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Processo nº 4000426-93.2025.8.26.0348

ID: 314256301

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000426-93.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDENILDO MATIAS DE CALDAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000426-93.2025.8.26.0348/SP AUTOR : FRANCISCO EDENILDO MATIAS DE CALDAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000426-93.2025.8.26.0348/SP AUTOR : FRANCISCO EDENILDO MATIAS DE CALDAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a petição de evento 9 em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Processo nº 4000582-81.2025.8.26.0348

ID: 314256372

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000582-81.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES GARCIA VALCANTE RICARDO HENRIQUE NOBREGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO EDUARDO CALVO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000582-81.2025.8.26.0348/SP AUTOR : ANA PAULA RODRIGUES GARCIA VALCANTE ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO CALVO ROQUE (OAB SP292048) AUTOR : RICARDO HENRIQUE N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000582-81.2025.8.26.0348/SP AUTOR : ANA PAULA RODRIGUES GARCIA VALCANTE ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO CALVO ROQUE (OAB SP292048) AUTOR : RICARDO HENRIQUE NOBREGA ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO CALVO ROQUE (OAB SP292048) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a petição de evento 10 em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Espólio De Luiz De Oliveira x Ana Rita Silveira

ID: 315618534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-65.1997.8.26.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA RITA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MAURO ALBERTO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA ZANARDE NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-65.1997.8.26.0136 (136.01.1997.000008) - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Espólio de Luiz de Oliveira e outros - Ana Rita Silveira e outros - Vistos. Trat… Processo 0000008-65.1997.8.26.0136 (136.01.1997.000008) - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Espólio de Luiz de Oliveira e outros - Ana Rita Silveira e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por Espólio de Luiz de Oliveira e outros contra Rita de Cássia de Oliveira Rakiel. Em decisão de fls. 844/850 foi mantida a penhora do imóvel, fixada multa por litigância de má fé e determinada nova avaliação do imóvel. A parte Executada apresentou interpôs recurso de apelação (fls. 862/869), buscando a reforma da referida decisão. É o relatório. Decido. Primeiramente o art. 1.009, do CPC dispõe que caberá apelação diante de sentença. Assim, tendo em vista, que foi apresentada apelação diante de decisão interlocutória, a espécie recursal interposta pelo executado mostra-se incabível. A decisão atacada (fls. 844/850) não se reveste das características de sentença, pois não extingue o processo com ou sem resolução de mérito. Dessa forma, a interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro. Nesse sentido, apesar de ao juízo de primeira instância não ser conferido o juízo de admissibilidade, o E. TJSP tem entendido que, em caso de erro grosseiro, é possível a inadmissão do recurso de apelação em Primeiro Grau, pelos princípios da economia processual e celeridade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Intempestividade do recurso - No mais, não obstante caiba ao Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade da apelação, a jurisprudência tem entendido pela mitigação dessa regra nas hipóteses de erro grosseiro, como é o caso em questão, prestigiando a economia processual, a celeridade e a duração razoável do processo - Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 22774166020228260000 SP 2277416-60.2022.8 .26.0000, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 19/12/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso de apelação inadmitido pelo Juízo de Primeiro de Grau por ser manifestamente inadmissível - Insurgência - Cabimento da impugnação da inadmissão pela via do agravo de instrumento - Precedentes desta Corte de Justiça - Possibilidade de inadmissão do recurso de apelação manifestamente inadmissível em Primeiro Grau - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação manifestamente inadequado contra decisão interlocutória que não acarreta terminação processual, teor do art. 203, § 1º, e do art. 1.009, § 3º, do CPC - Ausência de dúvida objetiva acerca do recurso adequado - Erro grosseiro que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2346551-28.2023.8.26 .0000 Peruíbe, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 20/02/2024, 1ª Câmara de Direito Público) Diante da manifesta inadequação do recurso interposto, desconheço a apelação interposta. Consigno que a presente decisão pode ser alvo de agravo de instrumento. Assim, após a preclusão, intime-se o Exequente, em prosseguimento ao feito. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime(m)-se. - ADV: MAURO ALBERTO NEGRAO (OAB 41622/SP), LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), JOSE ANTONIO MARCAL (OAB 79431/SP)

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Processo nº 4000860-82.2025.8.26.0348

ID: 320099107

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000860-82.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000860-82.2025.8.26.0348/SP AUTOR : JEFFERSON RIBEIRO ADVOGADO(A) : MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB SP484569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Os fatos articulad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000860-82.2025.8.26.0348/SP AUTOR : JEFFERSON RIBEIRO ADVOGADO(A) : MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB SP484569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Os fatos articulados na petição inicial não contam com prova suficiente a lastrear o pedido do autor, motivo pelo qual não verifico, sem o aperfeiçoamento do contraditório, a probabilidade do direito alegado (art. 300, CPC), notadamente ante a informação de utilização de múltiplas contas ( evento 1, DOC8 )sendo o caso de ouvir a ré antes de analisar com maior profundidade o pleito, até para que indique as provas acerca dos fatos que levaram à suspensão do acesso do autor ao aplicativo. Ainda, ausente a urgência da medida, pois não há qualquer indício de que o autor utilizava a conta desabilitada para fins profissionais e manutenção de seu sustento. Indefiro, pois, o provimento de urgência. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." 3- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 4- Intime-se.

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M M Abdala x Mm Abdalla & Cia Ltda

ID: 327151217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000008-62.1988.8.26.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M M ABDALA

Polo Passivo:

MM ABDALLA & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR LUIZ DE SALES GRAZIANO

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VICTOR LUIZ FONSECA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOAVENTURA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ORIAS ALVES DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR PAROLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARIGUELA POLIZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 0000008-62.1988.8.26.0142 (142.01.1988.000008) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - M M Abdala -… Processo 0000008-62.1988.8.26.0142 (142.01.1988.000008) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - M M Abdala - Mm Abdalla & Cia Ltda - Cassiano de Moura Abdalla - - Casa Assistencial nosso Lar Amigos do Bem - - Manoel Abdalla Neto e outros - Jose Carlos Graziano - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto Ss Ltda (Bl Adm Judicial - Banco do Brasil S/A - - CONDEFER COM. DE FERRO LTDA - - GRIF ETIQUETAS ADESIVAS LTDA - - PLATIFORM IND. E COM. LTDA e outros - Hc Empreendimentos Imobiliários Ltda - De proêmio, observo que, embora o administrador judicial tenha apontado, às fls. 2723, a existência de crédito em favor da Fazenda Nacional em valor superior ao montante do pagamento noticiado às fls. 2787, a União, devidamente intimada, manifestou-se às fls. 2791, confirmando a quitação integral das pendências fiscais da empresa falida. Inexiste, portanto, necessidade de qualquer providência suplementar por parte deste Juízo quanto a esse ponto. Consta, ainda, da certidão de fls. 2877 que os valores necessários à quitação do débito perante a Fazenda Municipal foram levantados por meio de MLE, bem como que os recursos destinados ao pagamento da síndica judicial foram devidamente reservados em conta apartada. Resta, portanto, apenas a deliberação acerca das questões atinentes ao pagamento dos credores quirografários. A intimação destes foi tentada por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico em 06/12/2023 (fls. 2726), bem como por correspondência com Aviso de Recebimento (AR), conforme documentos de fls. 2795-2824. Diante disso, entendo que este Juízo adotou diligências suficientes à cientificação dos credores sobre a necessidade de apresentação de dados bancários à administradora judicial para fins de quitação dos créditos concursais. Nesse contexto, reputo desnecessária a realização de diligências suplementares como pesquisas sistêmicas com o objetivo de localizar eventuais endereços de credores não encontrados por meio de AR, uma vez que, estando regularmente habilitados e tendo sido promovidas publicações no DJE, compete aos próprios interessados, no exercício de sua iniciativa, apresentar os dados bancários à administradora judicial, com vistas ao recebimento de sua cota-parte no rateio. Tal entendimento, contudo, não se aplica aos credores elencados na certidão de fls. 2825, pois, quanto a estes, sequer foram expedidas correspondências com AR, em razão da ausência de dados mínimos que viabilizassem o envio. Considerando a superveniente informação prestada pela administradora judicial às fls. 2871-2872, com a devida indicação dos endereços desses credores, e visando garantir tratamento isonômico em relação aos demais, determino que sejam expedidas as respectivas cartas de cientificação. Assim, providencie a serventia a intimação, por meio de carta com Aviso de Recebimento, dos credores relacionados às fls. 2825, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus dados bancários e/ou indiquem a forma de recebimento de sua cota-parte no rateio. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao administrador judicial para apresentação do plano de pagamento dos credores quirografários. - ADV: ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), VICTOR LUIZ FONSECA DIAS (OAB 24626/GO), JOÃO VITOR PAROLIN (OAB 376708/SP), ORIAS ALVES DE SOUZA NETO (OAB 315098/SP), ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE (OAB 288118/SP), EDUARDO MARIGUELA POLIZELLI (OAB 274764/SP), FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA (OAB 87538/SP), CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO (OAB 150727/SP), VITOR LUIZ DE SALES GRAZIANO (OAB 186159/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR (OAB 231922/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), RICARDO BOAVENTURA DE CARVALHO (OAB 37265BA/)

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Processo nº 4001026-17.2025.8.26.0348

ID: 330285664

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001026-17.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BARBOSA DE MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMYRES PINTO MAMEDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001026-17.2025.8.26.0348/SP AUTOR : ALEX BARBOSA DE MENEZES ADVOGADO(A) : THAMYRES PINTO MAMEDE (OAB SP420752) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Analisando detida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001026-17.2025.8.26.0348/SP AUTOR : ALEX BARBOSA DE MENEZES ADVOGADO(A) : THAMYRES PINTO MAMEDE (OAB SP420752) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Analisando detidamente os autos, e malgrado entendimento anteriormente adotado por este magistrado em processos similares, melhor meditando acerca da questão trazida pela parte autora, verifico que não há urgência que justifique o deferimento da medida liminar antes de estabelecido o contraditório judicial, que é a regra no processo em somente pode ser diferido diante do perigo de perecimento do direito em caso de espera. E analisando detidamente os autos, não nos parece ser o caso, dado que independente do profissional que irá compor a junta médica, o caso ainda se encontra em discussão; ainda, malgrado as alegações da parte autora, necessário ouvir da ré acerca da alegação de conflito de interesses entre os profissionais eventualmente indicados para desempate do colegiado médico. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Processo nº 4001082-50.2025.8.26.0348

ID: 333938999

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4001082-50.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR VENTURINI BRANDÃO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR VENTURINI BRANDÃO

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001082-50.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : VICTOR VENTURINI BRANDÃO ADVOGADO(A) : VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB SP435191) DESPACHO/DECISÃO 1- Os fatos alegados não co… Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001082-50.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : VICTOR VENTURINI BRANDÃO ADVOGADO(A) : VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB SP435191) DESPACHO/DECISÃO 1- Os fatos alegados não contam com prova mínima a lastrear o pedido do autor, porque a parte não está privada da utilização do serviço de e-mail, já que indicou outro endereço na fl. 03 da petição inicial, bem como em razão de não haver descrição detalhada na petição inicial acerca da data em que a perda de acesso se deu ou das informações e arquivos em relação aos quais há imprescindibilidade de acesso, motivo pelo qual não verifico, no caso, eventual prejuízo irreparável à parte autora em razão da espera pelo aperfeiçoamento do contraditório (art. 300, CPC). Indefiro, pois, o provimento de urgência. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 3- Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." 4- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 5- Intime-se.

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Processo nº 4000298-73.2025.8.26.0348

ID: 309264113

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000298-73.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GONCALVES BONFIM VICTORIA GONCALVES BONFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEY LOPES JACINTO BAPTISTA

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Petição Cível Nº 4000298-73.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : VICTORIA GONCALVES BONFIM ADVOGADO(A) : WESLEY LOPES JACINTO BAPTISTA (OAB SP491567) REQUERENTE : AMANDA GONCALVES BONFIM ADVOGADO(A) : WES… Petição Cível Nº 4000298-73.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : VICTORIA GONCALVES BONFIM ADVOGADO(A) : WESLEY LOPES JACINTO BAPTISTA (OAB SP491567) REQUERENTE : AMANDA GONCALVES BONFIM ADVOGADO(A) : WESLEY LOPES JACINTO BAPTISTA (OAB SP491567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial. 2- Mantenho o indeferimento da tutela de urgência, reiterando os termos da decisão do evento 04, que não foram infirmados na petição de emenda e restam aqui transcritos: " Em uma análise sumária e provisória dos fatos articulados na exordial, reputo ausente a probabilidade do direito, tendo em vista que o contrato não foi juntado aos autos (seja o seguro prestamista, seja o financiamento), o documento 15 da inicial indica que a negativa da indenização se deu em razão de doença pré-existente, não declarada pelo contratante Sr. Robson, o que se coaduna com a causa de morte indicada na certidão de óbito e com a descrição do boletim de ocorrência parcialmente juntado aos autos. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. " 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Itaoca S A Adm De Bens x Fazenda Do Estado De Sao Paulo

ID: 292344989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-04.1982.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAOCA S A ADM DE BENS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

SIDINÉIA MAZONAS FUMAGALLI

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SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR

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RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

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NATAL RIBEIRO PEREIRA

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MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO

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MARCIA ELISABETH LEITE TEML

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JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA

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FLAVIO JOSE DE SOUZA BRANDO

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Processo 0000008-04.1982.8.26.0294 (294.01.1982.000008) - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaoca S A Adm de Bens - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Banco Noss… Processo 0000008-04.1982.8.26.0294 (294.01.1982.000008) - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaoca S A Adm de Bens - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Banco Nossa Caixa Nosso Banco - - Fundação Instituto de Terras do Estado de Sao Paulo Jose Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alega, em síntese, que houve o pagamento integral pelo DEPRE, sendo necessário novo cumprimento de sentença. Suscita, ainda, que há excesso no valor apurado pelo exequente. O exequente apresentou manifestação (fls. 6598/6608). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Quanto à suposta necessidade de novo cumprimento de sentença, tem-se que sem razão o impugnante. Isso porque, diversamente do alegado, tem-se prescindível novo cumprimento de sentença, haja vista que se trata da mesma execução, objetivando, neste momento, o recebimento de saldo remanescente, o qual já fora, inclusive, reconhecida por este Juízo em decisão de fls. 6506/6508, ante a insuficiência do depósito realizado pelo DEPRE. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESAPROPRIAÇÃO ACORDO PARA PAGAMENTO PRECATÓRIO DESCUMPRIMENTO ACORDO ATRASO NAS PARCELAS LAUDO PERICIAL APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DOS PAGAMENTOS DESNECESSIDADE DE NOVO PRECATÓRIO RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que determinou que os cálculos apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo são valores incontroversos, com expedição de requisitório. Os agravantes alegam que a Fazenda deixou de pagar 17 das 30 parcelas acordadas, resultando em dívida incontroversa . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário expedir novo requisitório ou se deve ser complementado o depósito insuficiente para quitação do subsídio, sem expedição de novo precatório. III . Razões de Decidir 3. O crédito remanescente decorre de mora da Fazenda, que não efetuou os depósitos acordados. A insuficiência do depósito não requer novos precatórios, mas complementação do valor devido. 4 . A investigação do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a complementação de depósito insuficiente não quebra a ordem cronológica dos precatórios. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso fornecido . Tese de julgamento: 1. A complementação de depósito insuficiente não requer expedição de novo precatório. 2. A ordem cronológica dos precatórios deve ser preservada . Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 268, VI e VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 920.645-5/9-00, Rel . Israel Góes dos Santos, j. 21.09.2009 . STF, RE 1.285.096 AgR, Rel. Min . Ricardo Lewandowski, j. 24.05.2022 . STJ, AgInt no RMS n. 45.575/SP, Rel. Min . Gurgel de Faria, j. 08.03.2021 . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20499922220258260000 Jacupiranga, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 07/05/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/05/2025). Quanto à alegada quitação integral, de igual modo, também não comporta acolhimento, haja vista que se trata de matéria já anteriormente aparecida na decisão supracitada (fls. 6506/6508), em que se reconheceu a insuficiência do valor depositado e determinou à executada que apresentasse nova planilha. Registra-se, inclusive, que a FESP sequer recorreu da referida decisão, razão pela qual completamente preclusa tal alegação. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. No mais, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Fazenda Pública às fls. 6591/6592, considerando-se a concordância expressa do exequente, no valor de R$ 127.326.916,04 para 30 de março de 2025. Assim, transcorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se ofício ao DEPRE, requisitando a complementação do pagamento realizado em 30/06/2016, nos termos do cálculo homologado. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA LIMA (OAB 209145/SP), MARCIA ELISABETH LEITE TEML (OAB 89315/SP), FLAVIO JOSE DE SOUZA BRANDO (OAB 32964/SP), MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO (OAB 229652/SP), SIDINÉIA MAZONAS FUMAGALLI (OAB 229120/SP), SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR (OAB 228258/SP), NATAL RIBEIRO PEREIRA (OAB 91965/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP)

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Processo nº 4000758-60.2025.8.26.0348

ID: 308850535

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000758-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J PAULA UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN CARDOSO DE LIMA

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Petição Cível Nº 4000758-60.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : J PAULA UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : ALAN CARDOSO DE LIMA (OAB SP479562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Uma vez sendo lícito reconhecer, ao me… Petição Cível Nº 4000758-60.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : J PAULA UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : ALAN CARDOSO DE LIMA (OAB SP479562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Uma vez sendo lícito reconhecer, ao menos neste juízo sumário de cognição, que, à luz dos documentos acostados na inicial, não há lastro negocial válido em relação ao débito objeto de protesto, mostra-se justificável a medida pretendida liminarmente, determinando por ora a suspensão da exigibilidade do débito elencado na sua narrativa e a suspensão da publicidade do protesto acostado no documento 08 até final decisão do processo e garantindo assim, se o caso , a utilidade do resultado final, evitando que tenha ela dificuldades de acesso ao crédito ou outros desdobramentos negativos daí decorrentes. Em consequência, presentes os requisitos enumerados no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o provimento de urgência almejado para suspender a exigibilidade e os efeitos publicísticos do protesto em relação ao título duplicata mercantil nº610002, no valor de R$547,04 (total, com emolumentos e despesas), vencimento 21/05/2025 – Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São José dos Campos. Valerá cópia desta decisão como ofício a ser entregue pela própria parte autora ao Tabelião para cumprimento. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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