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Processo nº 1000102-36.2025.8.26.0646

ID: 332605960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000102-36.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIAM ESTELA ARGENAU NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-36.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Liliam Estela Argenau Nogueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por … Processo 1000102-36.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Liliam Estela Argenau Nogueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por LILIAM ESTELA ARGENAU NOGUEIRA contra o MUNICÍPIO DE SANTA SALETE, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento do abono de permanência, na forma da Lei Complementar Municipal n. 047/2005; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do abono de permanência desde a data em que parte autora completou os requisitos para aposentadoria até a efetiva implantação do benefício na via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores nominais serão apurados na fase executiva, haja vista a impugnação aos cálculos por parte do réu, e deverão ser corrigidos unicamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Declaro, para fins de execução, a natureza alimentar do crédito em questão. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023, registro que: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Registro que está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: EDUARDO FERNANDES JUNIOR (OAB 229623/SP)

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Processo nº 1000102-16.2024.8.26.0373

ID: 291481092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-16.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRIMAR NAVEGAçõES E TURISMO LTDA. PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA PRIMAR SERVIçOS E MãO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VAGNER BOLINA

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ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR

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RENATO MELO NUNES

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MILENA PIRAGINE

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS DIAS ANDRADE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SERAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLV… Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. e outro - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Marcopolo S/A - - Banco do Brasil S/A - - Comercial Paulista de Baterias Ltda - - Word Diesel Eletro Eletronica Automotiva - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - - LSR Bus Distribuição de Peças e Acessórios Automotivas Ltda - - Platodiesel Ind. e Com. de Peças Automotivas Ltda - - Mili S/A - - Lapônia Sudeste Ltda - - BR Sul Gestora de bens, viagens e turismo Ltda - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Acx Importação e Comércio de Pneus Ltda - - Porto Truck Parts Ltda - - EMURB - Empresa Municipal de Urbanismo de S. J. do Rio Preto - - Raoní Fernandes Pinheiro - - Banco Original S/A e outro - Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 7.255/7.263, Fls. 7.267/7.268, Fls. Fls. 7.287/7.288, Fls. 7.357/7.382 e Fls. 7.455/7.486: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe, das partes e respectivos patronos. 2. Fls. 7.291, fls. 7.384 e fls. 7.392: Ciência aos credores e demais interessados sobre as manifestações do Parquet. 3. Fls. 7.394/7.412 e Fls. 7.492/7.498, item I: Ciência ao credor, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Com a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, os credores devem observar o disposto nos arts. 8º e seguintes, da Lei nº 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 4. Fls. 7.444/7.452: Ciência aos interessados na certidão de Objeto e Pé expedida nos autos recuperacionais do Grupo Primar. 5. Fls. 7.487/7.488 e Fls. 7.492/7.498, item II: Manifestem-se as Recuperandas acerca do requerimento realizado pelo Banco Volvo (Brasil) S.A. Decorrido o prazo das Recuperandas, com ou sem manifestação, intime-se a Administradora Judicial para apresentar seu parecer, e dê-se vistas ao Ministério Público, após, tornem-se conclusos. 6. Fls. 7.492/7.498: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o que passo a decidir. Ciência aos credores e interessados e ao Ministério Público acerca do 7º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial nos autos do incidente nº 0000055-59.2024.8.26.0373. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Int. - ADV: FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA (OAB 141481/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR (OAB 40412/PR), BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI (OAB 376095/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS)

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Processo nº 1000102-16.2024.8.26.0373

ID: 291493182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-16.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRIMAR NAVEGAçõES E TURISMO LTDA. PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA PRIMAR SERVIçOS E MãO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VAGNER BOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS DIAS ANDRADE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SERAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLV… Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. e outro - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Marcopolo S/A - - Banco do Brasil S/A - - Comercial Paulista de Baterias Ltda - - Word Diesel Eletro Eletronica Automotiva - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - - LSR Bus Distribuição de Peças e Acessórios Automotivas Ltda - - Platodiesel Ind. e Com. de Peças Automotivas Ltda - - Mili S/A - - Lapônia Sudeste Ltda - - BR Sul Gestora de bens, viagens e turismo Ltda - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Acx Importação e Comércio de Pneus Ltda - - Porto Truck Parts Ltda - - EMURB - Empresa Municipal de Urbanismo de S. J. do Rio Preto - - Raoní Fernandes Pinheiro - - Banco Original S/A e outro - Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 7.255/7.263, Fls. 7.267/7.268, Fls. Fls. 7.287/7.288, Fls. 7.357/7.382 e Fls. 7.455/7.486: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe, das partes e respectivos patronos. 2. Fls. 7.291, fls. 7.384 e fls. 7.392: Ciência aos credores e demais interessados sobre as manifestações do Parquet. 3. Fls. 7.394/7.412 e Fls. 7.492/7.498, item I: Ciência ao credor, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Com a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, os credores devem observar o disposto nos arts. 8º e seguintes, da Lei nº 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 4. Fls. 7.444/7.452: Ciência aos interessados na certidão de Objeto e Pé expedida nos autos recuperacionais do Grupo Primar. 5. Fls. 7.487/7.488 e Fls. 7.492/7.498, item II: Manifestem-se as Recuperandas acerca do requerimento realizado pelo Banco Volvo (Brasil) S.A. Decorrido o prazo das Recuperandas, com ou sem manifestação, intime-se a Administradora Judicial para apresentar seu parecer, e dê-se vistas ao Ministério Público, após, tornem-se conclusos. 6. Fls. 7.492/7.498: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o que passo a decidir. Ciência aos credores e interessados e ao Ministério Público acerca do 7º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial nos autos do incidente nº 0000055-59.2024.8.26.0373. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Int. - ADV: FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA (OAB 141481/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR (OAB 40412/PR), BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI (OAB 376095/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS)

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Processo nº 1000102-89.2023.8.26.0069

ID: 324336041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000102-89.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000102-89.2023.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (fls. 37/38). P… Processo 1000102-89.2023.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (fls. 37/38). Promovidas diligências para cumprimento liminar da busca e apreensão, certificou o Sr. Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado. Saliento que a liminar foi deferida há mais de 2 (dois) anos sem que o bem tenha sido localizado. Assim, deve a parte autora indicar o paradeiro do bem ou requerer a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, requerendo o que de direito para o andamento da ação, sob pena de caracterização de abandono da causa e falta de interesse por ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, dispensando inclusive a necessidade de intimação pessoal da parte. Adianto que desnecessária a prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de hipótese de abandono processual, ficando a parte autora, portanto, nesta data, ciente e alertada da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ademais, em se tratando de ação de busca e apreensão pelo rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a citação é ato que se realiza somente após à apreensão do bem (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei citado), o que ainda não ocorreu no presente caso. Portanto, evidencia-se a desídia da parte autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, autorizando, pois, o decreto de extinção do processo. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003902-22.2020.8.26.0008 - Relator LUIS FERNANDO NISHI julgado em 22/05/2024) "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, foi correta a sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A sentença não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual. O Banco comprovou a mora do réu e o Magistrado deferiu a tutela liminar de busca e apreensão, determinando o recolhimento das respectivas custas. O autor foi devidamente intimado, mas não atendeu a determinação. Realizada nova intimação, mas o autor, outra vez, deixou o prazo transcorrer sem cumprimento da decisão. Não havia necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, conforme estabelece o § 1º, do art. 485, do CPC, pois não é o caso de abandono. O autor deixou de realizar as providências necessárias para citação da parte adversa." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002948-65.2023.8.26.0009 - Relator ADILSON DE ARAUJO julgado em 18/09/2023) "BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO NÃO APREENDIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA" (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0000192-85.2012.8.26.0462 Relator ANDRADE NETO votação unânime julgado em 08/03/2017) Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Mayra Alejandra Chacon Vizcaino x Flybondi Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 300687410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA ALEJANDRA CHACON VIZCAINO

Polo Passivo:

FLYBONDI LINHAS AéREAS S.A. GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

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LUCAS ANASTASIA MACIEL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000102-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mayra Alejandra Chacon Vizcaino - Gotogate Agência de Viagens Ltda. - - Flybondi Linhas Aéreas S.… Processo 1000102-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mayra Alejandra Chacon Vizcaino - Gotogate Agência de Viagens Ltda. - - Flybondi Linhas Aéreas S.a. - Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento dailegitimidadepassiva da ré GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. (MYTRIP), com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e 2) JULGO PACRIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR a ré FLYBONDI ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir da citação, dada a relação jurídica que junge as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006/MG)

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Processo nº 1000102-64.2023.8.26.0530

ID: 295116953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-64.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. B. F. DE B. F. B. F. G. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARZO

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RICARDO SORDI MARCHI

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RICARDO BUENO DE PÁDUA

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LUCIENE FRANZIM

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LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

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LARISSA CLAUDINO DELARISSA

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ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

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Processo 1000102-64.2023.8.26.0530 - Procedimento Comum Cível - Pessoas naturais - G.B.F. - - F.B.F. - - C.B.F.B. - S.M.B. - - S.B.R. - U.S.A.S. - Vistos. 1. Defiro o arbitramento dos honorário… Processo 1000102-64.2023.8.26.0530 - Procedimento Comum Cível - Pessoas naturais - G.B.F. - - F.B.F. - - C.B.F.B. - S.M.B. - - S.B.R. - U.S.A.S. - Vistos. 1. Defiro o arbitramento dos honorários periciais conforme o valor indicado pela expert nomeada (R$ 46.710,00 - quarenta e seis mil setecentos e dez reais), considerando a complexidade da perícia e a extensão temporal abrangida, a qual deverá compreender todo o período da curatela, desde a decretação da curatela provisória (fls. 63/65). Ressalte-se que, conforme bem pontuado pelo Ministério Público (fls. 2397/2398), os negócios da curatelada, inclusive os relacionados às suas empresas, estiveram sob a responsabilidade dos curadores, sendo imprescindível a análise integral para aferição da regularidade da gestão. No mais, à fl. 78 consta que a curatelada era acionista do Grupo Balbo, o que demonstra novamente a complexidade do caso, visto que este "inclui as empresas USINA SANTO ANTONIO S/A (USA), inscrita no CNPJ/MF sob nº 71.324.784/0001-51, USINA SÃO FRANCISCO S.A. (UFRA), inscrita no CNPJ/MF sob nº 71.324.792/0001-06, NIRE 35.300.025.776, NATIVE PRODUTOS ORGÂNICOS COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA. (NATIVE), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.212.116/0001-45, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.212.116/0001-45, AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA. (IRACEMA), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.250.671/0001-61, e NOVA AGRO S/A (NOVA AGRO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.116.027.0001-19, todas as empresas com sede na Fazenda Santo Antônio, s/n, zona rural, cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo, CEP 14.160-000, mais especificamente através das seguintes holdings de participação: Nascente Empreendimentos e Participações Ltda. (NASCENTE) e Agropecuária Cristalina Ltda. (CRISTALINA)." Destarte, reconheço a razoável complexidade da perícia, diante da diversidade de documentos apresentados nos autos, que já conta com quase 2500 páginas e com incidente de prestação de contas (n° 1004634-85.2025.8.26.0506), e da necessidade de apuração de receitas e despesas das empresas vinculadas à curatelada. Intime-se a perita para início dos trabalhos, observando que já há valor vinculado ao feito para arcar com os honorários periciais. 2. Aquiescendo o Ministério Público (fls. 2397/2398, item 2, i), autorizo o levantamento da quantia de R$ 531.522,16 (quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), conforme requerido às fls. 2387, item 1, para custeio das despesas operacionais das empresas indicadas, com a devida prestação de contas no incidente. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providencie a parte interessada a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Com a juntada e conferência do formulário, expeça-se competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), em favor da parte requerente. 3. Quanto ao pedido de aplicação dos valores remanescentes da curatelada (fl. 2387, item 2), fica a parte interessada para que especifique, no prazo de 15 (quinze) dias, qual o fundo de investimento pretendido, bem como seu respectivo grau de risco, a fim de possibilitar a análise quanto à viabilidade e segurança da aplicação, sempre em observância ao princípio do melhor interesse da curatelada. Intime-se. - ADV: THAIS MARZO (OAB 307699/SP), LARISSA CLAUDINO DELARISSA (OAB 279593/SP), RICARDO BUENO DE PÁDUA (OAB 268684/SP), LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG (OAB 260189/SP), THAIS MARZO (OAB 307699/SP), ANTONIO BRUNO AMORIM NETO (OAB 75056/SP), ANTONIO BRUNO AMORIM NETO (OAB 75056/SP), LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP)

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Aline Cavalcante De Moura x Cooperativa Habitacional Alpha

ID: 279941808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-88.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CAVALCANTE DE MOURA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA

Intimação

Advogados:

EVELYN DA SILVA SOUZA

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EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

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DANILO MINOMO DE AZEVEDO

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ADV: Danilo Minomo de Azevedo (OAB 271520/SP), Edival Marcos Oliveira Junior (OAB 271373/SP), Evelyn da Silva Souza (OAB 454032/SP) Processo 1000102-88.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Danilo Minomo de Azevedo (OAB 271520/SP), Edival Marcos Oliveira Junior (OAB 271373/SP), Evelyn da Silva Souza (OAB 454032/SP) Processo 1000102-88.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Cavalcante de Moura - Reqdo: Cooperativa Habitacional Alpha - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 21 de julho de 2025, às 13 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Int.

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Processo nº 1000102-39.2025.8.26.0354

ID: 324237406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-39.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGRO DKV PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE PRODUTOS ORGâNICOS E ASSESSORIA LTDA ECO SYSTEM GERENCIAMENTO DE RESíDUOS LTDA. GALANE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. GMV - GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA EPP GMV SISTEMAS DE GESTãO INTEGRADA E COLETAS LTDA EPP MOURA COLETA DE ENTULHOS S/C LTDA -ME POWER FORCE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MALUF DI LERNIA

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MARIANA ZONENSCHEIN

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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JULIO DE ALMEIDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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IGOR SOPRANI MARUYAMA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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ELAINE GOTARDI CANDIDO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1000102-39.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gmv - Gerenciamento de Transportes Ltda Epp - - Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda Epp - - Eco System… Processo 1000102-39.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gmv - Gerenciamento de Transportes Ltda Epp - - Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda Epp - - Eco System Gerenciamento de Resíduos Ltda. - - Moura Coleta de Entulhos S/c Ltda -me - - Galane Administração de Bens Ltda. - - Agro Dkv Produção e Comercialização de Produtos Orgânicos e Assessoria Ltda - - Power Force Equipamentos Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Camacam Empreendimentos Participações Ltda - - Maqsoldas Comércio de Gases e Assistência Técnica Eireli - - Maqsoldas Comércio de Gases e Assistência Técnica Eireli - - Garra Equipamentos Hidráulicos Eireli - - Orizon Meio Ambiente Sa - - Cpx Distribuidora S/A - - Rialan Litoral Comércio de Autopeças Ltda - - Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Permavita Holding e Participações Ltda e outros - Vistos, Fls. 2580/2582. Tendo em vista que o pleito de habilitação e reserva de crédito do Município de Osasco/SP é incompatível com o procedimento de recuperação judicial, uma vez que os créditos tributários não se sujeitam aos efeitos da RJ, indefiro o pedido. Assim, deve o ente público buscar a via adequada para prosseguir com a quitação de seu crédito. Ciência ao Município de Osasco/SP. Fls. 2583/2591. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Às fls. 2210/2218, as recuperandas informam que o veículo Volkswagen (VW) - Modelo 17.260 CRM 4X2 4P - 2016/2017, placa KXA7B91, chassi 9536J8246HR706589 é objeto da Ação de Busca e Apreensão de nº 1026446-98.2025.8.26.0114, em curso perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP. Sustentam que se trata de bem essencial à continuidade de suas atividades e requerem a suspensão da ordem de constrição. Por sua vez, às fls. 2219/2225, as devedoras afirmam que o Banco CNH Industrial Capital S.A descumpriu a decisão de fls. 1766/1768, que determinou a devolução de veículos apreendidos. Assim, pleiteiam seja reiterada a ordem de restituição, inclusive com a determinação de expedição de ofícios e aplicação de multa. Quanto ao bem de placa KXA7B91, nota-se que o veículo encontra-se na posse das recuperandas e em regular utilização, sendo destinado exclusivamente às operações de transporte de cargas e resíduos, atividade-fim do grupo recuperando, junto aos clientes Grupo Pão de Açúcar (GPA), Assaí Atacadista, Oba e Reciclados. Isto posto, reconheço a essencialidade do veículo e, diante da competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, conforme § 7º-A do artigo 6º da LREF, oficie-se ao d.Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, nos autos da ação de nº 1026446-98.2025.8.26.0114, para que suspenda a ordem de busca e apreensão e se abstenha de praticar qualquer ato constritivo de bens de capital essenciais das recuperandas, notadamente, em face do veículo acima descrito, enquanto perdurarem os efeitos do stay period. No tocante ao pleito de fls. 2219/2225, defiro parcialmente o pedido a fim de determinar que o Banco CNH cumpra imediatamente a decisão de fls. 1766/1768 e restitua às recuperandas os veículos ali discriminados, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mais, aguarde-se o julgamento colegiado do Agravo de Instrumento de nº 2155104-77.2025.8.26.0000, recebido sem a concessão de efeito suspensivo. Servirá a presente decisão como ofício para que as recuperandas providenciem o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 2592/2611. Manifestem-se as recuperandas e a Administradora Judicial sobre a petição de Permavita Holding e Participações Ltda. Intime-se. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELAINE GOTARDI CANDIDO (OAB 214293/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 118924/RJ), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), VICTOR MALUF DI LERNIA (OAB 276865/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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S. De O. R. x D. M. R.

ID: 293356007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000102-62.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. DE O. R.

Polo Passivo:

D. M. R.

Intimação

Advogados:

JOSÉ REYNALDO BASTOS DA SILVA

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EDVAL INACIO DE SOUZA

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Processo 1000102-62.2025.8.26.0120 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.O.R. - D.M.R. - 1. Trata-se ação de conhecimento, ajuizada por S. de O. R. contra D. M. R., ambos já qualificados. A… Processo 1000102-62.2025.8.26.0120 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.O.R. - D.M.R. - 1. Trata-se ação de conhecimento, ajuizada por S. de O. R. contra D. M. R., ambos já qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-19), aduziu em sinopse que: i) casou-se com o requerido a 21 de setembro de 2018, regime de comunhão parcial de bens; ii) encarnou, da união, um rebento, D. S. de O. R., que conta três anos; iii) advinda a separação, propôs a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento em 50% (cinquenta por cento) para cada parte; iv) deseja retornar ao nome de solteira, qual seja, S. de O.; v) pleiteia a guarda compartilha do infante, com residência fixa em sua morada, bem como pensão alimentícia no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente; vi) sofreu constrangimento durante a relação conjugal, porque requer danos extrapatrimoniais. Após as alegações jurídicas, ao cabo requestou a decretação do divórcio, a partilha dos bens, a fixação de guarda, com visitas, e de alimentos, e a indenização por danos extrapatrimoniais. Encartou documentos (fls. 20-72). Após a manifestação do Ministério Público (fl. 75), foi recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça, deferiu-se a tutela de urgência e designou-se audiência de conciliação (fls. 77-80). Realizada a audiência de conciliação (fl. 104), as partes se compuseram no tocante ao divórcio, à guarda, à visitação do filho menor e aos alimentos da criança. O acordo foi homologado (fls. 145-146). A parte ré contestou (fls. 110-132). No introito, requereu a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou, em síntese, que o imóvel construído aos fundos do terreno da casa é composto por cinco cômodos, porém dois deles foram construídos por si antes do casamento com a requerente; a autora tem direito à metade do valor dos materiais de construção comprados para reforma dos fundos; adquiriu a motocicleta Honda CG150 Start a 13 de julho de 2015, e a trocou, a 13 de fevereiro de 2020, em um Fiat/Uno Eletronic; durante a união, contraíram dívidas, cujos valores devem ser também partilhados; descabe danos morais à requerente, porquanto os fatos narrados não são verdadeiros. Jungiu documentos (fls. 133-144). A parte autora impugnou a contestação (fls. 157-164). Alegou que, apesar de ter ficado com mais bens, o requerido permaneceu com aqueles de maior valor. Após, contestou a reconvenção (fls. 54-56), sustentando que as dívidas pendentes já foram resolvidas extrajudicialmente, e a reconvinda já realizou o pagamento para o reconvinte. Ademais, cita que o reconvinte ficou com uma moto na ocasião da separação. Juntou documento (fl. 57). A demandante redarguiu (fls. 157-164). Reiterou os argumentos primevos. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pleitearam a produção de novas provas documentais e prova testemunhal. O Ministério Público se manifestou (fl. 178). Após, os autos vieram conclusos. 2. Não é caso de julgamento imediato, porque passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 3. Nomeio o advogado indicado pela OAB local como procurador do requerido, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) a partilha dos bens comuns; ii) a ocorrência, ou não, de sub-rogação da motocicleta para aquisição do Fiat/Uno Eletronic ano/modelo 1993; iii) a constituição das dívidas durante a relação conjugal. 5. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, do CPC. 6. Para dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a avaliação judicial do bem e a produção da prova documental. 7. A prova documental consistirá nas informações atualizadas a respeito das dívidas do casal e nos documentos pertinentes quanto à aquisição do auto citado alhures. Para tanto, intimem-se as partes para juntarem os documentos pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias. 8. A avaliação do imóvel localizado nos fundos do terreno situado à Rua Joaquim Maximiano de Souza, n. 51, Cândido Mota-SP, deverá ser realizada por oficial de justiça. Expeça-se o necessário. Discordando as partes do valor apurado, volvam-me os autos para apreciar a necessidade de produção da prova pericial. 9. Doutro lado, indefiro o depoimento pessoaldas partes, pois as versões sobre os fatos estão bem delineadas na inicial e na contestação e reputo desnecessário audiência para que as repisem em juízo. Igualmente, indefiro a produção da prova testemunhal, porque é desnecessária à solução da lide. 10. Por fim, destaco que o debate sobre a pensão alimentícia foi encerrado, em vista da sentença prolatada às fls. 145-146, de sorte que qualquer impugnação sobre o conteúdo deverá ser feita através dos recursos adequados. - ADV: EDVAL INACIO DE SOUZA (OAB 167515/SP), JOSÉ REYNALDO BASTOS DA SILVA (OAB 486412/SP)

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Processo nº 1000102-16.2025.8.26.0103

ID: 281124690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-16.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS SEMENSATO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUCIO RODRIGUES

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ADV: Claucio Rodrigues (OAB 266192/SP) Processo 1000102-16.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Carlos Semensato Junior - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios o… ADV: Claucio Rodrigues (OAB 266192/SP) Processo 1000102-16.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Carlos Semensato Junior - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo autor, por meio dos quais se insurge contra a decisão de fl. 59, ao argumento de que houve obscuridade, contradição e omissão no ato decisório. Não foram apresentadas contrarrazões, pois a embargada é revel. Na decisão recorrida, constou que o valor da causa na data da distribuição da presente ação era de R$56.480,00, ultrapassando o teto de 40 (quarenta) salários mínimos previsto para o Juizado Especial. Todavia, melhor compulsando os autos, verifico que o pedido principal se refere, na verdade, à rescisão do contrato, com a restituição do veículo e a condenação da requerida por perdas e danos. Nesta hipótese, o valor da causa é o valor do contrato, nos termos do art. 292, II, do CPC, que dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) Consequentemente, o valor a ser considerado no presente caso é de R$90.000,00 (noventa mil reais), conforme fls. 11-12, de modo que acolho os embargos declaratórios opostos para que fique constando na decisão recorrida que o valor da causa, o qual corresponde ao valor do contrato, extrapola o limite legalmente previsto para a competência deste Juizado Especial. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso II, c/c art. 3º, inciso I, ambos da Lei n. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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