Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1031567-89.2024.8.26.0002" – Página 67 de 71

Dave Lafer x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325153375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097333-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVE LAFER

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097333-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dave Lafer - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Nomeado o perito Douglas Mancinel… Processo 1097333-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dave Lafer - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Nomeado o perito Douglas Mancinelli (fls. 189/190), este apresentou proposta de honorários (fls. 202/209), no valor de R$5.600,00, a qual foi impugnada pela parte ré (fls. 233/234), que também requereu que os honorários fossem pagos pela parte autora. Manifestação do perito, em resposta, às fls. 238/241. DECIDO. No que se refere ao pagamento dos honorários, mantenho a determinação de que seja feito pela parte ré, que foi quem requereu a prova. Além disso, tratando-se de relação de consumo, e verificando-se a hipossuficiência técnica do autor com relação à produção da prova, de rigor que a ré arque com os respectivos custos. Quanto ao valor dos honorários periciais, anoto que a remuneração do perito deve ser fixada em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerando o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada. Trata-se de ação declaratória, em que o autor impugna o valor cobrado pela ré em determinadas contas de consumo de energia elétrica. Foi deferida prova pericial de engenharia para avaliação de irregularidade apontada no TOI 70403658541/00 e as médias de consumo apontadas pela ré nos dois períodos indicados, avaliando-se a correção dos valores. O perito informou o número de horas estimadas para realização do trabalho, envolvendo contato com as partes e assistentes técnicos, vistorias, diligências no local e deslocamentos, estudos e pesquisas, elaboração do laudo, respostas dos quesitos, dentre outros. Além disso, tomou por base o valor da hora indicado pelo IBAPE. Considerando que a perícia envolve vistoria e análise das médias de consumo, bem como a quantidade de horas indicadas pelo perito, a impugnação da parte ré, e os valores indicados pelo IBAPE, fixo os honorários periciais em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Intime-se o perito por e-mail para que tome ciência da presente decisão. Faculto seja o valor parcelado em 2 vezes. Providencie a ré o depósito da primeira parcela, em 15 (quinze) dias; e o da segunda parcela, em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito integral, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO (OAB 107730/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Das Chagas Costa x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 328377717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107615-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY JUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107615-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107615-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca das Chagas Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento e outro - Magistrado(a) Carlos Abrão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.1- TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA DEMANDANTE - BANCO QUE FALHOU EM DETECTAR OPERAÇÕES SUSPEITAS - SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE DA AUTO-RA - PAGAMENTO SUCESSIVO DE TRÊS BOLETOS EM VALORES SUPERIORES AO LIMITE PERMITIDO PARA A MODALIDADE, EM CONTA CORRENTE SEM HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBSTAREM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOEM DO PERFIL DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO DO STJ - OPERAÇÕES QUE DEVEM SER DECLARADAS INEXIGÍVEIS.2- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ.3- NEGATIVAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.271,71 - DEMANDANTE QUE SEQUER ESCLARECE A QUE CONTRATO SE REFERE - DÉBITO NÃO QUESTIONADO NOS AUTOS - EXIGIBILIDADE MANTIDA.4- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS QUITADAS COM VALORES QUE NÃO PERTENCIAM À DEMANDANTE, ORIUNDOS DE OPERAÇÕES REALIZADAS SOB ORIENTAÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS - PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA, AINDA QUE INDUZIDA A ERRO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES QUE SE IMPÕE.5- DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CONCOMITANTE QUE NÃO ESTÁ SENDO QUESTIONADA JUDICIALMENTE - SÚMULA 385 DO STJ - LIGAÇÕES E E-MAILS - COBRANÇA LEGÍTIMA - DANO MORAL INOCORRENTE.6- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciely Justino da Silva (OAB: 446947/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rodrigo Ribeiro Cortez x Carlos Eduardo De Lucas e outros

ID: 328592668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025386-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO CORTEZ

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE LUCAS GLAIDSON TADEU ROSA MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HORACIO DE SOUZA PINTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO DE SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025386-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1028324-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rodrigo Ribeiro Cortez - Msk Operações e Investimentos Ltda. - … Processo 0025386-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1028324-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rodrigo Ribeiro Cortez - Msk Operações e Investimentos Ltda. - - CARLOS EDUARDO DE LUCAS - - Glaidson Tadeu Rosa - Vistos. EXPEÇA-SE certidão de habilitação de crédito, no valor de R$ 518.639,43, em razão do trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 579/589 dos autos principais (1028324-08.2022.8.26.0100), proposta por RODRIGO RIBEIRO CORTEZ em face de MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CARLOS EDUARDO DE LUCAS e GLAIDSON TADEU ROSA, em trâmite perante a 11ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro. 2- Expedida a certidão, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que promova a juntada aos autos em trâmite perante o juízo recuperacional para habilitação do crédito, devendo instruir sua manifestação com cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de habilitação do crédito. 3- Deferida a habilitação, deverá a parte exequente comunicar este juízo, no prazo de dez dias, juntando cópia da decisão. 4- Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para extinção do presente incidente, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, considerando o entendimento do C. STJ: 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. (STJ, REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). Intime-se. - ADV: HORACIO DE SOUZA PINTO JUNIOR (OAB 196025/SP), KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR (OAB 137730/RJ), KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR (OAB 137730/RJ), KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR (OAB 137730/RJ), HORACIO DE SOUZA PINTO (OAB 15872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027299-89.2024.8.26.0002

ID: 300543295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027299-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DROGASIL BROOKLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027299-89.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Drogasil Brooklin - Vistos. O pedido de realização de pesquisa patrimonial por meio… Processo 1027299-89.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Drogasil Brooklin - Vistos. O pedido de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERP-JUD merece acolhimento (fls. 162/163) Com efeito, o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP-JUD) foi instituído pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 149/2023, constituindo ferramenta de grande utilidade para a localização de bens passíveis de constrição em execuções judiciais. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/22 e regulamentada no Provimento CNJ nº 149/23 Utilidade da medida, por meio da qual é possível realizar consultas sobre bens móveis e imóveis, além de decretar a indisponibilidade, a penhora de bens e verificar a vigência de restrições e gravames Precedentes deste E. Tribunal Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22325673220248260000 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD) . Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD. Reclamo da empresa exequente, ora agravante, que merece acolhimento. O SERP-JUD foi instituído pela Lei 14.382/22, a qual permite a utilização do sistema para consulta à indisponibilidade de bens decretada pelo Judiciário ou por entidades públicas. Ademais, o Comunicado CG 60/2025 também possibilita o uso do SERP-JUD para a pesquisa nacional de bens. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21115231220258260000 Araraquara, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 22/04/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025) No caso em análise, a pesquisa se justifica pela necessidade de identificação de bens suficientes para garantir a execução, especialmente considerando que o executado, embora proprietário do imóvel gerador das cotas condominiais, não o declarou em sua declaração de imposto de renda (fls. 148/157), circunstância que levanta fundadas suspeitas sobre a existência de outros bens não declarados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 162/163 para determinar a realização de pesquisa patrimonial em nome do executado WALTER RABE (CPF 104.533.568-18) por meio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP-JUD), com o objetivo de identificar bens móveis e imóveis passíveis de constrição. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA (OAB 283863/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Da Costa Soares x C4P Serviços E Comércio Ltda. (Sottile)

ID: 297175635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015977-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

C4P SERVIçOS E COMéRCIO LTDA. (SOTTILE)

Intimação

Advogados:

NICANOR VINICIUS SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015977-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1049882-10.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Vinicius da Costa Soares - C4p Serviços e Comércio Ltda. (sottile) - Ag… Processo 0015977-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1049882-10.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Vinicius da Costa Soares - C4p Serviços e Comércio Ltda. (sottile) - Agravo de Instrumento nº. 0107163-45.2025.8.26.9061 Vistos. Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Trata-se de cumprimento de sentença referente aos autos do processo n. 1049882-10.2020.8.26.002, cuja sentença declarou: a) rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) condenou a parte requerida a restituir à parte requerente a quantia de R$7.000,00, atualizada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal da data do ajuizamento da presente demanda e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) condenou a parte requerida na obrigação de fazer consistente na retirada dos móveis da residência do autor, no prazo de 15 dias, sob pena de perdimento dos bens; d) condenou a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.500,00, a título de danos morais, atualizada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça da data de publicação desta sentença e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Intimado nos termos da decisão de fls. 10/11, o executado ingressou no feito e apresentou impugnação às fls. 18/27, alegando nulidade de citação nos autos principais, a qual veio acompanhada dos documentos de fls. 28/58. A exequente manifestou-se sobre a impugnação (cf. fls. 65/69). A decisão de fls. 71/72 rejeitou a impugnação e afastou a alegação de nulidade da citação. Às fls. 363/365, a exequente requereu o levantamento do valor depositado em juízo pela executada, juntando formulário, às fls. 76. Oposição de embargos de declaração, às fls. 77/82, pela executada. Decisão de fls. 87 conheceu dos embargos de declaração, mas no mérito, negou acolhimento, determinando o levantamento dos valores em favor da exequente. A executada interpôs o recurso de agravo de instrumento (cf. fls. 90/132). Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Instruo as presentes informações com a senha para acesso aos autos do processo. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Juiz de Direito: Dr. Raphael Martins de Oliveira DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao(À) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Relator(a) do Colégio Recursal do AI de nº 0107163-45.2025.8.26.9061 Int. - ADV: NICANOR VINICIUS SILVA SOUZA (OAB 380346/SP), GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1075314-89.2024.8.26.0002

ID: 293565890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075314-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075314-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Eliana Santana de Souza - Vistos. 1. Páginas 22/26: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Dia… Processo 1075314-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Eliana Santana de Souza - Vistos. 1. Páginas 22/26: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Diante do teor dos documentos anexados nas páginas 24/26, constata-se a verossimilhança das alegações da parte autora e a probabilidade do seu direito. Portanto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto retratado na certidão de página 16 (1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da comarca de São Paulo/SP, Livro: 7950-G; Folha: 597; Data do protesto: 14/01/2022; Espécie: Duplicata Mercantil por indicação; Título: 7-332116766; Valor da dívida: R$ 282,26; devedora ELIANA SANTANA DE SOUZA, CPF 336.453.008-48, Sacador e Apresentante: ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SP, CNPJ 61.695.227/0001-93). A presente decisão, assinada digitalmente, munida de cópia da certidão de página 16, servirá de ofício, cabendo à parte autora promover a impressão e o devido encaminhamento ao respectivo tabelionato de protesto. Deverá a autora, ainda, protocolar esta decisão perante a ré ELETROPAULO, com a cópia da mesma certidão, comprovando-se nos autos o efetivo protocolo, no qual deverá constar a data e horário de recebimento, o nome completo e a assinatura dos prepostos que receberam os documentos. O pagamento dos emolumentos e custas devidos em razão do cancelamento do referido ato notarial deverá ser feito pela ré ELETROPAULO. Caso não haja o custeio por parte dela, a parte autora deverá efetuar o pagamento e aditar a petição inicial para pleitear o respectivo ressarcimento de tais despesas cartorária. 3. Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja empresa conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 4. Cite-se e intimem-se as partes. - ADV: GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA (OAB 151853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038357-89.2024.8.26.0002

ID: 294488390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038357-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038357-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Renata Jesus dos Santos - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte… Processo 1038357-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Renata Jesus dos Santos - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: RENATA JESUS DOS SANTOS (OAB 393897/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Sobral Pereira x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 293851491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099079-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOBRAL PEREIRA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099079-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099079-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Sobral Pereira - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Apelada: Arthur Lundgren Tecidos S.a. Casas Pernambucanas - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAUTORA APELOU CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA CANCELAR A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SEM CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ESTÁ NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ECONÔMICA PARA CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA, NÃO AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS IMPLICA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO ENSEJANDO FATO GERADOR PARA COBRANÇA DE CUSTAS.IV. DISPOSITIVO E TESEDÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS IMPLICA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 290, ART. 485, INCISO IV, ART. 99, § 2º E § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1173534/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20/02/2018; RESP 1584130/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 07/06/2016.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2175813-12.2020.8.26.0000, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/07/2020.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2248797-28.2019.8.26.0000, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020509-89.2024.8.26.0002

ID: 315961309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020509-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARGILA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020509-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz da Silva - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em rel… Processo 1020509-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz da Silva - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: NARGILA GOMES DA SILVA (OAB 474939/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Santos Da Silva x Enjoy Adm De Hoteis E Resorts - Scpi / Olímpia Park Resort e outros

ID: 276916428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2249445-32.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ENJOY ADM DE HOTEIS E RESORTS - SCPI / OLíMPIA PARK RESORT ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS E RESORTS ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS E RESORTS LTDA OLIMPIA FAST FOOD LTDA. OLíMPIA PARQUE TEMáTICO S/A OLíMPIA PARQUE TEMáTICO S/A. OLíMPIA RESTAURANTE R&R LTDA. RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA SOLAR DAS ÁGUAS PARK RESORT SCP II SOLAR DAS BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A. SPE SOLAR DAS BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. VILLA MALL OLíMPIA LOCAçãO DE ESPAçOS COMERCIAIS LTDA. VILLA MALL OLíMPIA LOCAçãO DE ESPAçOS LTDA. WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LANGHOFF

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2249445-32.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2249445-32.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paulo Roberto Santos da Silva - Agravado: Spe Solar das Brisas Empreendimentos Imobiliarios S.a. - Agravado: Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda - Agravado: Villa Mall Olímpia Locação de Espaços Ltda. - Agravado: Olímpia Parque Temático S/A - Agravado: Olímpia Restaurante R&R Ltda. - Agravado: Villa Mall Olímpia Locação de Espaços Comerciais Ltda. - Agravado: Rafael Pereira de Almeida - Agravado: Olímpia Restaurante R&r Ltda. - Agravado: Olímpia Parque Temático S/a. - Agravado: Olimpia Fast Food Ltda. - Agravado: Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts - Agravado: Solar das Águas Park Resort Scp Ii - Agravado: Enjoy Adm de Hoteis e Resorts - Scpi / Olímpia Park Resort - Agravado: Solar das Brisas Empreendimentos Imobiliários S/a. - Agravado: Wgs Empreendimentos Imobiliários Ltda. - VOTO N.º 27.600 Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 630/632 dos autos originários que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Alega o agravante estarem presentes os requisitos para a aplicação da teoria menor inserida no artigo 28, § 5º, do CDC. Contraminutas às fls. 63/66, 147/150 e 185/189. É O RELATÓRIO. O recurso não merece ser conhecido. A agravada SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A peticionou às fls. 659 dos autos originários informando que foi celebrado acordo no incidente de cumprimento de sentença (Processo nº 0003437-43.2023.8.26.0002), com o devido pagamento do valor pactuado já realizado. Na petição de acordo juntada nos autos do proc. 0003437-43.2023.8.26.0002, assinada pelo advogado do agravante, há a cláusula 2.1 constando que o acordo abrange o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (proc. 010448-89.2024.8.26.0002) em que foi proferida a decisão agravada. Às fls. 672, o exequente manifestou-se pela extinção do processo em razão da quitação, sobrevindo sentença extintiva de fls. 673, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Nesse contexto, evidencia-se ato incompatível com a pretensão recursal, com nítida perda de objeto do presente agravo de instrumento. Ante o exposto, julga-se prejudicado o recurso. São Paulo, 16 de maio de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Antonio Marcos Borges da Silva Pereira (OAB: 346627/SP) - Victor Hugo Pazini Baltazar Herculano da Silva (OAB: 420129/SP) - Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 514526/SP) - Ana Cristina de Souza Dias Feldhaus (OAB: 17251/GO) - Leonardo Lacerda Jubé (OAB: 26903/GO) - Felipe Augusto Nazareth (OAB: 257882/SP) - Pedro Alexandre Menézio (OAB: 352494/SP) - Letícia Araújo dos Santos (OAB: 39047/GO) - Lígia Cardozo de Oliveira (OAB: 402968/SP) - Rafael Langhoff (OAB: 22757/GO) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 704 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes