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Processo nº 0000704-38.2024.8.26.0142

ID: 319384076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000704-38.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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Processo 0000704-38.2024.8.26.0142 (processo principal 1000827-19.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 128/129: o pedido formulado pel… Processo 0000704-38.2024.8.26.0142 (processo principal 1000827-19.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 128/129: o pedido formulado pela exequente Banco Bradesco S/A, consistente na expedição de ofício à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para cancelação das licenças de transporte interestadual do veículo de placa EJS5G22, configura mera reiteração de requerimentos anteriormente apresentados nos autos, os quais já foram objeto de indeferimento fundamentado por este Juízo. Conforme se extrai dos despachos de fls. 121 e 125, a medida pleiteada bloqueio/ineficácia administrativa de licenças junto à ANTT e demais órgãos não se revela eficaz para a localização do bem, sendo limitada a eventuais cadastros e, ainda assim, não ensejando bloqueio ou restrição à circulação capaz de viabilizar o cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão. O Juízo já assentou que a providência adequada e mais efetiva para localização e futura apreensão do bem é o bloqueio de circulação pelo sistema Renajud, cuja autorização já foi previamente deferida, condicionando-se apenas ao recolhimento da respectiva taxa pela parte exequente. Assim, diante da reiteração de pedido anteriormente indeferido, e inexistindo fato novo que justifique a alteração do entendimento já consolidado nos autos, renova-se o indeferimento da medida de cancelamento de licença junto à ANTT. Ressalta-se à parte exequente que, para viabilizar a efetividade da liminar (ordem de busca e apreensão), bem como a citação do executado, basta promover o recolhimento da taxa para o bloqueio de circulação do bem via Renajud, providência que se mostra idônea para garantir a satisfação do crédito e cumprimento da decisão. Por fim, advirto que a ausência de recolhimento da referida taxa, com consequente inércia da parte autora na adoção das medidas efetivamente cabíveis, ensejará a remessa dos autos à conclusão para extinção do processo, diante da ausência de providências essenciais ao regular prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Processo nº 1000827-09.2024.8.26.0695

ID: 277279180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-09.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PELISSARI ANISIO BERNADES DA COSTA BRUNO ALMEIDA ROBLES CLARINO DO DIVINO VIEIRA DANIEL FERREIRA DA SILVA DANIEL NEPOMUCENO DANILO DE SOUZA NOVAES DARINALVA CAMARA DA ROCHA DOLORES CRISTINA DA SILVA EDENIR DA GLORIA DE PAULA COUTO ELIZANGELA MELCHIEDES GENEROSO HANDERSON MIRANDA DO NASCIMENTO JAIR ANTONIO SILVA PEREIRA JOSEMAR DA SILVA SANTOS JOSé ROBERTO DE LIMA E SILVA MARCO PEDROSO DA SILVA MARICLEIDE DA SILVA MION OTAVIO DE CASTRO PIERINI PAULO ALEXANDRE LOPES RENATO DOS SANTOS ROBERTO MARCOS MENEZES SAMPAIO SANDRO SIMPLICIO DA SILVA SERGIO RICARDO PINTO SIMONE GOMES DA SILVA TAMIRES DAS NEVES SANTOS PRADO THIAGO HENRIQUE RAMOS WILLIAN VENâNCIO ZACARIAS GONçALVES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

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ADV: Valesca Cassiano Silva Vaccari (OAB 317259/SP) Processo 1000827-09.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Pelissari, Anisio Bernades da Costa, Bruno Almeida Robles, Daniel … ADV: Valesca Cassiano Silva Vaccari (OAB 317259/SP) Processo 1000827-09.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Pelissari, Anisio Bernades da Costa, Bruno Almeida Robles, Daniel Ferreira da Silva, Daniel Nepomuceno, Danilo de Souza Novaes, Darinalva Camara da Rocha, Elizangela Melchiedes Generoso, Dolores Cristina da Silva, Handerson Miranda do Nascimento, Jair Antonio Silva Pereira, José Roberto de Lima e Silva, Josemar da Silva Santos, Maricleide da Silva Mion, Paulo Alexandre Lopes, Renato dos Santos, Sergio Ricardo Pinto, Simone Gomes da Silva, Tamires das Neves Santos Prado, Willian Venâncio, Zacarias Gonçalves Chaves, Otavio de Castro Pierini, Sandro Simplicio da Silva, Edenir da Gloria de Paula Couto, Marco Pedroso da Silva, Roberto Marcos Menezes Sampaio, Clarino do Divino Vieira, Thiago Henrique Ramos - Vistos. Fls. 610/611: Inicialmente, observo que o réu Município de Nazaré Paulista não se encontra devidamente cadastrado no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Assim, deverá a z. serventia promover as regularizações necessárias e, posteriormente, providenciar a citação da municipalidade por meio do Portal Eletrônico, conforme determinado na decisão de fls. 553/555. No mais, DEFIRO a citação postal dos requeridos Darlan (Rua dos Aviadores, nº 25, Jardim Itaquá, Itaquaquecetuba/SP, CEP: 08580-160); Rosana, Valdi (Rua Tiago Ferreira, nº 173 B, Vila Pedroso São Paulo/SP, CEP: 08011-270) e Maria ( Rua Castro Alves, 806, apartamento 161, Aclimação, São Paulo/SP, CEP: 01532-000). Outrossim, considerando a noticia do falecimento do sr. Nelson, providencie a z. serventia a realização de pesquisa, junto ao sistema CRCJUD, de eventual registro de óbito. Com a juntada, tornem conclusos para deliberações. Anoto que, às fls. 612/613, foi recolhido o valor de R$ 163,75 a título de despesas processuais. Considerando que a emissão de AR Digital corresponde a R$ 32,75 (cada), a citação via Portal Eletrônico também equivale a R$ 32,75, e a pesquisa no sistema CRCJud possui custo de R$ 37,02, verifica-se, preliminarmente, a necessidade de complementação do valor recolhido. Diante disso, intime-se a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente o valor das despesas. Intime-se.

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Sérgio Álvaro Riozo Tanoue x Antonio De Fatima Lopes e outros

ID: 320647851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001582-05.2021.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO ÁLVARO RIOZO TANOUE

Polo Passivo:

ANTONIO DE FATIMA LOPES ANTONIO PAULO CORSI BARBARA MARIANA ALTRAN DA GAMA CLAUDINEI LOZANO DANILO DE GóES FORTE EDUARDO VENâNCIO DIAS DE ALMEIRA JULIETA MARTONI ALVARES MARCOS PAULO LIMA DE VASCONCELOS OLAVO EDUARDO BARBOSA JúNIOR PAULO RITZ SANDRO ARLEY ALVES LOPES SILVIA HELENA LOPES CREPALDI

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA PIANTA

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ROGELIO ALTAMIRO AMBAR ROCHA

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RICARDO GENOVEZ PATERLINI

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RENATO FRAGA COSTA

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HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

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ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES

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EDNILSON ROBERTO DIAS

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CARLOS ALBERTO CESÁRIO VADALA

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ANDREIA BELLO LAMBRINIDIS BASSO

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Processo 0001582-05.2021.8.26.0453 (processo principal 1000827-32.2019.8.26.0453) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sérgio Álvaro Riozo Tanoue - Eduardo Venâncio D… Processo 0001582-05.2021.8.26.0453 (processo principal 1000827-32.2019.8.26.0453) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sérgio Álvaro Riozo Tanoue - Eduardo Venâncio Dias de Almeira - - Marcos Paulo Lima de Vasconcelos - - Olavo Eduardo Barbosa Júnior - - Antonio Paulo Corsi - - Sandro Arley Alves Lopes - - Claudinei Lozano - - Barbara Mariana Altran da Gama - - Paulo Ritz - - Antonio de Fatima Lopes - - Julieta Martoni Alvares - - Danilo de Góes Forte - - SILVIA HELENA LOPES CREPALDI - Vistos. Fls.1591/1608 e 1621/1636: ciência da mensagem eletrônica recebida do STF referente ao AI nº 2161404-55.2028.8.26.0000, com as peças que acompanham, solicitando informações deste juízo, cujo ofício com as informações adiante segue, devendo a serventia providenciar seu correto encaminhamento. Fls.1615/1620: ciência da comunicação da decisão proferida no AI 2190638-82.2025.8.26.0000, da 16ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Sem prejuízo, providencie a serventia as demais intimações dos restantes, conforme certidões de fls.1639/1642. Intime-se. - ADV: EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES (OAB 50458/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), ANDREIA BELLO LAMBRINIDIS BASSO (OAB 156618/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA PIANTA (OAB 425507/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), CARLOS ALBERTO CESÁRIO VADALA (OAB 219506/SP), ROGELIO ALTAMIRO AMBAR ROCHA (OAB 218150/SP), RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP)

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Processo nº 1000827-19.2025.8.26.0357

ID: 328065803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-19.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOãO INáCIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

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Processo 1000827-19.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Inácio Neto - Vistos. 1. Melhor compulsando os autos, entendo que a emenda de fls. 31/32 atende suficientement… Processo 1000827-19.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Inácio Neto - Vistos. 1. Melhor compulsando os autos, entendo que a emenda de fls. 31/32 atende suficientemente o comando judicial. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação, pelo Estatuto do Idoso. Anote-se. 2. Indefiro a tutela de urgência, vez que, por si só, dos documentos que acompanham a inicial não se exsurge probabilidade do direito pleiteado. Assim, entendo necessária a devida instrução processual, com exercício do contraditório e ampla defesa, para melhor esclarecimento dos fatos, após o fim da qual terá o magistrado elementos suficientes para proferir a adequada decisão ao caso. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência de conciliação (CPC, art. 334). 4. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, inc. III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,intime-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,intimem-se as partes para especificarem suas provas, no prazo de 05 (cinco) dias. e)então, se for o caso de sua atuação no feito, diga o Ministério Público. 5. Feitas as diligências acima,tornem conclusospara sanear ou sentenciar. Intime(m)-se. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP)

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Processo nº 1000827-28.2024.8.26.0430

ID: 331806721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-28.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA SOUZA

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Processo 1000827-28.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.B.M. - Vistos. Considerando que o pedido de desistência foi formulado antes do oferecimento de contestação, a autora dispõe … Processo 1000827-28.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.B.M. - Vistos. Considerando que o pedido de desistência foi formulado antes do oferecimento de contestação, a autora dispõe do poder de livre disposição do direito de ação (art. 485, §4º, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por consequência, EXTINGO o processo sem exame de mérito. Por consequência, revogo tutela de urgência concedida às fls. 19-24, referente ao regime provisório de visitação do menor à genitora. Incabível condenação em honorários advocatícios. 1- Declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que a parte praticou ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 2- Proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 3- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 4- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP)

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Jjg Empreendimentos E Participacoes Ltda x Priscila Gracindo Panella Castilho e outros

ID: 304098886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001549-72.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JJG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

PRISCILA GRACINDO PANELLA CASTILHO WELLINGTON DAVID CASTILHO

Intimação

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO

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JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GILMAR MASSUCO

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DAIANA SALES DE OLIVEIRA

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ARTUR CAVALCANTI SOBREIRA DE LIMA

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Processo 0001549-72.2022.8.26.0358 (processo principal 1000827-94.2017.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - JJG Empreendimentos e Participacoes Ltda - Welling… Processo 0001549-72.2022.8.26.0358 (processo principal 1000827-94.2017.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - JJG Empreendimentos e Participacoes Ltda - Wellington David Castilho - - Priscila Gracindo Panella Castilho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, para o fim de reconhecer excesso de execução e fixar o valor correto do débito exequendo em R$ 11.772,40 (onze mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), conforme apurado pela perícia técnica para a data de 25/06/2024, já incluídas as penalidades do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, com fundamento nos artigos 525 e 526 do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da execução pelo valor ora fixado, devendo ser intimados os executados para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do débito. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da perita Alcimely Rodrigues para recebimento dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00. Nos termos da súmula 519 do STJ, Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Contrário senso, são devidos pelo acolhimento, ainda que parcial. Portanto, em razão da parcial procedência, cabe a fixação de honorários em favor do advogado do impugnante, à razão de 10% do excesso reconhecido entre o valor da execução definido nesta decisão e o valor efetivamente devido, que será apurado pelos cálculos nos parâmetros ora definidos, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: GILMAR MASSUCO (OAB 252632/SP), VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB 164791/SP), GILMAR MASSUCO (OAB 252632/SP), DAIANA SALES DE OLIVEIRA (OAB 332977/SP), DAIANA SALES DE OLIVEIRA (OAB 332977/SP), JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3731/SP), ARTUR CAVALCANTI SOBREIRA DE LIMA (OAB 313666/SP)

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Cristiane Monteiro Soares x Argemiro De Sotti

ID: 303842342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-51.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MONTEIRO SOARES

Polo Passivo:

ARGEMIRO DE SOTTI

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA

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ANDRE CASAUT FERRAZZO

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Processo 1000827-51.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Monteiro Soares - Argemiro de Sotti - Nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil, d… Processo 1000827-51.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Monteiro Soares - Argemiro de Sotti - Nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2025 às 15:30h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Louveira, por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Em caso de impossibilidade da parte participar da audiência virtual, comparecer presencialmente no dia e hora da audiência, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Louveira/SP, situado na Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira/SP, fones 19-3878.4174; 19 -2142-3362. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Item: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Enfatizo, que nos termos da Resolução n° 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, caso as partes optem pela audiência, deverão arcar em frações iguais com a remuneração do conciliador do CEJUSC. No caso concreto, tal remuneração será de R$ 82,41 (Patamar Básico Nível 1), a encargo das partes. Consigne-se que o depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo (a) conciliador (a) que será informada na realização da audiência. Anote-se que consoante o artigo 14 da referida Resolução, é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Intimem-se as partes através dos advogados. - ADV: ANDRE CASAUT FERRAZZO (OAB 223046/SP), MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA (OAB 372218/SP)

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Processo nº 1000827-31.2025.8.26.0547

ID: 306130702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000827-31.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AQUILES TADEU ZURLO JUNIOR

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Processo 1000827-31.2025.8.26.0547 - Guarda de Família - Guarda - A.C. - - A.D. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de fixação de guarda unilateral e regulamentação de visitas c.c. pedido de alimentos (f… Processo 1000827-31.2025.8.26.0547 - Guarda de Família - Guarda - A.C. - - A.D. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de fixação de guarda unilateral e regulamentação de visitas c.c. pedido de alimentos (fls.01/09). Juntou documentos (fls. 10/20). 2. A míngua de maiores elementos e arbitro os alimentos provisórios em favor do menor A.D., em 1/3 do salário mínimo, em consonância com a ausência de qualquer demonstração dos rendimentos do réu. Sem prejuízo, defiro o pedido de tutela para conceder a guarda provisória do menor à sua representante legal, ressalvado o posterior desenvolvimento do caso. Como se trata no caso de guarda atribuída a um dos genitores e não a terceiro, e a genitora está no exercício do poder familiar, é despicienda a expedição do termo de guarda e responsabilidade, sendo suficiente para gerar os efeitos pretendidos a decisão que fixa a guarda em favor de um dos pais. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de arbitrar os alimentos provisórios e atribuir a guarda provisória do menor A.D. a sua genitora Elisangela dos Reis Bueno, mantendo por ora, até a estabilização da lide, o livre exercício do direito de visita pelo pai. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se o réu, através de carta AR, para que, em querendo, apresente contestação, hipótese em que deverá constituir advogado, bem como dos alimentos provisórios arbitrados no valor 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Advirto que as partes podem tentar a conciliação sem a participação do juízo, com o auxílio de seus advogados. 5. Oficie-se conforme requerido a fl. 08, item 4.6. 6. Ciência ao MP. Int e dil. - ADV: AQUILES TADEU ZURLO JUNIOR (OAB 225598/SP), AQUILES TADEU ZURLO JUNIOR (OAB 225598/SP)

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Sérgio Álvaro Riozo Tanoue x Antonio De Fatima Lopes e outros

ID: 296331653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001582-05.2021.8.26.0453

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO ÁLVARO RIOZO TANOUE

Polo Passivo:

ANTONIO DE FATIMA LOPES ANTONIO PAULO CORSI BARBARA MARIANA ALTRAN DA GAMA CLAUDINEI LOZANO DANILO DE GóES FORTE EDUARDO VENâNCIO DIAS DE ALMEIRA JULIETA MARTONI ALVARES MARCOS PAULO LIMA DE VASCONCELOS OLAVO EDUARDO BARBOSA JúNIOR PAULO RITZ SANDRO ARLEY ALVES LOPES SILVIA HELENA LOPES CREPALDI

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA PIANTA

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ROGELIO ALTAMIRO AMBAR ROCHA

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RICARDO GENOVEZ PATERLINI

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RENATO FRAGA COSTA

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HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

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ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES

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EDNILSON ROBERTO DIAS

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CARLOS ALBERTO CESÁRIO VADALA

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ANDREIA BELLO LAMBRINIDIS BASSO

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Processo 0001582-05.2021.8.26.0453 (processo principal 1000827-32.2019.8.26.0453) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sérgio Álvaro Riozo Tanoue - Eduardo Venâncio D… Processo 0001582-05.2021.8.26.0453 (processo principal 1000827-32.2019.8.26.0453) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sérgio Álvaro Riozo Tanoue - Eduardo Venâncio Dias de Almeira - - Marcos Paulo Lima de Vasconcelos - - Olavo Eduardo Barbosa Júnior - - Antonio Paulo Corsi - - Sandro Arley Alves Lopes - - Claudinei Lozano - - Barbara Mariana Altran da Gama - - Paulo Ritz - - Antonio de Fatima Lopes - - Julieta Martoni Alvares - - Danilo de Góes Forte - - SILVIA HELENA LOPES CREPALDI - Vistos. Fls.1509/1537: indefiro o pedido, ficando mantido o prazo e as determinações da decisão de fls.1491/1492 em sua integralidade, cuja justificativa não é plausível para prorrogação do prazo para reintegração, já que referido processo se arrasta desde 2021, inclusive com várias tentativas de conciliação, sendo que todas restaram infrutíferas. No mais, cumpra-se a serventia as demais intimações determinadas na decisão de fls.1491/1492, devendo os mandados aos réus serem individualizados, pois o de fls.1494 foi único para área rural extensa, bem como expedição de mandado ao novo endereço do réu, conforme constou na certidão de fls.1507. Fls.1538/1540: ciente sobre o não acolhimento de efeito suspensivo no A.I. Intime-se. - ADV: ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES (OAB 50458/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), CARLOS ALBERTO CESÁRIO VADALA (OAB 219506/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), ANDREIA BELLO LAMBRINIDIS BASSO (OAB 156618/SP), THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA PIANTA (OAB 425507/SP), RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP), ROGELIO ALTAMIRO AMBAR ROCHA (OAB 218150/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Lucas Jonas Barin

ID: 310935856

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-02.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCAS JONAS BARIN

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-02.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-02.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apte/Apdo: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Lucas Jonas Barin e outro - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Não conheceram do recurso da ré e julgaram prejudicado o recurso adesivo dos autores. V.U. - APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PRETENSÃO REPARATÓRIA - AUTORES ALEGAM QUE TIVERAM SEUS NOMES INDEVIDAMENTE NEGATIVADOS - SENTENÇA RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - A APELAÇÃO DA RÉ VISA A RETIFICAÇÃO ACERCA DE VÍCIO NO DECISUM ATACADO, ALMEJANDO O SEU ESCLARECIMENTO - SENDO ASSIM, SE VALEU DO RECURSO INADEQUADO - VÍCIO DEVE SER SANADO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, INCISO I, CPC) - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO NÃO PREENCHIDO, EMERGINDO, DAÍ, O SEU NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ADESIVO QUE, CONSEQUENTEMENTE, TAMBÉM NÃO SERÁ CONHECIDO - INCIDÊNCIA DO QUE PRECEITUA O ART. 997, § 2.º, INCISO III, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro (OAB: 243879/SP) - Francisco Augusto Caldara de Almeida (OAB: 195328/SP) - Luiz Fernando Guizardi Cordeiro (OAB: 203947/SP) - Sala 203 – 2º andar

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