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M. L. F. M. x L. M. M.

ID: 276972818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000233-13.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. L. F. M.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BARBOSA BEZERRA

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JULIANO LUGLIO

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JOELMIR XAVIER

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HELOISA DIAS PAVAN FERREIRA

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ADV: Heloisa Dias Pavan Ferreira (OAB 227466/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Roberta Barbosa Bezerra (OAB 327910/SP), Juliano Luglio (OAB 399596/SP) Processo 1000233-13.2024.8.26.0204 - Cumprime… ADV: Heloisa Dias Pavan Ferreira (OAB 227466/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Roberta Barbosa Bezerra (OAB 327910/SP), Juliano Luglio (OAB 399596/SP) Processo 1000233-13.2024.8.26.0204 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. L. F. M. - Exectdo: L. M. M. - Vistos. Diante da petição de fls. 290/292, apresentada pelo exequente, noticiando o descumprimento do acordo minutado às fls. 234/236, a execução deverá retomar seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando as benesses da justiça gratuita concedida ao exequente, providencie a zelosa Serventia o desarquivamento dos autos digitais, por meio da ferramenta "desarquivamento com reabertura", a qual reativará o processo para fins de regular prosseguimento, conforme disposto no art. 1.284 das NSCGJ. Indefiro o pedido de inclusão, por este Juízo, do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, uma vez que não compete ao Poder Judiciário promover a negativação direta do nome do devedor. A própria parte exequente pode promover a inscrição da restrição financeira junto aos cadastros restritivos, mediante a apresentação de certidão expedida para esse fim, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a redação do referido dispositivo legal não deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015 não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse sentido, decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo § 3º do art. 782 do CPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo a quo entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD. (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir, de forma indiscriminada, que o Poder Judiciário atue como intermediário em procedimentos de inscrição e exclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil, implicaria desviar a atividade jurisdicional de sua finalidade precípua. Tais medidas, que envolvem não apenas a negativação, mas também o acompanhamento e a posterior exclusão da restrição, são de responsabilidade da própria parte interessada. A centralização dessas diligências pelo Judiciário comprometeria a eficiência da prestação jurisdicional, já excessivamente demandada com milhares de execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou, alternativamente, indicar expressamente a adoção de medidas constritivas cabíveis, viabilizando o regular andamento do feito. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Publique-se. Intime(m)-se.

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Ana Luísa Do Val Pompílio Andreta x Antonio Carlos Cantarella e outros

ID: 321184277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000233-76.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUíSA DO VAL POMPíLIO ANDRETA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CANTARELLA LUCIANA PAULA DO VAL POMPíLIO LUIS FERNANDO DO VAL POMPILIO MARIA ALICE DO VAL POMPíLIO

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS

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RODRIGO KAYSSERLIAN

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MARCOS ROBERTO FAVARO

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KRIKOR KAYSSERLIAN

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ANTONIO CARLOS CANTARELLA

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Processo 1000233-76.2025.8.26.0204 (apensado ao processo 1000256-90.2023.8.26.0204) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ana Luísa do Val Pompílio Andreta - Maria Alice do Val Pompílio - … Processo 1000233-76.2025.8.26.0204 (apensado ao processo 1000256-90.2023.8.26.0204) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ana Luísa do Val Pompílio Andreta - Maria Alice do Val Pompílio - - Luciana Paula do Val Pompílio - - Luis Fernando do Val Pompilio - - Antonio Carlos Cantarella - Trata-se de incidente de prestação de contas ajuizado por ANA LUISA DO VAL POMPILIO ANDRETA, devidamente qualificada nos autos, em face do Espólio de WALTER PASCHOAL POMPILIO, representado pelo inventariante dativo Antonio Carlos Cantarella, e dos herdeiros LUCIANA PAULA DO VAL POMPILIO e LUIS FERNANDO DO VAL POMPILIO, bem como da viúva meeira MARIA ALICE DO VAL POMPILIO, todos qualificados. A autora, na qualidade de inventariante do espólio de Walter Paschoal Pompilio no período de 04/04/2023 a 13/03/2025, vem prestar contas de sua administração durante o exercício da inventariança, apresentando demonstrativo detalhado de receitas e despesas do espólio. Informa que durante sua gestão procedeu ao recebimento de créditos do espólio e realizou diversos pagamentos necessários à manutenção e conservação do patrimônio, incluindo custas processuais, despesas tributárias, pagamento de funcionários, manutenção de propriedades rurais, implementos agrícolas, cuidados veterinários com gado, combustível e demais despesas administrativas. Apresenta com a emenda à inicial (fls. 91/96) prestação de contas elaborada por escritório de contabilidade especializado (Azevedo Auditoria e Soluções Empresariais), com documentação organizada cronologicamente a fim de demonstrar todas as movimentações financeiras realizadas. Requer sejam os interessados citados para impugnar as contas apresentadas e, ao final, sejam elas julgadas boas e regulares, desonerando-a de qualquer outra responsabilidade. É o relatório. Decido. Recebo a emenda de fls. 91/96. Anote-se. Defiro o pedido de dispensa de recolhimento de taxa judiciária, por se tratar de incidente determinado no curso do inventário. Da Apresentação das Contas Verifica-se que a inventariante removida por força de decisão judicial apresentou a prestação de contas detalhada de sua administração, acompanhada de documentação contábil organizada e demonstrativos financeiros a fim de evidenciar as receitas auferidas e despesas realizadas no período de sua gestão. As contas abrangem o período de 04/04/2023 (data do óbito do de cujus) a 13/03/2025 (data da lavratura do termo de compromisso do novo inventariante). Do Procedimento a ser Adotado Considerando que as contas já foram apresentadas pela inventariante que ocupa o polo ativo e que se trata de incidente processual, deve-se proceder à intimação dos interessados para que, querendo, as impugnem no prazo legal, invertendo-se a lógica procedimental típica dos artigos 550 a 553 do CPC, cuja redação e sistemática é pensada considerando o polo ativo ocupado por aquele pretende exigir contas e o polo passivo por aquele que deve prestar as contas. Ante o exposto, DEFIRO o processamento do presente incidente de prestação de contas pelo rito especial previsto nos artigos 550 a 553 do CPC, com as adaptações procedimentais necessárias a seguir: 1) Providencie a Serventia a retificação do cadastro processual do polo passivo, para constar as pessoas indicadas na emenda de fls. 91/96 (herdeiros, meeira e novo inventariante) e seus respectivos advogados, que atuam na ação principal de inventário nº 1000256-90.2023.8.26.0204 2) Intimem-se o Espólio de WALTER PASCHOAL POMPILIO, na pessoa do inventariante ANTONIO CARLOS CANTARELLA, os herdeiros LUCIANA PAULA DO VAL POMPÍLIO e LUIS FERNANDO DO VAL POMPILIO e meeira MARIA ALICE DO VAL POMPILIO, todos via DJe, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnem as contas apresentadas pela autora de forma fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento impugnado (art. 550, §§2º e 3º do CPC). 3) Após a manifestação dos herdeiros e meeira, abra-se vista ao Ministério Público, porque há partes incapazes no polo passivo. 4) Havendo impugnação às contas (tanto pelos réus, quanto pelo Ministério Público), abra-se vista à autora para tréplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (art. 551, §1º, do CPC). 5) Havendo juntada de novos documentos pela autora em tréplica, abra-se nova vista às aos réus, em 15(quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Após a manifestação dos réus, abra-se vista ao Ministério Público. 6) Tudo feito, voltem os autos conclusos para julgamento ou realização de exame pericial (art. 550, §6º do CPC). Apensem-se aos autos do inventário n º 1000256-90.2023.8.26.0204. Intimem-se.. - ADV: KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), ANTONIO CARLOS CANTARELLA (OAB 69906/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP)

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Cleyton Ferreira x Localiza Rent A Car S/A

ID: 327175781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000233-18.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON FERREIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL NONATO NUNES

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LEONARDO FIALHO PINTO

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Processo 1000233-18.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cleyton Ferreira - Localiza Rent A Car S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1000233-18.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cleyton Ferreira - Localiza Rent A Car S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo, para DETERMINAR que a ré entregue ao autor o CRV (Certificado de Registro de Veículo) ou ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo eletrônica) do veículo de placas SIM2E79, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo da obrigação principal, bem como CONDENA-LA a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juro de mora, ambos desde a presente data (Súmula STJ nº 362). Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RAPHAEL NONATO NUNES (OAB 515521/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

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Ana Luísa Do Val Pompílio Andreta x Antonio Carlos Cantarella e outros

ID: 335131568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000233-76.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUíSA DO VAL POMPíLIO ANDRETA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CANTARELLA LUCIANA PAULA DO VAL POMPíLIO LUIS FERNANDO DO VAL POMPILIO MARIA ALICE DO VAL POMPíLIO

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS

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RODRIGO KAYSSERLIAN

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MARCOS ROBERTO FAVARO

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KRIKOR KAYSSERLIAN

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ANTONIO CARLOS CANTARELLA

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Processo 1000233-76.2025.8.26.0204 (apensado ao processo 1000256-90.2023.8.26.0204) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ana Luísa do Val Pompílio Andreta - Maria Alice do Val Pompílio - … Processo 1000233-76.2025.8.26.0204 (apensado ao processo 1000256-90.2023.8.26.0204) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ana Luísa do Val Pompílio Andreta - Maria Alice do Val Pompílio - - Luciana Paula do Val Pompílio - - Luis Fernando do Val Pompilio - - Antonio Carlos Cantarella - Trata-se de incidente de prestação de contas ajuizado por ANA LUISA DO VAL POMPILIO ANDRETA, devidamente qualificada nos autos, em face do Espólio de WALTER PASCHOAL POMPILIO, representado pelo inventariante dativo Antonio Carlos Cantarella, e dos herdeiros LUCIANA PAULA DO VAL POMPILIO e LUIS FERNANDO DO VAL POMPILIO, bem como da viúva meeira MARIA ALICE DO VAL POMPILIO, todos qualificados. A autora, na qualidade de inventariante do espólio de Walter Paschoal Pompilio no período de 04/04/2023 a 13/03/2025, vem prestar contas de sua administração durante o exercício da inventariança, apresentando demonstrativo detalhado de receitas e despesas do espólio. Informa que durante sua gestão procedeu ao recebimento de créditos do espólio e realizou diversos pagamentos necessários à manutenção e conservação do patrimônio, incluindo custas processuais, despesas tributárias, pagamento de funcionários, manutenção de propriedades rurais, implementos agrícolas, cuidados veterinários com gado, combustível e demais despesas administrativas. Apresenta com a emenda à inicial (fls. 91/96) prestação de contas elaborada por escritório de contabilidade especializado (Azevedo Auditoria e Soluções Empresariais), com documentação organizada cronologicamente a fim de demonstrar todas as movimentações financeiras realizadas. Requer sejam os interessados citados para impugnar as contas apresentadas e, ao final, sejam elas julgadas boas e regulares, desonerando-a de qualquer outra responsabilidade. É o relatório. Decido. Recebo a emenda de fls. 91/96. Anote-se. Defiro o pedido de dispensa de recolhimento de taxa judiciária, por se tratar de incidente determinado no curso do inventário. Da Apresentação das Contas Verifica-se que a inventariante removida por força de decisão judicial apresentou a prestação de contas detalhada de sua administração, acompanhada de documentação contábil organizada e demonstrativos financeiros a fim de evidenciar as receitas auferidas e despesas realizadas no período de sua gestão. As contas abrangem o período de 04/04/2023 (data do óbito do de cujus) a 13/03/2025 (data da lavratura do termo de compromisso do novo inventariante). Do Procedimento a ser Adotado Considerando que as contas já foram apresentadas pela inventariante que ocupa o polo ativo e que se trata de incidente processual, deve-se proceder à intimação dos interessados para que, querendo, as impugnem no prazo legal, invertendo-se a lógica procedimental típica dos artigos 550 a 553 do CPC, cuja redação e sistemática é pensada considerando o polo ativo ocupado por aquele pretende exigir contas e o polo passivo por aquele que deve prestar as contas. Ante o exposto, DEFIRO o processamento do presente incidente de prestação de contas pelo rito especial previsto nos artigos 550 a 553 do CPC, com as adaptações procedimentais necessárias a seguir: 1) Providencie a Serventia a retificação do cadastro processual do polo passivo, para constar as pessoas indicadas na emenda de fls. 91/96 (herdeiros, meeira e novo inventariante) e seus respectivos advogados, que atuam na ação principal de inventário nº 1000256-90.2023.8.26.0204 2) Intimem-se o Espólio de WALTER PASCHOAL POMPILIO, na pessoa do inventariante ANTONIO CARLOS CANTARELLA, os herdeiros LUCIANA PAULA DO VAL POMPÍLIO e LUIS FERNANDO DO VAL POMPILIO e meeira MARIA ALICE DO VAL POMPILIO, todos via DJe, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnem as contas apresentadas pela autora de forma fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento impugnado (art. 550, §§2º e 3º do CPC). 3) Após a manifestação dos herdeiros e meeira, abra-se vista ao Ministério Público, porque há partes incapazes no polo passivo. 4) Havendo impugnação às contas (tanto pelos réus, quanto pelo Ministério Público), abra-se vista à autora para tréplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (art. 551, §1º, do CPC). 5) Havendo juntada de novos documentos pela autora em tréplica, abra-se nova vista às aos réus, em 15(quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Após a manifestação dos réus, abra-se vista ao Ministério Público. 6) Tudo feito, voltem os autos conclusos para julgamento ou realização de exame pericial (art. 550, §6º do CPC). Apensem-se aos autos do inventário n º 1000256-90.2023.8.26.0204. Intimem-se.. - ADV: MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), ANTONIO CARLOS CANTARELLA (OAB 69906/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP)

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Auto Adesivos Paraná S/A x Matheus Henrique Forte

ID: 309780930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000233-91.2018.8.26.0246

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ADESIVOS PARANá S/A

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE FORTE

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA

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Processo 1000233-91.2018.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Adesivos Paraná S/A - MATHEUS HENRIQUE FORTE e outros - Vistos. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsí… Processo 1000233-91.2018.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Adesivos Paraná S/A - MATHEUS HENRIQUE FORTE e outros - Vistos. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Mas há outras exceções. Permite-se a constrição quando decorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluem honorários advocatícios. Sobre a questão, decidiu a Corte Especial do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) A mesma Corte Especial do STJ também reconheceu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Diante disso, o TJSP tem admitido penhora de 30% da remuneração do executado (TJSP; Agravo de Instrumento 2054393-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2260109-06.2016.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de /Registro: 02/08/2017). Por fim, observo que o saldo de remuneração mantido em conta de um mês para o outro passa a integrar o patrimônio do devedor, perdendo seu caráter alimentar e se tornando passível de penhora (TJSP; Agravo de Instrumento 2246061-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 04/02/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2036118-77.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2234048-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019). Os documentos de fls. 430/435 provam que o bloqueio de R$ 961,00 recaiu sobre salário e abono salarial. Não supera o limite legal de 50 salários-mínimos, que equivalem a R$ 75.900,00, não se destina à execução de verba alimentar e não se refere a depósito mantido em conta de um mês para o outro. Além disso, considerando a renda da parte executada de R$ 1.754,49, a manutenção de 30% da quantia bloqueada impedirá sua subsistência. Por isso, inválida a penhora. Após a publicação desta decisão, expeça-se MLE do bloqueio de R$ 961,00 em favor da parte executada. 2. Aguarde-se o fim do prazo da reiteração de ordem.t Int. - ADV: ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA (OAB 291842/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA (OAB 291842/SP)

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José Carlos Curitiba x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 330545702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-12.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CURITIBA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-12.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Curitiba - Banco Santander (Brasil) S/A - Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. … Processo 1000233-12.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Curitiba - Banco Santander (Brasil) S/A - Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, com relação ao contrato de refinanciamento de n.º 597911443, no valor de R$35.632,80 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), com parcelas de R$424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) e o contrato de empréstimo consignado de n.º 5979114431, no valor de R$ 15.326,03, (quinze mil trezentos e vinte e seis reais e três centavos), com parcelas de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais); b) determinar a cessação definitiva dos descontos do benefício previdenciário da parte autora em razão dos contratos discutidos nos autos, de imediato, restabelecendo o contrato orginário, nº. 55553256, bem como evitar novas cobranças por esses refinanciamentos declarados inexistentes, como inserção do nome autoral em rol ou cadastro de inadimplentes; c) condenar o réu a devolver os valores efetivamente descontados a maior do que o contrato originário (nº. 555532565), ou seja, os descontos mensais que suplantarem R$ 424,00, de forma simples os debitados até 30/03/2021 e em dobro os que sucederem a essa data, a serem atualizados desde os desembolsos (S. 54 do STJ) e com juros de mora (art. 405 do Código Civil) desde os desembolsos (S. 43 STJ); d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor corrigido monetariamente, desde o arbitramento do dano (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); e) condenar a parte autora a devolver os valores comprovadamente depositados em sua conta, sem correção ou juros, podendo ser compensado do valor da indenização. Confirmo a tutela antecipada concedida a fls. 71/74. Sucumbente em maior parcela, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em montante que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, § 2º, do NCPC). Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: No período de mora até 27/08/2024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; A partir de 28/08/2024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), o e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Antes, contudo, deverá a serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, vinculando-se as guias juntadas e providenciando a respectiva queima, quando ainda não efetivada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária ou da gratuidade da justiça. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 41796/MG), ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Processo nº 1000233-56.2025.8.26.0534

ID: 332402654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000233-56.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EREMILTON CANDIDO DE SOUZA MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-56.2025.8.26.0534 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eremilton Candido de Souza - - Maria Helena dos Santos Silva Souza - Vistos. Cuida-se de pedido de usucapião de bem imóve… Processo 1000233-56.2025.8.26.0534 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eremilton Candido de Souza - - Maria Helena dos Santos Silva Souza - Vistos. Cuida-se de pedido de usucapião de bem imóvel e para que se dê andamento célere ao processo, diante das nuances de um processo de usucapião, intime-se a parte para observação do quanto elencado. Concedo aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Diante do que determina o art. 6º do CPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; deverá a parte requerente, no prazo de 10 dias, indicar de forma expressa e destacada em itens cada uma das exigências abaixo relacionadas com a respectiva folha em que se encontra nos autos ou, caso ainda não atendidas nos autos, providenciar a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento: 1-Esclarecimento quanto à espécie de usucapião pretendida; 2-Qualificação completa da parte requerente, incluindo-se endereço com CEP e cópia de seus documentos pessoais; 3-Prova do estado civil da parte requerente, trazendo aos autos, conforme o caso, certidão atualizada de nascimento ou casamento; 3.1 Caso seja viúvo, se consta certidão de óbito do cônjuge e, na hipótese da posse ter sido exercida durante o casamento, se (i) seu inventariante ou herdeiros foram incluídos no polo ativo da presente, constando nos autos sua qualificação completa e o competente mandato; OU, (ii) se há declaração de concordância com a pretensão com firma reconhecida; OU (iii) se houve a inclusão desses no polo passivo, com qualificação completa, incluindo endereço com CEP; 3.2 Caso seja casado, se (i) o cônjuge foi incluído no polo ativo da ação, constando nos autos sua qualificação completa e o competente mandato, OU (ii), há declaração de concordância com a pretensão com firma reconhecida (art. 73 do CPC); 3.3. Caso seja separado ou divorciado, se houve apresentação de (i) declaração do ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão; OU (ii) documento que comprove que o bem usucapiendo se destinou exclusivamente ao requerente na partilha de bens; OU (iii) que houve a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo, com qualificação completa, incluindo endereço com CEP; 4-Indicação e qualificação completada dos confrontantes tabulares e de fato, bem com dos respectivos cônjuges, com apontamento de endereço completo (com CEP), de forma a permitir adequada e eficaz citação. No caso de falecimento de qualquer confinante, se houve juntada certidão negativa ou positiva de inventário e a inclusão na demanda dos respectivos sucessores e cônjuges, indicando qualificação completa e endereço com CEP; 5-Indicação e qualificação completada dos proprietários tabulares e respectivos cônjuges, com apontamento de endereço completo (com CEP), de forma a permitir adequada e eficaz citação. No caso de falecimento de qualquer proprietário tabular, se houve juntada certidão negativa ou positiva de inventário e a inclusão na demanda dos respectivos sucessores e cônjuges, indicando qualificação completa e endereço com CEP 6-Indicação e qualificação de todos os antecessores da posse, com especificação do período prescricional atribuído a cada um dos possuidores até completar o prazo legal, se tiver sido invocada sucessão, informando se a título singular ou universal, ou acessão na posse. 7-Indicação dos números das matrículas dos imóveis lindeiros; 8-Certidão atualizada da matrícula do imóvel; 9-Certidões das circunscrições imobiliárias as quais anteriormente o imóvel usucapiendo pertenceu, as quais devem ser pesquisadas na hipótese de se mostrar impossível obter a certidão supramencionada; 10-Certidão atualizada de distribuição de ações em nome do titular de domínio (de fato e tabular) indicado na inicial, incluindo possessórias (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), inventário e arrolamento ou correlatadas que constarem; bem como as certidões de objeto e pé das ações possessórias e sucessórias; 11-Esclarecimento quanto à origem da posse; 12-Descrição do imóvel usucapiendo, incluindo-se benfeitorias, de modo idêntico ao do memorial descritivo apresentado; 13-Memorial descritivo e planta atualizada, assinada por profissional habilitado, devidamente acompanhados do comprovante de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ao CREA; 14-Comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini; 15-Em caso de usucapião especial, descrição sobre o atendimento do requisito quanto aos limites de área, trazendo aos autos certidão comprobatória de inexistência de propriedade de outros imóveis E declaração de próprio punho e sob as penas da lei, enunciada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto à anterior propositura da ação de usucapião; 16-Requerimento das citações e cientificações pertinentes; 17-No caso de imóvel rural, georreferenciamento. Ultrapassado o prazo, tornem os autos conclusos. Fls. 65: Defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé. Int. - ADV: CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA (OAB 29786/SP), CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA (OAB 29786/SP)

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Julya Queiroz Izidoro Trassatti x Bela Vista Residencial Incorporacoes Spe Ltda

ID: 298419223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-06.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULYA QUEIROZ IZIDORO TRASSATTI

Polo Passivo:

BELA VISTA RESIDENCIAL INCORPORACOES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DALVA RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-06.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Julya Queiroz Izidoro Trassatti - Bela Vista Residencial Incorporacoes Spe Ltda - Vistos. Aceito a conclusão e… Processo 1000233-06.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Julya Queiroz Izidoro Trassatti - Bela Vista Residencial Incorporacoes Spe Ltda - Vistos. Aceito a conclusão em 12 de junho de 2025, após o retorno de minhas férias regulamentares. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos morais e materiais, movida por Julya Queiroz Izidoro Trassatti e Paulo Ficher Trassatti contra Bela Vista Residencial Incorporações SPE LTDA. Alegaram os autores ter adquirido o apartamento 1003, Bloco 01, do empreendimento denominado Residencial Vista Bela, situado na Rua Pedro Gonçalves nº 250, Jardim Paraíso, em Jacareí, incorporado pela requerida. No entanto, na data prevista para entrega das chaves, em outubro de 2024, o imóvel apresentava diversos vícios construtivos que impediam o seu recebimento, incluindo problemas de acabamento, desalinhamento de portas, pinturas com defeitos, entre outros. Pretendem a realização dos reparos necessários, o ressarcimento de taxas condominiais pagas indevidamente, os lucros cessantes e indenização por danos morais. A requerida sustentou, em preliminares, a ilegitimidade ativa quanto aos vícios de área comum e a perda superveniente do objeto, alegando que todos os reparos foram realizados e o imóvel entregue em janeiro de 2025. No mérito, sustentou não ter qualquer responsabilidade pelos fatos, especialmente pelo ressarcimento ou pagamento das taxas condominiais, em vista da injustificada recusa dos autores em receber as chaves. Os autores não comprovaram documentalmente o pagamento de alugueis, o que torna impossível qualquer ressarcimento. Também entende não haver danos morais indenizáveis. Impugnou as verbas pleiteadas e requereu a improcedência da ação. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa quanto aos alegados vícios de área comum. Embora alguns defeitos possam afetar áreas comuns do condomínio, os autores também alegam vícios específicos em sua unidade autônoma, possuindo, portanto, legitimidade para questionar os defeitos que afetam diretamente o uso do imóvel adquirido. Por certo que eventuais irregularidades nas janelas do apartamento pertencente aos autores não diz respeito somente à fachada do prédio, mas também à unidade autônoma, especialmente se compromete o seu uso. Não se reconhece a perda superveniente do objeto, considerando que a controvérsia persiste quanto à adequação dos reparos realizados, extensão dos vícios, responsabilidade pelas taxas condominiais e eventual direito indenizatório, questões que demandam instrução probatória adequada. Superadas estas questões, anota-se que os pontos controvertidos nestes autos repousam em verificar: a existência e extensão de vícios construtivos no imóvel adquirido pelos autores; se tais vícios foram adequadamente sanados pela construtora; se os defeitos identificados comprometem o uso normal do imóvel; eventuais necessidades de conserto dos defeitos e sua mensuração econômica, para o caso de os consertos serem arcados pelos autores e, posteriormente, ressarcidos pela requerida, visando a que se fixem (ou não) as responsabilidades, inclusive pelo pagamento das taxas condominiais no período controvertido e pelos danos materiais e morais postulados. Desta forma, necessária a prova técnica pericial, quer direta, quer indireta, em documentos da incorporação e construção. Observa-se que, caso necessário, o senhor perito poderá se valer, inclusive, de análise indireta dos fatos, examinando arquivos e documentos a serem fornecidos pelas partes, a seu pedido. Anote-se que, caso não seja possível a prova direta, a perícia poderá ser feita de forma indireta, em todo o histórico da execução dos serviços e do contrato. Consigne-se neste passo que, sem a realização, ao menos, de uma perícia indireta, qualquer conclusão sobre o caso concreto não passará de mera ilação infundada, o que implica flagrante ofensa aos postulados do devido processo legal, da ampla defesa e da verdade possível. Para os trabalhos, nomeia-se para o mister o senhor Danilo Soares Magalhães, já habilitado(a) em Juízo. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Intime-se o(a) perito(a) para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida, as partes acerca das estimativas. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova se mostra necessária ao deslinde das questões colocadas em debate, fica ela indicada como diligência do Juízo, cabendo a cada qual das partes o depósito de metade do valor estimado e homologado, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade. Assim, à requerida fica atribuído o ônus de arcar com metade do valor dos honorários periciais, cabendo à Defensoria Pública a reserva de honorários que caberiam à parte autora, solicitando providências para custeio pelo Fundo de Assistência Judiciária. Intime-se, oportunamente, a requerida para o depósito de sua parcela dos honorários (metade). As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas nesta fase processual. Com a juntada dos trabalhos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de dez dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, também em dez dias. Providenciado o constante no parágrafo retro e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DALVA RODRIGUES GARCIA (OAB 367407/SP), ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 23604/DF)

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Processo nº 1000233-10.2025.8.26.0323

ID: 292909395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-10.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. P. V. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA

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Processo 1000233-10.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.P.V.L.T. - Vistos. Verifico a presença dos requisitos autorizadores do pleito liminar, quais sejam, o periculum in mora e… Processo 1000233-10.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.P.V.L.T. - Vistos. Verifico a presença dos requisitos autorizadores do pleito liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Os documentos de fls. 10/17 e constatação realizada por oficial de justiça, conforme certidão às 38, demonstram de modo satisfatório que o menor está sob a guarda de fato da genitora, nada havendo que desabone a conduta da autora como guardiã. O perigo na demora, a seu turno, é inerente ao caso e á condição da criança. Assim, defiro o pedido de urgência, para conceder a guarda provisória do infante à genitora. Saliento que a guardiã tem o dever de zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresenta-lo neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente termo concede à guardiã o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 13/07/1990). Diante da mesma documentação carreada aos autos, em consequência, fixo os alimentos provisórios devidos pelo genitor em favor do menor em: i) 30% (trinta por cento) do salário mínimo para o caso de desemprego, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; ou ii) 30% (quarenta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, caso empregado. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir sobre os rendimentos de caráter permanente. Portanto, não haverá incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, horas extras, PLR, adicional noturno e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Sobre o terço constitucional de férias, contudo, há incidência, consoante entendimento do egrégio TJSP e do colendo STJ. Ainda, de modo a resguardar o convívio do infante com o genitor, fixo o seguinte regime de visitas provisórias: "aos sábados e domingos, retirada do menor às 10h e devolução até às 18h, do mesmo dia, sem pernoite. Nesse contexto, ressalto que, as visitas provisórias, tal qual estabelecida é a que melhor atende ao interesse do menor, até porque não há notícia nos autos de que o genitor, apesar de ausente, como relatado, represente risco ao menor. Ademais, o convívio com o genitor é importante ao desenvolvimento psicossocial da criança, assim como é imprescindível que esta desfrute de uma vida sadia, em ambientes seguros e tranquilos, onde sua integridade corporal, mental e emocional sejam preservadas, porquanto as mais graves consequências são sempre suportadas por ela própria, e que podem perdurar por toda sua existência, assim, "Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar, físico e moral, sob a guarda dos pais ou de terceiros."(STJ REsp 686.709/PI Min. Humberto Gomes de Barros DJU 12.03.2007, p. 220). Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 13h30, que será realizada no CEJUSC Lorena, na Avenida Capitão Messias Ribeiro, nº 211, bairro Olaria (Mercadão Municipal). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do § 5º. Do artigo 334 do NCPC. Neste caso, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). As partes deverão atender a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. Expeça-se ofício para desconto dos alimentos provisórios, conforme deferimento supra, depois de informado pela parte autora, o correto endereço do empregador do requerido. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.. - ADV: ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA (OAB 405304/SP), ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA (OAB 405304/SP)

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Processo nº 1000233-10.2025.8.26.0323

ID: 311220321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-10.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. P. V. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-10.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.P.V.L.T. - Republicação da r. Decisão ao(à) Thayla Adrielen Vitorino Leite e e Kevin Pietro Vitorino Leite Tavares Repres… Processo 1000233-10.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.P.V.L.T. - Republicação da r. Decisão ao(à) Thayla Adrielen Vitorino Leite e e Kevin Pietro Vitorino Leite Tavares Representado(a) por sua Mãe Thayla Adrielen Vitorino Leite, na pessoa de seu(sua) advogado(a), Dr(a). Érika dos Santos Almeida Souza OAB 405304/SP, nos seguintes termos: "Vistos. Verifico a presença dos requisitos autorizadores do pleito liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Os documentos de fls. 10/17 e constatação realizada por oficial de justiça, conforme certidão às 38, demonstram de modo satisfatório que o menor está sob a guarda de fato da genitora, nada havendo que desabone a conduta da autora como guardiã. O perigo na demora, a seu turno, é inerente ao caso e á condição da criança. Assim, defiro o pedido de urgência, para conceder a guarda provisória do infante à genitora. Saliento que a guardiã tem o dever de zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresenta-lo neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente termo concede à guardiã o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 13/07/1990). Diante da mesma documentação carreada aos autos, em consequência, fixo os alimentos provisórios devidos pelo genitor em favor do menor em: i) 30% (trinta por cento) do salário mínimo para o caso de desemprego, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; ou ii) 30% (quarenta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, caso empregado. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir sobre os rendimentos de caráter permanente. Portanto, não haverá incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, horas extras, PLR, adicional noturno e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Sobre o terço constitucional de férias, contudo, há incidência, consoante entendimento do egrégio TJSP e do colendo STJ. Ainda, de modo a resguardar o convívio do infante com o genitor, fixo o seguinte regime de visitas provisórias: "aos sábados e domingos, retirada do menor às 10h e devolução até às 18h, do mesmo dia, sem pernoite. Nesse contexto, ressalto que, as visitas provisórias, tal qual estabelecida é a que melhor atende ao interesse do menor, até porque não há notícia nos autos de que o genitor, apesar de ausente, como relatado, represente risco ao menor. Ademais, o convívio com o genitor é importante ao desenvolvimento psicossocial da criança, assim como é imprescindível que esta desfrute de uma vida sadia, em ambientes seguros e tranquilos, onde sua integridade corporal, mental e emocional sejam preservadas, porquanto as mais graves consequências são sempre suportadas por ela própria, e que podem perdurar por toda sua existência, assim, "Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar, físico e moral, sob a guarda dos pais ou de terceiros."(STJ REsp 686.709/PI Min. Humberto Gomes de Barros DJU 12.03.2007, p. 220). Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 13h30, que será realizada no CEJUSC Lorena, na Avenida Capitão Messias Ribeiro, nº 211, bairro Olaria (Mercadão Municipal). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do § 5º. Do artigo 334 do NCPC. Neste caso, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). As partes deverão atender a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. Expeça-se ofício para desconto dos alimentos provisórios, conforme deferimento supra, depois de informado pela parte autora, o correto endereço do empregador do requerido. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.." - ADV: ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA (OAB 405304/SP), ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA (OAB 405304/SP)

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