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Processo nº 0000002-90.1982.8.26.0457

ID: 331856494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000002-90.1982.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA ISABEL CONFECçõES TEXTEIS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DOLFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-90.1982.8.26.0457 (457.01.1982.000002) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Santa Isabel Confecções Texteis Ltda - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente … Processo 0000002-90.1982.8.26.0457 (457.01.1982.000002) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Santa Isabel Confecções Texteis Ltda - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do crédito exequendo. Nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e do art. 924, V, do Código de Processo Civil, a prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito e, por consequência, a própria execução fiscal. Tratando-se de reconhecimento administrativo da prescrição pela própria exequente, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.849.437/SC e consolidado no Tema 1.229 dos recursos repetitivos. Também não há condenação em custas, nos termos dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução fiscal, bem como o crédito tributário nela exigido, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional , sem ônus para as partes. Havendo penhora e/ou bloqueio judicial, torno-os insubsistentes, providenciando-se o necessário. Em caso de depósito judicial, ainda não levantado, expeça-se mandado de levantamento. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, intima-se o(a) executado(a), por meio de seu patrono (caso esteja representado(a) no processo), para que informe se há bens ou valores ainda constritos, indicando, se for o caso, as respectivas placas (no caso de veículos), os números de matrícula (no caso de imóveis com penhora averbada) ou as páginas dos autos digitais (no caso de valores ainda não levantados). Para tanto, deverá ser utilizado o tipo de petição 8977 - Pedido de Desbloqueio de Penhora. A presente solicitação tem caráter colaborativo e busca garantir maior celeridade e efetividade na liberação das constrições eventualmente existentes, considerando o elevado volume de feitos nesta unidade judicial e a escassez de recursos humanos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DOLFINI (OAB 144411/SP)

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Ana Claudia Leite Ferrari e outros x Antonio Tavares Leite

ID: 333055896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0000127-39.1988.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LEITE FERRARI LUCIANA LEITE DA SILVA MARCELO HENRIQUE LEITE SILVA CPF 159.624.438-03 MARIA APARECIDA MASCHIETTO PUCINELLI MARIA JOSé TAVARES BERNARDI MARIA LúCIA MASCHIETTO SCALLET MARIA REGINA TAVARES PAULINO MARIA TEREZA BUENO DE MELLO PRADO RIBEIRO RENATA MARIA DO CANTO MARTINS WANDERLEY BERNARDI

Polo Passivo:

ANTONIO TAVARES LEITE

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

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SILVINA APARECIDA REBELLO FERNANDES DA CUNHA CANTO

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RODRIGO GLELEPI

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RITA DE CASSIA ALMEIDA LEITE

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MAXIMILIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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MARCOS ANTÔNIO MARQUARDT

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MAIRA BARBIM

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JULIANA DE ANDRADE PAVIN

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JOSE GEORGE FERRAZ

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JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI

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HENRY MILTON LACRIMANTI CLEMENTE

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GUILHERME SOUZA CURSINO DOS SANTOS

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FLÁVIA SIMOSO

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FIORAVANTE BIZIGATO

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EVERTON SILVA SANTOS

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ENZO PAIVA POSSAMAI

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DECIO DE OLIVEIRA

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CAROLINE ALESSANDRA ZAIA MARTINS CÉSAR

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANDRÉ APARECIDO QUITERIO

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ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO

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Processo 0000127-39.1988.8.26.0363 (apensado ao processo 0000002-05.1950.8.26.0363) (363.01.1988.000127) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Wanderley Bernardi - - Renata Maria do Canto Martin… Processo 0000127-39.1988.8.26.0363 (apensado ao processo 0000002-05.1950.8.26.0363) (363.01.1988.000127) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Wanderley Bernardi - - Renata Maria do Canto Martins - MARIA TEREZA BUENO DE MELLO PRADO RIBEIRO - Maria Regina Tavares Paulino - Maria Aparecida Maschietto Pucinelli - - Maria Lúcia Maschietto Scallet - - Luciana Leite da Silva - - Marcelo Henrique Leite Silva Cpf 159.624.438-03 - - Maria José Tavares Bernardi - - Ana Claudia Leite Ferrari - Antonio Tavares Leite - RENATO DA CUNHA CANTO NETO - - Maria Cecília Velozo Tavares Leite e outros - Analucia Leite Silva - - José Lucas Bueno de Mello - - José Renato Martins Tavares Leite - - RENATA ALZIRA ORTIZ TAVARES LEITE e outros - DESTAQUE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - - Valdomiro Ferrari Filho - Pamella Malluf Bianchini e outros - Vistos. Ante a concordância manifestada pelos herdeiros, defiro a alienação do imóvel à empresa LIMA E LUCON AGRONEGÓCIOS LTDA, nos termos do requerimento de fls. 1950/1952. Expeça-se novo Alvará, nos termos acima. Dil. Int. - ADV: JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI (OAB 317530/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), SILVINA APARECIDA REBELLO FERNANDES DA CUNHA CANTO (OAB 95044/SP), FLÁVIA SIMOSO (OAB 259126/SP), FIORAVANTE BIZIGATO (OAB 270076/SP), FIORAVANTE BIZIGATO (OAB 270076/SP), FIORAVANTE BIZIGATO (OAB 270076/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MAXIMILIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 323862/SP), HENRY MILTON LACRIMANTI CLEMENTE (OAB 509685/SP), ENZO PAIVA POSSAMAI (OAB 494313/SP), ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO (OAB 458027/SP), ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO (OAB 458027/SP), JULIANA DE ANDRADE PAVIN (OAB 391630/SP), MAIRA BARBIM (OAB 384213/SP), GUILHERME SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 364495/SP), GUILHERME SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 364495/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), CAROLINE ALESSANDRA ZAIA MARTINS CÉSAR (OAB 241013/SP), MARCOS ANTÔNIO MARQUARDT (OAB 208899/SP), RITA DE CASSIA ALMEIDA LEITE (OAB 69817/SP), DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANDRÉ APARECIDO QUITERIO (OAB 218683/SP)

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Banco Do Brasil S/A x José Tavares De Figueiredo e outros

ID: 337397711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-80.1994.8.26.0486

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé TAVARES DE FIGUEIREDO PEDRO TAVARES DE FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCIO RODRIGUES

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JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI

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CESAR AUGUSTO CAMPOS DE CARVALHO

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CARLA ANDREA VALENTIN CORREA

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CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA

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AGEMIRO SALMERON

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Processo 0000002-80.1994.8.26.0486 (486.01.1994.000002) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - BANCO DO BRASIL S/A - José Tavares de Figueiredo - Pedro Tavares de Figueiredo - Camila… Processo 0000002-80.1994.8.26.0486 (486.01.1994.000002) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - BANCO DO BRASIL S/A - José Tavares de Figueiredo - Pedro Tavares de Figueiredo - Camila Tiemi Sanches Pereira e outro - VISTOS. 1. Defiro o pedido quanto à inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes do SERASA. Antes, no entanto, fica a parte requerente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimentos das custas para a diligência. Comprovado o recolhimento, oficie-se ao SERASA/SCPC para inclusão do nome dos devedores, José Tavares de Figueiredo , CPF 627.000.738-00 e Pedro Tavares de Figueiredo, CPF 149.990.998-53, no banco de dados de inadimplentes. 2. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A CNIB consiste num sistema de banco de dados eletrônicos, o qual é desenvolvido, mantido e operado pela ARISP em sua Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis. Referida Central é constituída por sistema que é alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e órgãos da Administração Pública. Portanto, a CNIB não serve ao fim de cumprir ordem de bloqueio de bens, mas apenas a alimentar seu banco de dados com as informações de ordens de constrições de bens já existentes pelos órgãos competentes. É dizer, sua utilização somente se dá na hipótese de já ter sido declarada a indisponibilidade de bens através de processo legal, não sendo esta a hipótese dos presentes autos. Além disso, a CNIB é um sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça com o intuito de facilitar a pesquisa de bens e registro de sua indisponibilidade, especialmente para casos de improbidade administrativa e lavagem de dinheiro, além de execuções fiscais. Simples leitura do Provimento 39/2014 do CNJ, com a correspondente interpretação teleológica, permite depreender a finalidade específica para o qual o sistema foi desenvolvido, sendo inviável a sua utilização pelo Juízo Cível em execução comum. Int. - ADV: AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP), CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP), AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP), MARCIO RODRIGUES (OAB 236876/SP), JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI (OAB 210357/SP), CESAR AUGUSTO CAMPOS DE CARVALHO (OAB 261576/SP)

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Maria Leoniza Tiburcio Rinaldi x Marcelo Rinaldi e outros

ID: 301015798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011227-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONIZA TIBURCIO RINALDI

Polo Passivo:

MARCELO RINALDI VANIA APARECIDA RINALDI TAVARES

Intimação

Advogados:

RICARDO FOLTRAM VALENTIM

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MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO

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ELENIL GARDIM MACHADO DA SILVA GOBBO

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Processo 1011227-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Leoniza Tiburcio Rinaldi - Marcelo Rinaldi - - Vania Aparecida Rinaldi Tavares e outros - *.No … Processo 1011227-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Leoniza Tiburcio Rinaldi - Marcelo Rinaldi - - Vania Aparecida Rinaldi Tavares e outros - *.No caso, há questionamento sobre a anulabilidade da doação de imóvel, no momento registrada nos álbum do CRI local, feita pela autora ao filho Marcelo, que é, também, filho dela com o corréu Sérgio Oscar Rinaldi Compulsando com redobrada atenção os autos, de notar que na escrituração de doação em lide, consistente no documento de fl 09/11, figura como doador, também, Sérgio Oscarino Rinaldi, qualificado a fl 09, sendo que, pretendida anulação de documento que o integra como sujeito (doador), o caso é de figurar em um dos polos da ação, obrigatoriamente, na qualidade de litisconsorte necessário, o que ocorreu Citados, os réus - em sua maior parte- apresentaram resposta, sob a forma de contestação, sede em que suscitam matéria de resistencia atinente ao exame de mérito da lide De outra vertente, a ré Vânia, smj, concorda com o pedido da autora (fl 199/203), seguindo-se manifestação da autora a fl 213/215. Citados todos os requeridos, os quais não suscitam matéria processual, o caso é de haver presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimentos formais da relação juridica processual e as condições da ação. Destarte, dou o feito por saneado A questão central é saber se houve ou não coação ao tempo da celebração de negócio jurídico de doação do imóvel descrito nos autos, o qual, de sua vez, teve ingresso no registro público - dotado "ex lege" de presunção de verdade e validade. A questão de eventual ingratidão, a qual ocorreria, se o caso, depois da doação, foi meramente mencionada, mas não animou pedido descontitutivo ou revogatório da doação, sendo que o único pedido expressamente formulado - como vértice conclusivo do libelo_ é o de anulação (natureza declaratória) por efeito de eventual coação, sendo, pois, se houve ou não coação o único objeto da prova a produzir. Com relação á provas indicadas à produção, é claro que a parte Vânia resta impedida por completo de funcionar como testemunha, pois: a) há incompatibilidade absoluta entre as posições processuais de parte e testemunha, que é um terceiro- impedimento legal; b) Vânia já reconheceu o pedido da autora, o que torna inútil sua oitiva, indeferindo-se (CPC. Artigo 370, paragrafo único) Destarte, resta indeferido o requerimento de fl 227/229 Outrossim, não há como ouvir ré que admite o pedido em depoimento pessoal, pois isto compreendeu, também, confissão da parte de Vânia dos fatos aduzidos pela autora, o que será apreciado no conjunto das defesas apresentadas pelos corréus e provas produzidas pelos mesmos e pela autora De mais a mais, a autora e os réus não podem pretender colher, como fazem, os próprios depoimentos pessoais, vez que essa prova, á luz do CPC, é voltada à obtenção de confissão da outra parte, não servindo para, por meio oral, reafirmar/esclarecer/esmiuçar o que já consta de sua propria versão na fase postulatória, pelo que, indefiro o teor de fl 231, item "c", assim como o item "3" de fl 223 No mais, defiro a oitiva das testemunhas arroladas a fl 224 e fl 231, devendo, porém, quem as arrolou, em 15 dias, pena de preclusão, indicar seus meios de aceso autônomo a audiência virtual, como, por exemplo, e-mail ou whatsApp, ou identificar, justificadamente, sua impossibilidade de uso desses meio de acesso, caso em que poderá ser designada audiência mista, com sua presença no prédio do Fórum, para produção do(s) respectivo(s) testemunho(s). Indefiro, ainda, a expedição do oficio requerido a fl 231, item "e", vez que a anulação, depois do ingresso da escritura pública no álbum do CRI, compreende o registro feito na matricula imobiliária, o qual partiu da qualificação daquela escritura, no seu inteiro teor, para ingresso no folio registral imobiliário. Destarte, a providencia diz com matéria de direito e é inútil ao esclarecimento dos fatos. Aguarde-se,pois, o cumprimento desta a fim de que seja designada audiência de instrução, a qual observará o ora decidido em termos de limite das questões de fato/direto e prova deferida. - ADV: ELENIL GARDIM MACHADO DA SILVA GOBBO (OAB 204274/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP)

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Placida Roma Trevisi x Inss Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 292546377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-56.1991.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLACIDA ROMA TREVISI

Polo Passivo:

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

SIMONE GOMES AVERSA ROSSETTO

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RAQUEL CARRARO

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LUIZ LOUZADA DE CASTRO

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JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS

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FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA

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DANIEL RODRIGO GOULART

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ANTONIO CARLOS POLINI

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Processo 0000002-56.1991.8.26.0431 (431.01.1991.000002) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Placida Roma Trevisi e outros - Inss Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Comercial Papel… Processo 0000002-56.1991.8.26.0431 (431.01.1991.000002) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Placida Roma Trevisi e outros - Inss Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda - Fls. 1257. Proceda a serventia com a transferência dos valores. Fls. 1259/1260. Proceda a serventia com a juntada da petição de fls. 1259/1260 nos autos do cumprimento de sentença sob o n. 1001955-85.2021.8.26.0431, tornando aqueles autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), SIMONE GOMES AVERSA ROSSETTO (OAB 159103/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), RAQUEL CARRARO (OAB 171339/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP)

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Processo nº 0000002-16.2015.8.26.0334

ID: 293399666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-16.2015.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE ARAúJO EUNELIS PICHININ FERREIRA EZEQUIEL TRINDADE NETO GLEIDE MARIA GARCIA GONçALVES PICHININ JOSE GONçALVES PICHININ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON DA SILVA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GONCALVES PICHININ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE GONCALVES PICHININ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESUS BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR CASSIANO DA SILVA

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ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONINO ALVES FERREIRA

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Processo 0000002-16.2015.8.26.0334 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunelis Pichinin Ferreira e outro - Aparecida Maria de Araújo - - Jose Gonçalves Pichinin - - Ezequiel Trindade Neto - - G… Processo 0000002-16.2015.8.26.0334 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunelis Pichinin Ferreira e outro - Aparecida Maria de Araújo - - Jose Gonçalves Pichinin - - Ezequiel Trindade Neto - - Gleide Maria Garcia Gonçalves Pichinin - Vistos. O inventariante alega que há omissão dos frutos dos valores do imóvel CRI 9294, arrendado em Contrato de Parceria Rural com a Usina Agricola Nova Santa Maria Eireli desde o óbito da Senhora Julia Piccinin da Silveira, motivo pelo qual requer a expedição de ofício à usina para que traga a estes autos os contratos firmados durante e após o falecimento da senhora Julia Piccinin da Silveira. Revendo os autos, verifica-se que a partilha dos bens foi homologada às fls. 1018/1019, tendo restado para sobrepartilha valor em dinheiro referente ao Cumprimento de Sentença nº 000021-56.2014.8.26.0334. A sobrepartilha deve levar em conta bens que não foram incluídos na partilha original de um inventário. O imóvel, objeto da matrícula 9294 foi devidamente partilhado, conforme se vê à fl. 338. A suspeita do inventariante de que há omissão nos frutos de arrendamento do referido imóvel devem ser discutidos em ação própria. Assim, em se tratando de questão de fato de alta indagação, outra solução não há a não a não ser remeter o fato às vias ordinárias, onde possível a plena instrução da ação, viabilizando-se as partes o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, o que não é possível nos limites estritos da ação de inventário. Deste modo, indefiro o pedido de expedição de ofício. Querendo, o inventariante poderá se valer dos meios ordinários. No mais, aguarde-se o integral cumprimento do determinado às fls. 1321/1322 e 1401, no prazo de 20 (vinte) dias, para posterior análise do pedido de expedição de Mandado de Levantamento. Decorridos, intime-se o inventariante, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção do cargo. Int. - ADV: ELIOMAR CASSIANO DA SILVA (OAB 392788/SP), JESUS BERTI (OAB 293826/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA (OAB 37090/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA (OAB 37090/SP), JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH (OAB 213421/SP), MILTON DA SILVA ANGELO (OAB 21340/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 132514/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 132514/SP), JOSE GONCALVES PICHININ (OAB 2337B/MT), JOSE GONCALVES PICHININ (OAB 2337B/MT)

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Processo nº 0000002-16.2015.8.26.0334

ID: 294780919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-16.2015.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE ARAúJO EUNELIS PICHININ FERREIRA EZEQUIEL TRINDADE NETO GLEIDE MARIA GARCIA GONçALVES PICHININ JOSE GONçALVES PICHININ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON DA SILVA ANGELO

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JOSE GONCALVES PICHININ

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JOSE GONCALVES PICHININ

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JESUS BERTI

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JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH

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ELIOMAR CASSIANO DA SILVA

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ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR

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ANTONINO ALVES FERREIRA

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Processo 0000002-16.2015.8.26.0334 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunelis Pichinin Ferreira e outro - Aparecida Maria de Araújo - - Jose Gonçalves Pichinin - - Ezequiel Trindade Neto - - G… Processo 0000002-16.2015.8.26.0334 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunelis Pichinin Ferreira e outro - Aparecida Maria de Araújo - - Jose Gonçalves Pichinin - - Ezequiel Trindade Neto - - Gleide Maria Garcia Gonçalves Pichinin - Vistos. O herdeiro/testamenteiro, José Gonçalves Pichinin, advoga em causa própria e representa alguns herdeiros da falecida, Julia Piccinin da Silveira. Requer o levantamento de valores e, para tanto, juntou procurações com poderes para receber e dar quitação às fls. 1303/1314 e formulários MLEs às fls. 1392/1400. Observando as procurações, os formulários e as certidões de óbitos óbitos juntadas às fls. 439, 450, 451, 454, 472, 474, 487 e 1306, verifica-se que Osório, irmão da de cujus Julia receberá seu quinhão e os demais herdeiros beneficiados recebem por representação os quinhões a que teriam direito os irmãos falecidos de Júlia, Ana, João e Orestes, ou seja, os valores de quatro quinhões estão sendo pagos. Considerando a concordância do inventariante (1404/1408) e do ministério público (fl. 1317 e 1422), defiro o pedido de levantamento. Expeçam-se mandados de levantamento, conforme formulários apresentados às fls. 1392/1400. Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). No mais, cumpra-se o inventariante a decisão de fls. 1444/1445, juntando-se aos autos procurações e formulários MLEs para levantamento pelos demais herdeiros do valor remanescente. Intime-se. - ADV: ANTONINO ALVES FERREIRA (OAB 37090/SP), ELIOMAR CASSIANO DA SILVA (OAB 392788/SP), JOSE GONCALVES PICHININ (OAB 2337B/MT), JOSE GONCALVES PICHININ (OAB 2337B/MT), JESUS BERTI (OAB 293826/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 132514/SP), JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH (OAB 213421/SP), MILTON DA SILVA ANGELO (OAB 21340/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 132514/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA (OAB 37090/SP)

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Flávio Soares Haddad e outros x Espólio De José Gabriel Haddad Júnior

ID: 293060945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-29.1979.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO SOARES HADDAD MARIA THEREZA HADDAD

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé GABRIEL HADDAD JúNIOR

Intimação

Advogados:

WALTER DIAS

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WALKÍRIA PORTELLA DA SILVA

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THAIS PEREIRA DA SILVA

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MARCIA SATICO IAMADA

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JOSE CARLOS TEREZAN

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JOSE CARLOS MIRANDA

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JERSSER ROBERTO HOHNE

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JAMILE PAULA DE GODOY WIZIACK

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GIOVANA BOVO DINELLI

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GERSON BERTONI CAMARGO

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FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS

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FLAVIO SOARES HADDAD

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EDGARD PINTO SOARES

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AMANDA DA SILVA NUNES MOTA

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Processo 0000002-29.1979.8.26.0576 (576.01.1979.000002) - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Maria Thereza Haddad - Flávio Soares Haddad - Espólio de José Gabriel Haddad Júnior - A… Processo 0000002-29.1979.8.26.0576 (576.01.1979.000002) - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Maria Thereza Haddad - Flávio Soares Haddad - Espólio de José Gabriel Haddad Júnior - Angela Sofia Soares Haddad - - Eliana Soares Haddad - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Maria Julia Soares Haddad - - Lourenço André Cabrera - - José Gabriel Haddad Netto - - Flávio Soares Haddad - - Waldomiro Fortunato Marin - - Agenor Fortunato Marin - José Carlos Terezan - Maria do Amaral Cabrera - - Espólio de Fábio Abrita, Representado Pela Inventariante Lyria Boner Abrita - Adriana Souza Abritta - - MARIA JULIA SOARES HADDAD - Vistos. Tratam os autos de inventário dos bens deixados por José Gabriel Haddad Junior, pugnando o inventariante a pp. 908/910 pela regularização da descrição de imóvel, considerando erro de digitação. Analisando a indicada p. 44 dos autos físicos, atual p. 58, nada consta acerca do referido imóvel, tratando-se em verdade de certidão negativa de protesto. Assim, antes de apreciar o pedido, deverá o inventariante indicar corretamente as páginas do processo em que se encontra arrolado o imóvel com erro de digitação, bem como a página em que homologada a partilha do referido bem. P. 922 e 936:- Evitando-se dar azo a futuras alegações de nulidade, manifestem-se as herdeiras acerca do pedido de pp. 908/910. Eventual prestação de contas do inventariante deverá ser requerida pelas vias próprias, conforme prevê o Art. 553 do CPC: "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado". Int. - ADV: EDGARD PINTO SOARES (OAB 50140/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), JOSE CARLOS MIRANDA (OAB 75213/SP), AMANDA DA SILVA NUNES MOTA (OAB 436450/SP), FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS (OAB 288241/SP), GIOVANA BOVO DINELLI (OAB 262380/SP), THAIS PEREIRA DA SILVA (OAB 262308/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), JOSE CARLOS MIRANDA (OAB 75213/SP), JOSE CARLOS TEREZAN (OAB 17858/SP), WALTER DIAS (OAB 144600/SP), WALKÍRIA PORTELLA DA SILVA (OAB 166684/SP), JERSSER ROBERTO HOHNE (OAB 170286/SP), JAMILE PAULA DE GODOY WIZIACK (OAB 170675/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), FLAVIO SOARES HADDAD (OAB 100112/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP)

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Clauber Barbosa Andrade e outros x Associação De Moradores Residencial Vale Florido

ID: 280630319

Tribunal: TJSP Órgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000002-39.2025.8.26.9040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUBER BARBOSA ANDRADE FAUSTO DIAS JOSé MANUEL BULCãO PEREIRA KARINE CRISTIANE DA SILVA LIDIA BARCHI BERTOLUCCI MARILY DE SOUZA NAKAYAMA RICARDO MITSUGU NAKAYAMA TERESA DA CONCEIçãO PRAZERES GONçALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES RESIDENCIAL VALE FLORIDO

Despacho

Advogados:

DANIEL SAMPAIO BERTONE

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LUIS GUILHERME SOARES DE LARA

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WILSON ROCHA NETO

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RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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WILSON ROCHA NETO

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RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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WILSON ROCHA NETO

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RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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WILSON ROCHA NETO

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RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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WILSON ROCHA NETO

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RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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WILSON ROCHA NETO

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RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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WILSON ROCHA NETO

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RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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WILSON ROCHA NETO

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RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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DESPACHO Nº 0000002-39.2025.8.26.9040 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Bauru - Requerente: Clauber Barbosa Andrade - Requerente: Karine Cristiane da Sil… DESPACHO Nº 0000002-39.2025.8.26.9040 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Bauru - Requerente: Clauber Barbosa Andrade - Requerente: Karine Cristiane da Silva - Requerente: Ricardo Mitsugu Nakayama - Requerente: Marily de Souza Nakayama - Requerente: Fausto Dias - Requerente: Lidia Barchi Bertolucci - Requerente: Teresa da Conceição Prazeres Gonçalves - Requerente: José Manuel Bulcão Pereira - Requerido: Associação de Moradores Residencial Vale Florido - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL 03 de junho de 2025 às 9h30 - Programa Microsoft Teams Por determinação da DD. Des. Presidente desta Turma de Uniformização, nos termos do art. 10 do Provimento CSM nº. 2651/2022, bem como diante da autorização concedida pelo CNJ (art. 5º, Resolução n.º 314), fica designada SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, a ser realizada em 03 de junho de 2025, às 9h30, mediante a utilização do Programa Microsoft Teams. Ficam intimados os advogados que desejarem exercer sustentação oral ou preferência a encaminhar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (art. 937, §4º, CPC) do início da sessão, mensagem ao e-mail turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br, a fim de manifestar o interesse pela realização da sustentação oral ou pedido de preferência (que será anotada por ordem de recepção dos pedidos no e-mail indicado), informando: (i) nome, (ii) número da OAB e (iii) e-mail do profissional que realizará a sustentação oral ou pedido de preferência; (iv) número do processo e (v) número da pauta correspondente (disponibilizada na mesma edição do DJe do presente ato ordinatório); (vi) nome da parte que representa e (vii) telefone para contato imediato no caso de falhas no sistema. Antes do início da sessão, o advogado deverá entrar por meio do link recebido anteriormente no e-mail indicado, o qual poderá ser efetuado por meio de computador pessoal, tablet ou mesmo smartphone. Outras orientações quanto à utilização do Programa Microsoft Teams podem ser obtidas facilmente na internet. Recomenda-se dar preferência ao uso de fones de ouvido com microfone em vez do uso dos alto falantes do aparelho para evitar a microfonia; bem como desativar o microfone e a câmera de vídeo durante a sessão, ativando-os apenas quando chamado a participar. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Advs: Rodrigo Perroni El Saman (OAB: 290977/SP) - Wilson Rocha Neto (OAB: 486396/SP) - Luis Guilherme Soares de Lara (OAB: 157981/SP) - Daniel Sampaio Bertone (OAB: 307253/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

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Fabio Aparecido Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 278029017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149632-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

VANESSA SASSIN COTAIT

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FABIO APARECIDO DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIO APARECIDO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2149632-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149632-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ubatuba - Agravante: Fabio Aparecido da Silva - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Cesar Augusto Leite E Prates - Interessado: Justoo Crédito Judicial Privado Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravo de Instrumento Processo nº 2149632-95.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo nº 2149632-95.2025.8.26.0000 Comarca: 1ª Vara - Ubatuba Magistrado(a) prolator(a): Dr(a). Marta Andréa Matos Marinho Agravante(s): Fábio Aparecido da Silva Agravado(a)(s): Banco Santander (Brasil) S/A Interessado(a)(s): César Augusto Leite e Prates e Justoo Crédito Judicial Privado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fábio Aparecido da Silva, contra a decisão de fls. 72/74 dos autos originários, complementada às fls. 178/179 e 189, proferida no Cumprimento de sentença (sic), que, ao lado de outras deliberações, acolheu parcialmente a respectiva impugnação, para reconhecer excesso de execução. O recorrente insurge-se, alegando, em síntese, que o feito originário executa honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no feito executivo nº 0000002-10.1988.8.26.0642. Salienta que essa rubrica incide sobre o débito remanescente daquela execução, extinta após o reconhecimento de prescrição intercorrente. Explica que o juízo a quo se equivocou, ao entender que não cabem juros de mora em condenação de honorários sobre o valor da causa, pois a condenação foi sobre débito remanescente do feito executivo. Menciona o Tema nº 1076 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Requer o provimento do recurso, para manter a aplicação de juros de mora e correção monetária sobre o débito remanescente da execução extinta, sobre o qual incidiu a verba honorária de sucumbência executada. Agravo de instrumento tempestivo e preparado. É a síntese do necessário. Não existe pedido de efeito suspensivo ou de tutela recursal neste agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Fabio Aparecido da Silva (OAB: 467513/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Vanessa Sassin Cotait (OAB: 333861/SP) - 3º andar

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