D. R. x T. E. R. R.
ID: 325795566
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara
Classe: Regulamentação de Visitas
Nº Processo: 1000281-73.2025.8.26.0450
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000281-73.2025.8.26.0450 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.R. - T.E.R.R. e outro - É cediço que o direito à convivência familiar constitui garantia fundamental da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 19 …
Ver mais