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Francielle Nogueira x B V Financeira S/A Crédito, Financimento E Investimento

ID: 337516636

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017548-33.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE NOGUEIRA

Polo Passivo:

B V FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

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RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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DESPACHO Nº 1017548-33.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017548-33.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Francielle Nogueira - Apelado: B V Financeira S/A Crédito, Financimento e Investimento - VOTO 3864 APELAÇÃO. Embargos à Execução. Rejeição. Insurgência da embargante. Transação homologada a origem. Perda superveniente do interesse recursal. CPC, art. 932, III, do CPC. Requerimento de extinção. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCIELLE NOGUEIRA, em face da r. sentença de f. 488/492, proferida nos Embargos à Execução que lhe move BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que REJEITOU os embargos à execução. Irresignada, apela a embargante (f. 495/502), invocado, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No Mérito, requer a revisão da decisão que afastou a possibilidade de quitação do débito com o veículo; a limitação dos juros remuneratórios; a exclusão dos encargos da mora, pois ilegal a cobrança de juros e multa. Defende a aplicação do CDC. Foram apresentadas as contrarrazões (f. 506/510) em que a apelada defende a manutenção da r. sentença e improvimento do recurso. Sobreveio informação de composição entre as partes nos autos de Execução Extrajudicial nº 1000404-56.2018.8.26.0114, que tramita no Juízo a quo, bem como requerimento de extinção do presente recurso 9f. 518, 530 e 535). É o relatório. A celebração de acordo entre as partes pode ocorrer em qualquer fase e momento processual, uma vez que o sistema do direito processual civil é estruturado para estimular a autocomposição, assim, a transação noticiada nos autos merece ser homologada em juízo. Consequentemente, é caso de não conhecer do presente recurso, posto que prejudicado, em razão da perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB: 225850/SP) - Jose Geraldo Correa (OAB: 143300/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Nadia Regina Da Silva

ID: 295498867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011337-67.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

NADIA REGINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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DAYARA PEREIRA TOBIAS

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 0011337-67.2020.8.26.0007 (processo principal 1000404-52.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Nadia Regina da S… Processo 0011337-67.2020.8.26.0007 (processo principal 1000404-52.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Nadia Regina da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), DAYARA PEREIRA TOBIAS (OAB 409708/SP)

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Fabio Hezne Bianco x Auto Perfil Multimarcas Ltda e outros

ID: 319825473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-22.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HEZNE BIANCO

Polo Passivo:

AUTO PERFIL MULTIMARCAS LTDA BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES DE QUEIROZ COSTA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANDRE BERTO PAES

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Processo 1000404-22.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Hezne Bianco - Auto Perfil Multimarcas Ltda - - Banco C6 S.a. e outros - Vistos. Antes de prosseguir com o … Processo 1000404-22.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Hezne Bianco - Auto Perfil Multimarcas Ltda - - Banco C6 S.a. e outros - Vistos. Antes de prosseguir com o saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), conforme dispõe Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil, 2014, p. 1598) "A conciliação é, em nosso processo civil, um acordo entre as partes para solucionar o litígio deduzido em juízo". É também dilema atual na nova sistemática do processo civil constitucional estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos (art. 1º, § 3º do CPC). O Código de Processo Civil de 2015 estimula, em vários dispositivos, a solução consensual entre as partes (art. 3º; 139, V; 334; 359). Com efeito, na contestação, a requerida Alexander Carlo D elia Automoveis - ME expressamente postula pela designação de sessão de conciliação (fls. 156). Dessa forma, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data, horário e local para a realização de audiência de tentativa de solução amigável do litígio. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 78,82 (Setenta e oito e oitenta e dois centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração -, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes e efetuado por depósito judicial, devendo, ainda, o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Sendo infrutífera a conciliação, tornem os autos à conclusão para decisão do art. 357, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO MARQUES DE QUEIROZ COSTA (OAB 252938/SP), ANDRE BERTO PAES (OAB 384935/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), ANDRE BERTO PAES (OAB 384935/SP)

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Marcos Da Silva Rezende x Banco Votorantim S.A.

ID: 319846063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-03.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1000404-03.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos da Silva Rezende - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se o requerente sobre a petição e… Processo 1000404-03.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos da Silva Rezende - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se o requerente sobre a petição e documentos de fls. 147/162. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Fabio Hezne Bianco x Auto Perfil Multimarcas Ltda e outros

ID: 324418546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-22.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HEZNE BIANCO

Polo Passivo:

AUTO PERFIL MULTIMARCAS LTDA BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES DE QUEIROZ COSTA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANDRE BERTO PAES

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Processo 1000404-22.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Hezne Bianco - Auto Perfil Multimarcas Ltda - - Banco C6 S.a. e outros - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, … Processo 1000404-22.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Hezne Bianco - Auto Perfil Multimarcas Ltda - - Banco C6 S.a. e outros - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 19/08/2025 às 13:30h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: ANDRE BERTO PAES (OAB 384935/SP), MARCELO MARQUES DE QUEIROZ COSTA (OAB 252938/SP), ANDRE BERTO PAES (OAB 384935/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Soraia Regina Bertholino x Concessionária De Rodovias Do Interior Paulista Sa - Intervias

ID: 325353746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005798-87.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA REGINA BERTHOLINO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA SA - INTERVIAS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI

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LUIS DONIZETTI LUPPI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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Processo 0005798-87.2023.8.26.0566 (processo principal 1000404-97.2014.8.26.0566) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - SORAIA REGINA BERTHOLINO - Concessionária … Processo 0005798-87.2023.8.26.0566 (processo principal 1000404-97.2014.8.26.0566) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - SORAIA REGINA BERTHOLINO - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista SA - INTERVIAS - CHUBB SEGUROS BRASIL S/A - Vistos, 1) Fls. 1464/1471. Não comporta acolhimento os embargos de declaração interposto por Soraia Regina Bertholino, tendo em vista que não há qualquer vício na sentença embargada. Não havendo previsão de acompanhamento de profissional para as suas atividades do dia-a-dia não se encontram previstos no título executivo judicial. Pretendendo a modificação do julgado, deverá a embargante valer-se da via recursal adequada para tanto. 2) Fls. 1475/1478. Não acolho os embargos de declaração interpostos pela parte Chubb Seguros Brasil S/A porque pretende a modificação do julgado, o que só é possível por meio do recurso adequado. Deverão as executadas custear a cirurgia reparadora necessária para a total convalescença da exequente, devendo também arcar com os valores das sessões de fisioterapia e terapia ocupacional, não havendo como se estimar esses valores antes que haja a indicação dos respectivos profissionais, uma vez que não existe um valor tabelado para tais sessões. A embargante deverá prover canal efetivo de diálogo com a exequente para o sucesso do tratamento necessário, sem criar embaraços. Não se conformando com o julgado, deverá a embargante valer-se do recurso cabível, não se prestando os embargos para tal desiderato. 3) Fls. 1485/1488. Não acolho, igualmente, os embargos interpostos pela parte Concessionária de Rodovias do Interior Paulista - Intervias S/A, tendo em vista que a sentença foi clara ao determinar que deverá a exequente ser submetida a procedimento de reposição dos elementos dentários perdidos com o acidente e a intervenção restauradora, diante da fratura de coroa constatados nos incisivos centrais pela perita cirurgiã dentista (fls. 1458, item 3). Pretendendo a parte obter efeitos infringentes deve se valer do recurso cabível para tal fim, não sendo os embargos declaratórios adequados para tanto. Advirto às partes acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de multa de até dez por cento do valor da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), LUIS DONIZETTI LUPPI (OAB 95325/SP), ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB 184483/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Evandro Ferreira Da Silva x Concessionária De Rodovia Piracicaba

ID: 332075571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-69.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIA PIRACICABA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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RICARDO AJONA

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Processo 1000404-69.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Evandro Ferreira da Silva - Concessionária de Rodovia Piracicaba - Certifico e dou fé, … Processo 1000404-69.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Evandro Ferreira da Silva - Concessionária de Rodovia Piracicaba - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Processo nº 1000404-45.2025.8.26.0588

ID: 297984137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-45.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CANCIAN HONORATO

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Processo 1000404-45.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Conceição Felipe - Vistos. Fica designado o dia 06/08/2025 às 09:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de c… Processo 1000404-45.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Conceição Felipe - Vistos. Fica designado o dia 06/08/2025 às 09:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada em R$78,82, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP)

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R. De J. M. x B. P. S. A.

ID: 298008089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000404-63.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUKE DE TOMASO PACCES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-63.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-63.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. P. s a - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. TRATA-SE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA. PRIMEIRO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM PATAMAR SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º-A DO CPC PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DE SEU PATRONO, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CAUSA. TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO, SERVINDO DE PARÂMETRO PARA GUIAR OS VALORES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EQUIVALENTE A CERCA DE R$ 200,00, QUE SE MOSTROU IRRISÓRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.076 DO C. STJ. EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), PARÂMETRO RAZOÁVEL DIANTE DO TEMPO DO PROCESSO, COMPLEXIDADE DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO. PRECEDENTES DESTA TURMAS JULGADORA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E SEGUNDO, AFASTA-SE A MULTA PROCESSUAL PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SE VISLUMBROU CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E O FATO DE HAVER ADEQUADA REJEIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONDUZIA À CONCLUSÃO DE UM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Luke de Tomaso Pacces (OAB: 402384/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000404-72.2025.8.26.0094

ID: 293365772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-72.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1000404-72.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Ante o exposto, e considerando o constante nos autos, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1000404-72.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Ante o exposto, e considerando o constante nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para condenar a requerida a pagar à parte requerente a importância de R$ 11.337,74 (onze mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), a ser atualizada nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil e acrescida de juros de mora (taxa Selic), a partir do ajuizamento da demanda. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ficam os litigantes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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