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Processo nº 1000764-38.2025.8.26.0601

ID: 298489567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-38.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN LOMONICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA FERREIRA NIETO

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Processo 1000764-38.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kellen Lomonico - Visto. Melhor revendo os autos e ainda que não espirado o prazo para a comprovação da gr… Processo 1000764-38.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kellen Lomonico - Visto. Melhor revendo os autos e ainda que não espirado o prazo para a comprovação da gratuidade da justiça em favor da autora, DEFIRO-lhe referido benefício diante dos documentos juntados ao feito, sem prejuízo, contudo, de eventual reapreciação da questão, caso impugnada pela parte contrária. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência, interposta por KELLEN LOMONICO em face de GISLEINE DE FATIMA FERREIRA MARTINS e ARGENOR GOMES MARTINS. Alega a requerente que sua propriedade sofreu diversos danos advindos da terraplanagem que os requeridos estão realizando ao lado de sua residência. Segundo narrado, o condutor da retroescavadeira, supostamente contratada pelos requeridos, bateu com a pá do maquinário na lateral do muro da autora, abrindo um buraco que comprometeu sua estrutura, podendo desabar, também relatando que, por conta dos danos no muro, surgiram rachaduras na parede do rancho e no quintal da autora, onde fica a piscina. Requereu a antecipação da tutela para ordenar aos requeridos que eles providenciem todos os reparos devidos. DECIDO. Ao menos do que se tem nos autos, a tutela comporta parcial deferimento. No caso, restou comprovado, mediante relatório de vistoria da Defesa Civil Municipal, além dos documentos juntados com a inicial, que a estrutura do muro realmente foi comprometida e corre risco de desabamento, colocando em risco a segurança da autora e demais familiares que com ela residam em referido imóvel. Entretanto, a medida comporta PARCIAL acolhimento exatamente porque, à vista do quanto contido na inicial, não se vislumbra que os danos no rancho e na piscina (que não se sabe se foram exclusivamente causados pelos danos sofridos no muro e, portanto, comportam eventual perícia) mereçam a mesma urgência que os reparos do muro. Assim, preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, DEFIRO, EM PARTE, a tutela de urgência pretendida, determinado que os requeridos providenciem a reparação do muro da autora, dando início às obras no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua citação na presente demanda, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo montante poderá ser revisto de ofício pelo Juízo. Sem prejuízo, CITEM-SE E INTIMEM-SE os requeridos, inclusive da tutela parcialmente deferida, via Oficial de Justiça, para que integrem a relação processual e, caso queiram, apresentem defesa, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto no artigo 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá comoMANDADO. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias para cumprimento. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARISTELA FERREIRA NIETO (OAB 235068/SP)

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Alessandra Cristina Vale Ferreira Julio x Fsastock Paticipações S/A

ID: 278137807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000764-55.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA VALE FERREIRA JULIO

Polo Passivo:

FSASTOCK PATICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MICHELE ELISA ZANIN CELESTRINO

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LEANDRO RODRIGUES TORRES

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KIVIA CRIS DIAS

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JOSE FELICIO CELESTRINO

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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ANA CAROLINA GOUVEIA

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ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Leandro Rodrigues Torres (OAB 282153/SP), Jose Felicio Celestrino (OAB 333958/SP), Kivia Cris Dias (OAB 460367/SP), Michele Elisa Zanin Celestrino (OAB 492… ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Leandro Rodrigues Torres (OAB 282153/SP), Jose Felicio Celestrino (OAB 333958/SP), Kivia Cris Dias (OAB 460367/SP), Michele Elisa Zanin Celestrino (OAB 492322/SP), Ana Carolina Gouveia (OAB 467424/SP) Processo 1000764-55.2025.8.26.0369 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Alessandra Cristina Vale Ferreira Julio - Embargdo: Fsastock Paticipações S/A - Vistos. 1 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 2 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 3 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 4 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 6 Intimem-se.

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Processo nº 1000764-56.2025.8.26.0498

ID: 329612999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000764-56.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBINA CLéLIA PIANI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO AMALFI

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Processo 1000764-56.2025.8.26.0498 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Albina Clélia Piani de Almeida - Vistos. Nomeio a requerente Albina Clélia Piani de Almeida para o cargo de inventaria… Processo 1000764-56.2025.8.26.0498 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Albina Clélia Piani de Almeida - Vistos. Nomeio a requerente Albina Clélia Piani de Almeida para o cargo de inventariante e defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pois tal providência incumbe à inventariante, sendo desnecessária a intervenção judicial. Evidente que as Instituições Financeiras, por obediência ao sigilo bancário, não podem fornecer para estranhos informações referentes aos seus correntistas. Entretanto, a inventariante não é pessoa estranha, mas responsável pelo patrimônio do correntista falecido. Assim, provando a inventariante esta condição, os Bancos têm o dever de informar. De fato, a inventariante, entre outras atribuições, representa o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele (art. 618, I, do CPC), não podendo o banco apresentar recusa ao inventariante acerca de informações bancárias relativas ao espólio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO FALECIDO. 1- A decisão agravada indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. 2- A expedição de ofício ao Bacen, para obtenção de informações bancárias, somente se justifica na hipótese de recusa indevida da instituição financeira. 3- A inventariante, de posse da documentação necessária (certidão de inventariante, p.e.), tem legitimidade para postular junto as instituições financeiras, as informações necessárias (CPC, art. 991, I e II), devendo estas prestá-las. Não apresentada a documentação necessária, o interessado tem a simples condição de pessoa estranha, sendo vedada à aquelas fornecer a informação solicitada. 4- Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0094169-62.2012.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2012; Data de Registro: 09/08/2012). Pelo exposto, querendo, deverá a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, de posse da presente decisão, que a nomeou inventariante, solicitar as informações necessárias junto às Instituições Bancárias, comprovando nos autos a existência do saldo em conta corrente, por meio do respectivo extrato. No mais, providencie a inventariante no mesmo prazo: I) Documentos que comprove que de cujus não deixou outros herdeiros, como certidão de óbito dos ascendentes e de outros possíveis irmãos; II) Certidão acerca da inexistência de testamento da autora da herança, através de acesso ao link http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/ (Art. 2º do Provimento nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça). Em caso de parte beneficiada com a gratuidade processual, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.Br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. III) Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, a ser obtida através do site: www.receita.fazenda.gov.br; IV) Certidão negativa de débitos municipais; V) Primeiras declarações e plano de partilha; Caso o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, devendo o(a) inventariante nomeado(a), independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, conforme artigo 664 do CPC. Intime-se - ADV: CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/SP)

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Processo nº 1000764-89.2025.8.26.0390

ID: 300752567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000764-89.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL SOARES PúBLIO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1000764-89.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000764-89.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Lourival Soares Públio Júnior - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados - BR pela parte autora; II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cujos descontos devem observar o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem despesas processuais ou verba honorária nesta instância, por expressa disposição legal (artigo 27 da Lei 12.153/2009 cc. art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1000764-75.2025.8.26.0233

ID: 311846251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000764-75.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIS JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA

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Processo 1000764-75.2025.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vagner Luis Jorge - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote. Trata-se de ação de usucapião extraordinário a… Processo 1000764-75.2025.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vagner Luis Jorge - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Vagner Luis Jorge em face de Marlene da Silva sob fundamento de que exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 51.533 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos desde de 2004, razão pela qual pretende ver declarada a propriedade originária sobre o bem. Consigno que pela natureza especial do procedimento, cabe a parte autora no prazo de 30 dias, em cumprimento ao artigo 321, do Código de Processo Civil, providenciar os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: (a) certidão vintenária; (b) certidão do Cartório do Distribuidor Cível desta Comarca relativamente a ações possessórias ou reivindicatórias intentadas contra o autor ou seus antecessores na posse; (c) a indicação dos confrontantes tabulares e fáticos, bem ainda dos possuidores atuais do imóvel (Súmula n. 263, do STF), com indicação de nomes e endereços para as citações respectivas; (d) memorial descritivo; (e) planta de localização do imóvel usucapiendo no município, necessária para a notificação das Fazendas Públicas; (f) certidão do Registro de Imóveis local informando os confrontantes tabulares do imóvel usucapiendo; (g) certidão negativa atualizada de débitos municipais e (h) certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. Anoto ainda que no polo passivo da demanda deverão ser incluídos os titulares do domínio, com completa qualificação. Caso algum titular do imóvel tenha falecido, deverá(ão) o(a)(s) requerente(s) apontar se a ação e contra o espólio (inventário/arrolamento em andamento), ou contra os herdeiros (somente caberá ação contra o espólio se houve processo de inventário ou de arrolamento em trâmite). Deverão ser indicadas as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (artigo 319, inciso II Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240,CCe art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art.10da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. Deverão ainda ser apresentados documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); Certifique a serventia o cumprimento de todas as deliberações das disposições retro. Havendo a necessidade de regularização, intime-se o(a) autor para que providencie a regularização no prazo de 30 dias. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a. a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b. a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c. a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d. em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia Intime. - ADV: HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA (OAB 474323/SP)

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Capivari - Sae x Francisco Batista Miranda

ID: 280750002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-55.2018.8.26.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAE

Polo Passivo:

FRANCISCO BATISTA MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI CORREA ARANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000764-55.2018.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000764-55.2018.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae - Apelado: Francisco Batista Miranda - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM ABRIL DE 2018, PORTANTO, ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO A SER INAPLICÁVEL SEU ITEM 2. NO ENTANTO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547.COM EFEITO, DESDE O AJUIZAMENTO DO FEITO O AUTOR PERSEGUE, SEM SUCESSO, A PENHORA DE BENS OU NUMERÁRIOS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE O EXEQUENTE NÃO LOGROU PROMOVER ATOS CONCRETOS RELACIONADOS À SATISFAÇÃO CREDITÍCIA ALMEJADA. OUTROSSIM, O ACORDO DE PARCELAMENTO MENCIONADO NO RECURSO FOI CELEBRADO EM DEZEMBRO DE 2019, COM PRAZO DE TRÊS ANOS E MEIO PARA CUMPRIMENTO, TODAVIA, APÓS O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS POR PARTE DO EXECUTADO, O EXEQUENTE SEGUIU SEM OBTER ÊXITO NOS ATOS DE PENHORA E LOCALIZAÇÃO DE BENS OU RECURSOS EM NOME DO EXECUTADO. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO AVANÇOU NO PROCESSO E QUE O ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO IMPLICA EM ÔNUS PARA O CONTRIBUINTE E PARA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA JUDICIAL, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA, EMBORA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO NA SENTENÇA. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00. INEXISTÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS ÚTEIS. APLICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ÚTIL. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1184. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA MUNICIPAL PRESERVADA, AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À EXTINÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÕES SEM RESULTADOS CONCRETOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000764-27.2025.8.26.0346

ID: 275904880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-27.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. DO S. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DA SILVA CORREA

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ADV: Solange da Silva Correa (OAB 290354/SP) Processo 1000764-27.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. do S. N. da S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c pedido de tu… ADV: Solange da Silva Correa (OAB 290354/SP) Processo 1000764-27.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. do S. N. da S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA DO SOCORRO NUNES DA SILVA em face de GEDIVAN TAVARES, aduzindo, em síntese, que é possuidora de imóvel urbano localizado na Rua Ourinhos, n° 186, município de Martinópolis/SP, com área de 750 m², que faz fundo com o imóvel do requerido. Afirma que está tendo problemas com o imóvel do vizinho, pois quando chove a água escorre em excesso para seu imóvel, causando alagamento, tendo em vista que o imóvel do requerido não possui saída de água para a rua. Em razão disso, o muro do fundo que faz divisa com o imóvel do requerido desabou, por conta do forte fluxo de água. Sustenta que tentou contato com o requerido para solucionar o problema, mas este se negou a resolver a questão, não restando alternativa senão a propositura da presente ação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante da comprovação de hipossuficiência, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que está sendo assistida por advogada designada pelo convênio OAB/SP e Defensoria Pública/SP. Defiro também a prioridade na tramitação do feito, considerando que a autora é pessoa idosa, com mais de 80 anos de idade, conforme documentação juntada, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em sede de cognição sumária, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Da análise dos documentos apresentados, especialmente do relatório da Defesa Civil (fls. 22/24), verifica-se que a situação já perdura por algum tempo, tendo a ocorrência sido registrada em 13/03/2025, ou seja, há mais de dois meses da propositura da ação. Tal fato enfraquece a alegação de urgência capaz de justificar a imediata intervenção judicial, sem o estabelecimento do contraditório. Além disso, o relatório da Defesa Civil, apesar de confirmar a vistoria técnica operacional realizada no local, não apresenta conclusão técnica definitiva acerca da responsabilidade do requerido pelo escoamento irregular das águas pluviais e pelos danos causados ao muro divisório. A simples constatação do desabamento do muro, sem uma análise técnica aprofundada que determine com certeza a causa do colapso e a responsabilidade pelo evento, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito da autora neste momento processual. Destaca-se que questões relacionadas a direitos de vizinhança, especialmente aquelas que envolvem obras civis e intervenções estruturais, demandam análise técnica especializada para que se possa atribuir responsabilidades e determinar as medidas corretivas adequadas, o que somente poderá ser feito após a instrução processual, com a produção de prova pericial. Assim, reconheço que a matéria controvertida exige maior aprofundamento probatório, não sendo recomendável a concessão da tutela provisória neste momento processual, sob pena de se antecipar o mérito da causa sem a devida instrução. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por não estarem presentes os requisitos legais necessários à sua concessão, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deixo para momento oportuno a análise da viabilidade de designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta citatória (art. 335, I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial (art. 344 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1000764-78.2025.8.26.0620

ID: 325620386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000764-78.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GORETE FERREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1000764-78.2025.8.26.0620 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.S. - Designo sessão de Mediação para 10/09/2025 às 09:00h, a ser realizada virtualm… Processo 1000764-78.2025.8.26.0620 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.S. - Designo sessão de Mediação para 10/09/2025 às 09:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GORETE FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 287848/SP)

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Processo nº 1000764-89.2025.8.26.0681

ID: 278006059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-89.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FAGUNDES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO RODILIANI

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ADV: Julio Rodiliani (OAB 424549/SP) Processo 1000764-89.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Fagundes Dias - 1 - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regula… ADV: Julio Rodiliani (OAB 424549/SP) Processo 1000764-89.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Fagundes Dias - 1 - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a (s) o (s) interessado (s) o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a (s) parte (s) interessada (s) deverá (ão), em 15 (Quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá (ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais (taxa judiciária para despesas postais ou diligência do Oficial de Justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1000764-89.2025.8.26.0681

ID: 276019741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-89.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FAGUNDES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO RODILIANI

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ADV: Julio Rodiliani (OAB 424549/SP) Processo 1000764-89.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Fagundes Dias - 1 - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regula… ADV: Julio Rodiliani (OAB 424549/SP) Processo 1000764-89.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Fagundes Dias - 1 - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a (s) o (s) interessado (s) o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a (s) parte (s) interessada (s) deverá (ão), em 15 (Quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá (ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais (taxa judiciária para despesas postais ou diligência do Oficial de Justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se.

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