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Rosângelo Batista De Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 311105877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000354-16.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000354-16.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Rosângelo Batista de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, versan… Processo 1000354-16.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Rosângelo Batista de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, versando acerca da declaração de inexigibilidade de débito, com pedido de restituição em dobro e condenação em danos morais, que Rosângelo Batista de Oliveira a move em desfavor de Banco Agibank S/A. Constatada a repetição artificial de demandas envolvendo as mesmas partes, o autor foi intimado a se manifestar, em respeito ao princípio do contraditório (art. 10, CPC), para que justificasse a propositura de demandas diversas, tendo se limitado a afirmar a distinção na causa de pedir. É o sintético relatório. Fundamento e decido. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões. Tal fenômeno não tem passado despercebido por este Tribunal de Justiça, que, seguindo recomendação do CNJ, elaborou conforme o Enunciado nº 6, do Comunicado CG nº 424/2024, a saber: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Corroborando o entendimento de tal enunciado, a jurisprudência do presente Tribunal já é reiterada em reconhecer a conexão entre tais demandas, com o fim de combater a abusividade no exercício do direito de ação: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001851-86.2024.8.26.0464; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 01/06/2025) No presente caso, identificado o fracionamento abusivo de demandas e a fragmentação artificial de pretensões, já que a parte autora formula pedidos contra idêntica instituição bancária (AGIBAK S/A), todos os processos com causa de pedir relacionada a descontos indevidos no mesmo benefício previdenciário, com redação da petição inicial praticamente idêntica, DETERMINO que a parte autora emende a inicial para inclusão de todos os pedidos conexos formulados nos processos nº 1000428-70.2025.8.26.0589, 1000468-52.2025.8.26.0589, 1000487-58.2025.8.26.0589, 1000354-16.2025.8.26.0589 e 1000545-61.2025.8.26.0589 na presente ação (distribuída primeiro), devendo a procuração a ser juntada especificar todos os pedidos formulados nas 05 (cinco) ações. Ressalta-se que o abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Dessa forma, indefiro a inicial dos processos nº 1000428-70.2025.8.26.0589, 1000468-52.2025.8.26.0589, 1000487-58.2025.8.26.0589 e 1000545-61.2025.8.26.0589, e determino a extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Uma cópia da presente decisão deverá ser transladada aos processos nº 1000428-70.2025.8.26.0589, 1000468-52.2025.8.26.0589, 1000487-58.2025.8.26.0589 e 1000545-61.2025.8.26.0589, promovendo-se, em seguida, o arquivamento. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (numopede@tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1000545-35.2025.8.26.0242

ID: 306472880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-35.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA DE MENDONçA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ECLESIANA NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-35.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Neusa Aparecida de Mendonça Ramos - Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento das dilig…

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Processo nº 0001090-32.2025.8.26.0272

ID: 306483326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001090-32.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FINOKA CENTER - COMéRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001090-32.2025.8.26.0272 (processo principal 1000545-76.2024.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Finoka Center - Comércio de Material de Construção Ltda EPP - Vistos. I - Det…

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Processo nº 1000545-84.2024.8.26.0334

ID: 308762484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000545-84.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-84.2024.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Plana…

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Fundação Hermínio Ometto x Kele Cristina Franquilin e outros

ID: 294619022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002093-84.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

KELE CRISTINA FRANQUILIN KELLERMAN SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002093-84.2024.8.26.0101 (processo principal 1000545-12.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Kele Cristina Franquilin - - Kellerm…

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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Emerson Rodrigo Da Silva Carrilho

ID: 278065800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000545-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

EMERSON RODRIGO DA SILVA CARRILHO

Intimação

Advogados:

SABRINA MARINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Fazio Rius (OAB 419618/SP), Sabrina Marinho Martins (OAB 431771/SP), Guilherme Vinicius Silva de Oliveira (OAB 435206/SP) Processo 1000545-62.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudic…

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Magazine Luiza S/A x Roseli Elaine Alves Silva

ID: 326211417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-29.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

ROSELI ELAINE ALVES SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON RODRIGO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-29.2024.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Magazine Luiza S/A x Roseli Elaine Alves Silva

ID: 326204407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-29.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

ROSELI ELAINE ALVES SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON RODRIGO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-29.2024.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Guilherme Gomes De Souza Reimberg e outros x Associação Dos Adquirentes De Unidades Do Empreendimento Fazenda Da Ilha

ID: 326584190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000545-70.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG REINALDO ANDRADE SOARES SILVIA MARIA ANTUNES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES DO EMPREENDIMENTO FAZENDA DA ILHA

Intimação

Advogados:

ROBSON CARNIELLI ICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO DIAS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KATIA DE SOUZA BRANDÃO ICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-70.2024.8.26.0177 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Guilherme Gomes de Souza Reimberg - - Reinaldo Andrade Soares - - Silvia Maria Antunes - Associação dos Adquirentes d…

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Processo nº 1000545-62.2023.8.26.0191

ID: 331826898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000545-62.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. R.

Intimação

Advogados:

SANDRA MÁRCIA PIRES DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-62.2023.8.26.0191 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.R. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e declaro a interdição de Loreta Marjory Renzi para os atos da vi…

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