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Penha Silviane Domingues Da Silva x Jociane Domingues e outros

ID: 327142939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-75.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PENHA SILVIANE DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JOCIANE DOMINGUES PAULO EDUARDO LOUZADA

Intimação

Advogados:

VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA

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OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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JONAS DE OLIVEIRA

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Processo 1000138-75.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Penha Silviane Domingues da Silva - Jociane Domingues - - Paulo Eduardo Louzada - Vistos. C… Processo 1000138-75.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Penha Silviane Domingues da Silva - Jociane Domingues - - Paulo Eduardo Louzada - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos por Jociane Domingues, uma vez que tempestivos e adequadamente fundamentados. Com efeito, assiste razão à embargante quanto à omissão apontada. Consta às fls. 85 (último tópico da contestação) requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o qual não foi expressamente apreciado na decisão de fls. 93/94, tendo sido analisado apenas o pedido formulado por Paulo Eduardo Louzada. Suprindo, pois, a omissão apontada, passo a apreciar o pedido de gratuidade formulado por Jociane Domingues: O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerida Jociane Domingues deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Int. - ADV: OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 362371/SP), VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA (OAB 303824/SP), JONAS DE OLIVEIRA (OAB 129203/SP)

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C. A. C. B. x J. R. B.

ID: 333700538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-28.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. A. C. B.

Polo Passivo:

J. R. B.

Intimação

Advogados:

OCTAVIO MENDES GOMES

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MARCO AURELIO VANZOLIN

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Processo 1000138-28.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.C.B. - J.R.B. e outros - Vistos. 1. Fl. 117/119: Esgotadas as tentativas de localização da parte ré Ítalo Pereira da Silv… Processo 1000138-28.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.C.B. - J.R.B. e outros - Vistos. 1. Fl. 117/119: Esgotadas as tentativas de localização da parte ré Ítalo Pereira da Silva, portador do CPF 424.765.568-07, RG 68.295.562-0 SSP/SP para citação, cite-se por edital, nos termos do artigo 257 do CPC: São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único.O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias 2. Publique-se, única vez, no DJE, com prazo de 20 dias. 3. Sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, providencie a serventia. Caso contrário, elabore-se a minuta do edital e intime-se a parte autora para recolhimento da taxa correspondente, no prazo de 10 dias. Comprova a taxa, remeta-se o edital ao DJE. 4. Após, certificado o prazo do edital e de defesa, SERVINDO COMO OFÍCIO à OAB local, solicite-se a nomeação de Curador Especial ao requerido citado por edital, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. No e-mail a ser remetido conste os dados qualificativos do requerido. 5. Com a chegada da nomeação, intime-se o patrono nomeado para defesa, no prazo de 15 dias úteis. 6. Fl.118: Ante as tentativas frustradas de fl. 112, 115/116. cite-se o requerido/genitor Ronaldo Santos Corrêa, via carta precatória, no endereço indicado. 7. Anoto que a ré Juliana apresentou sua defesa às fl. 79/81. Intime-se. - ADV: OCTAVIO MENDES GOMES (OAB 426942/SP), MARCO AURELIO VANZOLIN (OAB 230543/SP)

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Pedro Lourenço Dos Santos x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 332809656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-68.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LOURENÇO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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Processo 1000138-68.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PEDRO LOURENÇO DOS SANTOS - AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - A ação foi julgada parci… Processo 1000138-68.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PEDRO LOURENÇO DOS SANTOS - AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - A ação foi julgada parcialmente procedente e a parte vencida não recolheu a Taxa Judiciária e despesas processuais devidas, conforme exigência prevista no artigo 1098, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Regularmente intimada, a parte vencida não promoveu o recolhimento da Taxa Judiciária e despesas processuais. Assim, determino a imediata expedição de certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. Observo ainda que, conforme consta do Manual de Taxas Judiciárias, que pode ser obtido no Portal da Procuradoria Geral do Estado (www.dividaativa.pge.sp.gov.br), antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6 (Custas Judiciárias pertencentes ao Estado), através do Portal de Custas do TJSP; e, após referida inscrição, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte (DARE 231-8). Portanto, a parte deverá se acautelar quando do eventual recolhimento, de modo que, após a expedição da certidão para inscrição na dívida ativa, deverá seguir o regulamento e que, caso realize o recolhimento através do Portal de Custas, este juízo não oficiará à Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria Regional em Presidente Prudente, solicitando o cancelamento da CDA-certidão de dívida ativa e consequentemente de eventual protesto, devendo a parte buscar solução administrativamente. Após, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 22 de julho de 2025. - ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP)

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Raquel Nery De Oliveira x Banco C6 S/A

ID: 332395421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-58.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NERY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1000138-58.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Raquel Nery de Oliveira - Banco C6 S/A - Vistos. Pgs. 176/197: ante a juntada de documentos sigilosos, o fe… Processo 1000138-58.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Raquel Nery de Oliveira - Banco C6 S/A - Vistos. Pgs. 176/197: ante a juntada de documentos sigilosos, o feito tramitará, doravante, sob segredo de justiça. Tarje-se. A autora recorreu e pleiteou a concessão de gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e as despesas do processo sem comprometer seu sustento. No entanto, foram apresentados documentos que demonstram que ela possui reservas financeiras no valor de R$ 20.020,50 (pg. 196). Adicionalmente, o contrato objeto dos autos refere-se à aquisição de veículo automotor - um Corolla Toyota, o que indica capacidade financeira para despesas relacionadas à compra desse tipo de bem. Conforme o art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas do processo. Contudo, é necessário demonstrar a real impossibilidade de arcar com as despesas judiciais sem comprometer a subsistência pessoal e familiar. O valor das reservas financeiras da parte autora é suficiente para cobrir as custas processuais, que são despesas eventuais e esporádicas. Essas despesas não representam um comprometimento significativo da sua capacidade de manter-se, considerando que o montante disponível excede o necessário para o custeio das custas judiciais e das despesas processuais. A gratuidade da justiça deve ser concedida com base na necessidade concreta do requerente. A simples alegação de insuficiência financeira não é suficiente para a concessão do benefício, especialmente quando há recursos disponíveis e evidências de que o postulante pode suportar custos eventuais, como as custas processuais, sem comprometer gravemente sua subsistência. Portanto, tendo em vista que a autora possui reservas financeiras adequadas e que não demonstrou a impossibilidade concreta de arcar com as custas do processo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, concedo o prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c.c art. 698 das Normas da Corregedoria, sob pena de deserção. Intimem-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/SP)

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Processo nº 1000138-58.2025.8.26.0006

ID: 291676426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-58.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON PINHEIRO BUENO GAMA

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CARLA ADRIANA VELOSO GAMA PORTELA BUENO

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Processo 1000138-58.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.S.J. - Vistos. A citação é um ato formal, porquanto se destina a dar ciência ao réu quanto à existência e o teor da demanda,… Processo 1000138-58.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.S.J. - Vistos. A citação é um ato formal, porquanto se destina a dar ciência ao réu quanto à existência e o teor da demanda, possibilitando-lhe o exercício do direito de defesa. A formalidade do ato citatório é essencial, sob pena de anulação do processo. Não obstante o artigo 5º da Lei 11.419/2006, interpretado em conjunto com o CPC, admita a possibilidade de citação/intimação eletrônica, a nosso ver é indispensável também a existência de meios que certifiquem a inequívoca ciência do destinatário, com a indispensabilidade de cadastro prévio de identificação eletrônica, possível para órgãos públicos e empresas, mas que não se verifica em aplicativos de mensagens instantâneas para pessoas físicas. Assim, inviável o acolhimento do pedido formulado de citação ou initmação por via Whatsapp na medida em que não há como se considerar válida a citação eletrônica realizada por aplicativo de mensagem, notadamente quando não foram esgotadas as possibilidades de localização dos requeridos para citação pessoal. Neste sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação monitória. Decisão que indeferiu a citação por meio de aplicativo WhatsApp. Insurgência da parte autora. Comunicado CG nº 2265/2017 veda intimação dos atos processuais por meio de aplicativos de mensagens. Citação é ato processual formal, que exige estrita observação de seus requisitos. Citação por WhatsApp não preenche os requisitos legais e não traz a segurança necessária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP - 13.ª Câm. Direito Privado - Agravo de Instrumento 2014990-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Laranjo - j. 12/03/2024). Igualmente, nos termos do Comunicado CG nº 2265/2017 que dispõe: "...por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal....". Diante do exposto INDEFIRO o pedido de citação ou intimação dos réus por aplicativo de mensagem ou virtual, e DETERMINO, mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão de documentos, nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e Comunicado 170/2011, a realização das pesquisas junto aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e TRE visando a localização do atual paradeiro dos requeridos. Intimem-se. - ADV: CARLA ADRIANA VELOSO GAMA PORTELA BUENO (OAB 428679/SP), EVERSON PINHEIRO BUENO GAMA (OAB 297175/SP)

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I. De F. G. e outros x C. R. G.

ID: 337579522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000138-49.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. DE F. G. L. G. T. G.

Polo Passivo:

C. R. G.

Intimação

Advogados:

PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO

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KÁTIA CELENE PAULINO DE OLIVEIRA

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HEITOR DE NUEVO CAMPOS NETO

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Processo 1000138-49.2025.8.26.0397 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.G. - - T.G. - - L.G. - C.R.G. - Vistos. A preliminar de ilegitimidade ativa da genitora para representar … Processo 1000138-49.2025.8.26.0397 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.G. - - T.G. - - L.G. - C.R.G. - Vistos. A preliminar de ilegitimidade ativa da genitora para representar a filha maior Larissa Gonçalves restou prejudicada, uma vez que a própria interessada regularizou sua representação processual, juntando aos autos procuração e declaração de necessidade por ela subscrita (fls. 108/109), conforme reconhecido pelo próprio requerido em tréplica (fls. 110). Rejeito, pois, a preliminar. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, considerando que o §4º do art. 99 do CPC estabelece que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça", e tendo em vista os elementos constantes dos autos que indicam a condição de hipossuficiência alegada, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido, ressalvada a possibilidade de revisão posterior caso sejam demonstrados elementos que contrariem a presunção de necessidade. Não há outras nulidades ou irregularidades que impeçam o regular prosseguimento do feito. Declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) A possibilidade de Larissa Gonçalves receber alimentos em face da maioridade civil atingida; b) As possibilidades econômicas do alimentante e as necessidades dos alimentandos que justifiquem a revisão pretendida. Defiro o requerimento do Ministério Público para expedição de ofício ao INSS. Determino que a serventia proceda à pesquisa via PREVJUD para verificação de vínculos trabalhistas: a) Da genitora representante Marcela Soares; b) Da requerente Larissa Gonçalves; determinando que informe o CPF caso não exista nos autos c) Do requerido Cláudio Roberto Gonçalves. Junte o CNIS. Considerando que a requerente Larissa Gonçalves atingiu a maioridade civil, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove se encontra estudando e seu vínculo educacional atual, juntando declaração de matrícula, histórico escolar ou documento equivalente que demonstre sua condição de estudante, bem como informe sobre eventual atividade laborativa. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem aos autos os documentos que entenderem pertinentes ao deslinde da questão. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária ou mesmo encerramento da instrução. Int. Cumpra-se. - ADV: KÁTIA CELENE PAULINO DE OLIVEIRA (OAB 417138/SP), KÁTIA CELENE PAULINO DE OLIVEIRA (OAB 417138/SP), PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO (OAB 293158/SP), KÁTIA CELENE PAULINO DE OLIVEIRA (OAB 417138/SP), HEITOR DE NUEVO CAMPOS NETO (OAB 233734/SP)

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Processo nº 1000138-90.2022.8.26.0579

ID: 279720610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000138-90.2022.8.26.0579

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE JESUS PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS ELEUTERIO

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ADV: Maria das Gracas Eleuterio (OAB 70445/SP) Processo 1000138-90.2022.8.26.0579 - Usucapião - Reqte: Tereza de Jesus Prado da Silva - Vistos. Petição de fls. 384/385. I - De proêmio, tendo em vista… ADV: Maria das Gracas Eleuterio (OAB 70445/SP) Processo 1000138-90.2022.8.26.0579 - Usucapião - Reqte: Tereza de Jesus Prado da Silva - Vistos. Petição de fls. 384/385. I - De proêmio, tendo em vista o tempo decorrido, solicite-se a devolução dos mandados de citações expedidos e ainda não devolvidos, devidamente cumpridos. II - No mais, para a apreciação dos pedidos constantes dos itens "1" a "3" de fls. 384, necessário se faz a juntada aos autos das respectivas declarações de anuência, com as firmas do declarantes reconhecidas, uma vez que não foi juntado qualquer documento com a petição. Cumprida a determinação supra, voltem conclusos. III - Sem prejuízo, diante do informado no item "4" e "5", anote-se a citação das confrontante/condômina/herdeiraz Maria Aparecida Coelho Veloso e Viviane Rodrigues Viana. IV - Em continuação, defiro, ainda o pedido inserto no item "7" de fls. 385. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias pa a juntada aos autos de declaração de anuência, com as respectivas firmas reconhecidas, dos confrontantes/condôminos ali discriminados. V - Por fim, indefiro o pedido constante do item "6" de fls. 385. Isso porque, como é sabido, a citação é ato essencial para formação da relação jurídica, sendo que eventual vício existente quanto a sua diligência poderá ensejar a nulidade e, por outro lado, a citação por edital é medida excepcional, que deve ser autorizada apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização da parte requerida, que devem restar comprovadamente frustrados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO. Nos termos legais a citação por edital somente é autorizada quanto preenchido os requisitos, devendo ficar devidamente demonstrado que todas as tentativas foram esgotadas, sob pena de nulidade. Não havendo qualquer tentativa da parte autora em localizar os sucessores da parte requerida, seus irmãos, nula é a citação por edital, devendo, se determinado antes que sejam esgotados todos os meios possíveis para localização da parte ré. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.14.004995-4/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE(S): JOSÉ DA SILVEIRA CUNHA - APELADO(A)(S): ESPOLIO DE CLAUDINA LUIZA DE JESUS REPDO(A) P/CURADOR(A) ESPECIAL IVAN ZOLINI Assim, tendo em vista a não localização da confrontante/condômina/herdeira Kenia Lima F. Viana nos endereços informados nos autos, deverá a parte autora proceda-se as pesquisas de praxe nos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça de São Paulo, visando a localização do atual endereço daquele(a). Acaso obtido endereços inéditos, deverá proceder à tentativa de citação daquela nos locais indicados. Int. São Luiz do Paraitinga, 23 de maio de 2025.

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Valdir Amendola x Sérgio Luiz Calixto

ID: 276231194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000138-72.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR AMENDOLA

Polo Passivo:

SéRGIO LUIZ CALIXTO

Intimação

Advogados:

RICHARD ISIQUE

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CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS

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ADV: Richard Isique (OAB 230251/SP), Claudia Fernanda Marques Corrêa Martins (OAB 285172/SP) Processo 1000138-72.2025.8.26.0648 - Monitória - Reqte: Valdir Amendola - Reqdo: Sérgio Luiz Calixto - Ant… ADV: Richard Isique (OAB 230251/SP), Claudia Fernanda Marques Corrêa Martins (OAB 285172/SP) Processo 1000138-72.2025.8.26.0648 - Monitória - Reqte: Valdir Amendola - Reqdo: Sérgio Luiz Calixto - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na ação monitória, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar constituído, de pleno direito, o título executivo em favor do autor VALDIR AMENDOLA, no valor total de R$ 35.808,50 (trinta e cinco mil, oitocentos e oito reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido e com aplicação de juros de mora, ambos a incidir da última atualização (janeiro de 2025 - fl. 18). Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante/requerido, uma vez que não houve comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Sucumbente, CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001251-42.2025.8.26.0040

ID: 326350864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-42.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCI FREITAS SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEFF WESLEY OLIVEIRA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luci Freitas Soares Santos - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Reconheço a conexão do … Processo 1001251-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luci Freitas Soares Santos - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Reconheço a conexão do presente processo com o processo nº 1000138-53.2025.8.26.0040, devendo ambos tramitarem em conjunto. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em que pesem os documentos acostados aos autos e argumentos apresentados, nota-se que não há nos autos, por ora, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado para o fim de conceder a tutela provisória, fazendo-se necessário o prévio contraditório. Deixo de atender o comando do artigo 695 do CPC por não haver pedido expresso do autor neste sentido. Ademais, com a alteração das regras do CPC, a designação de audiência para todos os processos desta Distrital acarretaria maior ônus às partes, vez que o Cejusc local não tem, por ora, estrutura suficiente para atender, incontinente, tamanha demanda. Se houver interesse, a conciliação pode ser feita entre os patronos das partes, a qualquer momento, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. CITE-SE a pessoa acima indicada, por carta COM A.R., para, querendo, responder, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação da norma do Art. 344 do CPC ("Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor "). Caso a parte requerida não seja instituição financeira ou pessoa jurídica de direito público, e não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a ação gratuita. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de CITAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ALEFF WESLEY OLIVEIRA RIOS (OAB 436445/SP)

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Processo nº 1000138-34.2024.8.26.0381

ID: 337724543

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-34.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000138-34.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antônio Carlos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1000138-34.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antônio Carlos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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