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Processo nº 1053392-55.2025.8.26.0002

ID: 323653095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053392-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053392-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.D.F. - Vistos. Trata-se a presente de ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer, aduzindo a par… Processo 1053392-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.D.F. - Vistos. Trata-se a presente de ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer, aduzindo a parte autora que firmou com a parte ré um contrato consignado nº 600411127, já quitado. Contudo, após ter ajuizado a ação de produção antecipada de provas nº 1089846-68.2024.8.26.0002, constatou que a parte requerida aplicou juros acima do permitido legalmente no referido contrato. Assim, requer a procedência da ação para que seja reconhecido que houve cobrança de juros acima do permitido no contrato acima referido, com a condenação da parte ré a devolver em dobro os valores cobrados a maior. Requer os benefícios da justiça gratuita e a tramitação do feito sob segredo de justiça e de modo prioritário. Primeiramente, ante a juntada do documento de fl. 19, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá o requerente juntar aos autos planilha descritiva dos valores que teriam sido cobrados a maior pela parte ré, a fim de se verificar a regularidade do valor atribuído à causa. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Por fim, indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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F. S. V. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I. e outros

ID: 325318561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086451-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. S. V.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I. L. R. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086451-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086451-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. R. S/A - Apelado: F. de I. E. D. C. N. P. N. I. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Determinaram o sobrestamento do julgamento do recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DEMANDA QUE TEM POR OBJETO A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DECORREU DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE CULMINOU NA ANOTAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DA REFERIDA ANOTAÇÃO - MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE FOI AFETADA AO TEMA 1264 DO E. STJ, NO QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAM EM TERRITÓRIO NACIONAL - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA PERTINENTE ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1264 DO E. STJ OU DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DOS PROCESSOS - PRECEDENTES DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DO RECURSO SOBRESTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 202

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Omni S/A Financiamento E Investimento x Fabricio Mota Santos Silva

ID: 296989492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045711-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

FABRICIO MOTA SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS

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GABRIEL AUGUSTO ALVES

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1045711-68.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Fabricio Mota Santos Silva - Vistos. Fls. 113: Indefi… Processo 1045711-68.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Fabricio Mota Santos Silva - Vistos. Fls. 113: Indefiro o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do bem, sob pena de multa. É de interesse da instituição financeira a localização do veículo alienado fiduciariamente, sendo descabida a imposição da obrigação ao réu sem previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal ("Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). Observo ainda que, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Não há disposição legal que embase a decisão que determinou a indicação da localização do bem, vez que esta diligência cabe ao credor fiduciante (AI nº 2027178-65.2015.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, J. 07/04/2015)". Agravo Alienação Fiduciária Busca e Apreensão Determinação à ré para indicar a localização do bem, sob pena de multa diária Descabimento Inexistência de previsão legal que embase a decisão O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que, uma vez não localizado o bem, ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução Recurso provido. (TJ-SP , Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 15/07/2015, 29ª Câmara de Direito Privado). Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre petição de fls. 114 ou em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS (OAB 502153/SP), GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Luciano Cardoso Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 294468346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032810-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032810-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032810-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciano Cardoso da Silva - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO C. STJ, RESP. 1.578.553/SP (REPETITIVO TEMA 958/STJ). VALIDADE DAS COBRANÇAS, SALVO NAS HIPÓTESES DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU EXCESSO NO MONTANTE EXIGIDO. CASO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU OS DESEMBOLSOS E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS ABUSIVAS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEGURO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP. 1.639.320/SP DE 12.12.2018, REPETITIVO - TEMA 972/STJ). O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO IDENTIFICADA. PERCENTUAL PACTUADO QUE POUCO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS 30.3.2021. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Cristiane Alves De Souza x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 281152878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038921-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1038921-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Alves de Souza - Reqda: Ativos S… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1038921-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Alves de Souza - Reqda: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das custas no prazo de 15 dias. Deixou, pois, de observar o contido no art. 290, do C.P.C.. Assim, por tal motivo, deve ser cancelada a distribuição do feito e, por conseguinte, a extinção do processo. O preparo das custas é pressuposto para a existência do processo, acarretando a sua ausência a incidência do art. 290, concomitante com o art. 485, IV, ambos do C.P.C. Neste sentido vale trazer a colação, os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL Apelo contra sentença de extinção Falta de recolhimento das custas iniciais Desnecessidade de intimação pessoal da parte Inteligência aos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Extinção mantida Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 135883420098260269 SP 0013588-34.2009.8.26.0269, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 17/10/2012, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2012)" "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais, diligência e de título executivo Falta de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito Desnecessidade Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, IV), independentemente de intimação pessoal do autor para cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10357520128260001 SP 0001035-75.2012.8.26.0001, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/10/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2012)" "Ação de indenização por danos morais. Indeferimento do beneficio da assistência gratuita. Falta de recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado. Extinção do feito preservada. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 994092889594 SP , Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/04/2010, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2010)" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de seu mérito, nos termos dos artigos 290, c.c. o artigo 485, IV, ambos do C.P.C.. Custas na forma da lei. Passada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1031355-68.2024.8.26.0002

ID: 277275215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1031355-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANCHES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARRIETI CRISTINA ORTIZ GASPARIN

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JANAINA APARECIDA GAMA MARAVILHA

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ADV: Marrieti Cristina Ortiz Gasparin (OAB 288825/SP), Janaina Aparecida Gama Maravilha (OAB 387595/SP) Processo 1031355-68.2024.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil… ADV: Marrieti Cristina Ortiz Gasparin (OAB 288825/SP), Janaina Aparecida Gama Maravilha (OAB 387595/SP) Processo 1031355-68.2024.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Camila Sanches de Carvalho - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido formulado apenas para: (1) assento de casamento de Lucinda da Assunção e Augusto Pinto Correa, matrícula nº 115147 01 55 1918 2 00018 030 0000201-00, lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais do 11º Subdistrito de Santa Cecília, São Paulo SP: (a) FAZER CONSTAR o local de nascimento do noivo São Roque, Funchal, Ilha da Madeira; (b) ONDE CONSTA nasceu aos 15 de abril de 1896, FAZER CONSTAR nascido em 16/12/1897; (c) FAZER CONSTAR ser ele filho de Manoel Corrêa e Luiza de Jesus; (d) ONDE CONSTA o nome da nubente como Lucinda da Assunção Martins, FAZER CONSTAR Lucinda da Assunção; (d) ONDE CONSTA o lugar de nascimento da nubente como simplesmente Portugual, FAZER CONSTAR local de nascimento Mogadouro, Bragança, Portugual; (e) Onde consta nascida 16/02/1896, FAZER CONSTAR nascida em 02/05/1899; (2) Certidão de Nascimento de Georgina, matrícula nº 115162 01 55 1922 1 00006 170 0000075-45, lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais do 13º Subdistrito Butantã, São Paulo SP: (a) ONDE CONSTA nome da mãe Lucinda da Assunção Martins, FAZER CONSTAR apenas Lucinda da Assunção; (b) ONDE CONSTA nome do avo paterno Manoel Pinto Correa, FAZER CONSTAR Manoel Corrêa; (c) ONDE CONSTA avó materna Luiza de Assumpção Correa, FAZER CONSTAR Luiza de Jesus; (d) ONDE CONSTA nome da avó materna Leopoldina dos Anjos Martins, FAZER CONSTAR Leopoldina dos Anjos Fontoura; (3) assento de nascimento de Rosana Sanches, matrícula nº 111310 01 55 1956 1 00113 196 0066173-22, lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais do 18º Subdistrito do Ipiranga, São Paulo SP: (a) ONDE CONSTA nome da avó materna Lucinda da Assunção Martins, FAZER CONSTAR Lucinda de Assunção. Custas pela autora. Dê-se ciência ao órgão do Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios/mandados aos respectivos Cartórios nos termos do dispositivo deste sentença e arquivem-se os autos. P.R.I.

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F. S. V. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I. e outros

ID: 320224960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086451-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. S. V.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I. L. R. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086451-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086451-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. R. S/A - Apelado: F. de I. E. D. C. N. P. N. I. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Determinaram o sobrestamento do julgamento do recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DEMANDA QUE TEM POR OBJETO A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DECORREU DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE CULMINOU NA ANOTAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DA REFERIDA ANOTAÇÃO - MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE FOI AFETADA AO TEMA 1264 DO E. STJ, NO QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAM EM TERRITÓRIO NACIONAL - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA PERTINENTE ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1264 DO E. STJ OU DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DOS PROCESSOS - PRECEDENTES DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DO RECURSO SOBRESTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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Teakettle Casa De Chás E Ervanaria Ltda Me x Itaú Unibanco S/A

ID: 320179614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043577-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEAKETTLE CASA DE CHáS E ERVANARIA LTDA ME

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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LUIS FERNANDO PEREIRA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043577-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043577-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Teakettle Casa de Chás e Ervanaria Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GIRO CARTÕES. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE ARGUINDO NULIDADE DA R. SENTENÇA PRELIMINARMENTE E, NO MÉRITO, A ONEROSIDADE EXCESSIVA PELA OFERTA DE CHEQUE ESPECIAL COMO CRÉDITO.2. INEPCIA DOS EMBARGOS. CONFIGURADA. EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA, QUANDO O RÉU APRESENTAR EMBARGOS ALEGANDO EXCESSO DO VALOR DEVIDO, FICARÁ OBRIGADO A DECLARAR IMEDIATAMENTE O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO CONTENDO O VALOR DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA (CPC/15, ART. 702, §2º). CASO CONCRETO EM QUE O RÉU EMBARGANTE NÃO CUMPRIU ESTE ENCARGO, TORNANDO PREJUDICADA AS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. A INÉPCIA DA INICIAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER APRECIADA POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO, QUE PERMITE, AO JUÍZO “AD QUEM”, DECIDIR SOBRE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, SEM MATERIALIZAR A “REFORMATIO IN PEJUS”.3. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fernando Pereira Rodrigues (OAB: 462372/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 3º Andar

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Antonia Isabel De Oliveira x Raimundo Gabriel Pereira

ID: 320188198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083735-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ISABEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAIMUNDO GABRIEL PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE CRISTO SILVA BARING

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AUGUSTO DE CRISTO SILVA

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MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083735-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083735-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonia Isabel de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Raimundo Gabriel Pereira - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ACERVO PROBATÓRIO REVELA QUE O NEGÓCIO JURÍDICO TEVE O OBJETIVO DE LESAR CREDORES. CONTRATANTES PARENTES POR AFINIDADE. ADQUIRENTE SOGRA DO DEVEDOR ALIENANTE. REALIDADE, SOMADA ÀS DEMAIS EVIDÊNCIAS, QUE FAZ PRESUMIR A MÁ-FÉ DOS CONTRATANTES. PRECEDENTES. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE TEVE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DATA POSTERIOR À AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE RESULTOU NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO PAGAMENTO DO SINAL. POSSE NÃO DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS SUFICIENTES. SUPOSTO NEGÓCIO MANTIDO EM SIGILO PELO DEVEDOR POR AO MENOS 4 ANOS. AFIRMAÇÃO PELO EXECUTADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE QUE O IMÓVEL PERTENCIA EXCLUSIVAMENTE À SUA ESPOSA. DECLARAÇÃO DE IRPF DO DEVEDOR DA QUAL CONSTA QUE NO ANO DE 2022 ELE ARROLAVA O BEM COMO DE SUA PROPRIEDADE, ALÉM DE AFIRMAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO LONGO DOS ANOS. ALIENAÇÃO SIMULADA NO INTUITO DE OCULTAR PATRIMÔNIO DOS CREDORES. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, ART. 252) COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cláudia Viana de Lima (OAB: 393383/SP) - Augusto de Cristo Silva (OAB: 278306/SP) - Amanda de Cristo Silva Baring (OAB: 216003/SP) - 3º Andar

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Ana Cristina Da Silva

ID: 323849302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008269-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA LOPES CHIORLIN

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Ana Cristina da Silva - Vistos. 1. Fls. 287/292: Trata-se de embargo… Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Ana Cristina da Silva - Vistos. 1. Fls. 287/292: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 222/227. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante Isso posto, REJEITO estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Fls. 254: Por ora, indefiro o pedido de certidão de honorários, tendo em vista que o processo ainda não está extinto. A parte requerida deverá estar representada em juízo, no mínimo, até a decisão do recurso de apelação interposto. De outro lado, o que ensejaria a expedição da certidão de honorários seria a hipótese de renúncia devidamente comunicada à parte e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 3. Ante a apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela requerida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MILENA LOPES CHIORLIN (OAB 205532/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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