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Processo nº 0000007-97.2024.8.26.0180

ID: 319462001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-97.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO

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Processo 0000007-97.2024.8.26.0180 (processo principal 1002046-31.2016.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Cesar Valle de Castro Camargo - Vistos. O exequent… Processo 0000007-97.2024.8.26.0180 (processo principal 1002046-31.2016.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Cesar Valle de Castro Camargo - Vistos. O exequente informa que o débito foi pago. Desse modo, a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação é de rigor. Assim, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução. Nos presentes autos, não houve prática de atos expropriatórios, de modo que não há incidência de custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS - LEI Nº 11.608/2003 - I - Decisão agravada que impôs à parte executada, ora agravante, o recolhimento das custas finais - Reconhecido que pelo princípio da causalidade, quando da satisfação da execução, as custas finais devidas ao Estado devem ser suportadas por aquele que deu causa a demanda, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes - Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o fato gerador da taxa de custas finais pressupõe a necessidade de execução forçada, isentando o seu pagamento nos processos em que a autocomposição ocorre anteriormente à sentença - Custas processuais finais devidas somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a realização de atos executórios - Inteligência do art. 90, §3º, do NCPC, bem como do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - II - Hipótese em que houve, além do deferimento da penhora de imóveis, a lavratura dos respectivos termos de penhora e expedição de carta precatória para sua avaliação e praceamento - Execução que tramitou por mais de sete anos - Prática efetiva e concreta de atos expropriatórios, visando a satisfação da dívida - Movimentação da máquina judiciária para a satisfação da obrigação, fato gerador para a incidência do tributo - Custas finais devidas - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156632-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). VOTO Nº 36850 EXECUÇÃO. Acordo homologado judicialmente. Satisfação da obrigação. Determinação de recolhimento das custas finais pelos executados, ora Apelantes, consoante art. 4º, inc. III, da Lei nº 11.608/03. Taxa judiciária que somente é devida quando a execução for satisfeita de forma contenciosa, ou seja, houver o cumprimento forçado da obrigação mediante atos expropriatórios. Partes que se compuseram amigavelmente antes de qualquer ato expropriatório propriamente dito. Afastamento da obrigação de recolhimento das custas finais. Precedentes. Sentença de extinção da execução reformada neste ponto. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000226-87.2016.8.26.0111; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pagamento da dívida logo após a citação - Condenação do exequente no pagamento das custas finais - Afastamento - Ausência de atos expropriatórios - Incidência, por analogia, do art. 90, §4º, do CPC - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1027271-89.2021.8.26.0564; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Pertinente consignar que houve importante modificação na Lei nº 11.608/2003 pela Lei nº 17.785/2023. A partir de 03/01/2024, a hipótese de incidência da taxa judiciária não é mais a satisfação do crédito, mas a distribuição do pedido executivo. Desse modo, será exigido o pagamento das custas e despesas processuais nas execuções distribuídas a partir de 03/01/2024, inclusive, ainda que não sejam praticados atos expropriatórios. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens (RenaJud, BacenJud). Caso haja expedição de carta precatória, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Não há interesse recursal, de modo que a presente decisão transitou na data de sua publicação em cartório (data em que a decisão for liberada no sistema informatizado, mesma data em que o andamento de "sentença proferida" for gerado automaticamente no SAJ). Expeçam-se certidões de honorários em favor dos eventuais advogados atuantes através do convênio DPE/OAB. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO (OAB 94236/SP)

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I. S. S. e outros x L. C. De O.

ID: 308469854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002599-90.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. S. S. M. J. S. DE O. Y. S. DE O.

Polo Passivo:

L. C. DE O.

Intimação

Advogados:

ADRIANO DAMIÃO DA SILVA

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Processo 1002599-90.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.S.O. - - M.J.S.O. - - I.S.S. - L.C.O. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2.… Processo 1002599-90.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.S.O. - - M.J.S.O. - - I.S.S. - L.C.O. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu acima referido, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 3. Em relação a fixação da guarda, deverá a guarda ser desde já exercida de forma compartilhada, assegurando que ambos genitores participem ativamente da vida das filhas, com manutenção da igualdade parental e responsabilidade sobre a criança. Com efeito, em que pese que a mãe detenha a custódia física da menor, entendo possível, no melhor interesse da criança, que a guarda provisória seja fixada liminarmente de forma compartilhada, mantendo-se, por ora, a residência com a mãe. Melhor expondo o raciocínio, entende-se que a dissolução ou ausência de sociedade conjugal não pode trazer como consequência inevitável a exclusão da responsabilidade e autoridade parental de um dos genitores. Daí a necessidade de fixação da guarda compartilhada desde o início. A paternidade em relação as menores está demonstrada pela juntada da certidão de nascimento (fls. 09/10). Da inicial não se presume qualquer inconveniente ao compartilhamento da guarda. A convivência deve ser preservada e mantida como única forma de atender plenamente ao princípio do melhor interesse da criança. A igualdade das relações entre os gêneros, tão alardeada e conquistada a duras penas, traz como consequência a necessidade de aplicação do princípio da igualdade parental, possibilitando que pai e mãe participem da vida dos filhos comuns em igualdade, cada qual desempenhando seu papel único, em relação aos menores, independente do rompimento da relação conjugal. Justamente para atualizar e corrigir o atraso legislativo sobreveio a Lei nº 13.058 de 22 de dezembro de 2014, que alterou a redação do art. 1584, parágrafo 2º, do Código Civil, instituindo como guarda padrão, na ausência de consenso, a guarda compartilhada entre os genitores. Assim, diante da relação de parentesco existente genitores e filhos, presume-se saudável à própria formação psicológica da infante deva esta permanecer em contato com a figura de seu genitor, que deverá participar ativamente de todas decisões a respeito da vida da criança, responsabilizando-se em igualdade de condições por sua educação, formação e sustento. Assim, para formação e fortalecimento dos vínculos afetivos entre a filha e o pai, essencial que a convivência seja fixada da maneira mais ampla possível. Diante dos fatos articulados na inicial e, atendendo ao interesse maior das crianças, que merecem tratamento privilegiado, defiro a guarda provisória compartilhada, independentemente de termo, desde que não importe em alteração da situação fática existente, que deverá ser preservada até o deslinde da causa. 4. Cite-se e intime-se as partes para audiência de conciliação para o dia 07/07/2025 às 14:30h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida a depender da necessidade da parte. Assim, às partes e respectivos patronos fica franqueada a possibilidade de ingresso às dependências do Fórum, para acesso aos equipamentos de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário, caso não disponham dos recursos necessários. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, Caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação/citação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais. Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de envio do link por e-mail ou telefone. deverá a (s) parte (s) entrar (em) em contato com o CEJUSC através dos canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 (das 10 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 5. O prazo do réu para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 6. Nos termos do art. 697 do CPC, decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANO DAMIÃO DA SILVA (OAB 213842/SP), ADRIANO DAMIÃO DA SILVA (OAB 213842/SP), ADRIANO DAMIÃO DA SILVA (OAB 213842/SP)

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Solange Abigail De Faria Menezes x Ltc Clinica Odontologica Ltda

ID: 290785313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165570-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ABIGAIL DE FARIA MENEZES

Polo Passivo:

LTC CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALLEGRETTI

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 2165570-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165570-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: SOLANGE ABIGAIL DE FARIA MENEZES - Agravado: Ltc Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl. 273 dos autos da origem que homologou laudo pericial. Com isso a autora não conforma, defendendo que a prova pericial direta era necessária, sob pena de cerceamento de defesa. Pediu o provimento do recurso. É o relatório. Infere-se dos autos que a autora busca receber indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de falha nos serviços odontológicos prestados pela ré, agravada. Assim, tem-se, na espécie, a incompetência desta Subseção para dirimir a questão, porque o julgamento dos recursos oriundos de Ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil, salvo o disposto no item I.7 do art. 3º desta Resolução, compete às Câmaras pertencentes à Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª), nos exatos termos do art. 5º, I.24, da Resolução nº 623/2013 deste Eg. Tribunal. E, a propósito, dispõe o art. 951 do Código Civil: O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Em casos parelhos, precedentes desta Subseção: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de falha na prestação de serviços odontológicos. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do artigo 5º, I.24, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido (Apelação Cível nº 0000007-54.2014.8.26.0146, da Comarca de Cordeirópolis; 32ª Câmara de Direito Privado; relatora, Mary Grün; j. 26/07/2023). APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO PRINCIPAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DE ERRO MÉDICO ODONTOLÓGICO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SENTIDO ESTRITO - Nos termos da o artigo 5º, I.24, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a competência recursal para as ações que versem sobre a hipótese que se insere na competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça - Recursos não conhecidos (Apelação Cível nº 1014534-64.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo; 32ª Câmara de Direito Privado; relator Caio Marcelo Mendes de Oliveira; j. 06/06/2023). No mesmo sentido, há precedentes em conflito de competência: Conflito de competência. Apelo proferido em ação de indenização relativa à responsabilidade civil do artigo 951 do Código Civil. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I desta Corte, nos termos do art. 5º, I.24 da Resolução 623/2013. Conflito procedente, declarada a competência da Câmara Suscitada. (Conflito de competência cível 0041340-26.2020.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 18/01/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENTISTA. IMPLANTE DENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO. REPARAÇÃO DE DANOS. MATÉRIA CIRCUNSCRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL CUIDADA NO ART. 951, CC/16. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. 1. O entendimento deste c. Grupo Especial é o de que os recursos interpostos nas ações relacionadas à prestação de serviço odontológico podem ser de competência da Subseção de Direito Privado I (art. 5º, I.24) ou concorrente entre as subseções II e III (art. 5º, §1º), a depender da existência ou não de pretensão reparatória fundada no art. 951, CC/16. 2. Na hipótese em apreço, verifica-se que a competência pertence à c. Câmara suscitada em virtude de a pretensão reparatória se encontrar alicerçada na reparação de danos causados por dentista no exercício de sua atividade profissional, tema que se circunscreve à responsabilidade civil tratada no art. 951, CC/16. 3. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à c. Câmara suscitada (Conflito de competência cível 0051531-72.2016.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 03/11/2016). Portanto, o recurso não deve ser conhecido, diante da ausência de competência desta C. Câmara para análise da matéria, nos termos da Resolução 623/2013, determinada a redistribuição a uma das C. Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (art. 5º, I.24, da citada Resolução). Forte nessas razões, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Epaminondas Murilo Vieira Nogueira (OAB: 16489/SP) - Carlos Eduardo Allegretti (OAB: 447610/SP) - 5º andar

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Processo nº 0000007-56.2025.8.26.0247

ID: 314366360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-56.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUPAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 0000007-56.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da L… Processo 0000007-56.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Com relação a RHAIANY BRAGA RODRIGUES DE ALMEIDA, homologo a desistência do pedido (fls. 206), julgando o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC. No mais, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, que pode ser deduzida a qualquer tempo e até reconhecida de oficio. O Banco requerido não possui relação alguma com os fatos narrados na inicial, envolvendo tão somente a autora, Instagran e terceiro fraudador, não havendo qualquer participação da instituição ora demandada na transação objeto da inicial. Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do C. P. C, em relação ao Banco requerido e em relação a RHAIANY BRAGA RODRIGUES DE ALMEIDA, homologo a desistência do pedido (fls. 206), julgando o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC. Não há condenação nas verbas da sucumbência. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Marcelo Aparecido Gouveia x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 314404858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027003-25.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO GOUVEIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CONTROLAR BRASIL SERVICOS DE PORTARIA EIRELI

Despacho

Advogados:

GILMARA DA SILVA BIZZI

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1027003-25.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027003-25.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Marcelo Aparecido Gouveia - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Controlar Brasil Servicos de Portaria Eireli - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 1.182/1.193 pela qual JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL para (a) confirmar a tutela de urgência e cancelar definitivamente o protesto efetuado pelo Apelante em relação ao cheque n.º00007, do Banco Bradesco, Ag. 1113, C/C 006619, no valor de R$850.000,00; (b)declarar a inexigibilidade da referida cártula e, com isso, julgar extinto o processo de execução n.º1023782-34.2022.8.26.0071; (c)condenar os Réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda de honorários advocatícios fixados no valor correspondente a 10% da condenação; e (d)condenar o Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 1% do valor atualizado da causa (CPC, art. 80, II e II). Em juízo de admissibilidade (fls. 1338/1340), procedi à investigação da hipossuficiência alegada pelo Apelante, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, pois presentes indícios de insinceridade. Sobreveio manifestação (fls. 1.353/1.355) com juntada de documentos (fls. 1.356/1.431). Passo, portanto, a analisar o pleito. Como consignei na decisão anterior, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é apenas relativa, e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, quando repute presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputei que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) segundo narrado em contestação (fls. 75 e ss.), o Apelante seria credor de aproximadamente R$850.000,00, sendo que o protesto do cheque que lhe teria sido dado como forma de adimplemento seria a causa da presente ação; (ii)o Apelante declarou endereços diversos na procuração outorgada (fls. 86 Rua José Gimenes Campanha - Bauru/SP) e na declaração de hipossuficiência (fls. 87 Rua Carlos del Pleti Bauru/SP); (iii)no ano de 2020 realizou a venda de imóvel, com recebimento de R$250.000,00 (fls. 91/92); (iv)a declaração de IRPF do Exercício de 2022 indica que o Recorrente possui rendimentos mensais superiores a 3 salários-mínimos na função de policial militar, além de constar a aquisição de uma motocicleta e seis veículos, com bens e direitos que alcançaram R$274.656,37; (v) os demonstrativos de pagamento de fls. 1.251/1.252 indicam vencimentos mensais totais superiores a R$9.601,88 na função de policial militar; (vi) as faturas de cartão de crédito apresentadas (fls. 1.253/1.271) demonstram gastos mensais elevados, superiores a R$6.000,00, com lançamentos em variados restaurantes, e possibilidade de locação de imóvel consoante o lançamento AIRB PARC SÃO PAULO; e (vii)o Apelante ainda tem rendimentos de aproximadamente R$4.000,00 decorrentes de sua atividade como professor na Prefeitura Municipal (fls. 1.272). Tais realidades não condizem com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. Nesse passo, não obstante a concessão de prazo, a parte interessada não se desincumbiu do ônus de provar a hipossuficiência alegada. Com efeito, além do acima discriminado, sobreleva das faturas de cartão de crédito apresentadas pelo Apelante (fls. 1.387/1.393 e 1.404/1.408) inúmeros gastos em valores consideráveis, em restaurantes e bares, em cidades diversas do domicílio respectivo e, inclusive, no litoral paulista. Ainda que as despesas ordinárias do Apelante sejam elevadas e que tenha sido vítima de golpe pela parte adversas como alega isso não afasta a realidade de que continua a desfrutar de vida confortável, acima da média da população em geral. Isso posto, indefiro o pedido do Apelante de concessão da assistência judiciária gratuita. Logo, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, intime-se o Apelante para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que o preparo corresponde a 4% do valor atualizado da causa, o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), devendo o recorrente apresentar a planilha do cálculo realizado no prazo assinalado, e com a ressalva de que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). De outro bordo, indefiro o pedido de expedição de ofício deduzido pela Apelada Controlar (fls. 1.346/1.347), pois a decisão de fls. 59/60 deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos do protesto indicado à fl. 46, referente ao cheque de nº. 0000007, no valor de R$ 850.000,00, com menção expressa de que o decisum serviria como ofício, providenciando a autora protocolização respectiva. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Carlos Alexandre de Carvalho (OAB: 325361/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Gilmara da Silva Bizzi (OAB: 235308/SP) - 3º Andar

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J.P. x Sergio Aparecido Lopes

ID: 338975367

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Jacareí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-18.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

SERGIO APARECIDO LOPES

Edital

Processo Digital nº: 0000007-18.2025.8.26.0292 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: SERGIO APARECIDO LOPES Prioridade Idoso Tramitação prioritária… Processo Digital nº: 0000007-18.2025.8.26.0292 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: SERGIO APARECIDO LOPES Prioridade Idoso Tramitação prioritária O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Jacareí, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCOS AUGUSTO BARBOSA DOS REIS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente SERGIO APARECIDO LOPES, (Alcunha: Nego), Brasileiro, União Estável, Autônomo, RG 26.913.539/SSP/SP, CPF 201.950.638-64, mãe MARIA BENEDITA LOPES, Nascido/Nascida 22/12/1964, de cor Pardo, natural de Jacareí - SP, com endereço à Jaguari, 40, Cepinho, CEP 12300-000, Jacareí - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 § 3º do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0000007-18.2025.8.26.0292, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, por quatro vezes, de forma continuada, no dia 22 de maio de 2024, no centro desta cidade e comarca de Jacareí/SP, ROBSON MALAQUIAS PEREIRA, qualificado às fls. 07, 19/20 e 68, subtraiu, para si, coisas alheias móveis consistentes em quatro rodas, sendo uma delas pertencente a F.T.D.S. Consta ainda que no mesmo dia, em hora incerta, na Rua Chiquinha Schurig, 169, São João, nesta cidade e comarca de Jacareí/SP, ROBSON MALAQUIAS PEREIRA, qualificado às fls. 07 e 21/24, tentou subtrair, para proveito próprio, coisa alheia móvel consistente em uma roda, pertencente a C. H. S., não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Consta por fim, que no mesmo dia, em hora incerta, na Rua Santa Rita, 19, Vila Ita, nesta cidade e comarca de Jacareí/SP, SERGIO APARECIDO LOPES, qualificado às fls. 08 e 21/24, recebeu e adquiriu coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, devia presumir-se obtida por meio criminoso. Segundo apurado, decidido a praticar furtos de rodas de automóveis, ROBSON, na condução do veículo Ford/Verona, de placas BZQ7045 e na posse de uma chave de roda e um macaco (vide auto de exibição e apreensão de fls. 30/31), passou a transitar pelas ruas desta cidade em busca de carros estacionados. Assim, por volta das 15h20min, ao avistar um veículo estacionado na Rua Major Castro, o denunciado deu ré em seu veículo e o estacionou atrás do automóvel de propriedade de F.. O denunciado desembarcou e subtraiu a roda com o pneu de propriedade da vítima F. (vide fls. 70/73). Consumado o delito, ROBSON deixou o local na condução de seu veículo, com o objeto subtraído. Ato contínuo, agindo com o mesmo modus operandi, ROBSON subtraiu mais três rodas e pneus, cuja propriedade não foi descoberta. Em seguida, ROBSON deixou duas rodas em sua casa e, após, procurou seu vizinho SERGIO e a este vendeu a roda pertencente a Fernando por R$50,00. Assim, SERGIO adquiriu e recebeu a mencionada roda, devendo presumir-se que tal coisa era obtida por meio criminoso, já que recebeu por valor desproporcional ao preço de mercado (bem avaliado em R$200,00), logo após o furto. Não satisfeito, ROBSON se dirigiu até o Educamais São João estacionou seu veículo e decidiu furtar a roda do automóvel de Christina. Para tanto, o denunciado colocou uma pedra embaixo do veículo e passou a soltar os parafusos da roda. Ocorre que, a coordenadora S. visualizou a empreitada criminosa e, suspeitando da conduta do denunciado, foi até o local, oportunidade em que ROBSON empreendeu fuga em seu veículo Ford/Verona, placas BZQ7045. Diante disso, S. anotou a placa do carro de ROBSON e repassou as características do veículo a C. No mesmo ínterim, F., após constatar o furto, verificou as câmeras de segurança e conseguiu captar a empreitada criminosa, acionando a Polícia Militar e repassando as características do furtador e do veículo por ele utilizado. De posse de tais informações, os policiais passaram a realizar diligências pelas ruas desta cidade, a fim de localizar o furtador. Assim, em frente ao CDHU do Campo Grande, os milicianos localizaram o veículo Ford/Verona, de placas BZQ7045, conduzido por ROBSON e realizaram abordagem. Em vistoria veicular, os milicianos localizaram uma roda aro 13 no interior do veículo (auto de exibição e apreensão às fls. 25), oportunidade em que ROBSON afirmou que realizava furtos pela cidade e chegou a vender uma das rodas subtraídas a SERGIO. Em continuidade das diligências, os policiais rumaram para o local indicado por ROBSON e lá chegando fizeram contato com SERGIO, que confirmou ter adquirido a roda por R$50,00, sendo ROBSON seu vizinho. Deste modo, os policiais visualizaram mais duas rodas na parte da frente da casa de ROBSON (auto de exibição e apreensão às fls. 30/31). Preso em flagrante, ROBSON foi conduzido à presença da Autoridade Policial, perante quem optou pelo silêncio (fls. 19/20). Interrogado às fls. 21/24, SERGIO disse que emprestou R$50,00 a ROBSON e recebeu a roda em garantia. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência ROBSON MALAQUIAS PEREIRA como incurso, por quatro vezes, na forma do art. 71, no art. 155, caput, em concurso material com o art. 155, caput, c.c art. 14, II, todos do Código Penal; e SERGIO APARECIDO LOPES como incurso no art. 180, §3º, do Código Penal. Requeiro que, recebida esta, sejam eles citados e processados sob o rito ordinário, ouvindo-se oportunamente as vítimas e as testemunhas abaixo arroladas, até final condenação que fixe, inclusive, valor mínimo para reparação dos prejuízos decorrentes do crime em questão. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jacareí, aos 24 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Banco Do Brasil S/A x Benedita Aparecida Pereira e outros

ID: 329884887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-47.1998.8.26.0459

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BENEDITA APARECIDA PEREIRA BENEDITA APARECIDA PEREIRA ME JOSé APARECIDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

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BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA

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Processo 0000007-47.1998.8.26.0459 (459.01.1998.000007) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Benedita Aparecida Pereira - - Benedita Apareci… Processo 0000007-47.1998.8.26.0459 (459.01.1998.000007) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Benedita Aparecida Pereira - - Benedita Aparecida Pereira Me - - José Aparecido Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Benedita Aparecida Pereira Me, Benedita Aparecida Pereira e José Aparecido Pereira em que se busca o recebimento da quantia inicial de R$ 2.741,33, decorrente de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente - pessoa jurídica. A presente ação foi distribuída em 24 de julho de 1998. Em 31/07/1998, foi determinado o mandado de citação, penhora e avaliação (fl. 31). Em 30/10/1998, os autos foram remetidos ao arquivo, por inércia do exequente (fl. 37). Petição para cadastro de novos advogados às fls. 38, 53, 68, 75, 86. Em 21/11/2003 houve pedido de expedição de ofício à CPFL e telefônica, para que informassem acerca de eventual relação de consumo em nome dos executados. Novo pedido de sobrestamento, informando que o processo seria patrocinado por outros advogados às fls. 94. Emenda à inicial para que a natureza da demanda fosse convertida para ação monitória, em 04/05/2004 (fls. 117/118). Citação dos réus operada em 01/07/2005 (fls. 140/142) e embargos à monitória às fls. 145/147. Réplica às fls. 151/152. Laudo pericial às fls. 254/283. Pedido de homologação do laudo pericial pela autora à fl. 292 e impugnação pelo réu às fls. 295/301, encerrada a instrução em 23/06/2008 (fl. 301). Sentença às fls. 320/324, proferida em 27/03/2009 e acórdão de apelação às fls. 377/384, com trânsito em julgado em 27/06/2014. Início do cumprimento de sentença em 08/04/2016 (fls. 409/410) e primeiro pedido de realização dos atos constritivos em 05/05/2017 (fl. 427/428), com suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil em 17/10/2018 (fls. 473/474). Bloqueio da quantia de R$ 301,71, em 28/04/2023 (fl. 531) e deferido o levantamento em 11/08/2023 (fl. 538). Decisão à fl. 617, determinando a intimação da credora para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, transcorrida in albis (fl. 620). Eis o relatório. Analisando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição quinquenal, uma vez que não transcorreu o lapso temporal de 5 anos. Assim, é de se prosseguir o presente cumprimento de sentença. O exequente, às fls. 600/601, pleiteou a penhora do imóvel de propriedade do executado (fls. 604/605). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 5596 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitangueiras (fls. 604/605), em nome de José Aparecido Pereira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Aqui, destaco que a existência de penhoras anteriores não constitui óbice à presente constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução. Espécies de Títulos de Crédito. Decisão que deferiu uma segunda penhora sobre Bem já penhorado . Possibilidade. Ante a inexistência de outros Bens para garantir a Execução, perfeitamente possível uma segunda penhora sobre o mesmo Bem. Inexiste iminente perigo de dano grave e de difícil ou impossível reparação. Compete ao Juízo do Primeiro Grau, ao crivo do contraditório, determinar, com precisão, a pertinência da segunda penhora e qual a gravidade das consequências posteriores, se de fato, o Bem for alienado . Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20930199420218260000 SP 2093019-94 .2021.8.26.0000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 28/05/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) (Destaquei). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Flavio De Carvalho Pinto Viegas e outros x Banco Santander Brasil Sa

ID: 335466590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001108-13.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE CARVALHO PINTO VIEGAS JOSITA VIANA FERNANDES VIEGAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FONTANA BERTO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 0001108-13.2021.8.26.0072 (processo principal 0000007-19.2013.8.26.0072) - Liquidação por Arbitramento - Contratos Bancários - Flavio de Carvalho Pinto Viegas - - Josita Viana Fernandes Vie… Processo 0001108-13.2021.8.26.0072 (processo principal 0000007-19.2013.8.26.0072) - Liquidação por Arbitramento - Contratos Bancários - Flavio de Carvalho Pinto Viegas - - Josita Viana Fernandes Viegas - Banco Santander Brasil Sa - Fls. 277-282, 286-287 e 288-316: Em que pese o laudo pericial ter verificado o valor cobrado a maior na Cédula Rural Hipotecária, bem como ter demonstrado o valor proporcional ao terço relativo ao autor atualizado monetariamente e com incidência de juros, a requerida apontou que ainda remanesceram, na perícia, cálculos a serem verificados. Em seu pedido inicial, nos autos principais, no item a (fl. 11 dos autos n. 7-19.2013 - fase de conhecimento) os autores requereram a determinação do afastamento do índice de correção monetária irregular aplicado no contrato no mês de março de 1990, bem como a constituição do direito dos autores em compensar a diferença entre o valor do aditamento da Cédula (fls. 39-44 destes autos n. 1108-13.2021) e o valor que deveria realmente constar se tivesse sido aplicada a taxa limitada a 41,28%, com apuração do valor em fase de liquidação de sentença. Os itens b e c do pedido alternativamente pleiteavam a extinção da obrigação e restituição dos valores, se constatado que os autores pagaram a mais, ou o direito de compensação no restante da dívida da cédula rural, se ainda houvesse saldo devedor pelo autor. A sentença acolheu o item a (fl. 8), para determinar a exclusão do índice de atualização monetária excedente a 41,28% em março de 1990, conferindo o direito dos autores de compensar eventual diferença apurada, constando que, após, seriam analisados os itens b e c. Conforme demonstram os documentos juntados pelos autores às fls. 46-48 e os cálculos juntados pela ré às fls. 304-308, o valor repactuado no aditivo contrato de fls. 39-44 considerou a evolução da dívida com a taxa de 84,32% em março de 1990, o que foi declarado incorreto pela sentença. A aplicação da taxa correta de 41,28% naquele mês, logicamente, faria com que a dívida evoluísse de maneira diferente e que o valor repactuado em 30/11/1995 fosse menor, conforme aponta a própria requerida às fls. 310-315. O pedido dos autores, acolhido pela sentença foi de que se constituísse o direito dos autores em compensar 1/3 da diferença apurada entre o cálculo realizado pelo Banco no aditamento à cédula rural hipotecária n. 029/89 e a aquele que deveria ter se realizado segundo a sistemática anteriormente prevista (exclusão do que exceder 41,28%), para que depois se verificasse se haveria pagamento a maior. Portanto, não obstante o laudo pericial tenha constatado que, na ocasião do desenvolvimento da dívida, em março de 1990, o banco requerido evoluiu a dívida em um valor de NCZ$ 3.219,797,83, quando o valor correto deveria ser NCZ$ 1.576.295,71, para apuração do valor a se compensar é necessário que fique demonstrada a evolução da dívida até a data da repactuação, com a incidência do percentual correto de atualização monetária, nos termos do pedido do autor. Salienta-se que o esclarecimento quanto a esse lapso temporal entre março de 1990 e a data do aditivo contratual é parte do próprio pedido do autor constante na petição inicial da fase de conhecimento. De rigor, portanto, nova remessa ao perito para que demonstre a evolução da dívida a partir do mês de março de 1990, com a incidência do percentual correto naquele mês (exclusão do índice de atualização monetária excedente a 41,28% em março de 1990), para que se verifique qual valor deveria ter sido repactuado no aditivo contratual de fls. 39-44. A partir da apuração destes valores é que se verificará se ainda há saldo devedor referente à Cédula Rural ou se a soma de todos os pagamentos já realizados pelos emitentes excederia o valor devido, possibilitando eventual restituição. Em relação à atualização monetária e juros, também há ressalvas a fazer. Em que pese a sentença ter acolhido o item a para determinar o reajuste do índice utilizado pelo banco em março de 1990 e possibilitar a compensação, o que torna implícita a incidência dos encargos no valor a ser compensado, não houve determinação expressa de que a atualização monetária do valor, ou dos juros remuneratórios, em favor dos autores, se calculasse desde o mês de março de 1990. Assim, uma vez que a perícia não pode se limitar a verificar o valor cobrado a mais em março de 1990, e que deverá ser apurada a diferença do valor em relação ao cálculo do aditivo contratual, em 30/11/1995, é cabível que apenas a partir dessa data, quando definido o montante excessivo, é que se proceda à atualização monetária. Em relação aos juros remuneratórios, à ocasião do acolhimento do pedido do autor, no processo de conhecimento, não houve oposição de embargos de declaração por parte da requerida e nem acolhimento dos recursos apresentados, de forma que a questão já transitou em julgado, ficando superada a discussão sobre se haveria incidência de juros remuneratórios no valor a ser restituído/compensado, em favor dos autores. No entanto, o índice de atualização utilizado deverá ser, por isonomia, o mesmo que consta no aditivo de contrato em favor do banco, à fl. 39 (3% ao ano, capitalizados anualmente). Por fim, os juros moratórios deverão ser contados a partir da citação do banco réu. Dessa forma, intime-se o perito contábil, por e-mail, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novos cálculos seguindo os seguintes parâmetros: a) calcule o desenvolvimento do débito dos autores, a partir de março de 1990, com o valor devido já corrigido conforme o laudo de fl. 214 (NCz$ 1.576.295,71) até a data de 30/11/1995, quando o valor foi repactuado, a fim de verificar qual deveria ter sido o valor correto da repactuação, ou, alternativamente, ateste a exatidão ou não dos cálculos apresentados pela requerida às fls. 310-315. b) calcule a diferença do valor cobrado no aditivo contratual (fls. 39-44 R$ 200.812,55) com o valor apurado no item (a) supra, atestando a quanto equivale o terço dos autores. c) proceda a atualização do valor constatado no item (b), com i) atualização monetária pela Tabela Prática para Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP a partir de 30/11/1995 até a data do cálculo, ii) juros remuneratórios de 3% ao ano, capitalizados anualmente (fl. 39) a partir de 30/11/1995 até a data do cálculo e iii) juros moratórios a partir da citação até a data do cálculo. Com a vinda do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e após retornem conclusos. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP)

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Processo nº 1087863-75.2024.8.26.0053

ID: 315690168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087863-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA AIRES DE TOLEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil, requer a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, bem como requer seja a ré condenada a restituir os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A incidência do imposto de renda está relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Do auxílio ou ajuda de custo para alimentação: Constitui verba transitória, de caráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência do imposto de renda. Do auxílio-transporte: Trata-se de verba não remuneratória, cujo pagamento tem a finalidade de indenizar o servidor em atividade pelos custos de sua condução no exercício das suas funções. Por isso, não se insere no conceito de renda para fins tributários. No âmbito do Estado de São Paulo, o auxílio ou ajuda de custo alimentação devida aos Policiais Militares está prevista nos artigos 1º a 3º do Decreto Estadual nº 59.609/2013 e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, in verbis: "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória" (v.g.: REsp 1.278.076/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018; ). Seja como for, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º que, in verbis: art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; Some-se que a declaração de ajuste anual de imposto de renda por parte de servidores públicos se baseia no informe de rendimentos enviado pela Fazenda Pública, razão pela qual, caso a FESP tenha apontado tais verbas como remuneratórias e, portanto, passíveis de incidência do imposto de renda, o servidor não poderia destacá-las como verba indenizatória para receber restituição. No mesmo sentido: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias. Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte. Inviabilidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Juros de mora e correção monetária corretamente aplicados. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061839-15.2021.8.26.0053; Relator (a):Adilson Araki Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) Recurso inominado FESP Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte - Insurgência da FESP contra a procedência do pedido Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014706-74.2021.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Não-incidência dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o adicional de insalubridade. Impossibilidade. Mudança de entendimento dessa Turma Recursal em razão do decidido recentemente pela Turma de Uniformização que pacificou o entendimento de que, diante da mera possibilidade de o adicional de insalubridade ser incorporado aos vencimentos no caso da legislação paulista, haverá incidência do desconto previdenciário, não se aplicando a tese fixada pelo C. STF no Tema 163 de Repercussão Geral (TJSP; PUIL nº 0000007-34.2020.8.26.9041). Inteligência do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/1985. No mais, com relação a natureza jurídica do adicional de insalubridade, temos que a verba tem caráter remuneratório, e não indenizatório, incidindo, portanto, os descontos de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059619-15.2019.8.26.0053; Relator (a): Paula Micheletto Cometti; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA (OAB 449263/SP)

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Processo nº 1087863-75.2024.8.26.0053

ID: 315697502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087863-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA AIRES DE TOLEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA

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Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil, requer a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, bem como requer seja a ré condenada a restituir os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A incidência do imposto de renda está relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Do auxílio ou ajuda de custo para alimentação: Constitui verba transitória, de caráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência do imposto de renda. Do auxílio-transporte: Trata-se de verba não remuneratória, cujo pagamento tem a finalidade de indenizar o servidor em atividade pelos custos de sua condução no exercício das suas funções. Por isso, não se insere no conceito de renda para fins tributários. No âmbito do Estado de São Paulo, o auxílio ou ajuda de custo alimentação devida aos Policiais Militares está prevista nos artigos 1º a 3º do Decreto Estadual nº 59.609/2013 e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, in verbis: "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória" (v.g.: REsp 1.278.076/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018; ). Seja como for, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º que, in verbis: art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; Some-se que a declaração de ajuste anual de imposto de renda por parte de servidores públicos se baseia no informe de rendimentos enviado pela Fazenda Pública, razão pela qual, caso a FESP tenha apontado tais verbas como remuneratórias e, portanto, passíveis de incidência do imposto de renda, o servidor não poderia destacá-las como verba indenizatória para receber restituição. No mesmo sentido: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias. Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte. Inviabilidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Juros de mora e correção monetária corretamente aplicados. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061839-15.2021.8.26.0053; Relator (a):Adilson Araki Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) Recurso inominado FESP Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte - Insurgência da FESP contra a procedência do pedido Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014706-74.2021.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Não-incidência dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o adicional de insalubridade. Impossibilidade. Mudança de entendimento dessa Turma Recursal em razão do decidido recentemente pela Turma de Uniformização que pacificou o entendimento de que, diante da mera possibilidade de o adicional de insalubridade ser incorporado aos vencimentos no caso da legislação paulista, haverá incidência do desconto previdenciário, não se aplicando a tese fixada pelo C. STF no Tema 163 de Repercussão Geral (TJSP; PUIL nº 0000007-34.2020.8.26.9041). Inteligência do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/1985. No mais, com relação a natureza jurídica do adicional de insalubridade, temos que a verba tem caráter remuneratório, e não indenizatório, incidindo, portanto, os descontos de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059619-15.2019.8.26.0053; Relator (a): Paula Micheletto Cometti; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA (OAB 449263/SP)

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