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Processo nº 1006069-23.2025.8.26.0077

ID: 312875081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MARTINS RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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Processo 1006069-23.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Armando Martins Rodrigues Junior - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade d… Processo 1006069-23.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Armando Martins Rodrigues Junior - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Observa-se que os descontos questionados remontam a um período considerável. Não se coaduna com o comportamento ordinariamente observado na vida em sociedade a demora em se insurgir contra cobranças tidas por indevidas, especialmente quando incidentes sobre verbas de natureza alimentar, como salários ou benefícios previdenciários, cujos valores recebidos, em regra, não são excessivos e qualquer dedução é prontamente sentida e contestada pelo titular. Tal inércia, em um primeiro momento, milita em desfavor da verossimilhança das alegações e da própria urgência do provimento. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1006069-56.2025.8.26.0066

ID: 312706221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1006069-56.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA UM GRANDE SONHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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Processo 1006069-56.2025.8.26.0066 - Imissão na Posse - Imissão - Imobiliária Um Grande Sonho - Vistos. 1. Os documentos juntados com a petição inicial permitem a formação de juízo acerca da probabil… Processo 1006069-56.2025.8.26.0066 - Imissão na Posse - Imissão - Imobiliária Um Grande Sonho - Vistos. 1. Os documentos juntados com a petição inicial permitem a formação de juízo acerca da probabilidade do direito alegado pela parte autora. Em sede de cognição sumária, constata-se que a parte autora adquiriu a propriedade do imóvel localizado na 4ª Avenida, nº 56, Bairro Exposição, Barretos/SP, matrícula de nº 1.399 registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 14/18), quando da celebração da escritura pública de compra e venda de fls. 09/11. O dano de difícil reparação reside no fato de que a parte autora está impedida de usufruir do bem que adquiriu legalmente, o qual estaria ocupada pela requerida (fls. 08) Assim, DEFIRO a tutela antecipada requerida, com fundamento no art. 300, caput, do CPC/15, determinando que a ré desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retirada forçada e multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Expeça-se o mandado de imissão na posse. 2. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. 3. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá cópia da presente como mandado. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP)

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Processo nº 1006069-07.2025.8.26.0438

ID: 325181905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-07.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006069-07.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S.A. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome … Processo 1006069-07.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S.A. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Condomínio Residencial Takanos Ii x Maria Judite Dos Santos

ID: 328315599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006069-75.2020.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TAKANOS II

Polo Passivo:

MARIA JUDITE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PALOS

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FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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Processo 1006069-75.2020.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Takanos II - Maria Judite dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de impugnação à pen… Processo 1006069-75.2020.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Takanos II - Maria Judite dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora online apresentada por MARIA JUDITE DOS SANTOS em face de Condomínio Residencial Takanos. Alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas, ao argumento de que se referem a proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Analisando os documentos de pp. 340-348, verifico a ocorrência de de constrição parcial nos valores de: R$215,90 na conta da executada perante a instituição financeira Nu Pagamentos e R$179,83, da conta bancária junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A. A executada, para comprovar a natureza salarial dos valores, juntou aos autos o histórico de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que demonstra o recebimento de benefício de pensão por morte previdenciária (Espécie 21), com pagamento realizado através do Banco Mercantil do Brasil S.A., no valor líquido de R$ 1.240,00 para a competência de fevereiro de 2024 (pp. 330-31). Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. A documentação acostada pela executada é suficiente para demonstrar que a conta mantida no Banco Mercantil do Brasil S.A. é utilizada para o recebimento de seu benefício previdenciário, única fonte de renda comprovada nos autos e destinada ao seu sustento. A proteção legal ao salário e aos proventos de aposentadoria visa garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais que se sobrepõem ao interesse creditório, salvo nas exceções legais não configuradas no presente caso. Logo, de rigor o levantamento da constrição judicial. No entanto, em relação ao valor de R$ 219,90, bloqueado na conta da NU PAGAMENTOS - IP, a situação é diversa. A executada não apresentou qualquer documento que demonstre que os valores mantidos nesta conta específica são provenientes exclusivamente de seu benefício previdenciário ou que se enquadrem em outra hipótese de impenhorabilidade. O ônus de comprovar que os valores são impenhoráveis é da parte executada, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário. A simples alegação de que a verba possui natureza alimentar não é suficiente para o deferimento do desbloqueio, sendo imprescindível a prova inequívoca da origem dos valores, o que não ocorreu para a conta em questão. A proteção legal visa resguardar a verba salarial ou previdenciária, mas não se estende a outros valores de titularidade do devedor encontrados em contas diversas daquelas em que recebe seus proventos, salvo prova em contrário. Portanto, indefiro o seu desbloqueio. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta de titularidade da executada MARIA JUDITE DOS SANTOS junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A.. Determino, com urgência, a expedição de ofício, via sistema SISBAJUD, para o imediato desbloqueio e liberação da quantia de R$ 179,83 (cento e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) em favor da executada. Não sendo possível, intime-se a executada para apresentar o formulário, no prazo legal. A seguir, expeça-se mandado de levantamento. Após, o decurso do prazo para recurso, intime-se o exequente para apresentar o formulário no mesmo prazo. Após, expeça-se mandado de levantamento do valor de R$ 219,90, bloqueado na conta da NU PAGAMENTOS - IP. 2. Apresente o exequente o valor atualizado do débito e requeira o que de direito, no prazo legal. Intime-se. - ADV: FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP), PEDRO HENRIQUE PALOS (OAB 196328/MG)

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Processo nº 4001817-09.2025.8.26.0405

ID: 316737117

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001817-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES VALADAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO

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Petição Cível Nº 4001817-09.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : AILTON ALVES VALADAO ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB SP416259) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retifique-se a classe processua… Petição Cível Nº 4001817-09.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : AILTON ALVES VALADAO ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB SP416259) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retifique-se a classe processual. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como que não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois o INSS não integra o polo passivo (caso integrasse, deslocaria a competência para Justiça Federal). Outrossim, é possível que a parte autora solicite administrativamente 1 . Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/segurado-pode-escolher-como-e-onde-quer-receber-seu-pagamento#:~:text=Tamb%C3%A9m%20%C3%A9%20poss%C3%ADvel%20solicitar%20a,site%20gov.br/meuinss.

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Processo nº 1018485-09.2025.8.26.0405

ID: 331812351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018485-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1018485-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Joao Pereira Neto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.… Processo 1018485-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Joao Pereira Neto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizado(a) por Joao Pereira Neto em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 76 do Código Civil, o servidor público/militar tem domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções e, no presente caso, conforme documento de fl.33, a parte autora exerce suas funções na Comarca de Cotia - SP, sendo, portanto, incompetente este juízo para processar a presente ação. Nesse sentido: Conflito de competência - Demanda proposta por servidor público estadual em face da Fazenda Pública - Competência - Local do exercício permanente de suas funções - Domicílio necessário - Ação que, relacionada ao cargo, deve ser proposta no foro do local da prestação do serviço, independentemente do domicílio do autor - Inteligência do art. 76 do Código Civil - Precedentes da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito conhecido - Competência do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Taubaté. (TJSP; Conflito de competência cível 0000017-94.2022.8.26.9013; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) CONFLITO NEGATIVO. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.COMPETÊNCIA. LOCAL DO EXERCÍCIO PERMANENTE DE SUAS FUNÇÕES. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. ART.76 CC. Demanda distribuída originariamente Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. Declinação de ofício da competência sob o fundamento de escolha aleatória de foro. Redistribuição dos autos à Comarca de Poá, local da residência do autor. Inadmissibilidade. Servidor público que possui domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções. Inteligência do art. 76 do CC. Autor lotado na Comarca de São José dos Campos. Declinação da competência que não se justifica. Conflito conhecido. Competência do Juízo do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. (TJSP; Conflito de competência cível 0035752-38.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) Diante disso, reconheço a incompetência deste Juízo. Tratando-se de procedimento do Juizado Especial, inviável a determinação de redistribuição/remessa do feito, pois o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, determina a extinção do feito sem resolução de mérito. Ressalte-se, por fim, que, de acordo com Enunciado 89 do FONAJE e do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Emilia Aparecida Zanon e outros x Presidente Da Comissão De Revisão De Processos Administrativos De Concessão De Benefícios Previdenciários - Ipmo

ID: 338960718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014023-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA APARECIDA ZANON JOSé GONçALVES MARIA DO SOCORRO BENTO PADILHA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSãO DE REVISãO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSãO DE BENEFíCIOS PREVIDENCIáRIOS - IPMO

Intimação

Advogados:

RICARDO LUDWIG MARIASALDI PANTIN

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CLEBER RICARDO DA SILVA

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Processo 1014023-09.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Regime Previdenciário - Emilia Aparecida Zanon - - José Gonçalves - - Maria do Socorro Bento Padilha - Presidente da Comissão de R… Processo 1014023-09.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Regime Previdenciário - Emilia Aparecida Zanon - - José Gonçalves - - Maria do Socorro Bento Padilha - Presidente da Comissão de Revisão de Processos Administrativos de Concessão de Benefícios Previdenciários - Ipmo - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - Vistos. Fls. 704/705: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado. Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Fls. 706/713: à parte apelada para contrarrazões no prazo legal. Int. - ADV: RICARDO LUDWIG MARIASALDI PANTIN (OAB 210098/SP), RICARDO LUDWIG MARIASALDI PANTIN (OAB 210098/SP), CLEBER RICARDO DA SILVA (OAB 280270/SP), CLEBER RICARDO DA SILVA (OAB 280270/SP), RICARDO LUDWIG MARIASALDI PANTIN (OAB 210098/SP)

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Processo nº 1503970-09.2025.8.26.0405

ID: 304261248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503970-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. N. S.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA HINKEL

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Processo 1503970-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - R.F.N.S. - Vistos. 1. A. C. dos S. C. F., representada por sua genitora A. T. S. C., e C. S. L. ajuizaram a presente ação em … Processo 1503970-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - R.F.N.S. - Vistos. 1. A. C. dos S. C. F., representada por sua genitora A. T. S. C., e C. S. L. ajuizaram a presente ação em face de R. F. N. S., objetivando o reconhecimento da paternidade socioafetiva do requerente C. em relação à requerente A., com manutenção do nome do pai registral. Alegam, em síntese, que C. mantém relacionamento afetivo com genitora de A. há 12 anos, sendo casados desde 2015, e, portanto, tem convívio com a menor desde seu primeiro ano de vida, sempre estando presente em sua criação, bem como participado das reuniões escolares e levando-a em consultas médicas. Aduzem que a posse de estado de filha de A. em relação a seu pai afetivo é inequívoca, tendo se constituído de forma pública e contínua. Assim, postula pela procedência da ação, a fim de seja reconhecida a filiação socioafetiva entre as partes. Autorizado o processamento do feito, o requerido foi pessoalmente citado e ingressou nos autos através de Advogada dativa, tendo declarado que concordava com o pedido formulado na inicial. Às fls. 156 o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 2. Tendo em vista o reconhecimento jurídico do pedido procedido pelo requerido, passo diretamente ao julgamento da lide no estado em que se encontra, uma vez que inexiste controvérsia a ser dirimida na hipótese, o que faço com fundamento no art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. Com efeito, o requerido ingressou nos autos tão somente para manifestar sua concordância com o pedido deduzido pelos autores em sua petição inicial, com vistas ao reconhecimento da paternidade socioafetiva pretendida, sem a exclusão do pai registral. Dessa forma, a falta de controvérsia quanto àquelas alegações formuladas pelos autores em sua petição inicial tem como consequência jurídica a procedência da presente ação, a fim de reconhecer o autor C. como pai socioafetivo da autora A., com a manutenção do nome do pai registral. DECISÃO. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido efetuado pelo requerido às fls. 123/126 e, em consequência, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a paternidade socioafetiva de C. S. L., acima qualificado, em relação à A. C. S. C. F., acima qualificada, e, em consequência, julgo extinto o processo com a apreciação do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 487, inciso I e 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil. Diante da falta de interesse recursal no presente caso, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrito no 13ª Cartório de Registro Civil do Butantã - São Paulo/SP, constando como pai o requerente C. S. L., e como avó paterna S. S. L. (fls. 54), sendo que o nome da requerente passará a ser A. C. dos S. C. F. L. (fls. 05, item 7), permanecendo inalterados os demais dados. 4. Apesar da sucumbência, o requerido não chegou a apresentar qualquer resistência à pretensão aqui deduzida pelo autor, já que manifestou expressamente sua total concordância nos autos, motivo pelo qual deixo de condená-lo ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 5. Arbitro os honorários do(a) Dr(a). JAQUELINE DA SILVA HINKEL (fls. 127) em 100% (cem por cento) do valor da Tabela, nos termos do convênio celebrado entre o Estado e a OAB. Expeça-se certidão. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JAQUELINE DA SILVA HINKEL (OAB 498608/SP)

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Processo nº 1016836-09.2025.8.26.0405

ID: 305846240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016836-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE MARIE SANCHES

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Processo 1016836-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis em que E. A. da S. promove contra P. R. A. A. da S. e outros, d… Processo 1016836-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis em que E. A. da S. promove contra P. R. A. A. da S. e outros, demais condôminos do imóvel herdado pelas partes nos autos do inventário de nº 1008961-32.2018.8.26.0405, que tramitou perante a r. 1ª Vara de Família e Sucessões local. Aduz que, após a finalização do inventário, os requeridos mantiveram-se na posse exclusiva do imóvel, sem que a autora recebesse, em contrapartida, valores de aluguel relativos à sua cota-parte de 25% no imóvel. Pretende o arbitramento de aluguel e a condenação dos requeridos pelo seu pagamento. É o relatório. Fundamento e decido. Uma vez que se trata de matéria de âmbito meramente patrimonial, que não se insere no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, o pedido de arbitramento de aluguel após o inventário não é da competência dessa Vara Especializada, sendo matéria afeta ao Juízo Cível, conforme entendimento consolidado dessa Corte: Conflito de Competência. Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de alugueres. Precedente ação de inventário. Natureza meramente patrimonial. Ação autônoma, de modo que não se aplica o inciso II, do art. 516, do Código de Processo Civil. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família (art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0027061-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguéis. Distribuição à 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado). Redistribuição, por dependência a processo de Inventário, para a 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza obrigacional com cunho patrimonial que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 37, do Código Judiciário de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0030504-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Conflito de Competência. Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de alugueres. Precedente ação de inventário. Natureza meramente patrimonial. Ação autônoma, de modo que não se aplica o inciso II, do art. 516, do Código de Processo Civil. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família (art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0027061-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Diante do exposto, determino a remessa desse feito ao Cartório Distribuidor local para redistribuição a uma das r. Varas Cíveis dessa Comarca, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: LOUISE MARIE SANCHES (OAB 385446/SP)

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Processo nº 1014605-09.2025.8.26.0405

ID: 303955452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1014605-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA XIMENES VIEIRA DOS SANTOS LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA GIMENES

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Processo 1014605-09.2025.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucidio Vieira dos Santos - - Izaura Ximenes Vieira dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de Inventário conjunto d… Processo 1014605-09.2025.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucidio Vieira dos Santos - - Izaura Ximenes Vieira dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de Inventário conjunto dos bens de Benedito Sirezza (falecido aos 05/09/1993), sua cônjuge Mariza Vieira dos Santos Sirezza (falecida aos 13/08/2018) e o único filho do casal Ricardo Vieira dos Santos Sireza (falecido aos 23/08/2023), sob o rito do Arrolamento Comum. As certidões de óbito dão conta de que Benedito e Mariza tiveram um único filho, Ricardo e este, por sua vez, faleceu solteiro, não tendo deixado filhos. A inicial não traz notícia de quem são os herdeiros, vez que não trouxe as certidões de óbito dos genitores de Benedito e Mariza. Contudo, verifica-se que Lucidio é irmão de Mariza, conforme documento às fls. 04. Para o cargo de inventariante nomeio Lucidio Vieira dos Santos, considerando-o(a) compromissado(a), independente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando desde já o(a) inventariante AUTORIZADO, perante as Instituições Financeiras, obter extratos e saldos das contas bancárias em nome do(a) falecido(a), e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor, bem como está AUTORIZADO(A), perante o INSS e Caixa Econômica federal, a praticar atos inerentes ao presente feito, tais como obtenção de certidão(s) e extratos em nome dos falecidos. Junte a(o) inventariante: 01 - Certidão de óbito do inventariado; (item já cumprido fls. 08/13) 02 - Certidão de casamento/nascimento do "de cujus"; (não atendido) 03 - Documentação do cônjuge; (não aplicável) 04 - Documentação Herdeiros e procurações; (não atendido) 05 - Regularização processual do Cônjuge/Herdeiros; (não atendido) 06 - Guia de custas em aberto nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11608/03; (não atendido) 07 - Certidão negativa federal, fornecida pela SRF, em nome do de cujus; (não atendido) 08 - Certidão negativa municipal do(s) imóvel (is) inventariado ou certidão positiva com efeito negativo; (não atendido) 09 - As primeiras declarações obedecendo aos requisitos do artigo 620 do CPC; (não atendido) 10 - Plano de partilha obedecendo os requisitos do artigo 653, do CPC; (não atendido) 11 - Matricula(s) e Escritura(s) dos bens e respectivos IPTUs; (não atendido) 12 - Lista de bens moveis a partilhar, com documentação; (não atendido) 13 - Apresente o inventariante certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre eventual testamento deixado pelo falecido. (não atendido) Cumpra o(a) inventariante o(s) item(-ns) acima, no prazo de trinta dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Somente após atendidos os item 09 e 10, no tocante ao plano de partilha e primeiras declarações, remetam-se os autos ao Contador, para conferencia do plano de partilha e custas iniciais em aberto. Estando o Contador de acordo, tornem conclusos para homologação. Caso aponte divergências, manifeste-se o inventariante no prazo legal. Cadastre-se a Fazenda Publica como terceira interessada neste feito. Somente atendidas todas as determinações acima, devidamente certificado nos autos, tornem os autos conclusos. Havendo pendências, intime-se o inventariante para cumprimento, sendo desnecessária remessa para a conclusão. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: MARIA APARECIDA GIMENES (OAB 121024/SP), MARIA APARECIDA GIMENES (OAB 121024/SP)

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