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Maria Nilce De Azevedo x Giannini Sa

ID: 316666011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000521-93.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILCE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

GIANNINI SA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO

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EDGAR SEVERINO DE JESUS

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CLAUDIO JUNQUEIRA MEIRELLES

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Processo 1000521-93.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Maria Nilce de Azevedo - Giannini Sa - Brasil Expert Análise Empresarial de Insolvência Ltda - Vistos… Processo 1000521-93.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Maria Nilce de Azevedo - Giannini Sa - Brasil Expert Análise Empresarial de Insolvência Ltda - Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito ajuizada por Maria Nilce de Azevedo contra Giannini S.A., em que requer a inclusão de seu crédito na relação de credores no valor de R$ 14.000,00. A Recuperanda apresentou contestação, informando que não se opunha ao pleito da Impugnante. A Administradora Judicial apresentou seu parecer, opinando pela inclusão do crédito de R$ 14.000,00 como trabalhista (Classe I), fundamentando na natureza alimentar do crédito, na jurisprudência que equipara créditos de natureza alimentar aos trabalhistas para fins concursais, mesmo sem vínculo empregatício formal, e na vedação legal de conciliação ou mediação sobre a natureza e classificação de créditos. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A questão central a ser dirimida reside na classificação do crédito de R$ 14.000,00 titularizado por Maria Nilce de Azevedo no quadro geral de credores da Recuperanda Giannini S.A. Conforme documentação acostada aos autos, o crédito em questão decorre de acordo homologado na Justiça do Trabalho, no processo nº 0011700-30.2024.5.15.0085. Embora o referido acordo tenha consignado a ausência de reconhecimento de vínculo empregatício e atribuído natureza civil à indenização, a origem do crédito está relacionada à prestação de serviços pela credora à Recuperanda, conforme contrato de prestação de serviços e nota fiscal juntados aos autos da reclamação trabalhista e referenciados pela Administradora Judicial. A Lei nº 11.101/2005 estabelece a ordem de classificação dos créditos na recuperação judicial, conferindo privilégio especial aos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários-mínimos por credor (art. 83, I). A interpretação do termo "créditos derivados da legislação trabalhista" tem sido ampliada pela jurisprudência para abarcar não apenas aqueles decorrentes de vínculo empregatício formal, mas também outros créditos que possuam natureza alimentar e derivem de alguma forma de relação de trabalho ou prestação de serviços pessoais. A Administradora Judicial, em seu parecer retificado (fls. 70/76), analisou a questão sob a ótica da natureza alimentar do crédito, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo que equiparam créditos de profissionais liberais (advogados, contadores, médicos) e representantes comerciais aos trabalhistas para fins concursais, em razão de seu caráter alimentar, mesmo na ausência de vínculo de emprego formal. A Recuperanda, inicialmente, não se opôs à inclusão do crédito, mas manifestou concordância com a classificação quirografária proposta no parecer inicial da Administradora Judicial. Contudo, após a apresentação do parecer retificado pela Administradora Judicial, a Recuperanda reviu sua posição e manifestou expressa concordância com a classificação do crédito como trabalhista (Classe I). A Impugnante, por sua vez, desde a petição inicial e em manifestações posteriores, defendeu a natureza trabalhista do crédito e, por fim, concordou integralmente com o parecer retificado da Administradora Judicial. Considerando a origem do crédito em relação à prestação de serviços pessoais, o caráter alimentar que daí decorre, a vedação legal à alteração da natureza e classificação de créditos por acordo e a convergência das manifestações da Administradora Judicial (em seu parecer retificado), da Recuperanda e da Impugnante pela classificação como crédito trabalhista, impõe-se o reconhecimento da natureza trabalhista do crédito em questão. A classificação como crédito derivado da legislação trabalhista (Classe I) está em consonância com a finalidade protetiva da LRF em relação a créditos de natureza alimentar e com o entendimento jurisprudencial prevalente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Habilitação de Crédito para determinar a inclusão do crédito de Maria Nilce de Azevedo no Quadro Geral de Credores da Recuperanda Giannini S.A. no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), classificando-o como crédito trabalhista (Classe I), nos termos do art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), EDGAR SEVERINO DE JESUS (OAB 476224/SP), CLAUDIO JUNQUEIRA MEIRELLES (OAB 475924/SP), FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO (OAB 235392/SP)

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Arnaldo José Ramos Junior x Jose Antonio Tavares Gomes

ID: 323219899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-51.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSé RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO TAVARES GOMES

Intimação

Advogados:

LUCAS HERBELA DE OLIVEIRA

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CAROLINE NAVARRO DA SILVA

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ANA LUIZA BERTÉ SPANHOL

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Processo 1000521-51.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arnaldo José Ramos Junior - Jose Antonio Tavares Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1000521-51.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arnaldo José Ramos Junior - Jose Antonio Tavares Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$1.586,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde a emissão do orçamento, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024, e à indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00, com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: CAROLINE NAVARRO DA SILVA (OAB 340251/SP), LUCAS HERBELA DE OLIVEIRA (OAB 510306/SP), ANA LUIZA BERTÉ SPANHOL (OAB 119266/PR)

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Processo nº 4000012-97.2025.8.26.0412

ID: 316424028

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Palestina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000012-97.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA BARROSO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER GONÇALVES VICENTE

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VITOR GONÇALVES VICENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000012-97.2025.8.26.0412/SP AUTOR : MARCIA FERREIRA BARROSO RIBEIRO ADVOGADO(A) : WAGNER GONÇALVES VICENTE (OAB SP359142) ADVOGADO(A) : VITOR GONÇALVES VIC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000012-97.2025.8.26.0412/SP AUTOR : MARCIA FERREIRA BARROSO RIBEIRO ADVOGADO(A) : WAGNER GONÇALVES VICENTE (OAB SP359142) ADVOGADO(A) : VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB SP389790) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, anoto que na primeira instância dos Juizados Especiais, o processamento já é gratuito, contudo o pedido de justiça gratuita poderá ser renovado em caso de interposição de recurso. Cuida-se de ação proposta por Márcia Ferreira Barroso Ribeiro , na qual pleiteia a declaração de inexistência de débito c.c. ressarcimento por danos morais contra a ré. Alega que, em setembro de 2024, foi surpreendida com mensagens informando sobre a negativação de seu nome, ocasião em que constatou inscrição realizada pela ré, relativa a suposta dívida vencida em 29/07/2021, no valor de R$ 996,48. Em razão disso, ajuizou a ação nº 1000521-16.2024.8.26.0412, tendo obtido decisão favorável, com trânsito em julgado após julgamento em segunda instância. Durante o cumprimento de sentença naquele processo, ao acessar novamente o sistema do Serasa, a autora identificou novas inscrições em seu nome perante o SERASA, agora referentes às dívidas vencidas em 10/08/2021 e 10/09/2021 , realizadas pela mesma ré. As inclusões ocorreram em 26/03/2025, sendo que a autora somente teve ciência no final de junho de 2025. Sustenta que desconhece a origem dos débitos, jamais tendo firmado contrato com a requerida ou sido notificada previamente, e que sempre honrou com seus compromissos, de modo que entende indevida a negativação. Por conta disso, pede, em tutela provisória, a exclusão de seu nome do órgão de proteção ao crédito SERASA. Decido. Embora a autora tenha tido julgamento favorável em relação ao apontamento anterior, indefiro a tutela provisória , considerando que não há nos autos elementos suficientes que comprovem que não houve a contratação da autora que originou referida dívida. Assim é que, prima facie , não é possível afirmar que a dívida negativada esteja em desacordo com o que possa ter sido livremente pactuado. Necessária a instauração do contraditório. Assim, eventual ilegalidade poderá ser provada ao longo da instrução. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência; entretanto, deixo de designar audiência preliminar , pois é de conhecimento deste Juízo que os procuradores das instituições financeiras não dispõem de autorização para realizar acordos. Considerando que foi implantado o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas para às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, através do portal eletrônico no sistema SAJ (Comunicado Conjunto 466/2024), a citação será pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se o réu, para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias , com as advertências legais e a de que os prazos serão contados em dias úteis , nos termos do art. 12-A da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei 13.728 de 31/10/2018, publicado no DJE de 01/11/2018; bem como de que referido prazo iniciar-se-á da juntada da carta de citação (AR), nos termos do art. 231, inc. I do NCPC. Decorrido o prazo de defesa ou apresentada contestação, intime-se o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste em réplica. Depois de apresentada a réplica ou de decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. Palestina-SP, 02 de julho de 2025

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Processo nº 1000521-48.2025.8.26.0584

ID: 303700378

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000521-48.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ROGANTI RIEDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR

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Processo 1000521-48.2025.8.26.0584 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 5001081-61.2024.8.24.0082 - juizado Especial Cível Comarca da Capital - Continente) - Glaucia Roganti Riedo Martins - Vis… Processo 1000521-48.2025.8.26.0584 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 5001081-61.2024.8.24.0082 - juizado Especial Cível Comarca da Capital - Continente) - Glaucia Roganti Riedo Martins - Vistos. Fundado no art. 880, § 3º, do CPC, regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 e alteração decorrentes do Processo da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo número 2020/50247, publicado no DJE de 03/04/2021, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e avaliado(s), pela via eletrônica, nomeado desde já Fernando Cerello (Mega Leilões) leiloeiro oficial daMega Leilões, a quem deverá ser disponibilizada senha de acesso aos autos eletrônicos ou acesso aos autos físicos, conforme o caso. O valor da alienação deverá corresponder, no mínimo, em primeira praça, a quantia indicada pelo "expert", devidamente atualizada e, em segunda praça, o valor não poderá ser inferior a 50% do preço, sempre atualizado para a data da alienação pela variação da Tabela Prática de Correção Monetária do TJSP O leiloeiro designado, que deverá estar habilitado perante o Tribunal de Justiça como Auxiliar da Justiça, na Categoria de Leiloeiro, fica encarregado de intimar todos os envolvidos, inclusive de eventual cônjuge que não faça parte do processo e credor cuja penhora sobre o bem alienado que esteja inscrita à margem da matricula, no caso de bem imóvel, até às vésperas da data do certame e coproprietários, bem como a publicação de editais. Fica o leiloeiro desde já autorizado a realizar todo o trâmite legal para a consecução do fim almejado, na forma da legislação em vigor. Consigna-se que o devedor ou respectivo cônjuge, dependentes, descendentes, ascendentes, coproprietários têm preferência na aquisição dos bens, em igualdade de condições e desde que depositem integral valor da oferta no mesmo ato em que manifestar seu interesse. Intime-se o leiloeiro, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no Código de Processo Civil e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art.15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009), devendo ser depositada nos próprios autos (art.267, Parágrafo único, do Prov.2152/2014) pelo arrematante. h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do leiloeiro será depositada nos autos (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009 e Prov. CSM 2152/2014); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov.n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). Finalmente, adverte-se a serventia que, quando da designação do leilão, deverá atentar-se para o correto andamento, evitando-se falhas. Para tanto, insira-se alerta nos autos. Finalmente, CERTIFIQUE a serventia a regularidade da habilitação do leiloeiro ora designado no Portal de Auxiliares da Justiça e, não havendo qualquer óbice, intime-se o leiloeiro designado para manifestar sua aceitação ao encargo no prazo de 5 dias, dispolibilizando, desde já senha de acesso aos autos eletrônicos e iniciar os tramites legais para os fins almejados. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR (OAB 21962/SC)

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Processo nº 1000521-37.2025.8.26.0620

ID: 317256859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-37.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DIAS DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE THOMAZ DA SILVA

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Processo 1000521-37.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdir Dias do Prado - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Indenização que V… Processo 1000521-37.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdir Dias do Prado - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Indenização que VALDIR DIAS DO PRADO move em face de CREUSA REGINA MOREIRA TALACIMON. Alega que foi proprietário do veículo VW/ GOL 1.0, ano/modelo 2007/2008, placas DXZ-9148, cor prata, RENAVAM 948455918, até o ano de 2011, quando realizou um negócio do veículo com a parte ré, conforme recibo assinado e registrado no Cartório de Notas de Taquarituba-SP, autorizando a parte ré a fazer a transferência dentro do prazo legal de 30 dias a partir da data da assinatura do recibo. Apesar disso, pouco tempo depois, o autor recebeu diversas multas e penalidades que seriam de responsabilidade da compradora, e devido a isso, o autor identificou que a compradora não realizou a transferência que era sua obrigação, além de não pagar os documentos, encargos e multas. Requereu liminarmente sejam deferidos os pedidos de tutela de urgência para determinar a retirada do nome do autor de proprietário do veículo. No mérito, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais referentes às multas e regularizações das documentações do veículo no período de propriedade e responsabilidade da ré, e das cobranças indevidas, em virtude da omissão pela não transferência do veículo no valor total de R$ 6.195,62, mais danos morais no valor de R$ 10.000.00. Por decisão de fls. 24/25, foi determinada a emenda da petição inicial para: a) incluir a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo da demanda; b) juntar aos autos certidão do Cartório de Notas de Taquarituba-SP, referente ao reconhecimento de firma no recibo de venda do veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2007/2008, placas DXZ-9148, mencionado na inicial. O autor emendou a inicial às fls. 28/29. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição de fls. 28/29 como emenda à inicial. Providencie-se a inclusão da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo da ação. Extrai-se dos autos que o autor vendeu um veículo à requerida, a qual não providenciou a transferência para o seu nome, recebendo o autor diversas multas e penalidades que seriam de responsabilidade da compradora. Como é cediço, exige o Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, o atendimento concomitante dos requisitos elencados em seu artigo 300, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo ínsito à demora na obtenção de decisão final de mérito. Pois bem, quanto ao pedido de determinação da retirada do nome do autor de proprietário do veículo não se encontram preenchidos os requisitos legais acima mencionados. Em primeiro lugar, só foi ajuizada a presente demanda depois de anos de constância do contexto fático descrito na exordial, o que torna inconsistente a alegação de urgência. No mais, descabida a concessão da tutela antecipada almejada para determinar que a requerida promova a transferência do automotor, por ausência dos requisitos legais autorizadores, mormente porque a matéria diz respeito ao mérito. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação declaratória de Inexistência de Propriedade de veículo e inexigibilidade IPVA - Indeferimento da tutela antecipada Recurso manejado pela autora contra esta r. Decisão Provimento parcial de rigor. 1. Requisitos legais à concessão da tutela antecipada perceptíveis em sede de cognição sumária Probabilidade do direito e perigo de dano Entendimento havido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Elementos suficientes para afastar a regularidade da autuação Perigo na demora também evidente em razão os gravames decorrentes do protesto promovido pela FESP. 3. De outra parte, contudo, descabida a concessão da tutela antecipada almejada para determinar que os requeridos promovam a transferência do automotor Ausência dos requisitos legais autorizadores, mormente porque a matéria diz respeito ao mérito e não podem ser objeto de análise no agravo sob pena de supressão de Instância e deverão ser detidamente apreciadas por ocasião do julgamento pelo Magistrado "a quo". R. Decisão reformada. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2091862-91.2018.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018) Contudo, para que não haja mais prejuízos ao autor, determino à requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a suspensão do lançamento de multas e outros débitos em relação ao veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2007/2008, placas DXZ-9148, em nome do autor. Intime-se a requerida, por meio de portal eletrônico. CITE-SE a parte requerida FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do portal eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, quanto aos atos e termos da ação proposta (Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009- Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda - Art. 7ºNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos). CITE-SE a requerida CREUSA REGINA MOREIRA TALACIMON, por mandado, de todo conteúdo da petição inicial, bem como INTIME-SE a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. A parte ré poderá, caso queira, ofertar proposta concreta de acordo em preliminar de sua defesa. A falta de oferta concreta será interpretada como desinteresse na conciliação. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: ANDRE THOMAZ DA SILVA (OAB 481842/SP)

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Isaura Maria Gazoni x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 293554894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-84.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA MARIA GAZONI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DIGIO S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-84.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaura Maria Gazoni - Banco Agibank S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Processo 1000521-84.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaura Maria Gazoni - Banco Agibank S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Digio S.a. - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos. 1) Fls. 863/868 - Torne sem efeito a petição de fls. 863/868, uma vez que não se refere ao presente feito. 2) Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista que a provocação jurisdicional não está condicionada ao exaurimento da via administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. 3) Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, visto que a parte requerente demonstrou sua hipossuficiência por meio dos documentos juntados às fls. 16 e 18/21. Lado outro, a parte requerida não juntou documentos tendentes a demonstrar que a parte autora tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento 4) Rejeito a inépcia da inicial. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP,Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez queda exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. Cumpre ressaltar que o comprovante de residência não é documento indispensável para ajuizamento da ação, pois o artigo 319, II, do Código de Processo Civil não traz tal exigência, bastando que a parte autora indique seu domicílio e residência. 5) Afasto a alegada prescrição. Em se tratando de relação consumerista, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, tendo-se como termo inicial a data do último desconto. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CPC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - (...)." (TJSP; Apelação Cível 1018393-59.2021.8.26.0344; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) Dito isso, observo que os contratos ora discutidos ainda não tiveram seus descontos finalizados. Portanto, considerando que a demanda foi ajuizada em fevereiro de 2025, não há que se falar em prescrição. 6) Acolho a impugnação ao valor da causa. Isto porque o valor indicado pela parte autora deve corresponder ao conteúdo econômico pleiteado, ou seja, à soma dos pedidos de repetição de indébito e danos morais, nos termos do art. 292 do CPC, que perfaz o montante de R$ 94.524,96. Providencie a serventia a devida retificação. 7) Indefiro a produção de prova oral por meio de depoimento pessoal da autora, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. O depoimento pessoal da autora apenas poderia ensejar as suas percepções sobre os eventos ocorridos e repetir o conteúdo constante da exordial, o que se mostra inócuo ao julgamento da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou pedido de produção de prova oral. Primeiro, defere-se o processamento do recurso. A admissão do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória no momento da organização das provas é excepcional, quando demonstrado "periculum in mora" capaz de prejudicar o devido processo legal. E segundo, mantém-se a decisão impugnada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Impugnação da autora à contratação de empréstimos consignados por ela não reconhecidos. Cabe ao juízo de primeiro grau, como regra, indeferir as provas que entender pertinentes. A defesa do réu buscou justificar a necessidade do depoimento pessoal da autora na possibilidade de esclarecimento dos fatos narrados na inicial. Os fatos questionados pelo banco réu podem ser comprovados por prova documental. É o réu que detém todas as informações acerca do perfil da autora e pode indicar quais foram as circunstâncias que envolveram as transações por ela impugnadas. Ademais, não é de se esperar que a autora altere a versão narrada em sua peça inicial. Réu agravante que não esclareceu a pertinência e utilidade da prova oral. Precedentes desta C. Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057498-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) - grifo nosso. 8) No mais, ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte requerente é destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). Do mesmo modo, a parte requerida é fornecedora do referido serviço (art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). 9) Em razão da hipossuficiência técnica da parte requerente, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Assim, concedo à parte requerida o prazo de 15 dias para pleitear eventual produção de prova, sob pena de não de desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR (OAB 460295/SP)

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Luma Lebrão Procópio Da Silva x Adilson Aguiar De Carvalho e outros

ID: 315618543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000440-61.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUMA LEBRãO PROCóPIO DA SILVA

Polo Passivo:

ADILSON AGUIAR DE CARVALHO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

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LUMA LEBRÃO PROCÓPIO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000440-61.2024.8.26.0549 (processo principal 1000521-27.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luma Lebrão Procópio da Silva e outro - AYMORE CREDITO F… Processo 0000440-61.2024.8.26.0549 (processo principal 1000521-27.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luma Lebrão Procópio da Silva e outro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Adilson Aguiar de Carvalho - 1. Do pedido de penhora on-line das astreintes fixadas em desfavor da executada AYMORÉ. Narra a exequente que a executada AYMORÉ não cumpriu a obrigação determinada pelo Juízo e não depositou as astreintes fixadas. Em manifestação, a parte executada alega impossibilidade de cumprir a obrigação e faz requerimento de ofício ao DETRAN para transferência do veículo e afastamento da multa processual aplicada. Não assiste razão à executada AYMORÉ. Com efeito, a obrigação de fazer imposta à executada AYMORÉ é a de realizar a transferência da TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO para o nome do executado Adilson (fls. 16/17) e não de transferir a titularidade do bem perante o DETRAN. Cumpre pontuar que este Juízo se manifestou categoricamente acerca do pedido de ofício ao DETRAN/SP no "item 1" Decisão de fls. 60/61. Senão vejamos: "De proêmio, observo que houve o depósito voluntário de R$ 3.364,99 (fls. 21/22), pela instituição financeira, em cumprimento à obrigação de indenizar determinada na sentença condenatória. Não obstante, houve determinação de transferência do financiamento originário do veículo para o coexecutado Adilson, sob pena diária de R$ 100,00, no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado. A propósito, nos termos do art. 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, constitui obrigação doadquirenteatransferênciada titularidade doveículopara o seu nome perante o órgão de trânsito. Ocorrendo a venda do veículo, tem o novo proprietário a obrigação de transferir o bem para seu nome, o que não afasta o dever do alienante de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem, nos moldes do art. 134 do CTB. Nessa esteira, em que pese a argumentação da instituição financeira de que a transferência compete ao Detran, fato é que a comunicação ao referido órgão deve se dar pelo alienante, e a transferência constitui obrigação do adquirente. Com efeito, a instituição financeira foi condenada a realizar a transferência da TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO para o nome do executado Adilson (fls. 16/17), enquanto ao executado Adilson compete a transferência do bem para seu nome, bem como multas, e titularidade dos licenciamentos. Posto isso, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran (fls. 53/55), uma vez que não compete ao Juízo efetivar as obrigações das partes, não tendo havido qualquer informação de recusa do órgão de trânsito, e que referida obrigação compete ao coexecutado ADILSON, que sequer foi intimado nestes autos." Assim, mantenho o indeferimento de ofício ao DETRAN, conforme fundamentos acima expostos. Diante do manifesto imbróglio da executada AYMORÉ, que confunde a sua obrigação de fazer com a do coexecutado, pela derradeira oportunidade, determino que se intime a executada AYMORÉ, POR CARTA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a transferência do financiamento ao coexecutado Adilson, sob pena de execução das multas processuais já impostas e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Do pedido de penhora on-line em desfavor do executado Adilson. A parte exequente apresenta o cálculo atualizado da condenação do executado a título de danos morais, com a aplicação das multas do art. 523 do CPC, e da execução das astreintes no valor de R$39.900,00, requerendo a realização de penhora on-line. Acolho em parte o pedido da exequente. Verifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 64/65), o executado não comprovou o pagamento da indenização por danos morais, nem mesmo a transferência do veículo para o seu nome, bem como das multas e pontuações junto ao DETRAN (certidão de decurso de prazo a fl. 71). Portanto, de rigor o deferimento do bloqueio da importância de R$3.250,00. Todavia, no tocante às astreintes o valor apresentado (R$39.900,00), sem qualquer limitação temporal, se mostra elevado, razão pela qual se faz necessário a ponderação pelo Juízo, a fim de conferir razoabilidade à penalidade imposta. A redução das astreintes visa evitar que a multa se torne desproporcional em relação à obrigação principal, garantindo que a penalidade cumpra seu objetivo de compelir o cumprimento da obrigação sem causar enriquecimento indevido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Incidência da Súmula n . 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (grifei) (STJ - AgInt no AREsp: 1638130 SP 2019/0371141-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) Destarte, fixo a multa processual determinada na sentença (fl. 14) em R$300,00 por dia, com um limite máximo de 30 (trinta) dias. 2.1. Assim, nos termos da Sumula n. 410 do STJ, intime-se, POR CARTA, o executado Adilson para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nestes autos o cumprimento da obrigação de fazer relativa à transferência do veículo FIAT UNO MILLE 1.0. FIRE/F. FLEX/ECONOMY 2P, ANO/MODELO 2013/2013, placas FLL 0673, cor prata, RENAVAM 551123850, assim como multas e pontuação junto ao Detran, além da titularidade dos licenciamentos dos anos 2021, 2022 e 2023, sob pena de execução da astreintes já fixada em sentença, limitada 30 (trinta) dias. 2.2. Sem prejuízo, defiro a penhora on line requerida pela parte credora, pelo valor R$3.250,00 (fl. 85), em relação ao(s) CPF n. 272.941.258-1 da parte devedora. Providencie a serventia inclusão de minuta de ordem. Aguarde-se por cinco dias úteis, e, após, certifiquem a resposta à penhora ora determinada. Caso a penhora on line seja frutífera, tornem conclusos. Caso seja negativa, intimem a parte exequente para, em trinta dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Int./Dil. - ADV: VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP), LUMA LEBRÃO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 414426/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUMA LEBRÃO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 414426/SP)

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Processo nº 1001115-06.2016.8.26.0543

ID: 300636117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001115-06.2016.8.26.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. P. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE BORELLI LIZA

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LUCAS LEÃO CASTILHO

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GUSTAVO TANACA

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Processo 1001115-06.2016.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - B.P.P. - Vistos. Fls 464 e retro: DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 1000521-11.2024.8.26.0543 (em trâmite pera… Processo 1001115-06.2016.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - B.P.P. - Vistos. Fls 464 e retro: DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 1000521-11.2024.8.26.0543 (em trâmite perante a r. 2ª Vara Judicial desta Comarca), de créditos da executada TATHIANI FERREIRA DE OLVEIRA DO ESPIRITO SANTO, a fim de garantir o débito exequendo (fls. 480/182). Providencie a serventia a expedição de ofício, cabendo a parte exequente a sua impressão junto ao sistema e-SAJ, bem como a sua instrução e devido protocolo digital nos autos supra mencionados, comprovando-se em 10 (dez) dias. No mais, a depender do regime de comunhão de bens firmado entre o casal, faz-se possível a penhora de bens do cônjuge para efeito de execução, conforme prevê o art. 790, IV, do CPC . No caso dos autos, comprova-se que a executada TATHIANI FERREIRA DE OLVEIRA DO ESPIRITO SANTO contraiu matrimônio com Marcos Tadeu Lobo do Espirito Santo em 05/12/1998, sob o regime de comunhão universal de bens, o que faz incidir o disposto no art. 1.667 do Código Civil, l comunicando-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas, formando uma universalidade patrimonial. Não há na certidão de matrícula do imóvel juntado às fls. 465/467 qualquer averbação prevista no art. 1.668 do Código Civil para exclusão da comunhão de bens. Assim, é possível a penhora pretendida pelo exequente, nos termos do art. 790, IV do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade patrimonial do cônjuge, que não é parte na execução, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida. Entretanto, a meação do cônjuge deve ser resguardada, conforme previsão do art. 843, caput, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem Importante consignar que a execução é realizada em benefício do credor (art. 797, do CPC) respondendo o devedor, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (art. 789, do CPC). Não há óbice, portanto, para que a meação do(a) executado(a) sirva à satisfação do crédito do exequente, pois, afinal, constitui patrimônio do devedor. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL-DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MODIFICADA PARA O FIM DE DEFERIR O PEDIDO RECURSO PROVIDO. Considerando ter sido demonstrado que as pesquisas junto aos sistemas eletrônicos Bacenjud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas, é de se considerar como imprescindível ao deslinde da causa a penhora dos direitos decorrentes da propriedade de bem imóvel pertencente à esposa do devedor, adquirido na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens; constrição que deve se realizar na forma do artigo 843 do Código de Processo Civil, preservando-se a meação da coproprietária, que deverá ser devidamente intimada (Agravo de Instrumento nº 2116799-34.2019.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 26.06.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. Insurgência do exequente em face da decisão que deferiu a penhora de 50% de imóvel. Cabimento. Casamento do coexecutado sob o regime de comunhão universal de bens. Formação de patrimônio único entre os consortes. Possibilidade de penhora de 100% do imóvel, resguardada a meação de cônjuge, que deve recair sobre o produto da alienação do bem. Inteligência dos arts. 790, IV, 842 e 843 do CPC e art. 1.667 do CC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221594-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. Insurgência do exequente em face da decisão que deferiu a penhora de 50% de imóvel. Cabimento. Casamento do coexecutado sob o regime de comunhão universal de bens. Formação de patrimônio único entre os consortes. Possibilidade de penhora de 100% do imóvel, resguardada a meação de cônjuge, que deve recair sobre o produto da alienação do bem. Inteligência dos arts. 790, IV, 842 e 843 do CPC e art. 1.667 do CC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." Agravo de Instrumento nº 2221594-52.2023.8.26.0000; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 3 de outubro de 2023. Des. Relator(a) Heloísa Mimessi. Considerando que se trata de imóvel indivisível, possível a penhora de 100% do imóvel, resguardada a meação de cônjuge, que deve recair sobre o produto da alienação do bem, conforme disposto nos arts. 790, IV, 842 e 843 do CPC e art. 1 .667 do CCivil. Ante o acima exposto, DEFIRO a penhora integral sobre o(s) imóvel(is) em nome de TATHIANI FERREIRA DE OLVEIRA DO ESPIRITO SANTO, descrito na matrícula nº 29.415 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel-SP, com a ressalva de que deverá ser reservada a meação da cônjuge alheio à execução (Marcos Tadeu Lobo do Espirito Santo) sobre o produto da arrematação. Servirá esta decisão, por cópia, como termo de penhora a fim de garantir o débito exequendo, cujo valor importa em R$ 121.116,82 (atualizado até fevereiro/2025 - fls. 480/482). Fica nomeada a devedora como depositária, independentemente de outra formalidade, não podendo dispor do bem constrito sem autorização judicial. Providencie a serventia a realização de diligência eletrônica para constrição do bem através do sistema ARISP. Telefone e a-mail do sr. Advogado do credor às fls. 464 (rodapé). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Aperfeiçoada a penhora, providencie o credor 1) o endereço do cônjuge da devedora e 2) recolha as respectivas despesas para intimação da parte executada acerca da constrição (no endereço de fls. 197 do feito), do cônjuge alheio à execução, bem como para avaliação do imóvel penhorado. Em seguida, expeçam-se mandados/cartas de intimação, bem como mandado para avaliação do bem imóvel constrito. Oportunamente, conclusos para inicio dos atos de alienação judicial (leilão eletrônico). Intime-se. - ADV: SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP), GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)

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Ademir Berton e outros x Usina Caete S/A

ID: 293406894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-38.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BERTON AESSIO PEREIRA ATAIR APARECIDO BERTON AUREO JOãO ZERBINATTI AURINDO BERTON CARLOS WESSER FERREIRA DE SOUZA JOSE LUIZ DAS CHAGAS MARIA APARECIDA FERREIRA ALMEIDA VEREDIANO LEãO DA COSTA

Polo Passivo:

USINA CAETE S/A

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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MARCOS NOGUEIRA TOPAN

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JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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HENRIQUE CÉSAR DEJATO INOCENTI

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EDUARDO DE MACEDO CUNHA

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ANTONIO BRITO DE CARVALHO E SILVA

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Processo 1000521-38.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Aureo João Zerbinatti - - Ademir Berton - - Aurindo Berton - - Atair Aparecido Berton - - Carlos Wesser Ferreira de Souza… Processo 1000521-38.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Aureo João Zerbinatti - - Ademir Berton - - Aurindo Berton - - Atair Aparecido Berton - - Carlos Wesser Ferreira de Souza - - Verediano Leão da Costa - - Aessio Pereira - - Maria Aparecida Ferreira Almeida - - Jose Luiz das Chagas - Usina Caete S/A - Vistos. Observo dos autos que trata-se de ação para reparação de danos materiais e morais proposta por Aureo João Zerbinatti e outros em face de Usina Caete S/A, com pedido de produção antecipada de provas. Houve a produção da prova requerida, consistente em laudo pericial, juntado às fls. 313/335. Em que pese a requerida ter juntado nos autos manifestação acerca do laudo pericial, dando-se por citada, não houve determinação de sua citação e nem tampouco a apresentação formal de uma contestação a respeito dos fatos narrados na inicial. Assim buscando evitar nulidades que possam ser alegadas no futuro, chamo o feito à ordem para a adequação do rito. Primeiramente, providencie a serventia a alteração da Classe processual para "Procedimento Comum Cível". Designo Audiência de Conciliação para o dia 23/06/2025 às 14:20h. Ficam am partem intimadas da audiência supra na pessoa de seu advogado. A sala de audiência virtual pode ser acessada no seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/y4vep56z (copiar e colar o link na barra de endereço do navegador web, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa Microsoft Teams). Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Para o advogado cujo link não foi enviado no endereço eletrônico, ante a sua inexistência nos autos, fica ciente pela imprensa oficial do link supra para acesso, a ser copiado pelo mesmo, o que é o suficiente para o ingresso na audiência. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência virtual designada, independente de intimação pessoal. Informações sobre a forma de acesso, poderá ser consultada pela parte interessada através do manual explicativo, a ser acessado pelo link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade bem como deverão acessar a sala virtual com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos para instalação de eventuais aplicativos e para ajustes de câmera e microfone. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, bem como do link e QRCode para acesso à sala de audiência. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Intime-se. - ADV: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), HENRIQUE CÉSAR DEJATO INOCENTI (OAB 477728/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), EDUARDO DE MACEDO CUNHA (OAB 460293/SP), ANTONIO BRITO DE CARVALHO E SILVA (OAB 231542/SP), MARCOS NOGUEIRA TOPAN (OAB 294810/SP)

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Processo nº 1000521-44.2025.8.26.0262

ID: 328195634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-44.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PERCIVAL LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS SILVA NETO

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Processo 1000521-44.2025.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Percival Luis de Oliveira - Vistos. Processa-se com a isenção de custas e de… Processo 1000521-44.2025.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Percival Luis de Oliveira - Vistos. Processa-se com a isenção de custas e despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). No tocante à probabilidade do direito, é preciso que a autora aparente ser a titular do direito que está sob ameaça e que esse direito aparente mereça proteção. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA). Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela demandante. No caso, a parte autora sustenta que vem sendo responsabilizada por diversas infrações de trânsito (pontuações), ocorridas no Estado do Paraná, município de Maringá/PR, cometidas entre as datas de 07/09/2023 e 16/09/2023, em razão dos Autos de Infração de Trânsito de números W000128311, Y001412349, Y001412507, Y001416773, W000129745, Y001418298, S000029942 e Y001418140, relativas ao veículo alienado no ano de 2013, apesar de ter preenchido o CRV do veículo VW/Kombi, 1998/1999, branca, Renavam 00703589067, placas CWI7692, junto ao Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Itaberá, com o respectivo reconhecimento de firma, o requerido Elton Prudencio Vitorino não efetuou a transferência do bem para seu nome, sendo lançadas as penalidades respectivas (pontuações) no prontuário do autor, com instauração de processo administrativo n. 0000016-4/2025, de suspensão do direito de dirigir deste . Formulou pedido de antecipação de tutela para suspender as pontuações lançadas no prontuário de sua Carteira Nacional de Habilitação, bem como a imposição de suspensão ao DETRAN da decisão proferida no processo administrativo de suspensão de seu direito de dirigir. Apesar de os documentos juntados não comprovarem a comunicação de venda, verifica-se que as infrações cometidas se deram em local extremamente distante da residência do autor. Neste caso, melhor se faz em suspender provisoriamente a pontuação bem como o procedimento de suspensão, até que se possa analisar o contraditório. O periculum in mora decorre do fato de que o autor poderá ser cerceado de seu direito de dirigir de forma indevida. Em outras palavras, é prudente que se defira a tutela, seja porque ela se mostra totalmente reversível, seja porque os danos que podem ocasionar ao polo ativo são de difícil reparação. Assim diz a jurisprudência: Agravo de Instrumento Ação de procedimento comum. Venda de veículo sem a devida comunicação de transferência às autoridades de trânsito Tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil) Pretensão à suspensão da exigibilidade das infrações de trânsito discutidas Conexão com agravo de instrumento anteriormente interposto, no qual se discute a pertinência subjetiva dos agravados Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada apenas quanto ao pleito de suspensão dos efeitos das infrações de trânsito quanto à imposição da pontuação no prontuário do agravante, de modo a evitar tão-somente a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), remanescendo apenas o reconhecimento da solidariedade quanto ao pagamento das multas, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268467-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco ; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023). APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO ART . 134 DO CTB. I. Caso em Exame: 1. Ação de procedimento comum ajuizada por Guilherme Mafra Mendonça contra Willian Vilodres de Abreu, DETRAN e Município de São Paulo, visando à exclusão de 53 multas de trânsito do prontuário do autor, referentes a uma motocicleta supostamente alienada ao corréu Willian em 2015 . II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do antigo proprietário por multas de trânsito quando não há comunicação formal da venda do veículo ao órgão de trânsito competente. III . Razões de Decidir: 3. Nos termos do art. 134 do CTB, o antigo proprietário deve comunicar a transferência do veículo ao órgão de trânsito para se eximir da responsabilidade solidária por penalidades. 4 . O autor não comprovou a comunicação da venda, permanecendo responsável pelo pagamento das multas registradas enquanto figurava como proprietário nos registros do Detran, admitindo-se somente a mitigação da regra no tocante à imposição da pontuação pelas infrações em seu prontuário, em razão do caráter pessoal da penalidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso do autor desprovido . Homologada a desistência do recurso pleiteada pelo corréu Willian. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária pelo pagamento das multas de trânsito persiste enquanto não houver comunicação formal da venda do veículo ao órgão de trânsito, conforme art. 134 do CTB . V. Legislação Citada: CTB, art. 134. (TJ-SP - Apelação Cível: 10405679720228260224 Guarulhos, Relator.: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 13/02/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2025) Pelo exposto, com as limitações de início de conhecimento, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, para o fim de determinar ao DETRAN a SUSPENSÃO do processo administrativo 0000016-4/2025 instaurado contra o autor para suspensão de sua CNH, bem como a suspensão da pontuação referente aos autos de infrações Nº W000128311, Y001412349, Y001412507, Y001416773, W000129745, Y001418298, S000029942 e Y001418140, vinculados ao veículo VW/Kombi, 1998/1999, branca, Renavam 00703589067, placas CWI7692, em nome do autor, até final julgamento destes autos. Expeça-se ofício ao Detran para cumprimento da tutela de urgência deferida, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento. Verifico que, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, inviável a realização de audiência de conciliação. Nos termos do Comunicado Conjunto 508/2018, a Fazenda Pública e suas Autarquias deverão ser citadas via portal eletrônico. Assim, cite-se o(a) requerido(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP), via portal eletrônico, e o requerido ELTON PRUDÊNCIO VITORINO, por carta, para os termos da presente ação, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora, nos termos do art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS SILVA NETO (OAB 301039/SP)

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