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Processo nº 1000718-76.2024.8.26.0280

ID: 302360193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000718-76.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELZAIR LELIS DE OLIVEIRA JOSé CICERO CORREIA

Intimação

Advogados:

MARCIO MINITTI

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LUMA GUEDES NUNES NOVAIS LIMA

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Processo 1000718-76.2024.8.26.0280 - Ação Civil Pública - Flora - Belzair Lelis de Oliveira - - José Cicero Correia e outros - Vistos. Cota retro: Defiro o pedido para que a parte ré seja citada via… Processo 1000718-76.2024.8.26.0280 - Ação Civil Pública - Flora - Belzair Lelis de Oliveira - - José Cicero Correia e outros - Vistos. Cota retro: Defiro o pedido para que a parte ré seja citada via aplicativo Whatsapp ou qualquer aplicativo de vídeo e áudio, desde que seja possível constatar a sua ciência inequívoca a respeito do conteúdo do mandado, sendo vedada a comunicação recebida por terceiro. Registre-se que a possibilidade de citação por meio eletrônico possui respaldo do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial I. CASO EM EXAME Indeferimento do pedido de citação por meio eletrônico (WHATSSAP) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a citação por meio eletrônico (whatsapp). III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por whatsapp atende à celeridade e economia processual, uma vez que é possível identificar os contatos como pertencentes ou não à ré. O entendimento do C. STJ favorece a eficácia da citação, independentemente da forma prevista em lei. Ressalta que após a realização da citação por via eletrônica, poder-se-á analisar a eficácia do ato, caso não haja o comparecimento dos réus ao processo. Respeito ao princípio da celeridade processual, instrumentalidade das formas, contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO Decisão reformada. Recurso provido. Legislação citada: art. 246 inciso V do CPC Jurisprudência citada: REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023; RHC n. 155.863, de relatoria do Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 12/11/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2033180-36.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2316018-52.2024.8.26.0000(TJSP; Agravo de Instrumento 2343217-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR E-MAIL E WHATSAPP. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de citação por e-mail e whatsapp na ação de obrigação de fazer (processo nº 1106758-40.2024.8.26.0100). A parte autora insurge-se pela reforma da decisão, alegando ciência inequívoca das agravadas e a viabilidade da citação por meio eletrônico, em razão da economia e celeridade processual. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível a citação por e-mail e whatsapp, considerando a situação da ré; e (ii) se a tramitação do feito em juízo digital deve ser deferida. III.Razões de decidir 4. A citação por whatsapp é controversa, sendo recomendada apenas após tentativas nas modalidades tradicionais. 5. A ré TAIANA MARQUES DANIEL não foi encontrada no endereço cadastrado, e há indícios de que reside no exterior. 6. A citação por e-mail e whatsapp atende à celeridade e economia processual, uma vez que é possível identificar os contatos como pertencentes à ré. 7. O entendimento do C. STJ favorece a eficácia da citação, independentemente da forma prevista em lei. IV.Dispositivo e tese 8. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para deferir a citação por e-mail e whatsapp. 9. Tese de julgamento: "1. A citação por e-mail e whatsapp é válida quando cumpre sua finalidade de dar ciência inequívoca. 2. A tramitação do feito em juízo digital não pode ser deferida neste grau de jurisdição." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 247. Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp 1.671.259/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.10.2019.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336860-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) O(A) Oficial(a) deverá atestar a validade da comunicação quando da realização do ato. Providencie-se o necessário. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MARCIO MINITTI (OAB 412083/SP), MARCIO MINITTI (OAB 412083/SP), LUMA GUEDES NUNES NOVAIS LIMA (OAB 334229/SP), LUMA GUEDES NUNES NOVAIS LIMA (OAB 334229/SP), LUMA GUEDES NUNES NOVAIS LIMA (OAB 334229/SP), LUMA GUEDES NUNES NOVAIS LIMA (OAB 334229/SP)

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Processo nº 1000718-57.2025.8.26.0372

ID: 301235932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-57.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARLEI DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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Processo 1000718-57.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Darlei dos Santos Mendes - Vistos, (i) Da Regularização da Representação Processual e endereço Consta dos autos in… Processo 1000718-57.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Darlei dos Santos Mendes - Vistos, (i) Da Regularização da Representação Processual e endereço Consta dos autos instrumento de procuração que teria sido firmado pela requerente [fls. 8]. Entretanto, há indícios da prática de advocacia predatória nos autos, na medida em que por mera consulta ao ESAJ, observa-se que o(a) advogado(a) que supostamente representa a parte requerente possui em tramitação quase 1000 processos, grande parte com objeto idêntico. Assim, regularize a representação processual, juntando procuração assinada com firma reconhecida por autenticidade, cautela que tomo em consonância com o enunciado n. 5, desta E. Corte, relacionado às demandas com aspecto de litigância predatória, que assim dispõe: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.". Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial [CPC, art. 321]. (ii) Da Gratuidade pretendida A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado(a) particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte requerente comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: A) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; B) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; C) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. (iii) Da comprovação da competência relativa INTIME-SE a parte requerente a fim de que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para juntar cópia de comprovante de endereço na Comarca para comprovação da competência relativa deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial [CPC, art. 321]. Saliente-se que o comprovante de endereço [contas de consumo do imóvel] deve estar em nome da parte requerente ou, além do comprovante de endereço, deverá juntar declaração de residência emitida pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1000718-65.2025.8.26.0531

ID: 293411430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-65.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000718-65.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.N.R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024,… Processo 1000718-65.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.N.R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção, além de comprovante de endereço em nome da autora. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000718-08.2022.8.26.0681

ID: 292854600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1000718-08.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELLI FAIDA TRIMBOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1000718-08.2022.8.26.0681 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Kelli Faida Trimboli - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela inventariante às fls. 242/243, no qual postula a isenção … Processo 1000718-08.2022.8.26.0681 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Kelli Faida Trimboli - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela inventariante às fls. 242/243, no qual postula a isenção de juros, multa e correção monetária incidentes sobre o ITCMD apurado em sede de sobrepartilha. Alega a requerente que tomou conhecimento dos valores em conta corrente do de cujus apenas após a homologação do arrolamento e que, por tal razão, não deveria arcar com os consectários moratórios, invocando a aplicação da Súmula nº 114 do Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Decido. A pretensão da inventariante não merece acolhimento. No presente caso, a alegação de desconhecimento da existência dos valores em conta corrente que ora são objeto de sobrepartilha não se configura como justo motivo apto a ensejar a dilação do prazo para recolhimento do tributo ou a isenção dos encargos moratórios. Cabia à inventariante, desde a abertura do inventário, diligenciar para a completa apuração do acervo hereditário. Eventuais aplicações financeiras ou saldos em conta de titularidade do de cujus poderiam ter sido identificados mediante simples requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD, providência usual e esperada em processos do gênero. A sobrepartilha, no contexto apresentado, não decorre de causa insuperável ou de fato completamente alheio às possibilidades de apuração pela inventariante ao tempo da abertura da sucessão e do processamento do arrolamento original. A demora no recolhimento tributário, neste ponto, não pode ser imputada ao Juízo ou à Fazenda Pública. Dessa forma, não se vislumbra razão para afastar a incidência dos juros e da multa previstos no artigo 20 da Lei nº 10.705/2000 em relação ao imposto devido sobre os bens trazidos à colação em sede de sobrepartilha. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário na modalidade arrolamento de bens. Irresignação em face da decisão que admitiu o pedido de sobrepartilha, mas indeferiu a isenção de multa referente ao ITCMD. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 114 do STF. Desconhecimento da viúva inventariante acerca de aplicações financeiras em nome do autor da herança poderia ser resolvido por meio de requerimento de pesquisa via Sisbajud. Ausente justo motivo para afastamento da multa pelo atraso no recolhimento do ITCMD referente ao patrimônio apontado em sobrepartilha. Recurso improvido.nbsp(TJSPnbspAgravo de Instrumento 2017200-83.2023.8.26.0000; Relator (a):nbspJames Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -nbsp1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023). Ademais, cumpre ressaltar a inaplicabilidade da Súmula nº 114 do STF à situação vertente, especialmente considerando que o procedimento de arrolamento sumário prescinde da complexa fase de cálculos e homologação judicial formal nos moldes de um inventário ordinário, sendo o imposto calculado e recolhido com base nas declarações do próprio inventariante, sujeitas à posterior conferência pela autoridade fiscal. Mesmo que houvesse uma homologação formal do cálculo original, a descoberta posterior de bens não tem o condão de retroagir para isentar a mora sobre o imposto relativo a esses novos bens, cujo fato gerador (transmissão causa mortis) ocorreu na mesma data dos demais. Nesse sentido, também traz a Corte Bandeirante: INVENTÁRIO - Sobrepartilha - Decisão que indeferiu dilação de prazo para recolhimento do ITCMD sem os acréscimos moratórios - Inconformismo do inventariante - Não acolhimento - Não caracterizado o justo motivo ao qual se refere o art. 17, § 1º, parte final, da Lei Estadual 10.705/2000 - Conhecimento acerca da existência de valores mobiliários do 'de cujus' a serem partilhados não é recente - Irrelevância da ausência de homologação de cálculos - Feito que tramita pelo rito do arrolamento sumário (partes maiores, capazes e concordes), que dispensa tal homologação - Inaplicabilidade da súmula nº 114 do STF - Decisão interlocutória mantida - Recurso não providonbsp(TJSP Agravo de Instrumento 2255136-37.2018.8.26.0000; Relator (a):nbspRui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -nbsp9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 24/09/2019). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 242/243, para manter a exigibilidade dos juros, multa e correção monetária incidentes sobre o ITCMD devido em razão da sobrepartilha, nos termos da legislação aplicável. Decorrido o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP)

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E. De M. A. De M. C. x F. G.

ID: 327352810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000718-28.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. DE M. A. DE M. C.

Polo Passivo:

F. G.

Intimação

Advogados:

LUÍS PEDRO BOSSI ALVES DE SIQUEIRA

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JOÃO AUGUSTO FERNANDES FOCHESATO

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ISABELLA SILVEIRA DE CASTRO

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Processo 1000718-28.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.M.A.M.C. - F.G. - Vistos. 1) Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, … Processo 1000718-28.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.M.A.M.C. - F.G. - Vistos. 1) Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum. Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lances, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para os executados. 2) Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois, conforme regulamentação aditada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação dos bens oferecido à venda, eventuais dívidas pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. 3) Nomeio para realização da hasta pública o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica DENYS PYERRE DE OLIVEIRA, leiloeiro oficial sob a mat. 786, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, (CSM 1625/2009), escritório a Praça Sílvio Romero nº 55, conj. 22, Tatuapé SP, fone. (11) 3969-1200 e endereço eletrônico contato@leilaojudicialeletronico.com.br, para realizar a alienação eletrônica dos bens penhorados nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real através do Portal da rede mundial (internet) www.leje.com.br, a intimação do GESTOR credenciado (via e-mail). 4) Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito - notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lance vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 5) Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 (vinte quatro) horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. 6) Tratando-se de processo executório, competirá ao exequente, providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 10 (dez) dias da data estipulada para início da hasta. 7) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo ao responsável pela guarda autoriza o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias dos bens para inseri-los no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda dos bens em leilão judicial. Intime-se. - ADV: LUÍS PEDRO BOSSI ALVES DE SIQUEIRA (OAB 434076/SP), ISABELLA SILVEIRA DE CASTRO (OAB 464501/SP), JOÃO AUGUSTO FERNANDES FOCHESATO (OAB 442969/SP)

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Processo nº 1000718-53.2025.8.26.0438

ID: 309576540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-53.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CESAR CHAMARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000718-53.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Cesar Chamarelli - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assis… Processo 1000718-53.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Cesar Chamarelli - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, a parte autora embora intimada a apresentar diversos documentos para comprovar a hipossuficiência, deixou de juntar certidão de DETRAN e certidão imobiliária, extratos de fatura de cartão de crédito, referente aos últimos 90 dias, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. A ausência de documentos impossibilita este Juízo de analisar a real condição econômica da parte. Ademais, a ausência na apresentação dos documentos solicitados induz a omissão da real capacidade financeira da parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). 4) Adequar o valor atribuído à causa, vez que deve corresponder à soma de pedidos (valor que pretende o reembolso + valor da indenização por dano moral). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Processo nº 1000718-91.2025.8.26.0102

ID: 311339538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000718-91.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CéSAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉLLEN CRISTINA DE LIMA GUIMARÃES VIEGAS

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Processo 1000718-91.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Mauro César da Silva - Vistos. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a probabilidade do direito e … Processo 1000718-91.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Mauro César da Silva - Vistos. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso concreto, não é possível verificar, neste momento, a probabilidade do direito da parte Autora. Como a causa de pedir envolve a inexistência de contratação e transferências, seria necessário haver ao menos indício da ocorrência de fraude, o que poderia ser obtido com a apresentação de um boletim de ocorrência que envolvesse o estelionato alegado. A referida comunicação seria capaz de gerar a presunção necessária à concessão da tutela provisória, já que a falsidade da comunicação caracterizaria um crime autônomo, sendo possível presumir que a parte não agiria de forma contrária à legislação penal. Não havendo diligência da parte Autora em comunicar o crime que alega ter sido vítima, a probabilidade do seu direito pressupõe uma análise concreta dos documentos e outros elementos ligados à contratação, o que ainda não é possível. Há diversos precedentes que, em casos semelhantes, reconhecem que a probabilidade do direito pressupõe a produção de mais provas: Agravo de instrumento Ordinária de indenização - Tutela provisória de urgência para exclusão da negativação do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento Ausência, por ora, dos requisitos legais previstos no art.300 do CPC Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, que as cobranças objeto de questionamento, e que deram origem à negativação, foram efetivadas de forma indevida Necessidade de dilação probatória Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229483-96.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Decisão que determinou a juntada de documentos, pela agravante, para a comprovação do estado de pobreza e que indeferiu a tutela antecipada para suspender a negativação do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes Pleito de reforma da decisão Não cabimento Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, observo que, em primeira instância, ainda não houve seu indeferimento, razão pela qual se concede a benesse apenas para este recurso, sob pena de indevida supressão de instância Quanto à suspensão da negativação, estão ausentes a verossimilhança das alegações e a prova mínima do alegado Necessidade de dilação probatória Aplicação do art. 300 do CPC Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062108-70.2019.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019) (grifos acrescidos) Agravo de instrumento Ação Ordinária - Tutela provisória de urgência para exclusão da negativação do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento Ausência, por ora, dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, que as cobranças objeto de questionamento, e que deram origem à negativação, foram efetivadas de forma indevida Necessidade de dilação probatória Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232815-71.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro: 05/11/2019) Assim, indefiro a tutela provisória requerida. 2. Por ora, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista a isenção de custas neste grau de jurisdição e, havendo recurso, o pedido poderá ser reapreciado. 3. Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação e em atenção às exigências do art. 139, II, e VI, do CPC/2015, determino a citação da parte Ré para, em 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do comprovante de citação, apresentar defesa. A parte Ré fica ciente de que, não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos dos arts. 248, § 3.º, 250, II, e 344, do CPC/2015; Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado/carta à presente decisão. Int. - ADV: ÉLLEN CRISTINA DE LIMA GUIMARÃES VIEGAS (OAB 372864/SP)

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Processo nº 1000718-15.2025.8.26.0095

ID: 281096160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000718-15.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. M. B. T. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO MARSON

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ADV: Marcos Eduardo Marson (OAB 468087/SP) Processo 1000718-15.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. M. B. , T. C. M. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da just… ADV: Marcos Eduardo Marson (OAB 468087/SP) Processo 1000718-15.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. M. B. , T. C. M. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 10 de julho de 2025, às 10h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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E.J. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda x Município De Jarinu

ID: 331936976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205713-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E.J. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/C LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JARINU

Despacho

Advogados:

JOSÉ LEOPOLDO BASILIO

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RAFAEL BARBINI PETTA

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RAFAEL HECTOR CENSI

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DESPACHO Nº 2205713-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205713-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jarinu - Agravante: E.j. Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda - Agravado: Município de Jarinu - Interessado: Edison Marco Antonio de Oliveira - Interessado: Jeni Maria da Fonseca Oliveira - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.464 Agravo de Instrumento nº 2205713-64.2025.8.26.0000 JARINU Agravante: E.J. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C Agravados: MUNICÍPIO DE JARINU Interessados: EDISON MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRA Processo nº: 1000718-81.2022.8.26.0301 MM. Juiz de Direito: Dr. Fabio Akira Nakama 1. Ao relatório de f. 24/5, acrescento haver a agravante demonstrado o preparo. 2. A parcela da decisão agravada que indeferiu produção de prova oral e pericial não contempla matéria abarcada pelo rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, ainda que considerada a taxatividade mitigada. Eventual cerceamento de defesa haverá de ser aferido por ocasião do julgamento de recurso de apelação que venha a ser interposto em face de sentença, e desde que nele ventilada a matéria. Por sua vez, a atribuição de responsabilidade ao Município no que toca à regularização da área é matéria atinente ao mérito da demanda, que sequer foi objeto da decisão atacada. Não conheço do recurso, pois, com relação aos pedidos b e c (f. 22, da interpositória). 3. A irregularidade do parcelamento alegadamente operado pelo agravante constitui situação permanente e a tolerância da administração, afinal, não gera direito adquirido à sua perenização. Não apenas o reconhece a jurisprudência desta Câmara, segundo apontou o MM. Juiz a quo na decisão agravada (f. 328/31, dos principais), como também a do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. NECESSIDADE DE NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REPARAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO E IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO POR ATO OMISSIVO. PRECEDENTE PARADIGMA: AGRG NO AG 928.652/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.11.2009. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, na modalidade de ilícito em questão (parcelamento do solo urbano), não incide a prescrição, pois se trata de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante. No mesmo julgado afirmou ainda que o Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública para a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística (AgRg no Ag 928.652/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.11.2009). 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (g.m.) Anoto que os precedentes invocados a f. 9/10 dizem respeito a matérias distintas (indenização por desapropriação indireta e reparação de danos), bem como que, como dito alhures, o afastamento da prescrição não se relaciona à existência de dano ambiental, aventado pela agravante a f. 10, mas à permanência temporal da irregularidade. Tampouco há o que rever com relação à distribuição do ônus da prova segundo a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil. As excepcionalíssimas hipóteses de inversão do encargo constam expressamente do § 1º do dispositivo, a autorizar o procedimento nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário nenhuma das quais vislumbradas no caso concreto. O agravante, por sinal, fundamenta o pedido de inversão com lastro na alegação de que o Município possuiria responsabilidade primária para regularizar a área (f. 17/20). Os tópicos, contudo, não se confundem, porque a atribuição de responsabilidade ao loteador é parte integrante da extensão horizontal do pedido formulado pelo autor, ao passo que a distribuição do ônus da prova constitui matéria de cunho processual como tal, apreciada pelo MM. Juiz a quo em decisão saneadora. De todo modo, ante a menção à Lei nº 13.465/17 feita pelo agravante a f. 18 da interpositória (Lei da REURB), anoto que seu artigo 14, inciso III, legitima a elaboração de requerimento também por proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores. 4. Conheço parcialmente do recurso; à parte conhecida, dada sua manifesta improcedência e atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego seguimento. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Rafael Hector Censi (OAB: 297855/SP) - Rafael Barbini Petta (OAB: 321517/SP) - José Leopoldo Basilio (OAB: 289349/SP) - 1° andar

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E.J. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda x Município De Jarinu

ID: 331947193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205713-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E.J. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/C LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JARINU

Despacho

Advogados:

JOSÉ LEOPOLDO BASILIO

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RAFAEL BARBINI PETTA

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RAFAEL HECTOR CENSI

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DESPACHO Nº 2205713-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205713-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jarinu - Agravante: E.j. Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda - Agravado: Município de Jarinu - Interessado: Edison Marco Antonio de Oliveira - Interessado: Jeni Maria da Fonseca Oliveira - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.464 Agravo de Instrumento nº 2205713-64.2025.8.26.0000 JARINU Agravante: E.J. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C Agravados: MUNICÍPIO DE JARINU Interessados: EDISON MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRA Processo nº: 1000718-81.2022.8.26.0301 MM. Juiz de Direito: Dr. Fabio Akira Nakama 1. Ao relatório de f. 24/5, acrescento haver a agravante demonstrado o preparo. 2. A parcela da decisão agravada que indeferiu produção de prova oral e pericial não contempla matéria abarcada pelo rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, ainda que considerada a taxatividade mitigada. Eventual cerceamento de defesa haverá de ser aferido por ocasião do julgamento de recurso de apelação que venha a ser interposto em face de sentença, e desde que nele ventilada a matéria. Por sua vez, a atribuição de responsabilidade ao Município no que toca à regularização da área é matéria atinente ao mérito da demanda, que sequer foi objeto da decisão atacada. Não conheço do recurso, pois, com relação aos pedidos b e c (f. 22, da interpositória). 3. A irregularidade do parcelamento alegadamente operado pelo agravante constitui situação permanente e a tolerância da administração, afinal, não gera direito adquirido à sua perenização. Não apenas o reconhece a jurisprudência desta Câmara, segundo apontou o MM. Juiz a quo na decisão agravada (f. 328/31, dos principais), como também a do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. NECESSIDADE DE NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REPARAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO E IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO POR ATO OMISSIVO. PRECEDENTE PARADIGMA: AGRG NO AG 928.652/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.11.2009. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, na modalidade de ilícito em questão (parcelamento do solo urbano), não incide a prescrição, pois se trata de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante. No mesmo julgado afirmou ainda que o Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública para a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística (AgRg no Ag 928.652/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.11.2009). 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (g.m.) Anoto que os precedentes invocados a f. 9/10 dizem respeito a matérias distintas (indenização por desapropriação indireta e reparação de danos), bem como que, como dito alhures, o afastamento da prescrição não se relaciona à existência de dano ambiental, aventado pela agravante a f. 10, mas à permanência temporal da irregularidade. Tampouco há o que rever com relação à distribuição do ônus da prova segundo a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil. As excepcionalíssimas hipóteses de inversão do encargo constam expressamente do § 1º do dispositivo, a autorizar o procedimento nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário nenhuma das quais vislumbradas no caso concreto. O agravante, por sinal, fundamenta o pedido de inversão com lastro na alegação de que o Município possuiria responsabilidade primária para regularizar a área (f. 17/20). Os tópicos, contudo, não se confundem, porque a atribuição de responsabilidade ao loteador é parte integrante da extensão horizontal do pedido formulado pelo autor, ao passo que a distribuição do ônus da prova constitui matéria de cunho processual como tal, apreciada pelo MM. Juiz a quo em decisão saneadora. De todo modo, ante a menção à Lei nº 13.465/17 feita pelo agravante a f. 18 da interpositória (Lei da REURB), anoto que seu artigo 14, inciso III, legitima a elaboração de requerimento também por proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores. 4. Conheço parcialmente do recurso; à parte conhecida, dada sua manifesta improcedência e atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego seguimento. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Rafael Hector Censi (OAB: 297855/SP) - Rafael Barbini Petta (OAB: 321517/SP) - José Leopoldo Basilio (OAB: 289349/SP) - 1° andar

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