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Processo nº 1000182-92.2025.8.26.0001

ID: 305767937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000182-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA PAIXãO ZOLEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARICATIA MAGALHÃES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-92.2025.8.26.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Fabiana Maria Paixão Zolezi - Trata-se de embargos de declaração proposto pelo requ…

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Allianz Seguros S/A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 295434766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000182-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000182-58.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000182-58.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA SEGURADORA QUANTO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS OCASIONADAS EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS DE SEUS SEGURADOS, POR OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. APELO DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. SEGURADORA, NA QUALIDADE DE SUB-ROGADA, QUE NÃO DETÉM A PRERROGATIVA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.282 DO STJ. A MERA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LAUDOS TÉCNICOS SUPERFICIAIS, NÃO PERMITINDO CONCLUIR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA ELÉTRICA OU OSCILAÇÃO DA REDE, TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ POR TAIS EVENTOS, ALÉM DE TEREM SIDO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO SENDO APTOS PARA EMBASAR A PRETENSÃO DA AUTORA. PREJUDICADA A PERÍCIA, PORQUE NÃO PRESERVADOS OS EQUIPAMENTOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE

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Processo nº 1000182-85.2017.8.26.0482

ID: 310302116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000182-85.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIMAR PERIN ROHLING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUAN GALIANO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-85.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cleimar Perin Rohling - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em que s…

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Processo nº 1000182-20.2025.8.26.0025

ID: 293518779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-20.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI DONIZETTI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-20.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Joseli Donizetti Batista dos Santos - Vistos. Defiro a produção de prova oral. No… Processo 1000182-20.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Joseli Donizetti Batista dos Santos - Vistos. Defiro a produção de prova oral. Nos termos do Provimento n. 2651/2022, designo audiência presencial de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 14h:50min. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar/intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Ainda, juntem-se desde logo os documentos pessoais das testemunhas arroladas, para confirmação de identidade no dia da audiência, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo de 10 dias e ausentes as informações ou a justificativa de impossibilidade de comparecimento virtual, a prova será considerada PRECLUSA. Havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar via videoconferência. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital e, ato contínuo. Havendo autorização, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.Jus.Br. Intime-se. Angatuba, 15 de maio de 2025. - ADV: LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1000182-46.2025.8.26.0566

ID: 293319115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-46.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIZA ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-46.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosa Helena da Silva - Vistos. Rosa Helena da Silva intentou ação ordinária em face de Banco Master de Inv…

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Abrão Alves Costa x Banco Agibank S.A.

ID: 291494275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-77.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABRãO ALVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LORENTZ GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-77.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abrão Alves Costa - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Process…

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Maurício Lucindo De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290687804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-76.2019.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO LUCINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-76.2019.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maurício Lucindo de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Por sentença lançad…

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M. De O. S. e outros x F. De S. G.

ID: 324495687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-65.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. S. M. DOS S. S.

Polo Passivo:

F. DE S. G.

Intimação

Advogados:

ELIS ANGELA FERRARA PAULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-65.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.O.S. - - M.S.S. - F.S.G. - Vistos. Primeiramente, cobre-se o mandado de citação, independentemente de cumprimento. Consid… Processo 1000182-65.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.O.S. - - M.S.S. - F.S.G. - Vistos. Primeiramente, cobre-se o mandado de citação, independentemente de cumprimento. Considerando a assistência da parte mediante o convênio DPE/SP e OAB/SP, defiro à parte requerida a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. RECONVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO (NORMAS APLICÁVEIS): Art. 286 do CPC. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza [...]. Parágrafoúnico. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. (grifei) Art. 343 do CPC. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Art. 915, parágrafo único, das NSCGJ. A reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, a serem oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, devem ser apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio. Compete ao ofício judicial, assim que oferecida a reconvenção em qualquer de suas formas, encaminhar de ofício o processo ao Distribuidor para que se proceda à anotação. Logo, não há necessidade de distribuição da reconvenção pela parte. Somente há necessidade de anotação da reconvenção pelo distribuidor, porque a peça tem natureza de ação, nos termos do art. 286, § único do CPC. E essa anotação deve ser determinada, de ofício, pelo juízo. Diante do exposto, determino que o distribuidor anote a reconvenção, certificando-se. Após, diante do pedido de fls. 63, "a" ao MP para manifestação. Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir provas, sob pena de preclusão, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ELIS ANGELA FERRARA PAULINI (OAB 159774/SP), ELIS ANGELA FERRARA PAULINI (OAB 159774/SP), ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA (OAB 227872/SP)

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Luiz Antônio Roça Ferreti x Energisa Sul ¿ Sudeste ¿ Distribuidora De Energia S.A

ID: 324710167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-54.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO ROçA FERRETI

Polo Passivo:

ENERGISA SUL ¿ SUDESTE ¿ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-54.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Antônio Roça Ferreti - Energisa Sul ¿ Sudeste ¿ Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Conheço … Processo 1000182-54.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Antônio Roça Ferreti - Energisa Sul ¿ Sudeste ¿ Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento. Consoante o disposto no CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º." A sentença atacada, porém, não padece de qualquer vício, tendo sido devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador, não havendo qualquer contradição, não obstante as alegações da embargante. Entretanto, considerando as justificativas apresentadas pela embargante, haja vista a complexidade para instalação da rede elétrica, e considerando que o autor se manifestou pelo parcial acolhimento, não obstante ter apontado o prazo de 30 (trinta) dias (fls. 201), autorizo a extensão do prazo para fins de determinar que a parte ré promova, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a instalação da estrutura necessária para viabilizar o fornecimento de energia elétrica à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada, neste momento, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No mais, mantenho a sentença tal como lançada, observando-se que a parte insatisfeita poderá recorrer, por óbvio, dentro do prazo legal. Intimem-se. - ADV: CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), MARIVALDO DE SOUZA (OAB 335371/SP)

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Luiz Antônio Roça Ferreti x Energisa Sul ¿ Sudeste ¿ Distribuidora De Energia S.A

ID: 324690947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-54.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO ROçA FERRETI

Polo Passivo:

ENERGISA SUL ¿ SUDESTE ¿ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-54.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Antônio Roça Ferreti - Energisa Sul ¿ Sudeste ¿ Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Conheço … Processo 1000182-54.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Antônio Roça Ferreti - Energisa Sul ¿ Sudeste ¿ Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento. Consoante o disposto no CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º." A sentença atacada, porém, não padece de qualquer vício, tendo sido devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador, não havendo qualquer contradição, não obstante as alegações da embargante. Entretanto, considerando as justificativas apresentadas pela embargante, haja vista a complexidade para instalação da rede elétrica, e considerando que o autor se manifestou pelo parcial acolhimento, não obstante ter apontado o prazo de 30 (trinta) dias (fls. 201), autorizo a extensão do prazo para fins de determinar que a parte ré promova, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a instalação da estrutura necessária para viabilizar o fornecimento de energia elétrica à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada, neste momento, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No mais, mantenho a sentença tal como lançada, observando-se que a parte insatisfeita poderá recorrer, por óbvio, dentro do prazo legal. Intimem-se. - ADV: CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), MARIVALDO DE SOUZA (OAB 335371/SP)

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