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Leandro Lima De Carvalho x As Coletas Urbanas Ltda.

ID: 325456490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084056-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AS COLETAS URBANAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS BRANDAO WHITAKER

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LEANDRO LIMA DE CARVALHO

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Processo 1084056-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leandro Lima de Carvalho - As Coletas Urbanas Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo… Processo 1084056-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leandro Lima de Carvalho - As Coletas Urbanas Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LEANDRO LIMA DE CARVALHO (OAB 443146/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP)

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Giovanna Braga Picco x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 325240345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075908-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BRAGA PICCO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1075908-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Braga Picco - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Saneador: As partes são legítimas… Processo 1075908-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Braga Picco - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Saneador: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que os procedimentos médicos pleiteados pelo autor devem ou não ser cobertos pelo plano de saúde ; A questão de direito relevante é referente à responsabilidade contratual do demandado. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia médica ortopédica. ANTES DA SOLICITAÇÃO DE DATA PARA PERÍCIA, junte a parte demandante cópia integral do prontuário médico referente ao seu atendimento e tratamento. Prazo: 15 dias. Apenas após tal juntada podem ser iniciadas as providências para a produção da prova pericial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal do estabelecimento de saúde, que deverá ser comprovadamente enviada (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de exibição do prontuário médico requisitado, se necessário. Para a perícia judicial, nomeio o Dr. Alexandre Podgaeti, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: Os procedimentos recusados no âmbito da Junta médica são necessários para o correto tratamento da enfermidade do autor, conforme a literatura médica atualizada? Os procedimentos indicados pelo médico do autor trazem maior eficácia, efetividade, segurança e melhores níveis de evidências científicas existentes para o tratamento do demandante (Enunciados n. 28 da 1ª Jornada de Direito da Saúde do CNJ) ? Especificar quanto a cada procedimento negado; Quanto aos materiais negados, estes são imprescindíveis para a correta execução dos procedimentos necessários para o tratamento do autor?Especificar quanto a cada material negado; Quanto aos materiais recusados, há outros materiais, de fabricantes diferentes, quando disponíveis, regularizados juntos à Anvisa e que atendam às características previamente especificadas? A solicitação do médico do autor - tanto quanto aos materiais como aos procedimentos - está respaldada por justificativas clínicas e práticas cientificamente reconhecidas? Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia está sendo determinada de ofício. Defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de direito - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Mauricio Antunes Rodrigues E Outra

ID: 322489415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1063783-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MAURICIO ANTUNES RODRIGUES E OUTRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES

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HERLYN ENGEL CINTRA

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Processo 1063783-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mauricio Antunes Rodrigues e Outra - Vistos. Trata-se de Busca e… Processo 1063783-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mauricio Antunes Rodrigues e Outra - Vistos. Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária, na qual ITAU UNIBANCO HOLDING S.A alegou, em resumo, que, em 29/12/23, celebrou com o réu MAURICIO ANTUNES RODRIGUESN a cédula de crédito bancário sob o nº 434549556.30410, no valor total de R$ 78.806,73, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o veículo ARGO S-DESIGN DRIVE, Placa SVD6E93. Afirmou que, no entanto, o réu não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 1, com vencimento em 29/01/2024, acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida. Ante o inadimplemento e comprovada a mora, por meio de notificação, requereu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fls. 88/89). O réu compareceu aos autos (fls. 103/115), aduzindo que nunca esteve na posse do referido bem e que, em 15/02/24, ingressou com ação de desfazimento de negócio jurídico, processo nº. 1010443-50.2024.8.26.0002, na qual foi proferida decisão deferindo a tutela antecipada e determinando a suspensão das parcelas do financiamento em questão. Requereu a revogação da liminar deferida nesta ação, a concessão da justiça gratuita, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º. VIII do CDC. Juntou documentos. Pleiteou a antecipação da tutela. Em réplica, o autor suscitou contestação extemporânea, porque não cumprida a liminar de apreensão do automóvel. Impugnou o pedido de justiça gratuita, bem como o pedido de revogação da liminar. Alegou conexão entre esta e a ação com pedido revisional. Argumentou impossibilidade de dilação probatória neste procedimento e invocou excludente de responsabilidade por erro de terceiro. Ponderou sobre ausência de abusividade na relação contratual e sobre ausência de hipótese para inversão do ônus da prova. Pediu o prosseguimento da ação, o cumprimento do mandado expedido e a procedência do pedido. Às fls. 132, foi determinada a suspensão do processo, à luz do disposto no art. 313, inciso V, alínea a do CPC. Contudo, o réu requereu, a fls. 138 e 165, expedição de novos mandados. Às fls. 178, reiterou-se a determinação de suspensão deste feito. Sobreveio pedido de desistência desta ação (fls. 185/186), alegando o requerente que a parte contrária efetuou o pagamento de forma administrativa. Intimado sobre o pedido de desistência, o réu impugnou a afirmação de quitação do contrato e informou que o processo 1010443.50.2024.826-0002 foi julgado procedente, tendo havido a remessa dos autos à segunda instância. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação alterada pela Lei nº 10.931/2004, dispõe que, neste procedimento especial, o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Assim, a apreciação da contestação pressupõe a anterior apreensão do bem, o que não ocorreu neste caso, pois a defesa foi juntada antes do cumprimento da liminar, que, no fim das contas, sequer chegou a ocorrer. Sobre o tema, o C. STJ, ao julgar o Tema nº 1040 dos repetitivos, fixou a seguinte tese: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar Dessa maneira, inviável a análise das alegações feitas ás fls. 103/115 e, em consequência, a contestação extemporãnea, sem o prévio cumprimento da liminar, não obsta a desistência da ação, já que as questões de mérito não serão apreciadas. Nesse sentido: Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária - Liminar não cumprida - Apresentação de contestação extemporânea - Angularização da relação processual na ação reipersecutória que somente se aperfeiçoa após o cumprimento da liminar (art. 3º, § 3º, Dec.-lei 911/69) - Desistência da ação formulada pela credora, com extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, corretamente decretada - Impossibilidade de discussão do mérito da demanda - Apelação interposta contra sentença prejudicada - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1008314-80.2024.8.26.0161; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA. Se o réu comparece espontaneamente nos autos e apresenta contestação extemporânea, a qual é, inclusive, desentranhada, não se há de falar em condenação a honorários sucumbenciais diante da desistência da ação pela autora. Tendo em vista que somente o réu apelou da r. sentença, de ser mantida a condenação tal como lançada, sob pena de caracterizar reformatio in pejus. Sentença que observa a aplicação do art. 12 da Lei 1.060/50, sem que tenha sido concedida a gratuidade à autora sucumbente. Erro material. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0002827-66.2011.8.26.0238; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/08/2015; Data de Registro: 26/08/2015) Ante o exposto, homologo, em conformidade ao disposto pelo artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., forulado a- fls. 185/186. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Deixo de determinar a baixa da restrição judicial, uma vez que a inserção não chegou a ser efetivada. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa no Distribuidor e certificando-se a inexistência de despesas processuais pendentes de recolhimento, com especial atenção ao Provimento CG n. 29/2021. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: HERLYN ENGEL CINTRA (OAB 181700/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES (OAB 328430/SP)

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Romagnolo, Calixto Valera E Ferrari Sociedade De Advogados x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 278929842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105590-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMAGNOLO, CALIXTO VALERA E FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Vinicius Romagnolo Cardoso (OAB 380194/SP), Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE) Processo 1105590-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romagnolo, Calixto Valera e Ferrari Socie… ADV: Vinicius Romagnolo Cardoso (OAB 380194/SP), Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE) Processo 1105590-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romagnolo, Calixto Valera e Ferrari Sociedade de Advogados - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - VISTOS. Trata-se de ação declaratória ajuizada por Romagnolo e Calixto Valera Sociedade de Advogados em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que firmou contrato com a ré e que sempre honrou com suas obrigações contratuais. Afirmou ainda que solicitou o cancelamento do contrato em 04/06/2024, que foi aceito pela ré, porém, a mesma exigiu o pagamento dos dois meses subsequentes, como aviso prévio. Alegou também, que a ré providenciou a inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Requereu a procedência da presente ação, para declarar a inexigibilidade das faturas posteriores ao pedido de cancelamento, bem como a cndenação da ré em danos morais. Juntou documentos (fls.13/24). A inicial foi emendada e devidamente recebida (fls.39/41), sendo nessa ocasião, concedida a liminar pleiteada. Citada, a parte ré apresentou sua defesa(fls. 208/237). Preliminarmente, informou haver cumprido a ordem liminar. No mérito, sustenta, em síntese, a legalidade na cobrança, já que inexiste cancelamento imediato do contrato. Alegou também, a necessidade de respeito ao cumprimento do aviso prévio de 60 dias. Discorreu acerca da aplicação de normas da ANS e requereu a improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 238/260). Houve réplica (fls.262/264). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito prescinde de outras provas para sua solução, comportando julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não havendo preliminares, passo diretamente à analise do mérito. O pedido é mesmo procedente. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo. Aplica-se, em particular, o disposto no artigo 6º, inciso VIII de tal diploma legal, com a inversão do ônus da prova. Restou incontroverso, no presente caso, que a parte autora e a ré firmaram contrato coletivo empresarial de seguro de saúde, nos termos indicados na inicial. Além disso, são evidentes tanto o pedido para o cancelamento realizado pela autora(já que não impugnado especificamente pela ré), bem como a resposta da ré, que confirmou em contestação a necessidade de cumprimento do aviso prévio. Restou claro também, que a mesma cobrou as parcelas mensais dos meses de julho e agosto de 2024. Insurge-se a autora contra o dispositivo contratual que exige a notificação prévia de 60 dias para a rescisão do contrato, com a consequente cobrança das mensalidades no período. Apesar da efetiva presença da cláusula no contrato, a ANS, provocada pela Ação Civil Pública número 0136265-83.2013.4.02.51.01, transitada em julgado, expediu a Resolução Normativa 455/20. A RN 455/20 da ANS revogou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/09 que, por sua vez, dispunha: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias." Essa decisão se sustenta no reconhecimento dos beneficiários e estipulantes do plano de saúde contratado como consumidores, entendendo por isso que a referida cláusula mantinha a hipossuficiência e vulnerabilidade que o Código de Defesa do Consumidor tem como finalidade coibir. Nesse sentido, já se manifestou o TJSP: "Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência Insurgência da ré Cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - Aviso prévio de 60 dias Abusividade caracterizada Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva Efeitos da sentença proferida em ação civil coletiva que somente se subordinam aos limites objetivos e subjetivos do que fora decido - Recurso não provido." (TJ-SP AC:- 1013796-47.2019.8.26.0011, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 30/04/2020, 4a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020). Assim, diante da eficácia erga omnes da ação civil pública, bem como expedição da RN 455 da ANS, figura medida de rigor se reconheça a nulidade da cláusula contratual que estabelece a antecedência de 60 dias de aviso prévio, sendo medida de rigor a procedência da presente ação. O pedido de condenação em danos morais também merece acolhimento. Percebe-se, pelos documentos anexados aos autos, que a ré providenciou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao consumidor, trazendo inegáveis prejuízos de ordem moral. Considerando as circunstâncias do caso concreto, razoável arbitrar a indenização em R$ 3.000,00, pelo caráter pedagógico e longe de configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda proposta por Romagnolo e Calixto Valera Sociedade de Advogados em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, para DECLARAR inexistentes e inexigíveis os débitos referentes aos meses julho e agosto de 2024, do contrato entabulado entre as partes e exigidos pela ré, b) DETERMINAR o cancelamento definitivo das inscrições do nome da autora nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito em relação exclusivamente a tal débito, confirmando assim a liminar deferida e c) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data desta sentença, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Em virtude da sucumbência, condeno a ré às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 0038105-06.2024.8.26.0002

ID: 315672011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038105-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEMENTINA FERNANDES AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DOMINGAS ROCHA DA CRUZ

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Processo 0038105-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1024013-74.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria Clementina Fernandes Amaral - 1- Considerando que a carta a… Processo 0038105-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1024013-74.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria Clementina Fernandes Amaral - 1- Considerando que a carta a fl. 28 foi expedida para o mesmo endereço onde efetivada a citação na fase de conhecimento (fl. 68 dos autos principais), sem que tenha sido comunicada ao Juízo a alteração de endereço, reputo regular a intimação do executado, na forma dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos (...) § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ao disciplinar a intimação para cumprir a sentença, o artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil reforça a disposição acima, estabelecendo que na hipótese do § 2º, incisos II (intimado por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído nos autos) e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Assim, não havendo provas consistentes que permitam reconhecer a nulidade da intimação e, corroborando o conjunto probatório, é de se reconhecer que a intimação levada a efeito no endereço declinado cumpriu sua função de intimar pessoalmente a parte executada. Nesse sentido são diversos os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da intimação operada na fase executiva. Rejeição. Expedida carta de intimação ao endereço no qual o executado foi citado na fase de conhecimento. Ausência de comunicação do agravante revel indicando eventual mudança de endereço, motivo pelo qual se presumem válidas as intimações subsequentes, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, II, §3º, todos do CPC. Intimação pessoal efetivamente realizada. Precedentes. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada de forma intempestiva. De todo modo, impossibilidade de rediscussão das matérias afetas ao mérito da ação monitória. Preclusão configurada. Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC. Genérica alegação de excesso de execução. Tese que não constitui matéria de ordem pública. Inobservância da regra prevista no §4º do art. 525 do CPC, ademais, que importaria a rejeição da impugnação. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148561-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Nulidade processual por ausência de intimação não verificada. Carta enviada para o endereço no qual o executado foi regularmente citado que é válida. Inteligência dos arts. 274, § único, e 513, § 3º, do CPC. Intimação pessoal efetivamente realizada. Precedentes. Prosseguimento do feito sem nova tentativa de intimação do devedor para o cumprimento do julgado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276329-40.2020.8.26.0000; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 09/12/2020). Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que impôs ao agravante a necessidade de intimação pessoal dos executados revéis, ora agravados Alegação de que eles já foram devidamente citados pessoalmente para os termos da ação Procedência do inconformismo - Hipótese em que os executados foram regularmente citados na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogados nos autos - Intimações para o cumprimento de sentença realizadas nos mesmos endereços de citação - Avisos de recebimento recebidos por terceira pessoa (Fábio e João) e do devedor Luiz com anotação de que o destinatário havia se mudado de endereço Nos termos do artigo 513, § 3º, do CPC, é considerada válida a intimação para cumprimento de sentença no endereço da parte executada que não comunicou ao Juízo a mudança de endereço Hipótese de reforma da decisão hostilizada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240133-71.2020.8.26.0000; Rel. Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 12/11/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação monitória Contrato bancário Réu regularmente citado não constituiu advogado nos autos nem apresentou resposta Intimação para o cumprimento de sentença realizada no mesmo endereço de citação Aviso de recebimento com anotação de "não procurado" e mandado de intimação negativo Validade: - Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil é considerada válida a intimação para cumprimento de sentença no endereço do executado, onde realizada a citação para a fase inicial. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182465-45.2020.8.26.0000; Rel. Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 30/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revelia da ré durante o processo de conhecimento. Obrigação de pagar reconhecida. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Inconformismo. Não acolhimento. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Carta de citação remetida para endereço constante da inscrição empresarial e encontrado em pesquisas realizadas na internet. Recebimento da carta pela recepção, sem ressalvas. Validade da citação. Intimação para pagamento remetida para o mesmo endereço. Mudança não comunicada ao Juízo. Intimação válida. Objeção afastada. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198184-04.2019.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 10/02/2020). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, juntando planilha atualizada (deduzindo eventuais valores bloqueados/transferidos) e comprovante do recolhimento de custas relativas ao(s) pedido(s), se aplicável. 2- Expeça-se mandado de despejo coercitivo, ficando autorizados, igualmente, uso da força policial e arrombamento do imóvel, se necessários, visando a integridade física do oficial de justiça, das partes e de seus procuradores. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolizado pelo Oficial de Justiça junto à corporação ou batalhão competente. Caso seja constatado o abandono, imita a parte autora na posse do imóvel. Custas às fls. 29/30. Endereço para diligência: Rua Luiza Marcelina Chaib, nº 307, Casa 1, Jardim Cidália, CEP. 04652-190, São Paulo, São Paulo. Saliento que, por se tratar de processo digital, deverá o patrono da parte requerente acompanhar junto ao site do Tribunal de Justiça o andamento processual e entrar em contato com o Sr(a) Oficial(a) de Justiça, quando da distribuição do mandado, a fim de agendar data e fornecer os meios para o acompanhamento/realização da diligência através da Central de Mandados. - ADV: ANA CLAUDIA DOMINGAS ROCHA DA CRUZ (OAB 260839/SP)

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Neuza Rizzatto e outros x Neuza Rizzatto e outros

ID: 311197267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1110925-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA RIZZATTO SILVESTRE RIZZATTO

Polo Passivo:

NEUZA RIZZATTO SILVESTRE RIZZATTO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES AUDE

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HELDER GERMANO ROSSAFA

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Processo 1110925-06.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Obrigações - Silvestre Rizzatto - Neuza Rizzatto - Neuza Rizzatto - Silvestre Rizzatto - Vistos. Trata-se de Ação de Rein… Processo 1110925-06.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Obrigações - Silvestre Rizzatto - Neuza Rizzatto - Neuza Rizzatto - Silvestre Rizzatto - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por SILVESTRE RIZZATO contra NEUZA RIZZATO. Em síntese, a parte autora afirma ser proprietária do imóvel situado na Rua Dr. Jesuíno Maciel, 1213, no bairro Campo Belo, nesta cidade. Sustenta que a parte requerida permanece na posse exclusiva do bem. Informa que a parte requerida já foi condenada ao pagamento de aluguéis por meio de ação judicial (processo n.º 1027544-42.2020.8.26.0002). Conta que a parte requerida ingressou com ação de usucapião. Alega que a posse do imóvel pela parte requerida é ilegítima. Argumenta que ocorreu esbulho, tendo em vista que já notificou a parte requerida para desocupação do imóvel. Por tais razões, requer a reintegração de posse do bem, objeto da lide. Concedida a prioridade de tramitação (fls. 68/69). Indeferida a justiça gratuita (fl. 105) e recolhidas as custas processuais. A parte requerida contestou e apresentou reconvenção (fls. 137/143). Preliminarmente, requereu a suspensão do processo. Arguiu inadequação da via eleita. Resumidamente, no mérito afirma ser coproprietária do imóvel em discussão e que exerce a posse direta desde 2006 com autorização dos demais coproprietários, inclusive da parte autora. Alega que o imóvel foi abandonado pelos outros coproprietários. No pedido reconvencional requer a condenação da parte requerida ao ressarcimento dos valores despendidos com as benfeitorias feitas no imóvel. Outrossim, requer que o processo seja extinto sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita pois ela é legítima coproprietária do imóvel. Houve réplica. Deferida a justiça gratuita à parte requerida (fl. 387). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, não há que se falar em conexão com os processos de números 1027544-42.2020.8.26.0002 (fl. 45/47) e 1094370-81.2019.8.26.0100, tendo em vista que ambos já foram sentenciados, conforme pesquisa ao site deste Tribunal de consulta processual. A outra preliminar confunde-se com o mérito e será com ele analisada. Agora passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. A parte autora é coproprietária do imóvel, objeto da lide. Já a parte requerida, conforme fls. 64/67 e 94/97, é uma das coproprietárias também em conjunto com Rita Lindamir Rizzato. Os três são irmãos e a cada um pertence 1/3 do bem, que é indivisível. Conforme sentença de fls. 45/47 as partes celebraram contrato de locação verbal e parte requerida arcava com o pagamento de aluguel mensal. Sendo assim, há de se concluir que não há demonstração mínima de que a posse da parte requerida deriva de violência, precariedade ou clandestinidade em relação à parte autora. Dessa feita, considerada a composse pro indivisa havida entre os irmãos Silvestre, Neuza e Rita, não se pode reconhecer melhor posse à parte autora - todos são compossuidores. Com efeito, o estado de composse pro indiviso é regido pelo art. 1.199 do Código Civil: "Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores." E, nessa condição, a parte requerida pode exercer atos possessórios, não sendo legítima a tentativa de tirar sua posse pelos demais possuidores. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência -Inconformismo da ré - Incontroversa nos autos a autenticidade dos contratos pelos quais as partes adquiriram conjuntamente a posse do bem em litígio -Caracterização de composse. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, porque não comprovada a aquisição superveniente da posse integral do imóvel - Ausência de esbulho. Hipótese dos autos em que nenhum dos litigantes goza de melhor posse - Litígio entre as partes que deve ser resolvido por outras ações - Indenização por danos materiais prejudicada, pois fundada na alegação de esbulho - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido. (TJSP, Apelação nº.1064728-71.2016.8.26.0002, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j.19/09/2018)". Não há, por isso, esbulho da parte requerida a ser afastado. Para resolver a questão, a parte autora deve, se o caso, se socorrer de outras ações, tais como a de arbitramento de aluguéis ou a de extinção de composse. Em relação à reconvenção, ela não merece acolhimento, tendo em vista que a parte requerida/reconvinte não especificou os valores dos montantes supostamente gastos com as melhorias do imóvel e nem trouxe lastro probatório mínimo das alegações. O pedido da petição inicial é genérico e nem há a enumeração devida de todas as benfeitorias supostamente realizadas, o que contraria o art. 322 e 324 do Código de Processo Civil. A parte requerida tem pleno conhecimento do que foi realizado no imóvel e das quantias que foram despendidas, devendo ter guardado todos os comprovantes de pagamento, não havendo justificativa plausível para não ter apresentado junto com a contestação. As fotografias apresentadas pela parte requerida não possuem eficácia probatória do estado em que se encontrava o imóvel antes da reforma. Não há demonstração dos fatos constitutivos das benfeitorias alegados. As fotografias são produzidas sem o crivo do contraditório e não permitem qualquer verificação de conteúdo ou data no processo, portanto, não se prestam à cabal demonstração dos fatos afirmados pela reconvinte. Não há que se falar em produção de prova pericial, tendo em vista que o imóvel já foi reformado. Entendo não existir fundamento válido ao acolhimento do pedido deduzido emreconvenção. Sendo assim, a improcedência da ação e da reconvenção é medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES a pretensão da parte autora e a reconvenção. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e, outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva da justiça gratuita em relação à parte requerida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS NUNES AUDE (OAB 364233/SP), HELDER GERMANO ROSSAFA (OAB 252296/SP), MARCOS VINICIUS NUNES AUDE (OAB 364233/SP), HELDER GERMANO ROSSAFA (OAB 252296/SP)

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Gustavo Moura Neves e outros x British Airways Pcl

ID: 291695956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1107724-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MOURA NEVES PRISCILA DE MOURA SILVA NEVES ZACARIAS RAIMUNDO NEVES

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1107724-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila de Moura Silva Neves - - Zacarias Raimundo Neves - - Gustavo Moura Neves - BRITI… Processo 1107724-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila de Moura Silva Neves - - Zacarias Raimundo Neves - - Gustavo Moura Neves - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alegam os autores, em breve resumo, que contrataram voos internacionais junto à ré, contudo, um dos voos de ida sofreu cancelamento que causou atraso de seis horas para realocação dos autores e desembarque no destino final, bem como, perda do valor de R$ 2.800,00 antecipadamente pago por ensaio fotográfico ao qual os requerentes não compareceram; que também ocorreu atraso no primeiro voo da volta, o que ocasionou perda do voo de conexão e realocação em outro voo, somente para o dia seguinte, 24 horas após o horário programado; que os autores sofreram prejuízos decorrentes de realocação em assentos não especiais, pelos quais haviam pagado diferença tarifária de R$ 2.258,18, além de terem gasto R$ 3.127,66 com alimentação e transporte durante as 24 horas de espera; que uma das malas sofreu extravio no voo de volta e somente foi entregue quatro dias após o desembarque. Pedem a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 8.455,84, além de indenização por danos morais. A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Conforme demonstrado nos autos, os atrasos ocorridos nos voos operados pela ré causaram transtornos e prejuízos financeiros aos autores. Além disso, verificados danos com relação à perda do valor pago pelo ensaio fotográfico, não realizado devido ao atraso de aproximadamente seis horas para desembarque na ida, bem como dos gastos com alimentação e transporte durante 24 horas de espera para realocação em voo de volta ao Brasil, além de não serem alocados em assentos especiais, mesmo tendo pago diferença relativa àquela categoria tarifária, sem contar o fato de terem que aguardar por quatro dias para devolução de uma das malas despachadas. O art. 734 do CC dispõe que: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. Sendo assim, é inequívoca a obrigação de indenizar. Outrossim, segundo recente julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe era impossível evita-lo. Tal demonstração não há nos autos. Quanto aos danos materiais, estão comprados pelos documentos colacionados à exordial, devendo ser fixados no montante pleiteado pelos requerentes (R$ 8.455,84). No tocante à ocorrência dos danos morais, assiste razão à parte autora. É intuitivo que os autores sofreram abalo psíquico ao terem que aguardar por mais de 06 horas para a decolagem definitiva da aeronave, no voo de ida e mais de 24 horas no voo de volta, além de arcar com prejuízos financeiros, despesas de alimentação e transporte, viajarem em assento com categoria diversa daquela adquirida, bem como sofrerem com extravio temporário de bagagem. Caracterizado o dano, resta a quantificação da indenização. Neste aspecto, o dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Ressalte-se, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Nesse sentido: Dano moral- Indenização- Inexistência de repercussões justificadoras de quantia elevada- Arbitramento moderado e equitativo mantido- Recurso adesivo improvido. A indenização por dano moral deve ser arbitrada moderada e equitativamente para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. (2º TACiv- Ap. C/Rev. 507.724- 2ª Câm. Rel. Juiz Gilberto dos Santos) Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direitos, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. (Resp 214.053-SP, 4ª T., Rel. Min. Césas Asfor Rocha) Destarte, considerando-se o transtorno sofrido pelos autores, fixo o quantum da indenização no montante de R$ 3.000,00 para cada autor. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar aos autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (05/05/2025) até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré, por fim, a pagar aos autores, a título de danos materiais, a quantia de R$ 8.455,84 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data do ajuizamento da demanda, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB 503627/SP), ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB 503627/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 171356/SP), ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB 503627/SP)

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Kleber Lopes De Oliveira x 99 Tenologia Ltda e outros

ID: 322147026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082892-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

99 TENOLOGIA LTDA LOPES TRANSPORTADORA TURíSTICA LTDA (LOPES TURISMO)

Intimação

Advogados:

SANDRO PONTES LOPES

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SABRINA SPINOSA ROCHA

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MARCELO ROBERTO LOURENÇO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1082892-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleber Lopes de Oliveira - Lopes Transportadora Turística Ltda (Lopes Turismo) - - 99 Tenologia Ltda - … Processo 1082892-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleber Lopes de Oliveira - Lopes Transportadora Turística Ltda (Lopes Turismo) - - 99 Tenologia Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por KLEBER LOPES DE OLIVEIRA contra LOPES TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA e 99 TECNOLOGIA LTDA. Em síntese, a parte autora narra que é motorista de aplicativo e realiza com sua motocicleta entregas de alimentos e mercadorias. Relata que em 09/05/2024 dirigia sua motocicleta e sofreu acidente em razão da existência de óleo derramado na via pública. Conta que o acidente foi durante o atendimento a um chamado realizado por meio do aplicativo da 99 TECNOLOGIA. Alega que a parte requerida LOPES TRANSPORTADORA é responsável pelo derramamento do óleo. Afirma que sofreu diversas lesões, inclusive foi submetido a procedimento cirúrgico. Sustenta que ficou impossibilitado de trabalhar em razão das sequelas do acidente. Informa que teve gastos com medicamentos e transporte. Por tais razões, requer a condenação da primeira requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a condenação da segunda requerida ao pagamento de indenização securitária. Concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada (fls. 302/303). A requerida 99 TECNOLOGIA contestou em fls. 312/334. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, em resumo, prestou esclarecimentos a respeito do seguro para os motoristas que prestam serviço para ela. Afirma que a parte autora não realizou o requerimento administrativo de indenização securitária. Alega que a responsabilidade pelo pagamento é da empresa seguradora. Assim, requer e improcedência dos pedidos. A peça de defesa da requerida LOPES foi apresentada em fls. 372/383. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, em síntese, sustenta que não é responsável pelo óleo derramado na pista. Afirma que não havia óleo derramado na via pública por ônibus de sua frota. Alega que na via pública passam inúmeros veículos que podem ter derramado o óleo. Assim, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Houve réplica. Em sede de especificação de provas, a parte autora e a requerida LOPES nada requereram. Já a requerida 99 TECNOLOGIA quedou-se inerte (fls. 487 e 492/494). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de ambas as requeridas. Na exordial, a parte autora afirma que era motorista parceiro cadastrado na plataforma da requerida 99 TECNOLOGIA e que se encontrava segurado por contrato coletivo de seguro de vida e acidentes pessoais intermediado por ela. Tais alegações, consideradas em tese, demonstram interesse de agir e legitimidade ad causam, uma vez que o autor imputa à requerida 99 TECNOLOGIA a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária na qualidade de intermediadora do seguro. Já em relação à requerida LOPES TRANSPORTADORA é imputada a ela a responsabilidade pelo acidente. Não há que se falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Ademais, a parte autora e a parte requerida LOPES TRANSPORTADORA dispensaram a produção de provas e fizeram requerimento de julgamento antecipado (fls. 492/494). Passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. Primeiramente, analiso a responsabilidade da requerida 99 TECNOLOGIA. O exame dos Termos de Uso da 99 Tecnologia juntados aos autos às fls. 351/368 demonstra que a empresa atua exclusivamente como prestadora de serviços de intermediação tecnológica e licenciamento de aplicativo para facilitar a contratação de serviços de transporte entre passageiros e motoristas parceiros cadastrados. Conforme estabelecido na Cláusula 4.3 dos Termos de Uso para Motoristas,"a 99 não possui uma frota de veículos, prestando exclusivamente os serviços de licenciamento e intermediação voltados à facilitação da contratação de serviço de transporte perante um motorista parceiro cadastrado no aplicativo". A Cláusula 4.4 esclarece que "a contratação dos serviços de transporte é feita diretamente entre os passageiros e os motoristas parceiros", estabelecendo expressamente que "a 99 não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre passageiro e motorista parceiro". Embora a Cláusula 4.10.2 dos Termos revele que os motoristas parceiros são beneficiários de apólice de Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) contratada pela 99, tal circunstância não torna a empresa responsável solidária pelo pagamento das indenizações securitárias. A contratação do seguro pela 99 constitui mero benefício oferecido aos motoristas parceiros, mantendo-se a relação bilateral entre segurado (motorista) e seguradora para fins de pagamento de indenizações. Não há nos autos comprovação de que a 99 figure como estipulante do contrato de seguro nos moldes do art. 801 do Código Civil, que exigiria assunção expressa de responsabilidade solidária. A parte requerida não participou do evento danoso, não prestou o serviço de transporte e não possui qualquer responsabilidade pela segurança durante as corridas, conforme expressamente estabelecido em seus termos contratuais. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos negativa da parte requerida 99 de pagamento da indenização securitária. Diante do exposto, não merece prosperar o pleito autoral em relação à requerida 99 TECNOLOGIA. Melhor sorte não socorre à parte autora quanto aos pedidos referentes à requerida LOPES. Busca o autor ressarcimento por danos decorrentes de acidente de motocicleta, ocasionado por óleo derramado na via pública supostamente pela parte requerida. É incontroverso a ocorrência do acidente e as lesões sofridas pela parte autora. De proêmio, cumpre analisar a existência de nexo causal entre o evento danoso e a responsabilidade atribuída à requerida LOPES. Como é cediço, ao dever de indenizar impõe-se a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do Código Civil. A existência do nexo de causalidade e a prova do dano são imprescindíveis à demonstração de todos os elementos ou pressupostos da responsabilidade civil. A esse respeito, a parte autora não trouxe aos autos indícios suficientes de responsabilidade da parte requerida LOPES: a) as fotografias de fls. 15/18 não possuem data e não é possível por meio delas verificar que o óleo escorreu dos veículos da frota da parte requerida ou de lavagem dos veículos e b) no boletim de ocorrência de fls. 287/297 consta que a via pública estava em boas condições e que a superfície da pista estava oleosa, todavia na descrição realizada pela autoridade policial não há menção a respeito da origem do óleo. Além disso, na via pública onde ocorreu o acidente passam inúmeros veículos que podem ter sido responsáveis por deixar a pista oleosa. Outrossim, cumpre salientar que a parte autora não comprovou os alegados danos materiais. As despesas médicas e hospitalares da parte autora foram suportadas pelo SUS e não há prova que ela tenha desembolsado qualquer valor, conforme documentos de fls. 28/280. A perda total da motocicleta não foi comprovada pela parte autora e nem foi requerida por ela produção de prova nesse sentido. Cumpre salientar que, diferentemente do alegado na inicial, os danos à motocicleta foram avaliados como de pequena monta pela autoridade policial no boletim de ocorrência em fls. 287/297. As fotografias de fls. 09/13 não são capazes de provar o contrário. Observo que a motocicleta está registrada em nome de terceiro (fl. 474) A parte autora alega incapacidade laboral e complicações médicas (fls. 492/493), todavia não apresenta atestado médico nesse sentido. Somente as fotografias de fls. 192 e o documento de fl. 475 não tem força para atestar o estado de saúde da parte autora e as sequelas decorridas do acidente. No que diz respeito ao pedido de lucros cessantes, não está devidamente demonstrada a alegada renda de R$ 2.500,00 supostamente auferida pela parte autora, pois os comprovantes de recebimento de fls. 469/473 não estão acompanhados dos documentos de constituição da pessoa jurídica pagadora e nem comprovado que o signatário é representante legal dela. Ademais, não está identificada a data em que foram emitidos os recibos. Assim, a parte autora não se desincumbiu de seu onus probatório de comprovar o NEXO DE CAUSALIDADE e também os DANOS MATERIAIS sofridos, conforme preceitua art. 373, I do Código de Processo Civil, mesmo devidamente intimada às fls. 460 e 464. E mais: dispensou a produção de outras provas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, sendo vencida, arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: SANDRO PONTES LOPES (OAB 196941/SP), SABRINA SPINOSA ROCHA (OAB 281036/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO ROBERTO LOURENÇO (OAB 353677/SP)

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Edson Barbosa Ferreira x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 295948505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001975-47.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA

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SILVANA SIMOES PESSOA

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Processo 1001975-47.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Barbosa Ferreira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - VIS… Processo 1001975-47.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Barbosa Ferreira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais, em que o autor alega, em síntese, que firmou com a administradora requerida, em 05/10/2013, contrato de adesão, no plano de 180 meses: contrato nº 2174868; valor pago: R$ 14.207,91. Alega que devido à diminuição de sua capacidade financeira, entrou em contato com a ré e solicitou a sua exclusão do grupo, com a promessa de que teria seus valores restituídos. Aduz que já se passaram 12 anos, sem que tenha ocorrido a restituição dos valores. Requer, assim, seja reconhecida a rescisão contratual entre as partes, bem como seja a ré condenada na devolução do valor pago, R$ 14.207,91 (quatorze mil, duzentos e sete reais e noventa e um centavos), em única parcela, com correção monetária desde a data de seus desembolsos, além de juros. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais no importe equivalente à 05 (cinco) salários mínimos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Não obstante a relação de consumo, desnecessária a inversão do ônus da prova. No caso concreto, a controvérsia cinge-se em aferir o momento da restituição, bem como se devidos os descontos sobre o valor a ser restituído ao consorciado que desistiu de sua cota. Pois bem. Diante da desistência ou exclusão do consorciado, não há que se falar em restituição imediata de valores. Deve ser obedecido, em princípio, o disposto no contrato, conforme autorizado pela Lei Federal nº 11.795/08, assim como a possibilidade de contemplação da cota do consorciado excluído ou restituição ao final. E esse é o teor da tese fixada no Tema nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a devolução dos valores pagos se dará após o encerramento do grupo, tese essa que é vinculante: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." Assim, os valores pagos pelo consorciado deverão ser devolvidos em até 30 dias do encerramento do grupo, ressalvada apenas a contemplação da cota excluída e eventual cessão ou transferência da cota. Isso se dá porque o consorciado desistente ou excluído continua participando das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, em vez de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Portanto, não cabe a devolução imediata dos valores despendidos com as parcelas do consórcio na hipótese de desistência ou exclusão, mas sim, tratando-se de contrato firmado já sob a égide da Lei nº 11.795/08, a restituição se dará mediante contemplação em assembleia ou dentro de trinta dias após o encerramento do grupo, o que vier a ocorrer primeiro. Nesse sentido: CONSÓRCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c.c. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Nulidade do contrato e restituição imediata dos valores pagos - Não cabimento - Montante que deverá ser restituído até 30 dias após o término do grupo consorciado - Entendimento do STJ consolidado por meio do julgamento de Recurso Repetitivo - Dano Moral - Não Ocorrência - Inexistência de prova defalsa promessa de contemplação - O contrato dispõe de forma clara a respeito das formas validas de contemplação - Abalo de ordem moral - Não caracterização - Multa Contratual - Resilição do contrato - Não cabimento - Ausência de prova deque a desistência do recorrente tenha trazido qualquer prejuízo ao grupo consorciado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011815-94.2017.8.26.0223; Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). Cumpre esclarecer que, dos valores pagos, deverão ser abatidas as quantias relativas à taxa de administração, eis se tratar de compensação devida à administradora pela organização do grupo do consórcio, expressamente autorizada pela Lei nº 11.795/08, cujo percentual, inclusive, pode ser livremente pactuado entre as partes, nos termos do artigo 33 da Lei 8.177/91. Nesse diapasão, dispõe a Súmula 538 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 538: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Ou seja, a taxa de administração estipulada no contrato é devida em razão do serviço prestado pela administradora do grupo. Contudo, a taxa de administração deve ser proporcional ao período em que o consorciado permaneceu no grupo, como contraprestação ao serviço prestado, de modo a evitar o locupletamento sem causa da administradora do grupo. Assim já se decidiu: CONSÓRCIO. Restituição determinada quando da contemplação ou encerramento do grupo, autorizada a retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Pedido de restituição dos valores nos autos. Sentença mantida. Sucumbência. Autora que decaiu de parte mínima dos pedidos. Atribuição do ônus atribuído exclusivamente à ré. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011162-04.2023.8.26.0152; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024). Também é possível, quanto ao fundo de reserva, diante de sua finalidade de suprir eventuais insuficiências de recursos do grupo consorcial, compondo um fundo financeiro que poderá ser utilizado para situações como a exclusão de um membro inadimplente, que, uma vez encerrado regularmente o grupo, com todos os consorciados devidamente contemplados, tal quantia seja devolvida aos quotistas, na proporção das suas contribuições, inclusive os desistentes, mas desde que haja saldo positivo. Sobre o tema: APELAÇÃO - Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos. Consórcio de bem imóvel. Desistência. Sentença que julgou improcedente a devolução imediata das parcelas pagas pelo consorciado. Restituição dos valores pagos não será de imediato, mas 30 dias após o encerramento do grupo ou, alternativamente, quando a cota inativa do autor for contemplada. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.119.300-RS). Fundo de reserva - Devolução proporcional aos consorciados após o encerramento do grupo, incluindo os desistentes, nos limites de seus pagamentos. Sentença mantida e confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0003929-69.2020.8.26.0348; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). De outro lado, inadmissível a aplicação de multa contratual, eis que a ré poderá reter o importe relativo à taxa de administração. Ademais, abusiva tal obrigação, pois coloca o consumidor em prejuízo desproporcional e desarrazoado, em afronta à legislação consumerista vigente. Assim, não cabe a cobrança automática do valor da cláusula penal, mas somente se provado o efetivo prejuízo ao grupo de consórcio, o que não restou demonstrado nos autos, nos termos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: § 2º - Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e honorários advocatícios. Apelação da ré alegando ilegitimidade e invalidade da cessão de cota consorcial. Sentença mantida. Legitimidade ativa e passiva reconhecida. Cessão de crédito válida sem necessidade de anuência da administradora, conforme art. 286 do CC. Cláusula penal não aplicável sem demonstração de prejuízo ao grupo consorcial. Recurso desprovido. Honorários majorados para R$ 1.500,00. Legislação Citada: CC, art.286; CPC, arts. 85, § 11, 499. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1032523-05.2024.8.26.0100; STJ, AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP. (TJSP; Apelação Cível 1042831-06.2024.8.26.0002; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Anoto que, dos valores a serem restituídos ao autor, deverá ainda ser deduzida eventual quantia despendida a título de seguro de vida aderido pelo autor, pois é de interesse de todos os participantes do grupo de consórcio. Isso porque, na eventual hipótese de falecimento de algum dos contratantes, deverá haver a garantia de que o restante das parcelas será pago pela seguradora, sem qualquer prejuízo aos demais consorciados. O seguro deverá ser proporcional ao período em que o consorciado permaneceu no grupo, de modo a evitar o locupletamento sem causa da administradora do grupo. E esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Consórcio. Rescisão por opção do adquirente - Sentença que condenou a empresa de consórcio a devolver ao autor os valores pagos, admitida a retenção da taxa de administração, além de condenar a seguradora a devolver ao autor o valor cobrado a título de seguro. Danos morais que restaram afastados na sentença. Insurgência do autor e da seguradora corré - Abatimento da taxa de administração, adesão e seguro que deve se dar de maneira proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no grupo. Atualização dos valores a serem devolvidos corretamente estipulada na sentença - Danos morais não configurados. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008238-61.2023.8.26.0009; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Saliento que o termo de adesão fora devidamente assinado pelo autor, sendo que as cláusulas do regulamento geral que o acompanhou são claras e de fácil compreensão, não havendo falar em abusividade. Destarte, a devolução dos valores deve se dar da maneira regularmente contratada, até mesmo em respeito aos demais consorciados. Quanto à correção monetária, esta incide desde cada desembolso, vez que visa apenas recompor o valor da moeda, bem como deve haver a adoção do índice eleito no contrato e, na sua falta, devem ser aplicados os índices oficiais, constantes da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais, com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, por refletirem os índices oficiais de inflação, não proporcionando perdas ou ganhos indevidos. E, quanto aos juros de mora, estes devem incidir após decurso de prazo previsto para devolução da quantia, isto é, a partir da contemplação ou, não, no caso, diante do cancelamento/exclusão, do 31º dia seguinte ao do encerramento do grupo, quando então, estará configurada mora da administradora do consórcio. Inclusive, é o entendimento majoritário da Corte Paulista: Apelação. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cancelamento de participação em consórcio em razão de desistência. Dedução da taxa de administração que deverá ser realizada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Restituição dos valores pagos que se dará em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou quando da contemplação por sorteio. Juros moratórios devidos apenas a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento, data em que se pode considerar em mora o consórcio. Correção monetária devida a partir de cada desembolso, calculada na forma prevista no contrato e de acordo com o art. 30 da Lei nº 11.795/08. Cláusula penal. Inadmissibilidade Necessidade de comprovação dos prejuízos causados ao grupo, o que não ocorreu. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008230-26.2024.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). Por fim, quanto aos danos morais, reputo indevidos. A situação vivida pelo autor não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a justificar sua compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. A situação por ele vivida, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Destarte, de rigor a parcial procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Edson Barbosa Ferreira em face de Embracon Administradora de Consórcio LTDA, para o fim de DECLARAR a resolução da adesão da parte autora ao consórcio administrado pela ré, na data de sua exclusão do grupo, e CONDENÁ-la à devolução dos valores pagos, após o decurso de 30 dias da data de encerramento do grupo ou de contemplação do consorciado excluído, conforme o caso, com a retenção apenas da taxa de administração proporcional, bem como do fundo de reserva (desde que haja saldo positivo) e eventual seguro de vida, com correção monetária e juros moratórios nos moldes prescritos na fundamentação supra. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 10 de junho de 2025. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 431969/SP)

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