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Amico Saúde Ltda e outros x Interclínicas Do Brasil Assistência Médica Ltda,

ID: 328314364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012379-69.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMICO SAúDE LTDA ESHO - EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A (INCORPORADORA DE HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE MADRE MARIA THEODORA LTDA) HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA.

Polo Passivo:

INTERCLíNICAS DO BRASIL ASSISTêNCIA MéDICA LTDA,

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE SOARES RAMOS

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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DESPACHO Nº 1012379-69.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012379-69.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S/A (Incorporadora de Hospital Geral e Maternidade Madre Maria Theodora Ltda) - Apelante: Hospital Alvorada Taguatinga Ltda. - Apelante: Amico Saúde Ltda - Apelado: Interclínicas do Brasil Assistência Médica Ltda, - Vistos. Em juízo de admissibilidade recursal, observa-se que a taxa judiciária deve ser calculada com base no proveito econômico pretendido, o qual, na hipótese dos autos, consiste na diferença entre os honorários advocatícios mínimos pretendidos pelos apelantes e o valor fixado na r. sentença. Nesse sentido: RECURSO Apelação Interposição de agravo interno contra decisão que negou seguimento por deserção Pretensão a discussão de determinação para complementação do preparo, que foi adequada e explicativa Inadmissibilidade em razão de preclusão Determinação para complementação que trouxe expressamente a base de cálculo a ser considerada, representativa do proveito econômico pretendido pela parte - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão concessiva do prazo não atendida ante recolhimento insuficiente Inteligência do disposto no art. 507 do Cód. de Proc. Civil Decisão que negou seguimento mantida Agravo interno improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000139-82.2021.8.26.0491; Rel. Des. José Tarciso Beraldo; 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia; j. 27/09/2023 sem grifos no original). Agravo Interno - Decisão monocrática que determinou a complementação do preparo recursal - Preparo - Recurso de apelação que objetiva unicamente a majoração dos honorários advocatícios - Pretendido recolhimento do preparo com base no valor dos honorários fixados na sentença - Descabimento - Preparo deve ser recolhido com base no proveito econômico pretendido com a apelação - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida, com determinação de complementação de preparo, em 15 dias, sob penalidade de deserção - Recurso desprovido (TJSP; Agravo Interno Cível 1044019-23.2019.8.26.0224; Rel.ª Des.ª Jane Franco Martins; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 12/09/2023 sem grifos no original). Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Juntada de documentos com as razões de apelação. Inadmissibilidade, eis que não se trata de prova documental nova. Incidência dos arts. 434 e 435, do CPC. Valor da causa equivalente ao proveito econômico pretendido. Soma dos pedidos indenizatórios. Correção de ofício que encontra guarida no art. 292, §3º, do CPC. Recolhimento do preparo a menor. Regularização efetivada nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. Infiltrações de rede de tubulação do apartamento superior. Autores que ao adquirirem o imóvel do piso inferior tinham ciência dos vazamentos, optando por reformar o local antes da solução do problema. Perícia técnica que apurou a regularidade dos consertos providenciados pelo demandando. Danos materiais e morais não configurados. Ausência de provas. Ônus dos demandantes. Exegese do art. 373, inc. I, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1094762-89.2017.8.26.0100; Rel. Des. Cesar Lacerda; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 15/10/2020 sem grifos no original). Intimem-se, pois, os apelantes, na pessoa de seus advogados, para que providenciem a complementação do valor do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). Após, certifique-se eventual decurso de todos os prazos aplicáveis, tornando os autos conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB: 207971/SP) - Simone Cristina Gezualdo Roque (OAB: 177860/SP) - Alexandre Soares Ramos (OAB: 371504/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 328297263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Francisca Soares Neta Rodrigues - - João Rodrigues Neto - - Aluizio Soares Rodrigues - - Francinete Soares Rodrigues - - Maria Océlia Soares Rodrigues - - Paulo Henrique Defant - - Viviane Aparecida Cardoso Defant - - Adriano Rogerio Fedrigo - - Luana Defant Fedrigo e outros - Aos peticionantes de fls. 6891/6895 (PAULO HENRIQUE DEFANT, VIVIANE APARECIDA CARDOSO DEFANT, ADRIANO ROGERIO FEDRIGO e LUANA DEFANT FEDRIGO): indiquem nos autos ou procedam à juntada dos necessários instrumentos de procuração, para fins de regularização de suas representações processuais, no prazo de 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP)

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Banco Agibank S/A x Lucia Batista Goncalves

ID: 328366466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000139-53.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

LUCIA BATISTA GONCALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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RAFAEL DO CARMO GÊA VALLEZI

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JOABI BARBOSA CALIXTO DE OLIVEIRA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-53.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-53.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Lucia Batista Goncalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO DOMICILIO BANCÁRIO DE RECEBIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM ANUÊNCIA DA APOSENTADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ AGIBANK. PRIMEIRO, RECONHECE-SE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SITUAÇÃO PECULIAR EM QUE OS FRAUDADORES LOGRARAM ALTERAR O DOMICILIO BANCÁRIO DA APOSENTADA, ABRIR CONTA BANCÁRIA EM SEU NOME E POSTERIORMENTE CONTRATAR EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CORRÉU QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS SEGUINTES ASPECTOS: (I) TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO DOMICILIO BANCÁRIO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE RECEBIA SUA APOSENTADORIA JUNTO AO BANCO BRADESCO, NO ENTANTO, SEM SUA ANUÊNCIA TEVE SEU BENEFICIO TRANSFERIDO PARA CONTA JUNTO AO AGIBANK. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 128/2022 E DA RESOLUÇÃO CMC Nº 5.058/2022 DO BACEN, (II) ABERTURA ABUSIVA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA AUTORA. COM EFEITO, O BANCO RÉU AGIU COM MANIFESTA INEFICIÊNCIA E INSEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO (CONCAUSA), ISTO É, AO FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). (III) CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE EVIDENCIAR DE VERIFICAR A REGULARIDADE E A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO BANCO CORRÉU. SEGUNDO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIANTE DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU NO EVENTO DANOSO, DE RIGOR O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR: (I) DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES, (II)INEXIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO E DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS E (III) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO RECEBIDOS PELA AUTORA. E TERCEIRO, MANTEM-SE A CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONSUMIDORA EXPERIMENTOU DISSABORES, TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS NÃO SOMENTE DA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, MAS TAMBÉM DO ATENDIMENTO INADEQUADO RECEBIDO. MESMO EM JUÍZO, A RÉ INSISTE NUMA VERSÃO (SEM QUALQUER INDÍCIO) DE SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Joabi Barbosa Calixto de Oliveira (OAB: 486321/SP) - Rafael do Carmo Gêa Vallezi (OAB: 423285/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 329529980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

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MARCELO RENATO DAMIN

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MARCELO FERRO GARZON

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Francisca Soares Neta Rodrigues - - João Rodrigues Neto - - Aluizio Soares Rodrigues - - Francinete Soares Rodrigues - - Maria Océlia Soares Rodrigues - - Paulo Henrique Defant - - Viviane Aparecida Cardoso Defant - - Adriano Rogerio Fedrigo - - Luana Defant Fedrigo - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Inicial de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 1/57 do incidente processual nº 0000264-51.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP)

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 332136843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

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MARCELO RENATO DAMIN

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MARCELO FERRO GARZON

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Francisca Soares Neta Rodrigues - - João Rodrigues Neto - - Aluizio Soares Rodrigues - - Francinete Soares Rodrigues - - Maria Océlia Soares Rodrigues - - Paulo Henrique Defant - - Viviane Aparecida Cardoso Defant - - Adriano Rogerio Fedrigo - - Luana Defant Fedrigo - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR e outros - Certifico e dou fé que o Edital de fl. 7101/7102 foi disponibilizado no DJE em 21/07/2025, conforme cópia que segue. Certifico, ainda, que imprimi uma cópia para ser afixada no mural do fórum. Ao REQUERENTE, ciência da certidão acima. - ADV: GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Ruy Marcos Lima Da Silva

ID: 297779371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000139-19.2019.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

RUY MARCOS LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1000139-19.2019.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ruy Marc… Processo 1000139-19.2019.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ruy Marcos Lima da Silva - Vistos. Acolho o pedido retro e defiro as pesquisas de bens pelos sistemas Infojud através do CPF do executado. Custas devidamente recolhidas a fls. 544/546 . Sendo positiva a pesquisa de bens pelo sistema Infojud, junte-se-á como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 21/2018, devidamente publicado no DJE de 25/06/2018, Edição 2602, página 10. Fica também desde já deferido, mediante pedido expresso da parte, as demais as pesquisa de bens e ativos financeiros existentes junto ao CPF do executado(os), através dos sistemas Sisbajud e demais sistemas JUDs disponíveis, mediante apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps), até a satisfação da execução. Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser procedida à solicitação de transferência para os autos, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Fica deferido mediante pedido expresso da parte a certidão nos termos do ART. 828 DO CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC), MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO (OAB 163058/SP)

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Municipio De Itapetininga x Noemi Aparecida Ventura

ID: 280732223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006294-83.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPETININGA

Polo Passivo:

NOEMI APARECIDA VENTURA

Intimação de acórdão

Advogados:

DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR

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JOSE BUENO DE CAMARGO FILHO

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PAULO MOISES GALLO DIAS

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MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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FABIO RIBEIRO CREDIDIO

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JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006294-83.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006294-83.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Municipio de Itapetininga - Apelada: Noemi Aparecida Ventura e outros - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, COM REENQUADRAMENTO NA CARREIRA SEM A EXIGÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS PREVISTO NA RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3.632/2005, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, ESTABELECIDA POR NORMA INFRALEGAL, É VÁLIDA DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/1998 ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO OCORRE COM BASE NOS CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE E PONTOS DE ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA, SEM IMPOR REQUISITO TEMPORAL. 4. A RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3.632/2005, AO EXIGIR INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS PARA A PROMOÇÃO, EXTRAPOLA O CARÁTER REGULAMENTAR E INOVA NA ORDEM JURÍDICA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. A IMPOSIÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI POR ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO CONCEDIDO EXPRESSAMENTE PELA LEGISLAÇÃO. 5. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, OS AUTORES TÊM DIREITO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, COM REENQUADRAMENTO NO NÍVEL COMPATÍVEL, REAJUSTE SALARIAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NORMA INFRALEGAL NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO AO CRIAR REQUISITO TEMPORAL PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE NÃO O PREVÊ. 2. A RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3.632/2005, AO ESTABELECER INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS. 3. O SERVIDOR QUE CUMPRE OS CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE E ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/1998 TEM DIREITO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO INTERSTÍCIO TEMPORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/1998, ARTS. 20, 22, 23, 24, 25 E 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010213-80.2024.8.26.0269, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 7/2/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000139-64.2024.8.26.0269, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 7/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005256-36.2024.8.26.0269, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/9/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) (Procurador) - Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Paulo Moises Gallo Dias (OAB: 308095/SP) - Jose Bueno de Camargo Filho (OAB: 315321/SP) - Darcy Rodrigues Monteiro Junior (OAB: 405278/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000139-31.2025.8.26.0204

ID: 279078603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000139-31.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARANGONI CANDIDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDOIR LUIZ MARQUES

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ADV: Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP) Processo 1000139-31.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Marangoni Candido Alves - Ante o exposto, JULGO PRO… ADV: Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP) Processo 1000139-31.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Marangoni Candido Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) declarar o caráter permanente das verbas recebidas sob rubrica "carga suplementar, determinando à Fazenda Pública Municipal a integração de referida verba na base de cálculo da contribuição previdenciária e a implementação dos repasses ao órgão previdenciário; e ii) condenar a Fazenda requerida na obrigação de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a verba "carga suplementar", que não foram recolhidas nos 5 anos anteriores à propositura deste processo até a efetiva implementação, diretamente ao Instituto de Previdência Municipal, sob pena de conversão em perdas e danos em valor equivalente ao que deveria ser pago pela Municipalidade, a fim de possibilitar à autora o recolhimento. Por conseguinte, fica autorizado à autora providenciar o recolhimento da contribuição previdenciária funcional não recolhida, incidentes sobre a verba "carga suplementar" nos 5 (cinco) anos anteriores à data de distribuição dos autos até a implementação dos descontos e repasses pela Fazenda Pública Municipal, diretamente ao Instituto de Previdência Municipal. A forma, valores e dados necessários para o pagamento, poderão ser obtidos administrativamente pela autora junto à Municipalidade e/ou órgão de previdência, sem prejuízo de possível imposição à ré do fornecimento dessas informações na via adequada. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1.079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais P.I.C.

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 332361374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

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MARCELO RENATO DAMIN

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MARCELO FERRO GARZON

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Francisca Soares Neta Rodrigues - - João Rodrigues Neto - - Aluizio Soares Rodrigues - - Francinete Soares Rodrigues - - Maria Océlia Soares Rodrigues - - Paulo Henrique Defant - - Viviane Aparecida Cardoso Defant - - Adriano Rogerio Fedrigo - - Luana Defant Fedrigo - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA e outros - Vistos. Fls. 7127/7161. Cumpra-se a r. Decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 2218046-48.2025.8.26.0000. Nesse sentido, ficam suspensas as decisões de fls. 5430/5433, no tocante ao reconhecimento da essencialidade do imóvel de matrícula nº 33.623 do CRI de Piracicaba/SP, de propriedade do Banco Pine S/A, autorizando-se os atos inerentes à excussão da garantia fiduciária, até o julgamento colegiado do recurso. Fl. 7162. Concedo prazo suplementar de 10 (dez) dias corridos para que os recuperandos se manifestem sobre a proposta de honorários de fls. 6736/6742. - ADV: JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP)

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Adelia De Almeida Viana e outros x Departamento De Estradas E Rodagem - Der e outros

ID: 309856086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-47.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA DE ALMEIDA VIANA ANTONIO CARLOS VIANA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER RIEDEL ALMEIDA PARTICIPAçõES E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GOUVEA GUASCO

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LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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Processo 1000139-47.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Antonio Carlos Viana - - Adelia de Almeida Viana - Riedel Almeida Participações e Negócios Ltda - - DEPARTAMEN… Processo 1000139-47.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Antonio Carlos Viana - - Adelia de Almeida Viana - Riedel Almeida Participações e Negócios Ltda - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outros - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 284/290 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante da expressa concordância da parte autora (fls. 226), a fim de abreviar a tramitação e evitar citações/intimações desnecessárias, determino a realização de perícia antecipada, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. 3) Nomeio como perito judicial o(a) Sr(a). Ana Lídia da Silva Lino (ana.Lino@luxcon.com.br). Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. 4) Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC) para impugnação à nomeação, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 5) Laudo em 60 dias. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. 6) Com a entrega do laudo, as partes poderão apresentar seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, em prazo comum de 10 dias (art. 477 §1º do CPC) contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. 7) Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento em favor do perito. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Audiência, oportunamente, se necessário. Quesitos do juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular) Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 ? se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato (que exercem a posse); Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em formato compatível com o sistema SAJ; Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se - ADV: FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), RICARDO GOUVEA GUASCO (OAB 248619/SP)

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