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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 332361374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

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MARCELO RENATO DAMIN

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MARCELO FERRO GARZON

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Francisca Soares Neta Rodrigues - - João Rodrigues Neto - - Aluizio Soares Rodrigues - - Francinete Soares Rodrigues - - Maria Océlia Soares Rodrigues - - Paulo Henrique Defant - - Viviane Aparecida Cardoso Defant - - Adriano Rogerio Fedrigo - - Luana Defant Fedrigo - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA e outros - Vistos. Fls. 7127/7161. Cumpra-se a r. Decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 2218046-48.2025.8.26.0000. Nesse sentido, ficam suspensas as decisões de fls. 5430/5433, no tocante ao reconhecimento da essencialidade do imóvel de matrícula nº 33.623 do CRI de Piracicaba/SP, de propriedade do Banco Pine S/A, autorizando-se os atos inerentes à excussão da garantia fiduciária, até o julgamento colegiado do recurso. Fl. 7162. Concedo prazo suplementar de 10 (dez) dias corridos para que os recuperandos se manifestem sobre a proposta de honorários de fls. 6736/6742. - ADV: JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP)

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Adelia De Almeida Viana e outros x Departamento De Estradas E Rodagem - Der e outros

ID: 309856086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-47.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA DE ALMEIDA VIANA ANTONIO CARLOS VIANA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER RIEDEL ALMEIDA PARTICIPAçõES E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GOUVEA GUASCO

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LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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Processo 1000139-47.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Antonio Carlos Viana - - Adelia de Almeida Viana - Riedel Almeida Participações e Negócios Ltda - - DEPARTAMEN… Processo 1000139-47.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Antonio Carlos Viana - - Adelia de Almeida Viana - Riedel Almeida Participações e Negócios Ltda - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outros - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 284/290 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante da expressa concordância da parte autora (fls. 226), a fim de abreviar a tramitação e evitar citações/intimações desnecessárias, determino a realização de perícia antecipada, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. 3) Nomeio como perito judicial o(a) Sr(a). Ana Lídia da Silva Lino (ana.Lino@luxcon.com.br). Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. 4) Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC) para impugnação à nomeação, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 5) Laudo em 60 dias. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. 6) Com a entrega do laudo, as partes poderão apresentar seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, em prazo comum de 10 dias (art. 477 §1º do CPC) contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. 7) Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento em favor do perito. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Audiência, oportunamente, se necessário. Quesitos do juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular) Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 ? se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato (que exercem a posse); Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em formato compatível com o sistema SAJ; Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se - ADV: FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), RICARDO GOUVEA GUASCO (OAB 248619/SP)

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Processo nº 1000139-87.2025.8.26.0638

ID: 301821695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000139-87.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARA BORTOLONI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1000139-87.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Mara Bortoloni da Silva - VISTOS Conforme se constata pelos holleriths j… Processo 1000139-87.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Mara Bortoloni da Silva - VISTOS Conforme se constata pelos holleriths juntados, a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, pois aufere rendimentos líquidos superior a três salários mínimos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, que somente deve ser concedido aos realmente necessitados, sob pena de desvirtuação do instituto. Já é tempo do Judiciário abandonar a avaliação formal dessas alegações de hipossuficiência, passando a proceder com maior critério na triagem daqueles que pretendem litigar em Juízo sem responder pelos custos daí advindos. Nesse sentido, confira Ementa do julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0118924-53.2012.8.26.0000, pela 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 18/07/2012, que questionava decisão deste Juízo que indeferiu a gratuidade judiciária em processo semelhante: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. Os documentos levaram o julgador à convicção de que o agravante não pode ser juridicamente considerado pessoa pobre. A situação de indigência que integra a definição do necessitado da Assistência Judiciária não pode ser invocada de forma generalizada, em extensão (indevida) do conceito, ou na acepção do termo, sob pena de implicar em desvirtuação do direcionamento da lei. Ausência de elementos objetivos. Impossibilidade da concessão. Agravo não provido. Impende, ainda, transcrever trecho do julgamento proferido pela Des. Relatora, onde asseverou que - Deve ser levado em conta, ainda, que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) não onera o valor das custas processuais, as quais se mostram até ínfimas, diante do fato de o requerente ter constituído profissional para lhe representar na ação e, mesmo que se afirme que os serviços prestados pelo advogado estão isentos de custos, ainda sim, o valor das custas processuais não se mostram, nem de perto, exorbitantes, se comparadas ao valor das prestações que o agravante suporta no financiamento de seu veículo, situação que, como bem colocada pelo MM Juízo a quo, vai de encontro com o benefício requerido. No mesmo sentido, confira trecho do julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0194796-74.2012.8.26.0000, pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 10/09/2012 pelo D. Relator FERNANDES LOBO, que também questionava decisão deste Juízo que indeferiu a gratuidade judiciária em processo semelhante: ...'De início, ressalta-se que a agravante não juntou aos autos de origem cópias de documentos que demonstrem seus rendimentos. Como bem coloca o MM. Juízo a quo, a agravante firmou contrato com prestações mensais de R$ 374,99, além de ter contratado contador-perito para a realização de análise do contrato de financiamento. Tais fatos são indicativos de que o benefício não deve ser concedido in casu, já que a agravante aparenta possuir condições de arcar com as custas processuais. Ademais, as custas processuais incidiriam sobre o valor de causa, i.e., R$ 1.000,00. Resta, portanto, a compatibilidade da agravante arcar com os custos incidentes sobre o processo. Feita à base de cálculo da tabela judiciária do estado de São Paulo, as custas iniciais importam o valor mínimo de R$ 95,20. Donde a perfeita congruência entre a capacidade econômico-financeira da agravante e as taxas judiciárias decorrentes da prestação da tutela jurisdicional. E não há que se falar na impossibilidade de o juiz verificar a situação em particular para fins de formar o seu convencimento acerca da possibilidade ou não de a requerente arcar com as despesas do processo, até porque a relatividade da presunção legal de pobreza assim autoriza. E não se trata aqui de produzir prova em sentido contrário, o que fica ao encargo da outra parte, mas apenas constatar situação adversa da alegada pela parte' (...) 'É de ser rechaçada a alegação de que basta a declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Se fosse assim todos pediriam a justiça gratuita, simplesmente "declarando-se pobres" e o juiz estaria obrigado a deferir o benefício sempre presumindo ser verdadeira a alegação. Tal entendimento não faz sentido. A interpretação mais lógica e coerente é de que o juiz possa aferir a veracidade da afirmação. Isso não violenta qualquer direito da parte e nenhum princípio constitucional. Pelo contrário, atende a verdadeira intenção da lei 1.060/50 que é a de promover e facilitar o amplo acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação dos autos, realmente necessitam da benesse, extirpando banalizações. Defiro, no entanto, o prazo de 48 horas para que a recorrente comprove nos autos o recolhimento do valor do preparo, sob pena do recurso apresentado ser julgado deserto. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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T. Dos S. A. x I. A. De P. F. F.

ID: 307865802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000057-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. DOS S. A.

Polo Passivo:

I. A. DE P. F. F.

Intimação

Advogados:

VIVIAN KARLLA DE PAULA LIMA

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DEBORA LUCILA ALVES DOVICCHI VEDOVATO

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Processo 0000057-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1013594-06.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.S.A. - I.A.P.F.F. - Vistos. Trata-se de ação de cumprim… Processo 0000057-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1013594-06.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.S.A. - I.A.P.F.F. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta pelo genitor T. Dos S.A., em face da mãe J.F.F., da menor B.A.F., nascida em 10/05/2018, requerendo, em síntese, o cumprimento do regime de convivência fixado, a fls. 973/974 da ação principal (n° 1013594-06.2020.8.26.0506) e ratificado em sede recursal, a fls. 1105/1106 daqueles autos (fls. 1/125). Em sede de impugnação, a genitora (ora executada) pugnou pela suspensão da visita paterna, por alegar que o pai deixou de entregar a menor nos dias acordados e pernoitou com a filha, sem permissão. Alega que a filha sempre retorna da casa do pai, doente e "diferente" (fls. 132). No mais, relata que ao retirar a filha para visita-la, o pai deixa de posicionar a mãe sobre o paradeiro e atrasa na entrega. Juntou documentos (fls. 137/151). Réplica (fls. 155/167). Rejeitada a impugnação, a decisão foi embargada (fls. 180/183), e mantida (fls. 193/194). Intimada, pela imprensa, a fazer cumprir o regime de convivência paterna (fls. 253/254), sob pena de busca e apreensão, o pai noticiou a manutenção do descumprimento e pugnou pela modificação da guarda (fls. 271/272), por alegar incapacidade constatada por meio do laudo emitido pelo Creas (fls. 272/276), cujo conteúdo foi impugnado pela genitora (fls. 277/279). Noticiado o ajuizamento de medidas protetivas (fls. 350/357), o genitor (exequente) informou haver sido procurado, pelo Conselho Tutelar de Bauru, com o fim de viabilzar medidas para proteção de sua filha (fls. 356/367). A genitora noticiou que o pai estaria com a filha e havia se recusado a devolve-la, e pleiteou a aplicação de medidas de coerção a fim de que a filha fosse devolvida ao lar materno (fls.370/372; 384/386). Intimado a manifesta-se (fls. 411), o pai (exequente) informou que a medida de "retenção" da menor foi respaldada pelo Creas, pelo conselho tutelar e também pelo Ministério Público ante os riscos advindos do descontrole emocional da mãe (fls. 416/422). Alegou, ainda, que a menor, quando na permanência com a mãe, faltou em mais de 60% (sessenta por cento) do ano letivo, bem como, que a mãe cancelou o plano de saúde da filha (em 13/03/2025), deixando de prezar com os cuidados básicos da infante (fls. 416/422). Diante da gravidade dos fatos narrados e da elevada conflituosidade que norteia o núcleo familiar na qual uma criança de apenas 6 (seis) anos encontra-se inserida, e sobretudo, ante a extensão dos fatos narrados e a quantidade de outros processos ajuizados pelas mesmas partes envolvendo a mesma discussão (1-1000139-91.2023 [petição cível]; 2- 1000072-06.2020.8.26.0506 [busca e apreensão]; 3- 1013594-06.2020.8.26.0506 [união estável c/c guarda, visitas e alimentos), designo audiência de conciliação a ser realizada, nesta Vara, na presença das partes, dos seus advogados e do Ministério Público, para o próximo dia 30 de julho de 2025 às 14h00, a ser realizada na sala de audiências (n° 36) deste Juízo, situada no andar térreo do Fórum Central (endereço no cabeçalho). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intimem-se, pessoalmente, mas partes, por mandado, no último endereço informado nos autos, cumprindo-se na modalidade urgente/plantão, ante à natureza da causa e a proximidade da data designada. Dê-se ciência ao M.P. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Sem prejuízo, oficie-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social e ao Conselho Tutelar dos Municípios de Bauru e Ribeirão Preto - SP solicitando o encaminhamento a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, de cópia do relatório contendo, pormenorizadamente, os históricos e as eventuais intervenções realizadas juntos aos genitores da menor Beatriz, nascida em 10/05/2018. Ademais, como bem ressaltou o Ministério Público (fls. 336; 461), aguarde-se o desfecho da busca e apreensão, no processo n° 1000072-60.2025.8.26.0594 (fls. 31/33), haja vista que o mesmo pedido formulado na presente ação encontra-se em tramite naquele feito. Ademais, providencie, a serventia, a juntada de cópias das últimas decisões proferidas na ações propostas pelas mesmas partes, certificando-se. Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se, com urgência. Intime-se - ADV: DEBORA LUCILA ALVES DOVICCHI VEDOVATO (OAB 254511/SP), VIVIAN KARLLA DE PAULA LIMA (OAB 266639/SP)

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Processo nº 1000139-95.2025.8.26.0118

ID: 300750156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-95.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISA LOURENçO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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Processo 1000139-95.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Elisa Lourenço de Sousa - Vistos. A preliminar alegada em contestação não pode ser acolhida, uma vez que a pre… Processo 1000139-95.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Elisa Lourenço de Sousa - Vistos. A preliminar alegada em contestação não pode ser acolhida, uma vez que a prescrição incide apenas sobre as parcelas devidas e não reclamadas dentro do prazo de 5 (cinco) anos antes da propositura da ação, o que será analisado com o mérito. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir, o processo está formalmente em ordem e, estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova pericial, e, considerando a peculiaridade do caso vertente, documental, até o encerramento da instrução processual. Para a realização da perícia médica, nomeio a perita ANA PRISCILA ROESE DE FREITAS, cujos honorários serão pagos após a realização dos trabalhos, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Fixo honorários no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme autorização prevista no § 1º do artigo 28 da Resolução CJF nº 0305/14, com alterações pela Resolução CJF 937/2025, diante do nível de especialização, grau de zelo do profissional, lugar da realização do trabalho e, especialmente, da dificuldade em encontrar profissionais capacitados e aptos à atividade. Formulo os seguintes quesitos do juízo: (a) a parte autora é portadora de deficiência para os fins da Legislação do Amparo Assistencial (LOAS - Lei 8.742/93), como sendo aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ? (b) a parte autora é inválida para o trabalho? (c) a invalidez é permanente? (d) alguma atividade laborativa pode ser exercida? (e) há possibilidade de reabilitação profissional? (f) tomando-se por base as características do trabalho profissional antes desenvolvido pela parte e as capacidades específicas da parte autora, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa? (g) o polo requerente tem condições de prover o próprio sustento pelo trabalho? (h) se possível e necessário, a Sra. Perita poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. Para a aferição da condição financeira da parte autora e de sua família, determino a realização de estudo social. Nomeio para o cargo de perito(a) judicial o(a) Sr(a). MARISA MORAES LUDOVICO, a qual deverá responder a todos os quesitos juntados pelas partes e pelo Juízo. Tratando-se a parte autora de beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários periciais deverá observar a Resolução nº 305/14 do Conselho da Justiça Federal. Desta forma, considerando o tempo que será gasto para a realização dos trabalhos periciais, que compreenderão a elaboração de um laudo MÉDIA complexidade (análise de documentos, análise do objeto desta ação, elaboração e redação do laudo, montagem, conferências e redação final), bem como a necessidade de deslocamento da perita até a presente Comarca, desde já arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos do artigo 28, da referida Resolução, com alterações pela Resolução CJF 937/2025. Formulo a seguir os quesitos do Juízo: a) Qualificar a parte requerente (nome; idade; profissão; grau de instrução) b) Descrever a composição familiar (nome, idade, profissão, grau de instrução de cada um dos membros da família) c) Descrever a infra-estrutura e condições de moradia da família (casa própria ou alugada; descrição sucinta do imóvel; número de cômodos; descrever os principais eletrodomésticos, eletrônicos e móveis que guarnecer a residência) d) Descrever a renda mensal da família (salário, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, benefício assistencial, etc.) e) Descrever as despesas mensais da família (água, luz, alimentação, etc.) f) Informar se algum membro da família está incluído em programa assistencial. g) Faça a Perita outras considerações que entender úteis. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Os assistentes técnicos eventualmente indicados apresentarão seus laudos em 10 (dez) dias, contados da juntada do laudo do(a) Sr(a). Perito(a) judicial aos autos. Assim que o(a) perito(a) informar a data do exame, intimem-se as partes. Apresentados os laudos: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Anotem-se as respectivas nomeações no sistema de auxiliares da justiça e no AJG. Intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Processo nº 1000139-78.2025.8.26.0059

ID: 320973833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-78.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1000139-78.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Aparecida da Silva Souza - Vistos. Ante a presunção do art. 99, § 3 º do CPC, concedo à parte aut… Processo 1000139-78.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Aparecida da Silva Souza - Vistos. Ante a presunção do art. 99, § 3 º do CPC, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pleiteia a parte autora a concessão da tutela de urgência pretendida, a fim de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, providência que lhe foi negada administrativamente pela ré. Para que seja concedida a antecipação postulada, basta que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A parte autora juntou aos autos diversos documentos que atestam a moléstia por ela suportada. Contudo, são insuficientes a demonstrar, de plano, a existência de incapacidade laboral, temporária ou permanente, total ou parcial. Desta feita, tendo em vista o indeferimento administrativo do benefício, que presume veracidade, prudente que, antes da apreciação do pedido, seja realizada prova pericial, instaurando-se o contraditório. Nos termos do art. 129-A da Lei 8.213/91 determino a realização de prova pericial de natureza médica, devendo o I Perito no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para tanto, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, nomeio perito o Dr. Luiz Henrique Esteves de Almeida. Intime-se para informar se aceita o encargo, já que receberá seus honorários conforme Tabela da Justiça Federal, no prazo de cinco dias, mesmo no qual a parte autora poderá apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Os quesitos do Juízo correspondem as quesitos constantes na Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, os quais deverão ser respondidos pelo I Perito, quais sejam: Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, quais sejam: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Laudo em trinta dias. Int. - ADV: ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 219780/SP)

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Condominio Residencial Unico Guarulhos x Jsa Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 291305247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048684-14.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL UNICO GUARULHOS

Polo Passivo:

JSA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA TRANSVIPMAX SERVIçOS DE PORTATIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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MARCOS WINTER GOMES

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LUCIANO SILVA SANT´ANA

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JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA

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ELVIS RODRIGUES BRANCO

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ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO

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Processo 1048684-14.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Condominio Residencial Unico Guarulhos - Transvipmax Serviços de Portatia Ltda - - Jsa Seguranca Patrimonial L… Processo 1048684-14.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Condominio Residencial Unico Guarulhos - Transvipmax Serviços de Portatia Ltda - - Jsa Seguranca Patrimonial Ltda - Francielli Iraci Cabral - - Alexsandro da Silva - - Viviane Regina Jatobá - - Edimilson Rosendo de Araujo - - Maria Valeria Gonçalves Nunes - Vistos. Relatório e e tutela de urgência deferida a fls. 1462/1463. Contestação com reconvenção a fls. 1569/1611. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 2007/2052. Não foi apresentada réplica à reconvenção (fls. 5603). Saneador a fls. 5621/5622. Encerrada a instrução processual com depoimento pessoal da parte ré e inquirição de seis testemunhas (fls. 5678), as partes apresentaram alegações finais. Sentença a fls. 5804/5820, parcialmente modificada a fls. 7436/7453. Deliberação a fls. 7488, 7670/7672 e 7756. Certidão cartorária a fls. 7800/7801, seguida de manifestação das partes e terceiros interessados. É o relato. Divergem os envolvidos sobre a destinação do valor depositado nos autos. A parte exequente requer a liberação do recurso, eis que condenada solidariamente nas reclamações trabalhistas movidas contra a ora executada. Os terceiros interessados, por sua vez, requerem a transferência do valor para os juízos de origem, de onde determinada penhora no rosto destes autos. Pois bem. A certidão de fls. 7800/7801 aponta os credores da parte executada. E a fls. 7830 e seguintes foram juntadas atualizações dos débitos, ficando assim esclarecido: -Fls. 1999/2002: Petição de Viviane Regina Jatobá que menciona a Ação Trabalhista Processo nº 1000263.98.2022.5.02.0313 da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos requerendo arresto de R$ 19.476,80; -Fls. 5611/5620: Petição de Francielli Iraci Cabral requerendo penhora no rosto dos autos referente ao Processo nº 1001429-38.2022.5.02.0323 da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 84.640,29; Ofício a fls. 7819/7820. Valor atualizado: R$ 3.010,56 -Fls. 5824: Ofício de Reserva de Crédito oriundo do Processo nº 1000152-11.2022.5.02.0315 da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 19,000,00; -Fls. 7755: Penhora no Rosto dos Autos oriundo do Processo nº 1000152-11.2022.5.02.0315 da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 45.356,20. Ofício a fls. 7813/7816, valor atualizado: R$ 46.745,34 -Fls. 7469/7472: Petição de Alexsandro da Silva requerendo penhora no rosto dos autos referente ao Processo 1000204-22.2023.5.02.0331 da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra no valor de R$ 3.274,11; -Fls. 7475/7484: Pedido de Penhora no rosto dos autos oriundo do Processo 1000173-66.2022.5.02.0321 da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 10.383,74; Ofício a fls. 7863/7870; valor atualizado: R$ 11.083,90. -Fls. 7728/7732: Auto de Penhora no rosto dos autos oriundo do Processo nº 1000240-43.2022.5.02.0317 da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 40.000,00;Ofício a fls. 7850/7855; valor atualizado: R$ 46.008,75. -Fls. 7733/7739: Auto de Penhora no rosto dos autos oriundo do Processo 1000322-74.2022.5.02.0317 da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 10.608,80;Ofício a fls. 7856/7862; Valor atualizado: R$ 10.608,80 -Fls. 7740/7748: Petição de Edimilson Rosendo de Araujo de Penhora no Rosto dos Autos referente ao Processo nº 1000776-73.2023.5.02.0073 da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo no valor de R$ 6.360,00; -Fls. 7749/7754: Petição de Maria Valeira Gonçalves Nunes requerendo penhora no rosto dos autos referente ao Processo nº 1000139-24.2022.5.02.0311 da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 18.258,32;Ofício a fls. 7830/7844; valor atualizado: R$ 18.960,74 -Fls. 7726: Penhora no Rosto dos Autos oriundo do Processo nº 1000253-48.2022.5.02.0315 da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 10.841,15;Ofício a fls. 7838/7839; valor atualizado: 10.841,15 -Fls. 7727: Penhora no Rosto dos Autos oriundo do Processo nº 1000638-90.2022.5.02.0316 da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de no valor de R$ 11.000,00. Ofício a fls. 7823/7825; valor atualizado: R$ 9.653,18 Sobreveio aos autos nova ordem de penhora no rosto dos autos, a fls. 7878 (1000946-20.2022.8.02.0319), da quantia de R$ 7.084,20. De rigor a anotação. Não vislumbrou o juízo a juntada de informações sobre persistência da penhora e valor atualizado dos processos: 1000263.98.2022.5.02.0313; 1000204-22.2023.5.02.0331 e 1000776-73.2023.5.02.0073. Diligenciem os credores, inclusive o ora exequente, sobre os valores atualizados dos débitos, servindo esta deliberação como ofício. Juntem-se protocolos em quinze dias. Deverá a z. Serventia providenciar a impressão do saldo bancário da conta vinculada ao juízo. Na sequência, intimem-se as partes. Sem prejuízo, diga a parte exequente onde consta nos autos a primeira petição onde comunicada a existência de condenações na Justiça Trabalhista e, em consequência, formulado pedido de levantamento. Em quinze dias. Int. - ADV: MARCOS WINTER GOMES (OAB 224451/SP), ELVIS RODRIGUES BRANCO (OAB 220634/SP), JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA (OAB 196476/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), LUCIANO SILVA SANT´ANA (OAB 199032/SP), ELVIS RODRIGUES BRANCO (OAB 220634/SP), JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA (OAB 196476/SP), ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO (OAB 359036/SP)

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L. G. S. S. e outros x S. F. Da S.

ID: 329630200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003801-59.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. G. S. S. S. A. S. S.

Polo Passivo:

S. F. DA S.

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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ADRIANA LEAL SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003801-59.2024.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A.S.S. - - L.G.S.S. - - L.G.S.S. - S.F.S. - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355,… Processo 1003801-59.2024.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A.S.S. - - L.G.S.S. - - L.G.S.S. - S.F.S. - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, descabe, quanto ao direito invocado pelas partes, a produção da prova oral, tratando-se de tema afeto exclusivamente à prova documental, na forma do art. 443, inciso II, daquele codex. A correção de classe determinada à fl. 221 foi realizada à fl. 230. O pedido é procedente. A guarda dos filhos YENDIS e LARA há ser atribuída unilateralmente à genitora, que já a exerce de fato desde a separação do casal. Embora o genitor tenha argumentado que o exercício da guarda se dê de forma compartilhada, a genitora informou que os filhos apenas pernoitam na residência paterna enquanto ela exerce atividades laborais. Nessa medida, o exercício da guarda compartilhada de fato não foi comprovada pelo genitor, que se quedou silente à vista da alegação da genitora, inexistindo, ademais, nada nos autos a indicar que a genitora não reúna as melhores condições para seu exercício, sendo certo que, estando os menores bem atendidos em suas necessidades, a manutenção do status quo é a situação que melhor atende a seus interesses. Quanto às visitas paternas, o genitor não impugnou o regime proposto pela genitora à fl. 06; assim, as visitas serão exercidas aos finais de semana alternados, das 9:00 horas do sábado às 18:00 horas do domingo, com retirada e restituição dos menores na residência materna, e demais datas festivas como requerido na inicial. Por fim, quanto aos alimentos, tendo em vista os documentos de fls. 30/34, que comprovam o parentesco dos menores com o requerido e, decorrendo o dever alimentar ex vi do art. 1.694 do Código Civil, é caso de fixação aos adolescentes, cujas necessidades são presumidas e não precisam ser comprovadas, devido à total impossibilidade de prover sua própria subsistência. A rigor, suas demandas são, em abstrato, ilimitadas, avançando com o decorrer dos anos, especialmente quanto a despesas de saúde (consultas médicas, tratamentos, remédios, vacinas, etc.) e educação (escola regular, cursos de idiomas e extracurriculares), sem prejuízo das demais despesas ordinárias que se avolumam, especialmente em cenário econômico de inflação em alta. Portanto, a fixação alimentar encontrará restrição unicamente na variação da possibilidade econômica do alimentante. Observo, a este respeito, que o genitor, em contestação, não impugnou o percentual de alimentos pretendidos pelos alimentandos, limitando-se a requerer seu não arbitramento em razão do suposto exercício da guarda compartilhada. Importante ressaltar, a respeito, que ainda que fosse a guarda compartilhada, não eximiria o genitor da obrigação de prestar alimentos à prole (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000139-42.2023.8.26.0126, Rel. Des. ALBERTO GOSSON, j. 06/06/2025). No mais, cabia a ele, genitor, a comprovação de sua impossibilidade financeira para arcar com os alimentos como pretendidos, o que inocorreu. Entendo, pois, de bom alvitre o arbitramento dos alimentos no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, excluídas horas extras (exceto se habituais), férias remuneradas, verbas rescisórias, FGTSePLR, ante seu caráter indenizatório, e não remuneratório, com piso mínimo de 01 salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, atividade informal, trabalho autônomo ou sem comprovação de rendimentos. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) atribuir à genitora a guarda definitiva dos filhos YENDIS e LARA e regulamentar as visitas do genitor aos finais de semana alternados, das 9:00 horas do sábado às 18:00 horas do domingo, com retirada e restituição dos menores na residência materna, e demais datas festivas como requerido na inicial; b) arbitrar alimentos aos filhos no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras (exceto se habituais), férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados), com piso mínimo de 01 salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, trabalho autônomo ou rendimentos não comprovados, com vencimento todo dia 10. Oficie-se à empregadora para adequação dos descontos, se o caso. Arcará o requerido com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos da autora, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judicial concedida. Intime-se o Ministério Público. Transitada a presente em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), ADRIANA LEAL SANDOVAL (OAB 101561/SP)

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Shirley Naiara De Paula Borges x Ademicon Administradora De Consorcio S/A

ID: 310429593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-75.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY NAIARA DE PAULA BORGES

Polo Passivo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A

Intimação

Advogados:

MARKO YAN PERKUSICH NOVAES

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MARIANA STRONA WIEBE

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BIANCA PREVIATTI

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Processo 1000139-75.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Shirley Naiara de Paula Borges - Ademicon Administradora de Consorcio S/A - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1000139-75.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Shirley Naiara de Paula Borges - Ademicon Administradora de Consorcio S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em razão da ausência da parte demandante à audiência prévia de tentativa de conciliação (pág. 84), isto apesar de regularmente intimada para o ato em questão (pág. 82) bem como, também, que até o presente momento não foi apresentada nenhuma justifica plausível para tal ausência (pág. 86), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/95. Nos termos do artigo 51, § 2º, do referido Diploma Legal, condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais fixadas em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, sem o qual não poderá propor novamente a presente demanda. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, § 1º, do CPC/2015, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015 e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, esclareço ainda que qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a eventual interposição de recurso inominado, isto diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei 9099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: MARIANA STRONA WIEBE (OAB 407105/SP), MARKO YAN PERKUSICH NOVAES (OAB 433999/SP), BIANCA PREVIATTI (OAB 111764/PR)

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Antônia Da Matta x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293424084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-12.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA DA MATTA

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOÃO VITOR ROSSI

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Processo 1001170-12.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônia da Matta - ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas… Processo 1001170-12.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônia da Matta - ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fl. 180: Defiro o requerimento formulado pela parte autora, com o escopo de aferir a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no contrato de fls. 166/168. Logo, se torna imprescindível a realização da perícia digital, especializada na tecnologia da informação. Sobre o tema: CONTRATO Serviços bancários Empréstimo consignado Ação julgada improcedente Recurso da autora - Transação não reconhecida - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela recorrente em sede de réplica Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade Pedido da apelante de realização de perícia digital, que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000139-66.2022.8.26.0291; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro:18/05/2023). A prova deverá ser realizada por Perito em Informática, uma vez que se trata de contratos assinados eletronicamente. Para tanto, nomeio o profissional Leandro Alves Miolla, que poderá requerer a apresentação de outros documentos ou dados complementares, caso seja necessário para a análise dos contratos. Desde já, determino que os honorários periciais serão adiantados exclusivamente pela ré, conforme a tese formada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nessa linha, a jurisprudência: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo autor. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REspnº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001907-37.2023.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) (grifei). Diante do exposto, a ré deverá antecipar o valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, e consequente julgamento no estado em que se encontra o feito, com base na responsabilidade do ônus probatório, tendo em vista que cabe a esta suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura do contratante, seja ela física, eletrônica, por biometria facial, ou por outro meio digital. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito acima nomeado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento, repito, ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Oportunamente, efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito nomeado para designar data e local para o início da prova pericial, se o caso, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentarem quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, através de seus procuradores constituídos nos autos, para a realização da prova. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais, após a apresentação do formulário próprio nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O remanescente será levantado após a manifestação das partes e a prestação de eventuais esclarecimentos necessários pelo profissional acerca do laudo. Int. - ADV: JOÃO VITOR ROSSI (OAB 425279/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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