Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000145-08.2022.5.02.0351" – Página 68 de 72

Bruna Balbo x Consórcio Empreendedor Do Mooca Plaza Shopping e outros

ID: 331030311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000145-12.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BALBO

Polo Passivo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING MAESAN GULOSEIMAS MOOCA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

VIVIANE MENECUCCI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MENECUCCI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RIPPER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI BALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-12.2023.8.26.0009 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bruna Balbo - Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - - Maesan Guloseimas Mooca Ltda. ME - Isto posto… Processo 1000145-12.2023.8.26.0009 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bruna Balbo - Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - - Maesan Guloseimas Mooca Ltda. ME - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a exibir as imagens das câmeras de segurança do perímetro do quiosque da ré Maesan, referentes ao dia 29/12/2022, após às 20h, dando por cumprida tal obrigação (fls. 119 e 124). 2. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o cumprimento da obrigação. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Contrato apresentado pelo réu. Os honorários advocatícios somente são devidos quando caracterizada a resistência da parte requerida, por meio de recusa administrativa comprovada (STJ). Ausência de notificação válida, inviabilizando a aplicação do princípio da causalidade. Apresentação do contrato sem oposição ou resistência afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1061488-09.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LIDE - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O procedimento de produção antecipada de provas possui natureza de jurisdição voluntária, sendo desnecessária a demonstração de urgência, e destina-se à obtenção de elementos probatórios para eventual ação futura, sem apreciação de mérito ou formação de coisa julgada material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.349.453/MS, recurso repetitivo) admite a exibição judicial de documentos bancários, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes, a prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável, e o pagamento dos encargos eventualmente devidos. Na hipótese, não houve comprovação de pedido administrativo válido, tampouco do envio de procuração à instituição financeira autorizando a sociedade de advogados a requerer a documentação protegida por sigilo bancário, não configurando recusa ou resistência do réu. A apresentação espontânea dos documentos pelo réu após a citação reforça a natureza não contenciosa do procedimento, afastando a incidência de verbas sucumbenciais, nos termos da jurisprudência pacificada. Ausente impugnação da parte autora quanto aos documentos apresentados, resta evidenciada a satisfação do objeto do pedido, inexistindo litigiosidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1010099-38.2024.8.26.0562; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) - ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), AMAURI BALBO (OAB 102896/SP), VIVIANE MENECUCCI PINTO (OAB 424860/SP), VANESSA MENECUCCI PINTO (OAB 395184/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Ana Paula Aparicio

ID: 335234465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000145-83.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA APARICIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-83.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S.A. - Ana Paula Aparicio - Vistos. Fls. 173/174 (petição do exequente): Cons… Processo 1000145-83.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S.A. - Ana Paula Aparicio - Vistos. Fls. 173/174 (petição do exequente): Considerando que o polo credor depende de intervenção judicial para a obtenção de certas informações, defiro o pedido de pesquisas para que seja informado sobre eventuais bens (títulos, ações, créditos, recebíveis, valores mobiliários, líquidos ou ilíquidos, móveis ou imóveis, consórcios, seguros, planos de previdência ou saúde, veículos, embarcações, aeronaves, semoventes, armas, acessórios ou congêneres caso constem de seus bancos de dados) de titularidade de ANA PAULA APARICIO, CPF 33980697894. Atente-se de que a Viabilidade de eventual constrição que deverá ser considerada após resposta, uma vez viável (TJSP - Agravo de Instrumento 2189394-55.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/08/2024). Assim, deverá a parte credora encaminhar cópia desta decisão (que valerá como ofício), via e-mail, site ou portal junto à(s) seguinte(s) entidade(s) (por meio de seus respectivos endereços eletrônicos e desde que comprovadamente responsáveis por recepcionar ordens judiciais). Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de eventual multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Registre-se que, para confirmação da autenticidade desta decisão, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral): SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, CNPJ 42.354.068/0001-19. Quanto a esta entidade, registre-se que deverá o polo exequente protocolizar seu pedido (exclusivamente de forma eletrônica) observando as orientações dispostas no seguinte endereço: https://tinyurl.com/2s46mkxn CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, CNPJ 10.393.001/0001-05. Defiro ainda a expedição de ofício às instituições SICOOB - Sistema de Crédito Cooperativo, CNPJ n.° 04.891.850/0001-88; SICREDI - Sistema de Crédito Cooperativo, CNPJ n.º 01.181.521/0001-55; UNICRED - Sistema de Crédito Cooperativo, CNPJ n.º 00.315.557/0001-11; CECRED - Central de Crédito Urbano, CNPJ n.º 05.463.212/0001-29 e ANCOSOL - Associação Nacional do Cooperativismo de Crédito de Economia Familiar e Solidária CNPJ n.º 06.375.304/0001-10 para que informem se a executada ANA PAULA APARICIO, CPF 33980697894, pertence aos seus quadros de associados e, em caso afirmativo, indiquem as respectivas aplicações que possui. Servirá esta decisão como ofício, zelando a parte exequente pelo devido encaminhamento. Prazo para resposta de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento. Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000145-64.2017.8.26.0383

ID: 304031848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000145-64.2017.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. A. C. C. B. L. D. P. L. G. P. DO L. J. C. A. M. J. T. E P. L. M. A. M. A. DE O. E I. L. M. DE S. S. O. O. DA S. R. F. DA S. S. E S. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO LUCHI CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CARDOSO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO NEGRINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAQUEL REILA ALVES FERREIRA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO NEVES DAL POZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO WATANABE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BENANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-64.2017.8.26.0383 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - A.C.A. - - M.A.O.I. - - S.S.I. - - C.C.B. - - J.C.A.M. - - M.A. - - O.O.S. - - R.F.S. - - A.C.A. - - J.T.P. -… Processo 1000145-64.2017.8.26.0383 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - A.C.A. - - M.A.O.I. - - S.S.I. - - C.C.B. - - J.C.A.M. - - M.A. - - O.O.S. - - R.F.S. - - A.C.A. - - J.T.P. - - G.P.L. - - M.S.S. - - D.P. e outros - M.L.C.S. - Vistos. Considerando que a ordem de cancelamento junto a JUCESP, ANAC e RECEITA FEDERAL, foram encaminhadas por meio de oficios via e-mail por este Juízo (fls.7802/7809), resta prejudicado o pedido de fls. 8634/8636, facultando-se aos interessados a retirarem vias dos ofícios e e-mails e entregarem aos destinatários pelas vias próprias, em caso de eventual descumprimento, dispensadas respostas aos autos. Retornem-se os autos definitivamente ao arquivo com baixa. Intime-se. - ADV: ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO (OAB 123916/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ALEX BENANTE (OAB 313879/SP), ALEX BENANTE (OAB 313879/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE (OAB 164157/SP), HAQUEL REILA ALVES FERREIRA JUNQUEIRA (OAB 151020/SP), HAQUEL REILA ALVES FERREIRA JUNQUEIRA (OAB 151020/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE (OAB 164157/SP), JOÃO NEGRINI NETO (OAB 234092/SP), MARCOS CARDOSO LEITE (OAB 91344/SP), FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE (OAB 164157/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), AUGUSTO NEVES DAL POZZO (OAB 174392/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000145-85.2025.8.26.0447

ID: 293548840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-85.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-85.2025.8.26.0447 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sérgio Carlos Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na in… Processo 1000145-85.2025.8.26.0447 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sérgio Carlos Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: A) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças relativas à incorporação do adicional local de exercício (ALE) no salário-base do autor (padrão - Código 001.001), entre o período de vigência da LCE nº 1.197/13 até a impetração do Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, para todos os efeitos de direito, com os reflexos no RETP, quinquênio e sexta-parte, tal como decidido no julgado do writ coletivo. B) RECONHECER a possibilidade de compensação dos ganhos decorrentes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.216, de 31/10/2013, com as diferenças da absorção do ALE pela Lei nº 1.137/13, a serem apuradas na fase de cumprimento da sentença. A correção monetária incidirá a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios serão devidos a partir da citação pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09), até 08 de dezembro de 2021. Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação em verbas de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I. Pinhalzinho, 07 de junho de 2025. - ADV: ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 302125/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000145-26.2024.8.26.0381

ID: 317008149

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-26.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HUGO HENRIQUE TOMAZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-26.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hugo Henrique Tomazini - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1000145-26.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hugo Henrique Tomazini - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):GUSTAVO ROBERTO FINK (CPF: 071.020.578-30) (robertofink.19@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Neumann Novack x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 304042606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULA NEUMANN NOVACK

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

YSLA GARDIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-77.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paula Neumann Novack - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos cons… Processo 1000145-77.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paula Neumann Novack - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Paula Neumann Novack em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., e o faço para condenar a ré a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 434,96 (quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (18/12/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, bem como ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença. Por fim, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), YSLA GARDIN DE OLIVEIRA (OAB 486500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Maria Eugenia Mancio Leite

ID: 311854517

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000145-37.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA EUGENIA MANCIO LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA VALENTE SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-37.2025.8.26.0172 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Eldorado - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Eugenia Mancio Leite - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-37.2025.8.26.0172 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Eldorado - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Eugenia Mancio Leite - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE ADMISSIBILIDADE RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maíra Valente Silveira Leite (OAB: 409250/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000145-03.2025.8.26.0539

ID: 279078210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-03.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO SANT’ ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1000145-03.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Augusto Sant’ Ana - Vistos. 1.- Ante declaração firmada pelo autor (fls. 22), co… ADV: Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1000145-03.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Augusto Sant’ Ana - Vistos. 1.- Ante declaração firmada pelo autor (fls. 22), concedo-lhe a gratuidade processual. Anote-se. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual, em 7 de julho p.f., às 15:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o Cejusc remeterá, até o horário previsto, linkao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante carta, cite-se a ré e intime-se à participação. Intime-se também o autor, na pessoa de seus patronos. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência da ré, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que a ré deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito do cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Thiago Zanetti Mancuso x Mapfit Importadora E Comércio Ltda.

ID: 332485839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-89.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO THIAGO ZANETTI MANCUSO

Polo Passivo:

MAPFIT IMPORTADORA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELE GARDIN VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-89.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcelo Thiago Zanetti Mancuso - Mapfit Importadora e Comércio Ltda. - Diante do exposto, JULGO… Processo 1000145-89.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcelo Thiago Zanetti Mancuso - Mapfit Importadora e Comércio Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR o réu à restituição do valor de R$12.000,00 (doze mil reais), atualizados a partir da data do desembolso (26.08.2024) e com juros de mora a partir da citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do art. 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: RAFAEL SCHMIDT (OAB 29730/SC), GABRIELE GARDIN VASQUES (OAB 516944/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001521-98.2025.8.26.0191

ID: 301206989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001521-98.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-98.2025.8.26.0191 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - J.N.C. - Rejeito a queixa-crime oferecida por JULIANO NATALE CHAVES em face d… Processo 1001521-98.2025.8.26.0191 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - J.N.C. - Rejeito a queixa-crime oferecida por JULIANO NATALE CHAVES em face de SIMONE SENA PAULINO. O querelante imputa à querelada a prática do delito capitulado no artigos 138 e 140 do Código Penal, descrevendo as ofensas que teriam sido proferidas. No caso dos autos observa-se que a denúncia formulada foi fundamentada exclusivamente em uma reprodução dos Boletins de Ocorrência de fls. 09/13 e um print isolado de mensagens, o qual se encontra desprovido de qualquer elemento que possa atestar sua autenticidade e integridade. Ausentam-se, contudo, quaisquer indícios probatórios capazes de sustentar a viabilidade de uma eventual sentença condenatória. Assim, carece o querelante de interesse de agir, que se traduz na justa causa para o ajuizamento da ação penal. Com efeito, nas palavras de JÚLIO FABBRINI MIRABETE: tem incluído a doutrina entre as causas de rejeição da denúncia ou da queixa, por falta de condição exigida pela lei (falta de interesse de agir), a inexistência de indícios no inquérito ou peças de informação que possam amparar a acusação. É realmente necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de prova para que a ação penal tenha condições de viabilidade, caso contrário, não há justa causa para o processo(...). Tem se exigido assim que a inicial venha acompanhada de inquérito policial ou de prova documental que a supra, ou seja, de um mínimo de prova sobre a materialidade e a autoria, para que se opere o recebimento da denúncia ou da queixa, não bastando a simples versão dada pelo ofendido. (Grifei) (Código de Processo Penal Interpretado, p. 188). No mesmo sentido afirma GUILHERME DE SOUZA NUCCI: a queixa deve vir acompanhada de diligências indispensáveis à ação penal. Do mesmo modo que o Estado-Acusação deve pautar a denúncia no inquérito policial, conseguindo prova pré-constituída dos fatos imputados, para justa causa à ação penal, também a vítima deve oferecer queixa fundada na mesma segurança" (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 5ª Edição, 2006, pg. 170). Assim, para a instauração do procedimento penal, a acusação simples pelo querelante não se revela suficiente, considerando que a submissão de um indivíduo aos trâmites de um processo criminal exige, de forma imprescindível, a existência de indícios mínimos que demonstrem o fumus boni iuris da ação acusatória. Na situação em análise, o fundamento da queixa-crime baseia-se exclusivamente no relato do registro de ocorrência policial, o qual se caracteriza por ser uma exposição unilateral por parte da querelante. Nesse sentido: QUEIXA-CRIME Rejeitada por falta de justa causa nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. Delito de Difamação. Pretensão punitiva apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência. Ausência de justa causa para a ação pena privada. Recurso improvido (TJ-SP, Apelação Criminal nº 1000145-85.2019.8.26.0418, Turma Criminal do Colégio Recursal de São José dos Campos, Rel. José Loureiro Sobrinho, j. em 11 de dezembro de 2019). Nos crimes que se processam mediante queixa-crime, somente o boletim de ocorrência alusivo ao fato não se constitui como prova inicial eficaz para a formação da querelada, pois, até mesmo para as ações penais públicas, valem-se os Representantes do Ministério Público da investigação premonitória cujos resultados possam dar calço ao afirmado na denúncia (RJDTACRIM 21/375). Não fosse isso, não é demais ressaltar, ainda, que de qualquer modo, a procuração não atende ao disposto no art. 44 do CPP. Assim, na esteira do entendimento doutrinário e jurisprudencial acima destacado, não há, no presente caso, justa causa para a ação penal. Por tais razões, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime oferecida por JULIANO NATALE CHAVES em face de SIMONE SENA PAULINO. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. - ADV: WILLIAN PRADO (OAB 243083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 717 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes