Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1038045-16.2024.8.26.0002" – Página 67 de 71

Processo nº 0033064-58.2024.8.26.0002

ID: 323638519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033064-58.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. L. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HELIO PAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033064-58.2024.8.26.0002 (processo principal 1032613-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.L.M.P. - Vistos Cuida-se de execução de prestação alimentícia ajui… Processo 0033064-58.2024.8.26.0002 (processo principal 1032613-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.L.M.P. - Vistos Cuida-se de execução de prestação alimentícia ajuizada por Rebeka Lyara Matos Palmeira em face de Jefferson Silva Palmeira Matos, por meio da qual pretendem a satisfação de crédito alimentar vencido a partir de agosto de 2024, no valor de R$ 2.830,14, atualizado até janeiro de 2025. Regulamente citado (fls. 21), o devedor não efetuou o pagamento do débito alimentar, não comprovou o adimplemento da prestação alimentar e nem justificou satisfatoriamente a impossibilidade de cumprir a obrigação, pelo que o credor requereu a decretação da prisão civil, com que concordou a representante do Ministério Público. Impõe-se, em conseqüência, a decretação da sua prisão civil. Ressalte-se, por oportuno, que a prisão civil é o único meio garantido por lei e pela própria Constituição Federal para coagir o alimentante inadimplente ao pagamento da dívida. Cabe, no entanto, consignar que mencionada custódia não detém qualquer natureza punitiva. Trata-se de um meio de coerção tendente a conseguir o adimplemento da prestação por obra do próprio devedor. Nesse contexto, não havendo outro meio eficaz a compelir o executado a saldar o débito, do qual está ciente, impõe-se a medida extrema prevista no artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, decreto a prisão de Jefferson Silva Palmeira Matos, pelo prazo de 30 dias. Se o executado efetuar o pagamento do débito alimentar, consistente no valor equivalente às três prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da presente execução e todas aquelas que se venceram, durante a execução, antes do vencimento do prazo da prisão, deverá ser imediatamente solto, ficando suspens o cumprimento da ordem de prisão (Código de Processo Civil, artigo 528, § 6º). A prisão deverá ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, em conformidade com o artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado que, para efeito de expedição de alvará de soltura, o executado deverá providenciar o pagamento do débito atualizado e de todas as parcelas vencidas durante o trâmite da execução, de conformidade com o artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão com validade de 3 anos, devendo constar ainda do mandado que, após o cumprimento integral do prazo de prisão, deverá ser colocado em liberdade independentemente de alvará de soltura. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VICTOR HELIO PAES DA SILVA (OAB 468590/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x A. L. Da S.

ID: 323865905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045805-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. L. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045805-16.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045805-16.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. L. da S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE APARELHO “SENSOR FREESTYLE LIBRE” PARA CONTROLE DE GLICEMIA, ESSENCIAL PARA O TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM FORNECER INSUMOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS E (II) A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ESPECÍFICO PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. 4. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 5. A NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO FOI COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI DEMONSTRADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE ABRANGE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, DESDE QUE JUSTIFICADOS. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE É RECONHECIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196, 227; CPC, ART. 496, § 3º, II; ECA, ART. 11, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, DJE 13.03.2015; STJ, EDCL NO RESP 1657156-RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 12/09/2018; TJSP, PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Maria José da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1111959-16.2024.8.26.0002

ID: 328322620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1111959-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DE CASTRO NHAMPOCA PRISCILLA DAYANNE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR EDUARDO GOESE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1111959-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Priscilla Dayanne Lopes - - Nelson de Castro Nhampoca - Vistos. 1) No prazo de 05 (cinco) dias, deverá … Processo 1111959-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Priscilla Dayanne Lopes - - Nelson de Castro Nhampoca - Vistos. 1) No prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência registrado em seu próprio nome (contas de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), emitido há menos de 03 (três) meses, não sendo admissíveis mera declaração ou documento em nome de terceiros. Inexistindo comprovante de residência registrado em seu próprio nome, a parte autora deverá redirecionar sua pretensão ao foro do domicílio da parte ré. 2) Cumpre esclarecer que a parte autora não atendeu ao contido na decisão de folhas 37/38. Em que pese o entendimento do I. Patrono, de se reconhecer que há vício na representação processual da autora, que juntou procuração assinada por meio eletrônico, sem que se trate de certificado digital, tal providencia foi decida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." Deste modo, concedo derradeiras 48 horas para atendimento à decisão supra mencionada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: VITOR EDUARDO GOESE (OAB 37226/ES), VITOR EDUARDO GOESE (OAB 37226/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0040303-16.2024.8.26.0002

ID: 306212639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040303-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAN ARRUDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORREIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040303-16.2024.8.26.0002 (processo principal 1085302-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ivan Arruda da Cunha - Vistos, Trata-se de Incidente… Processo 0040303-16.2024.8.26.0002 (processo principal 1085302-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ivan Arruda da Cunha - Vistos, Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença instaurado por Ivan Arruda da Cunha em face de Igreja Apostólica Templo do Avivamento. A parte executada foi devidamente intimada (fls. 19), mas não pagou a dívida. Agora, a parte exequente requer o bloqueio on-line de valores em contas em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha, sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Igreja Apostólica Templo do Avivamento Valor atualizado: R$ 277.269,88 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. Int. - ADV: HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR (OAB 313306/SP), ELIAS CORREIA DE CARVALHO (OAB 321040/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0040303-16.2024.8.26.0002

ID: 306212807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040303-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAN ARRUDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORREIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040303-16.2024.8.26.0002 (processo principal 1085302-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ivan Arruda da Cunha - Vistos, Trata-se de Incidente… Processo 0040303-16.2024.8.26.0002 (processo principal 1085302-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ivan Arruda da Cunha - Vistos, Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença instaurado por Ivan Arruda da Cunha em face de Igreja Apostólica Templo do Avivamento. A parte executada foi devidamente intimada (fls. 19), mas não pagou a dívida. Agora, a parte exequente requer o bloqueio on-line de valores em contas em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha, sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Igreja Apostólica Templo do Avivamento Valor atualizado: R$ 277.269,88 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. Int. - ADV: HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR (OAB 313306/SP), ELIAS CORREIA DE CARVALHO (OAB 321040/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016542-19.2025.8.26.0002

ID: 301164245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016542-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO ALVES DE QUEIROZ AMóS BASTOS BORGES ILMA DA SILVA BORGES VANIA MARIA MAIA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016542-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1083732-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amós Bastos Borges - - Ilma da Silva Borges - - Alexandro Alves de Queiroz … Processo 0016542-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1083732-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amós Bastos Borges - - Ilma da Silva Borges - - Alexandro Alves de Queiroz - - Vania Maria Maia de Queiroz - 1) Tendo a parte executada, sido revel, na ação principal, deverá ser intimada nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC. Intime-se a parte executada, por carta, nos termos do artigo 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente intimada a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). - ADV: VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA (OAB 386527/SP), VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA (OAB 386527/SP), VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA (OAB 386527/SP), VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA (OAB 386527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1109437-16.2024.8.26.0002

ID: 292464114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1109437-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLIINGTON DE MOURA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109437-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Welliington de Moura Lacerda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos … Processo 1109437-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Welliington de Moura Lacerda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Em despacho inaugural (fl. 29), foi determinada a emenda da petição inicial e às fl. 33 foi concedido novo prazo para regularização da representação processual. O autor, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado (certidão retro). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.I.C. - ADV: PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO (OAB 515879/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Leandro Mendes x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277835747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059773-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LEANDRO MENDES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Joao Carlos de Souza Lima Milagre Silva (OAB 527930/SP) Processo 1059773-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Leandro Mendes -… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Joao Carlos de Souza Lima Milagre Silva (OAB 527930/SP) Processo 1059773-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Leandro Mendes - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037500-09.2025.8.26.0002

ID: 305774962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037500-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037500-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tiago Rodrigues da Silva - Vistos. Retro: 136: Indefiro. Após a opção pela justiça com… Processo 1037500-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tiago Rodrigues da Silva - Vistos. Retro: 136: Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação da competência na distribuição do feito pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionais ( artigo 43 do CPC), não é mais possível a redistribuição ao JEC, Neste sentido já se decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação nº 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, mas o autor requereu a deferida redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Cível. O suscitante argumenta que a alteração da competência não poderia ocorrer por meio de simples requerimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o julgamento da ação, considerando a opção do autor pelo ajuizamento na Justiça Comum e o posterior requerimento de redistribuição ao Juizado Especial. III.Razões de decidir 4. A competência do Juízo da 3ª Vara Cível se fixou no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. 5. As modificações posteriores no estado de fato ou de direito não alteram a competência já estabelecida, salvo em casos excepcionais não observados na espécie. IV.Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital. Tese de julgamento: "1. A opção do autor se dá no momento da propositura da ação. 2. A redistribuição ao Juizado Especial não é admitida após a fixação da competência." Legislação relevante citada: CPC, art. 43. LF nº 9.099/95, art. 3º, I a IV e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, CC nº 0009816-69.2024, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20-6-2024; TJSP, CC nº 0010172-64.2024, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11-4-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0008039-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o cumprimento da decisão retro e coinclusos. Int. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030081-35.2025.8.26.0002

ID: 306547724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030081-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIRES ALVES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1030081-35.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jaires Alves de Medeiros - Vistos. Retro: 136: Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação d… Processo 1030081-35.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jaires Alves de Medeiros - Vistos. Retro: 136: Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação da competência na distribuição do feito pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionais ( artigo 43 do CPC), não é mais possível a redistribuição ao JEC, Neste sentido já se decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação nº 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, mas o autor requereu a deferida redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Cível. O suscitante argumenta que a alteração da competência não poderia ocorrer por meio de simples requerimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o julgamento da ação, considerando a opção do autor pelo ajuizamento na Justiça Comum e o posterior requerimento de redistribuição ao Juizado Especial. III.Razões de decidir 4. A competência do Juízo da 3ª Vara Cível se fixou no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. 5. As modificações posteriores no estado de fato ou de direito não alteram a competência já estabelecida, salvo em casos excepcionais não observados na espécie. IV.Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital. Tese de julgamento: "1. A opção do autor se dá no momento da propositura da ação. 2. A redistribuição ao Juizado Especial não é admitida após a fixação da competência." Legislação relevante citada: CPC, art. 43. LF nº 9.099/95, art. 3º, I a IV e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, CC nº 0009816-69.2024, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20-6-2024; TJSP, CC nº 0010172-64.2024, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11-4-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0008039-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o cumprimento da decisão retro e conclusos. Int. Int. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 138758/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 703 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes