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Processo nº 1000477-04.2025.8.26.0172

ID: 334909200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000477-04.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSÉ DI MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-04.2025.8.26.0172 - Guarda de Família - Guarda - L.G. - Vistos. I Recebimento da inicial Preenchido os requisitos legais, RECEBO a inicial e CONCEDO os benefícios da gratuidade de ju… Processo 1000477-04.2025.8.26.0172 - Guarda de Família - Guarda - L.G. - Vistos. I Recebimento da inicial Preenchido os requisitos legais, RECEBO a inicial e CONCEDO os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora. ANOTE-SE. II Guarda provisória Extrai-se da causa de pedir que desde a separação do casal, o filho encontra-se sob a guarda de fato do genitor, ora autor. Suas alegações são corroboradas por documentos médicos da criança (fls. 13/14). Além disso, a relação de parentesco está devidamente comprovada pelo documento de fl. 11 e não há, nos autos, elementos que desabonem suas alegações, sendo medida salutar e que atende, por ora, e sem acesso a outros elementos que serão colhidos na instrução probatória, aos melhores interesses da criança, razão pela qual DEFIRO o pedido. EXPEÇA-SE termo de guarda provisória, ficando o advogado INTIMADO a retirar o termo no sistema e entrega-lo a seu cliente. III - Audiência de conciliação Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 22/09/2025 às 15:00h. IV - Citação CITE-SE e INTIME-SE a requerida, devendo o oficial de justiça anotar o e-mail e número de celular para participação da audiência. Na hipótese de não possuir internet ou equipamento, a informação deverá constar da certidão, devendo o réu comparecer na sala de audiências do fórum para participação do ato. O prazo de defesa fluirá da data da audiência de conciliação, caso reste infrutífera ou cancelada. A presente servirá como MANDADO (ENCAMINHE-SE com a senha dos autos). V Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc)". VI - Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: BRUNO JOSÉ DI MIRANDA (OAB 459425/SP)

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B. Do B. S. A. x G. R. M. e outros

ID: 337749366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-74.2020.8.26.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

G. R. M. N. N. E. E P. E.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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EVANCELSO DE LIMA CONDE

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Processo 1000477-74.2020.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nova Ncb - Empreendimentos e Participações Eireli - - G.R.M. - Vistos. Fls. 447/… Processo 1000477-74.2020.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nova Ncb - Empreendimentos e Participações Eireli - - G.R.M. - Vistos. Fls. 447/448: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER.Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024.)Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP)

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Banco Bradesco S/A x Guilherme Nogueira Ramos

ID: 293530976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-51.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-51.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Guilherme Nogueira Ramos - Ciência ao exequente de que foi efetivado o bloqueio "o… Processo 1000477-51.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Guilherme Nogueira Ramos - Ciência ao exequente de que foi efetivado o bloqueio "on-line", por meio do sistema Sisbajud, o qual restou parcialmente frutífero no valor total de R$ 16.420,36, conforme p. 332-343 e 355-360. Ciência, ainda, que neste valor total já está incluso o valor de R$ 12.948,83, que foi objeto de impugnação, conforme decisão de p. 315-320. Ciência ao exequente de que pesquisa de bens e rendimentos do executado, por meio do sistema Infojud, restou parcialmente frutífera (p. 361-373). Fica o(a) executado(a) intimado, através de seu(ua) advogado(a), da indisponibilidade (bloqueio) on-line realizada através do sistema SISBAJUD da importância de R$ 3.471,53 (ainda não impugnada), para que, querendo, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ainda intimado, no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, em se tratando de cumprimento de sentença, para que, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015, ou, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, presentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado". Intima-se o executado, ainda, para apresentar formulário MLE para levantamento dos valores determinados na decisão de p. 315-320. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP)

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E. B. Da S. x B. I. C. S. A.

ID: 277989807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-31.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

ILAN GOLDBERG

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EDUARDO CHALFIN

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EDINILSON BARBOSA

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ilan Goldberg (OAB 241292/SP), Edinilson Barbosa (OAB 497152/SP) Processo 1000477-31.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. da S. - Reqdo: B. I… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ilan Goldberg (OAB 241292/SP), Edinilson Barbosa (OAB 497152/SP) Processo 1000477-31.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. da S. - Reqdo: B. I. C. S. A. - Vistos. 1. Fls. 119/125: Conheço dos embargos, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento. A contradição, obscuridade ou omissão possíveis de serem remediadas na via dos embargos de declaração são aquelas encontradas entre duas ou mais proposições inconciliáveis existentes no corpo do decisum, o que se denominou de contradição interna. In casu, a decisão proferida, em seus fundamentos, com clareza expressou a conclusão do julgador quanto à matéria questionada. Da leitura cautelosa da peça recursal de fls. 119/125 e da decisão de mérito combatida, de fls. 109/114, não verifico contradição ou omissão na sentença. Dela constaram a forma de correção e de juro de mora dos valores devidos pelo requerido à requerente: DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, comfundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, para: i) DECLARAR a NULIDADE do contrato de n. 2588610549; ii) CONDENAR o requerido a restituir à autora o valor cobrado indevidamente em dobro e em uma única parcela, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, tudo corrigido pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data de cada desembolso, e com juros de mora de 1% a.m., estes contados deste a citação; e iii) CONDENAR o requerido a pagar à autora indenização por danos morais novalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente segundo os índices da Tabela Prática do E. TJ/SP e com juros de mora de 01% a.m., ambos contados a partir da presente data (vide Súmula n. 362 do C. STJ e REsp. nº 903.258/RS), tudo até a data do efetivo pagamento.(grifo nosso) Eventual pedido de reforma deverá ser formulado por meio de recurso próprio, de apelação, dirigida ao E. TJ/SP, já que, ao ver deste julgador, a sentença prolatada em primeira instância justificou suficientemente as razões do convencimento do juízo. Assim, o que se requer, em verdade, é a MODIFICAÇÃO da decisão, e não sua correção por ocorrência de alguma (ou algumas) das hipóteses que constam do texto legal (art. 1.022 do CPC/15). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado de sentença ou eventual interposição de novo recurso pelas partes. Intime-se.

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Processo nº 1000477-28.2023.8.26.0510

ID: 278808403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-28.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSY CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUCIMAR MOMETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aucimar Momette (OAB 243792/SP) Processo 1000477-28.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosy Calixto - Vistos Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda proposta por R.C. contra… ADV: Aucimar Momette (OAB 243792/SP) Processo 1000477-28.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosy Calixto - Vistos Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda proposta por R.C. contra E.C.d.S. e W.A., pela qual pretende a guarda da neta L.G.C.S.A., filha dos Requeridos. Os requeridos foram citados por edital (folhas 81/82 e 95/96), a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial, e apresentou contestação às folhas 91/92 e 102/107, sobre a qual se manifestaram a requerente e o Ministério Público (folhas 111/112 e 115/116). É o relatório. Fundamento e decido. A Defensoria Pública pleiteou a nulidade da citação por edital. Não é o caso de nulidade da citação porque foram feitas as pesquisas de endereço e todos os logradouros nela encontrados, assim como os indicados pela parte, foram diligenciados. A contestação por negativa geral apresentada, em que pese afaste os efeitos da revelia, não foi capaz de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Além disso, conforme "Termo de Compromisso e Responsabilidade" do Conselho Tutelar (folhas 8), a menor está sob os cuidados da requerente, sua avó materna, desde dezembro de 2022, há mais de 2 (dois) anos, e não há nos autos fato que desabone a guardiã, a qual tem vínculos de parentesco com a infante e vínculo empregatício formal. No mesmo sentido, a dificuldade de encontrar os requeridos, resultando na citação por edital, corroboram as alegações iniciais de que ambos seriam usuários de droga em situação de rua, em local incerto. Ante o exposto, julgo procedente a ação para conceder a guarda unilateral da infante à requerente. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais (sentido amplo) e dos honorários de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada obrigação e capitalizados anualmente. Após o cumprimento das determinações acima e o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.R.I.C.

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Processo nº 1000477-25.2025.8.26.0553

ID: 318829337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-25.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RURAL TEC AGRíCOLA E PECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA APARECIDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-25.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rural Tec Agrícola e Pecuária Ltda - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade vir… Processo 1000477-25.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rural Tec Agrícola e Pecuária Ltda - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 04 de agosto de 2025, às 15h00, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, observando-se o endereço declinado às fls. 59, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int. - ADV: ANDRESSA APARECIDA ROSA (OAB 489650/SP)

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C. A. M. F. x J. R. F. Da S.

ID: 321191381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-10.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. A. M. F.

Polo Passivo:

J. R. F. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMAO NIMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-10.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.A.M.F. - J.R.F.S. - Vistos. Executado citado à fl. 100. Localizados 03 veículos registrado… Processo 1000477-10.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.A.M.F. - J.R.F.S. - Vistos. Executado citado à fl. 100. Localizados 03 veículos registrados em seu nome à fl. 135, quais sejam: "R/JÚNIOR CIA 501, 2014/2014, placa FTV7069/SP" (sujeito a restrições judiciais conforme fls. 311/312); "GM/S10 EXECUTIVE D, 2011/2011, placa EPX2B58/SP" (sujeito à alienação fiduciária e restrições judiciais, conforme fls. 313/314); "VW/GOL 1.0, 2007/2008, DXV1638/SP" (sujeito à alienação fiduciária e restrições judiciais, conforme fls. 316/317). Deferida a penhora dos tais veículos às fls. 185/187, ficando o exequente nomeado como depositário e sendo deferida a respectiva remoção, a qual não fora cumprida até a presente data, entretanto. Planilha de cálculos à fl. 335, atualizada até 01/03/2025, informando como valor em execução R$ 462.933,42. Estimativa do valor de mercado dos veículos registrados em nome do executado às fls. 351/355 e 357/359. Às fls. 362/426 informa a parte exequente que a parte executada encontra-se presa. Eis a síntese do necessário, por ora. Intime-se, por carta com aviso de recebimento, acerca da penhora efetivada nos autos e para que preste informações acerca do contrato de financiamento, o credor fiduciário do veículo "VW/GOL 1.0, 2007/2008, DXV1638/SP", informado pela parte exequente à fl. 341 como sendo "BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS" (CNPJ 01.149.953/0001-89; estabelecida na Avenida Roque Petroni Jr.,999, 15º andar, conjunto A, São Paulo, SP). No mais, informe a parte exequente, no prazo de 15 dias, o credor fiduciário referente ao veículo "GM/S10 EXECUTIVE D, 2011/2011, placa EPX2B58/SP", de modo a viabilizar a respectiva intimação, na forma supramencionada. Outrossim, considerando que a parte executada encontra-se presa, conforme demonstrado pela parte exequente às fls. 362/426, descabida sua penalização por ato atentatório à dignidade da justiça por não informar o paradeiro dos veículos para remoção, havendo a parte exequente, pois, de diligenciar a respeito, de forma a ser cumprida a ordem de remoção dos bens, para o que se concede prazo de 30 dias. No silêncio, tornem-se os autos conclusos para decisão, podendo haver a suspensão do feito. Intime-se. - ADV: CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP), PAULO CESAR DA CRUZ (OAB 117678/SP)

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Processo nº 1000477-50.2025.8.26.0480

ID: 325643341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-50.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATERIAIS DE CONSTRUçãO BETEL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MARTINS DA SILVA

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Processo 1000477-50.2025.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Materiais de Construção Betel Ltda - Me - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. CONDENO… Processo 1000477-50.2025.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Materiais de Construção Betel Ltda - Me - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 1.026,25 (mil e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos) à parte autora, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. Não há verbas de sucumbência nesta instância. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, observando-se as isenções legais, que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se. - ADV: MÁRCIO MARTINS DA SILVA (OAB 411199/SP)

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Marlene Maria Do Rêgo Silva x Banco Santander e outros

ID: 328334557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002935-11.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA DO RêGO SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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NAUR JOSÉ PRATES NETO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1002935-11.2024.8.26.0210 (apensado ao processo 1002931-71.2024.8.26.0210) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Maria do Rêgo Silva - Banco Santander - - Banco Santande… Processo 1002935-11.2024.8.26.0210 (apensado ao processo 1002931-71.2024.8.26.0210) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Maria do Rêgo Silva - Banco Santander - - Banco Santander (Brasil) S.A. - É o relatório. DECIDO. 1. A pertinência subjetiva da ação é aferida à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado (teoria da asserção). Ademais, o requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A figura no polo passivo em razão da suposta ausência de autorização da autora quanto ao débito automático. Indefiro o pedido de retificação do polo passivo. 2. Não prospera, ainda, a impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora, pois o réu não trouxe aos autos qualquer elemento concreto a pôr em dúvidas o deferimento do benefício, fundamentando sua impugnação em argumentos genéricos. Rejeito. 3. Também não há que se falar, na hipótese dos autos, em ausência de interesse jurídico em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, incisoXXXV, da Constituição Federal. A par disso, vislumbro que o provimento jurisdicional vindicado se reveste utilidade e é adequado à obtenção do resultado pretendido pela parte requerente. Rejeito. 4. Não há se falar em inépcia da inicial, pois a exordial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, inclusive, procuração específica (fls. 265). Rejeito. 5. O valor atribuído à causa também está correto, pois abrangeu tanto o pedido declaratório de inexistência do débito quanto o pedido de indenização por dano moral, conforme preceitua o art. 292, VI, do CPC. Rejeito. 6. No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidade arguida ou irregularidade a ser sanada. Dou o feito por saneado. 7. Fixo como pontos controvertidos a regularidade dos débitos mencionados na inicial e a suposta contratação dos títulos de capitalização. 8. Nesta data, verifiquei que o processo nº 1000477-84.2025.8.26.0210 ainda encontra-se em fase de instrução. Assim, aguarde-se o fim da fase instrutória, após o que tornem os autos conclusos para julgamento conjunto dos processos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP), NAUR JOSÉ PRATES NETO (OAB 406958/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1000477-84.2025.8.26.0404

ID: 329550871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000477-84.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VIEIRA GUARNIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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Processo 1000477-84.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernanda Vieira Guarnieri - Vistos. I - Como é notório, o acesso ao Juizado Esp… Processo 1000477-84.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernanda Vieira Guarnieri - Vistos. I - Como é notório, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, conforme art. 54, da Lei nº 9.099/95. Entretanto, em caso de interposição de recurso, o preparo deste compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Assim, e também por se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisar o pedido de assistência judiciária gratuita, afastando, assim, a incidência do art. 99, § 7º, do NCPC. II - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerada a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

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