relação jurídica entre as partes está materializado, tanto como é certo que o pleito de exibição dos contratos firmados não está revestido de qualquer caráter de urgência - o que também afasta de plano as hipóteses de ajuizamento de ação cautelar antecedente ou produção antecipada de prova na sistemática do novo CPC. Assim, a inadequação da via eleita é evidente. Registre-se: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1002067-44.2019.8.26.0554; Relator:JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019). Vale notar que a notificação de fls. 41/49 é inapta à obtenção dos documentos pretendidos, pois inexiste prova da parte autora ter pago as tarifas necessárias à sua obtenção, nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, em sede de demandas repetitivas (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJE 02/02/2015). Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de açãocautelardeexibiçãodedocumentosbancários (cópias e segunda via dedocumentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Assim, extrai-se que são elencados três requisitos essenciais para a formulação do pedido: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Portanto, necessário se faz que a demanda seja antecedida, INCLUSIVE, de prévio requerimento administrativo válido, sob pena de não se configurar ointeressede agir. Ademais, cumpre observar que o pedido deve ser pessoal, registrado em formulários específicos próprios da instituição financeira, com prova do pagamento do serviço. Com efeito, diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial para adequar a causa de pedir e também os pedidos do feito, com pleito de exibição de documentos pretendidos no bojo dos próprios autos, pelo PROCEDIMENTO COMUM (art. 327, caput e §1º, incisos I a III do CPC) - meio processual correto e adequado a pleitear o efetivo direito aventado de acordo com o ordenamento jurídico vigente e com o provimento final objetivado, no mesmo prazo de 15 dias, também sob pena de indeferimento da petição inicial. 6 - Por fim, no prazo único assinalado, também sob pena de indeferimento da inicial, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo dos documentos pretendidos, efetuado nos exatos termos da fundamentação supra, sob pena de ser entendido de que carece de interesse jurídico. 7 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, caso inerte, incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002067-90.2025.8.26.0309" – Página 67 de 68

Odete Bento Dos Santos x Maria Aparecida Dos Santos Amaral

Processo nº 1002067-35.2025.8.26.0198

Processo nº 0003258-90.2025.8.26.0309

Processo nº 1010591-57.2025.8.26.0477

Processo nº 1002067-68.2022.8.26.0609

Processo nº 1002067-61.2021.8.26.0655

Processo nº 1012764-54.2025.8.26.0477

Fundo De Invest.Em Direitos Cred. Não Pad.Creditas Tempus Ii, x Jose Alessandro Silva Santos

Processo nº 4001016-90.2025.8.26.0309

Processo nº 1010230-40.2025.8.26.0477