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Resultados para "1036216-65.2022.8.26.0100" – Página 67 de 68

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 331944038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 332032505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 331902526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 335125178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

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C6 Bank S/A x Fabiano Burilli Claudino

ID: 336777797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001052-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C6 BANK S/A

Polo Passivo:

FABIANO BURILLI CLAUDINO

Intimação

Advogados:

JULIANA GARCIA DE SOUZA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 0001052-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1127396-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - C6 Bank S/A - Fabiano Burilli Claudino - Vistos. 1. Providencie-se,… Processo 0001052-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1127396-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - C6 Bank S/A - Fabiano Burilli Claudino - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Fabiano Burilli Claudino Valor atualizado: R$ 1.601,69 Documentos: 22960938844 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), JULIANA GARCIA DE SOUZA (OAB 362918/SP)

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Angelina Ribeiro e outros x Asa Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 332082423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052146-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA RIBEIRO DALTON JOSé EVANGELISTA

Polo Passivo:

ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SEGUNDACASA WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES S/A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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RÉU REVEL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0052146-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1124195-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angelina Ribeiro - - Dalton José Evangeli… Processo 0052146-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1124195-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angelina Ribeiro - - Dalton José Evangelista - Asa Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Wam Brasil Negocios Inteligentes S/A - - Wpa Gestao Ltda - - Segundacasa - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Wam Brasil Negocios Inteligentes S/A Wpa Gestao Ltda Asa Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda. Valor atualizado: R$ 36.425,51 Documentos: 23585934000138, 17919649000456, 23815961000150 e 30182622000149 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Janaira De Sousa Rodrigues x Itaú Unibanco S.A.

ID: 314259439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019904-66.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANIELE ROZA VIEIRA

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Processo 0019904-66.2024.8.26.0001 (processo principal 1014385-30.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Janaira de Sousa Rodrigues - Itaú Unibanco S.A. - Visto… Processo 0019904-66.2024.8.26.0001 (processo principal 1014385-30.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Janaira de Sousa Rodrigues - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Janaira em face de Itaú Unibanco, com base na alegação de que a obrigação fixada em sentença não teria sido cumprida no prazo legal, o que justificaria a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. A executada, por sua vez, sustenta que o pagamento integral da obrigação foi realizado em 11/11/2024, ou seja, antes mesmo do protocolo do cumprimento de sentença (28/11/2024). O ponto controvertido, portanto, restringe-se à ausência de comprovação do pagamento antes do início da fase executiva. Apesar de a exequente alegar que não havia nos autos principais comprovação do pagamento, o fato é que o valor devido foi adimplido voluntariamente pela executada antes da instauração do cumprimento de sentença, e a ausência de sua imediata comunicação nos autos não justifica, por si só, a incidência das penalidades previstas no § 1º do art. 523 do CPC. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Comprovação tardia. Não incidência de multa e honorários advocatícios. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela exequente contra a r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ante a satisfação da obrigação pelo executado, com fundamento no art. 924, II, do CPC. A exequente pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pagamento realizado pelo executado ocorreu dentro do prazo legal para pagamento voluntário previsto no art. 523, caput, do CPC; e (ii) definir se a comprovação tardia do adimplemento enseja a aplicação de multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento voluntário previsto no art. 523, caput, do CPC, corresponde àquele realizado no prazo de 15 dias após a intimação do executado para cumprimento da sentença, independentemente da data de comprovação nos autos. 4. No caso concreto, ficou demonstrado que o pagamento foi realizado no prazo legal, embora sua comprovação tenha ocorrido posteriormente. 5. A finalidade das penalidades do § 1º do art. 523 do CPC é compelir o devedor ao adimplemento tempestivo da obrigação. No entanto, a mera comprovação tardia do pagamento não tem o condão de gerar a incidência de multa ou honorários advocatícios, desde que demonstrado o cumprimento voluntário dentro do prazo. 6. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma que a comprovação tardia do pagamento não enseja a aplicação das penalidades legais, quando o adimplemento ocorre tempestivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento tempestivo da obrigação no prazo de 15 dias previsto no art. 523, caput, do CPC, ainda que sua comprovação nos autos ocorra posteriormente, afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, caput e § 1º, e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.082.286/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2018. TJSP, Apelação Cível nº 0050405-65.2022.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 10.07.2024 - (G.n.)(TJSP; Apelação Cível 0002967-82.2024.8.26.0032; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Dessa forma, não se justifica a incidência da multa e dos honorários de que trata o art. 523, § 1º, do CPC, diante do adimplemento voluntário da obrigação antes mesmo da intimação para pagamento. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre eventual saldo remanescente, caso entenda devido, sob pena de extinção da execução. Intime-se. - ADV: DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP), VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Matiz Pinturas Tecnicas Eireli Me x Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento Quadra 6

ID: 293803864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021666-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATIZ PINTURAS TECNICAS EIRELI ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA MONUMENTO QUADRA 6

Intimação

Advogados:

ZOROASTRO CRISPIM DOS SANTOS

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CLEITON ASSIS DOMINGOS

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CESAR INACIO FERREIRA

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Processo 1021666-65.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Matiz Pinturas Tecnicas Eireli Me - Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento Quadra 6 - … Processo 1021666-65.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Matiz Pinturas Tecnicas Eireli Me - Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento Quadra 6 - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Matiz Pinturas Técnicas Eireli em face de Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento. Em apertada síntese, aduz a embargante que haveria excesso de execução, sob o fundamento de que seria pleiteada quantia superior à do título. Além disso, sustenta que não possui a obrigação legal em quitar essa importância, de modo que o valor deve ser dividido entre os dois (exequente e executado) de forma proporcional (50% para cada um), e que o meio correto para o embargado buscar eventual restituição seria a ação de regresso (e não uma execução). Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação às fls. 135-138, oportunidade em que rechaçou todas as teses lançadas pela embargante. Não houve réplica (fls. 142), tampouco as partes demonstraram interesse na produção de outras provas (fls. 146). Declarada encerrada a fase instrutória (fls. 147), vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução opostos por Matiz Pinturas Técnicas Eireli em face do Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento, sob os fundamentos centrais de excesso de execução e ausência de obrigação exclusiva da embargante, com pleito de divisão da dívida. As alegações, todavia, não merecem acolhimento. I Da natureza do título executivo e da solidariedade Consta dos autos que foi celebrado um instrumento de confissão de dívida em 15/05/2017, no qual a empresa embargante reconheceu expressamente dever à credora originária Sheila Puccinelli Colombro Martini a quantia de R$ 8.284,16, tendo o condomínio embargado assumido a obrigação na qualidade de devedor solidário. A cláusula de solidariedade - válida e eficaz nos termos do art. 265 do Código Civil - autoriza a credora a cobrar a integralidade da dívida de qualquer dos coobrigados, independentemente de benefícios de ordem ou discussão. O pagamento pelo condomínio à credora originária, após o inadimplemento da empresa Matiz, o sub-rogou nos termos do art. 347 do Código Civil, razão pela qual adquiriu legitimidade para executar integralmente o valor pago, inclusive com os acréscimos pactuados no título. II Da alegação de excesso de execução A embargante sustenta, ainda, que o valor executado seria superior ao constante do título. Todavia, sem razão. O valor executado decorre do montante principal confessado (R$ 8.284,16), acrescido da multa de 20% por inadimplemento e correção monetária, tudo em conformidade com os termos expressamente pactuados no instrumento de confissão, além de juros de mora de 1% ao mês que, mesmo não tendo sido expressamente previsto, incidem na hipótese, nos termos do artigo 406 do Código Civil e conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Com base nesses parâmetros, o valor atualizado da dívida, devidamente demonstrado pelo exequente, é razoável e compatível com o título executivo, inexistindo excesso de execução. De mais a mais, o simples inconformismo com o valor corrigido monetariamente (o que é legalmente exigível) não configura excesso, mormente na ausência de memória de cálculo detalhada pela embargante que indique onde e como teria ocorrido esse suposto excesso (art. 917, §3º, do CPC). III Da pretensão de divisão da dívida (50%) A alegação de que a dívida deveria ser dividida entre as partes em 50% não encontra amparo legal ou contratual. A embargante figura como devedora principal no instrumento de confissão de dívida. O condomínio apenas figurou como devedor solidário, tendo assumido a obrigação como forma de solução de uma demanda anterior (ação de cobrança promovida pela condômina). A solidariedade, como já exposto, permite a cobrança integral de qualquer dos coobrigados, sendo questão interna entre os devedores eventual repartição do prejuízo, mediante ação própria (no caso em discute, uma ação executiva regressiva), conforme art. 283 do Código Civil e não nos embargos à execução. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a embargante com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o resultado destes embargos nos autos da execução (1112386-15.2021.8.26.0100). Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: CESAR INACIO FERREIRA (OAB 460838/SP), CLEITON ASSIS DOMINGOS (OAB 444423/SP), ZOROASTRO CRISPIM DOS SANTOS (OAB 89969/SP)

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Processo nº 1055907-65.2022.8.26.0100

ID: 337155532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1055907-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARMONIA GRAFICA E EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMPAGNUCCI VERGA FERREIRA

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WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

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VANESSA FACURI

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VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO

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VALÉRIA APARECIDA SARGI

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ULYSSES DOS SANTOS BAIA

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THAYS DE MELLO GIAIMO

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THAIS FIRMINO VILLEGA DE SOUZA

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TANIA VIEIRA DANTAS

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SIMONE DE ARAUJO RODRIGUES SOUZA

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SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO

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SERGIO MACHADO TERRA

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SARA FRANÇA DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA MARCHETTI

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RICARDO TADEU SILVEIRA PETRONE

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MAIORGA JUNIOR

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RICARDO MAIORGA

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RAFAEL LUIZ MOURÃO SILVA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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RAFAEL DE SOUZA LINO

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PHILIPE AMORIM FERREIRA DE ANDRADE

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PEDRO LUIZ DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO EDUARDO PRADO

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PAULO CESAR PEREZ

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MARIANA RESENDE AREIAS

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MARIA AMÉLIA BARTOLINI VECHI

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MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA

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MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO

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LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE

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LUIS ALBERTO DUARTE LUIS

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LUCIANE DOS SANTOS SILVA

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LEILA MARIA SANTOS DIAS

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KENNETH SANTOS AMORIM ALVES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOSIE KABATA

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JOSE FERNANDO GODOY DELEO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO

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JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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IDA REGINA PEREIRA LEITE E RIBEIRO

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HENRIQUE CYRILLO MARTINS

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HENRIQUE AUGUSTUS MONTANHA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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ENRICO FRANCAVILLA

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DIOGO SILVA PEREIRA

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DENIS BALDAN

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTINA PEREIRA BAHIA

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CLAUDIO ROBERTO VIEIRA

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CASSIANA RAPOSO BALDALIA

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CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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CARLA MARIA BEFI

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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BETHÂNIA FERREIRA SANTA CECÍLIA

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AMANDA PAULA RODRIGUES LIMA

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ALVARO GOMES

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ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

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ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE CARRERA

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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ADRIANA PASTRE RAMOS

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ADEMIR LEMOS ROCHA

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Processo 1055907-65.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Harmonia Grafica e Editora Ltda - Ao Administra… Processo 1055907-65.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Harmonia Grafica e Editora Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO (OAB 107507/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), THAYS DE MELLO GIAIMO (OAB 236642/SP), THAYS DE MELLO GIAIMO (OAB 236642/SP), RAFAEL DE SOUZA LINO (OAB 237655/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), JOSIE KABATA (OAB 252888/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE 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Processo nº 1055907-65.2022.8.26.0100

ID: 310019703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1055907-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARMONIA GRAFICA E EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

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VANESSA FACURI

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VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO

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VALÉRIA APARECIDA SARGI

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ULYSSES DOS SANTOS BAIA

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THAYS DE MELLO GIAIMO

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THAIS FIRMINO VILLEGA DE SOUZA

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TANIA VIEIRA DANTAS

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SIMONE DE ARAUJO RODRIGUES SOUZA

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SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO

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SERGIO MACHADO TERRA

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SARA FRANÇA DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA MARCHETTI

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RICARDO TADEU SILVEIRA PETRONE

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MAIORGA JUNIOR

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RICARDO MAIORGA

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RAFAEL LUIZ MOURÃO SILVA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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RAFAEL DE SOUZA LINO

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PHILIPE AMORIM FERREIRA DE ANDRADE

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PEDRO LUIZ DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO EDUARDO PRADO

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PAULO CESAR PEREZ

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MARIANA RESENDE AREIAS

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MARIA AMÉLIA BARTOLINI VECHI

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MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA

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MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO

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LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE

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LUIS ALBERTO DUARTE LUIS

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LUCIANE DOS SANTOS SILVA

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LEILA MARIA SANTOS DIAS

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KENNETH SANTOS AMORIM ALVES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOSIE KABATA

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JOSE FERNANDO GODOY DELEO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO

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JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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IDA REGINA PEREIRA LEITE E RIBEIRO

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HENRIQUE CYRILLO MARTINS

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HENRIQUE AUGUSTUS MONTANHA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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ENRICO FRANCAVILLA

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DIOGO SILVA PEREIRA

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DENIS BALDAN

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTINA PEREIRA BAHIA

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CLAUDIO ROBERTO VIEIRA

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CASSIANA RAPOSO BALDALIA

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CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA MARIA BEFI

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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BETHÂNIA FERREIRA SANTA CECÍLIA

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AMANDA PAULA RODRIGUES LIMA

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ALVARO GOMES

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ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

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ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE CARRERA

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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ADRIANA PASTRE RAMOS

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ADEMIR LEMOS ROCHA

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Processo 1055907-65.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Harmonia Grafica e Editora Ltda - Vistos. 1 - Ú… Processo 1055907-65.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Harmonia Grafica e Editora Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 2428/2429. 2 - Fls. 2431 e 2453: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 3 - Fls. 2448/2449 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 4 - Fls. 2466/2469 (administrador judicial): ciência aos credores e demais interessados do parecer ofertado. Considerado o decurso do tempo, intime-se a Leiloeira para que se manifeste acerca do andamento do leilão designado, no prazo de 15 dias. Com a resposta, nova vista à auxiliar do juízo para que informe as pendências para encerramento deste feito falimentar. Intime-se. - ADV: FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 232740/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), CASSIANA RAPOSO BALDALIA (OAB 227995/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), THAYS DE MELLO GIAIMO (OAB 236642/SP), THAYS DE MELLO GIAIMO (OAB 236642/SP), RAFAEL DE SOUZA LINO (OAB 237655/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ALEXANDRE CARRERA (OAB 190143/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HENRIQUE CYRILLO MARTINS (OAB 341623/SP), RICARDO MAIORGA JUNIOR (OAB 283597/SP), RICARDO MAIORGA JUNIOR (OAB 283597/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LEILA MARIA SANTOS DIAS (OAB 267898/SP), RICARDO TADEU SILVEIRA PETRONE (OAB 267708/SP), VANESSA FACURI (OAB 266302/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), IDA REGINA PEREIRA LEITE E RIBEIRO (OAB 95583/SP), IDA REGINA PEREIRA LEITE E RIBEIRO (OAB 95583/SP), RICARDO MAIORGA (OAB 87978/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSIE KABATA (OAB 252888/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ROBERTA MARCHETTI (OAB 155917/SP), ADRIANA PASTRE RAMOS (OAB 131584/SP), JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO (OAB 128995/SP), JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO (OAB 128995/SP), JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO (OAB 128995/SP), JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO (OAB 128995/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), JOSE FERNANDO GODOY DELEO (OAB 130738/SP), ADRIANA PASTRE RAMOS (OAB 131584/SP), CARLA MARIA BEFI (OAB 121431/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), TANIA VIEIRA DANTAS (OAB 141380/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MARIA AMÉLIA BARTOLINI VECHI (OAB 188536/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), MARIA AMÉLIA BARTOLINI VECHI (OAB 188536/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO (OAB 164298/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), ROBERTA MARCHETTI (OAB 155917/SP), CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO (OAB 107507/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 330327/SP), VALÉRIA APARECIDA SARGI (OAB 362461/SP), DIOGO SILVA PEREIRA (OAB 360696/SP), HENRIQUE AUGUSTUS MONTANHA (OAB 344478/SP), RAFAEL DI RENZO MIRANDA (OAB 344091/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), ALVARO GOMES (OAB 338353/SP), RAFAEL LUIZ MOURÃO SILVA (OAB 337168/SP), PHILIPE AMORIM FERREIRA DE ANDRADE (OAB 331930/SP), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP), PAULO CESAR PEREZ (OAB 97701/MG), MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 330327/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO (OAB 329803/SP), MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO (OAB 329803/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO (OAB 321694/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARIANA RESENDE AREIAS (OAB 315380/SP), LUCIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 309670/SP), BETHÂNIA FERREIRA SANTA CECÍLIA (OAB 152777/MG), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63610/MG), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), CRISTINA PEREIRA BAHIA (OAB 483648/SP), KENNETH SANTOS AMORIM ALVES (OAB 443111/SP), THAIS FIRMINO VILLEGA DE SOUZA (OAB 428960/SP), THAIS FIRMINO VILLEGA DE SOUZA (OAB 428960/SP), SARA FRANÇA DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 427180/SP), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63601/MG), LUIS ALBERTO DUARTE LUIS (OAB 368249/SP), SIMONE DE ARAUJO RODRIGUES SOUZA (OAB 384649/SP), LUIS ALBERTO DUARTE LUIS (OAB 368249/SP), MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (OAB 373873/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), AMANDA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB 413359/SP), JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE (OAB 386342/SP), DENIS BALDAN (OAB 394033/SP), DENIS BALDAN (OAB 394033/SP), ADEMIR LEMOS ROCHA (OAB 398359/SP)

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