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Processo nº 1008770-96.2025.8.26.0451

ID: 277354828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008770-96.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008770-96.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Marchiori -… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008770-96.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Marchiori - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O autor objetiva a cessação de descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, e a devolução dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal até a data da cessação dos descontos em junho de 2022. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas,econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual,conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. [...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. Destarte, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto se algum dos autores tenha solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos pois foi oportunizado à requerida apresentação de documentos que rechaçassem o alegado e não o fez. Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF -REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade O adicional de Local de Exercício, é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga averba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Sobre o tema há entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidora pública estadual busca a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. A ação foi julgada procedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se cabe a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. Tema 163, do STF. ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Os consectários legais da condenação estão corretos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Legislação Citada: Tema 163, do STF. Art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Supremo Tribunal Federal no RE nº 593.068 (Tema 163 de repercussão geral). Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1013962-85.2024.8.26.0405; Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000359-03.2024.8.26.0127; Relator: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1002426-38.2024.8.26.0127; Relator: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000848-14.2024.8.26.0071; Relatora: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000885-41.2024.8.26.0071; Relator: César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001025-97.2025.8.26.0602; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Observa-se que, como a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 foi publicada em 30.03.2022 e teve sua vigência iniciada 60 dias depois, é devida a restituição até referida data (30.5.2022), na medida em que, após referida data, não foram feitos descontos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Adriano Marchiori move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados até junho de 2022. Por se tratar de repetição de indébito de natureza assemelhada à tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 14 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LE

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Processo nº 1038555-36.2025.8.26.0053

ID: 308236176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038555-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES

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Processo 1038555-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Fabio Rodrigues - Vistos. FÁBIO RODRIGUES ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento comum, em face de FAZENDA PÚBLICA DO… Processo 1038555-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Fabio Rodrigues - Vistos. FÁBIO RODRIGUES ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento comum, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz, resumidamente, que é policial militar aposentado e que deixou o serviço ativo sem gozar dias de licença-prêmio conferidos pela Administração. Ao final, pugna pelo pagamento de indenização pelos dias de licença-prêmio não gozados em atividade, com a incidência de juros de mora e de correção monetária. Devidamente citada, a ré apresentou resposta sob a forma de contestação. No mérito, defendeu que a autora não requereu o gozo do benefício e que inexiste respaldo legal para pleitear a pretensão indenizatória. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, diante da suficiência das provas produzidas na fase postulatória e vez que a matéria discutida é predominantemente de direito, de rigor o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, de rigor a procedência dos pedidos. Trata-se de ação ajuizada por policial militar aposentado, que teve reconhecido direito ao gozo de 150 dias de licença-prêmio pela Administração, mas que não os gozou por absoluta necessidade do serviço. Outrossim, a Lei n. 10.261/68 disciplina o direito à licença-prêmio do servidor público estadual, conforme escala a ser elaborada pela própria Administração e há vedação a acumulação de períodos de licença-prêmio, salvo por absoluta necessidade de serviço e no máximo por dois anos consecutivos. Nesse contexto, verifica-se que cabe à Administração regulamentar o direito ao gozo dos dias de licença-prêmio de seus servidores, nos termos da legislação de regência. Todavia, como se verifica no caso dos autos, assim não agiu, de maneira que tem o servidor direito ao gozo dos dias de licença-prêmio acumulados ou, então, se a necessidade do serviço exigir, indeferi-los, indenizando o servidor. Nesse sentido, aliás, tem decidido reiteradamente o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Apelação e Reexame Necessário - Servidor Público Estadual Pedido de pagamento do valor da licença prêmio não gozada antes da aposentadoria - Recebimento da licença prêmio em pecúnia Servidor inativo Possibilidade de pagamento em pecúnia do benefício para os servidores inativos haja vista a impossibilidade de gozo Admissibilidade - Ausência de pagamento de indenização que implica em locupletamento ilícito da Administração Precedentes deste E. TJSP e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial (considerado interposto) e voluntário improvidos. (Apelação n° 1000981-78.2016.8.26.0510, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MARCELO L. THEODÓSIO, j. em 25.7.2017) Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DELEGADO DE POLICIA CIVIL DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Afastada a preliminar de inépcia recursal. Direito ao benefício que não foi usufruído, independentemente da causa que impediu o gozo. Precedentes. Recebimento em pecúnia dos períodos aquisitivos demonstrados nas respectivas certidões. Lei 11.960/09. Inaplicabilidade. Incidência do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pela aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Apelação e reexame necessário desprovidos. (Apelação n° 1030125-58.2015.8.26.0114, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MARCELO SEMER, j. em 24.7.2017) Ementa: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM ATIVIDADE INDENIZAÇÃO DEVIDA ADMISSIBILIDADE. 1. O termo inicial para servidor público estadual reclamar em juízo indenização por férias e licença-prêmio não gozadas em razão de aposentadoria é a data da passagem para a inatividade. Prescrição afastada. Aplicação do art. 1.013, § 4º, CPC. 2. Na impossibilidade de gozo, em razão de aposentadoria, devem ser os dias indenizados e pagos ao servidor aposentado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. Sentença reformada. Pretensão inicial procedente, em parte. Recurso provido. (Apelação n° 1000848-64.2016.8.26.0242, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. DÉCIO NOTARANGELI, j. em 19.7.2017) Para o cálculo da verba indenizatória, dever-se-á considerar o valor do dia de trabalho vigente à época do afastamento do serviço público. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, em conformidade com o inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para o fim especial de condenar a ré a pagar à autora indenização pelos dias de licença-prêmio reconhecidos pela Administração e não gozados em atividade, considerando no cálculo a fração correspondente a 1/30 dos vencimentos integrais do servidor no momento da desvinculação com o serviço público. Sobre eventuais valores a serem restituído haverá incidência de juros de mora, na forma da na forma da Medida Provisória n° 567/2012, convertida na Lei n° 12.703/12, a partir da citação da ré. A correção monetária se dará pela Tabela para Atualização de Débitos Judiciais das Fazendas do TJ/SP (Tabela Modulada), tudo na forma da decisão proferida na questão de ordem suscitada nos aos autos das ADI n° 4.357 e 4.425, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n° 9.4.94/97, com alterações promovidas pela Lei n° 11.960/09, até 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, será aplicada a Taxa SELIC, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. A atualização dos valores se dará mês a mês tal qual determina a Ordem de Serviço n° 01/98 do DEPRE. Diante da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pela parte contrária, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) parte contrária, os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES (OAB 258616/SP)

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Processo nº 1000848-43.2025.8.26.0244

ID: 292880995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-43.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1000848-43.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.F.S.S. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anot… Processo 1000848-43.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.F.S.S. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos em favor do filho menor, contudo, no polo ativo consta apenas o nome da genitora. Considerando que os alimentos são pleiteados em nome do menor, representado por sua mãe, é necessária a regularização do polo ativo da demanda, com a inclusão do nome completo do menor, devidamente qualificado, como parte autora, representado por sua genitora. Proceda a parte autora a regularização do polo ativo da ação no prazo de 15 dias. Em sede de cognição sumária, comprovado o vínculo de filiação, bem como diante dos documentos juntados e do parecer do Ministério Público de fls. 26/27, fixo os alimentos provisórios no valor de 1/3 dos vencimentos líquidos da parte requerida (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, na hipótese de trabalho com vínculo formal. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do autor (fl. 7), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de desemprego ou de vínculo laboral informal, considerando que a parte requerida não pode se escusar da obrigação de prestar alimentos, fixo os alimentos em 1/3 do salário-mínimo, a serem depositados todo dia 10 de cada mês na conta bancária indicada pela parte requerente. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu acima referido, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal do autor. O encaminhamento deste ofício juntamente com os dados bancários deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. Com base no artigo 334 do CPC, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO para o dia 18 de agosto de 2025 às 10 horas, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antônio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemoto Trabalho.pdf?d=1594325987840. A parte autora fica intimada da audiência e das determinações acima através de seu advogado. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo por ora de deliberar quanto à remuneração do/a Conciliador(a)/Mediador(a), cuja (não) incidência ficará condicionada às seguintes hipóteses: A- Na hipótese da parte requerida não pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), ressalta-se desde logo que o valor inicial da hora é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), nos termos do Patamar Básico (Nível Remuneração 1), acrescendo-se na sessão cada fração de 15 (quinze) minutos de duração da sessão ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) , valor este que deverá ser pago no momento da realização da sessão, ou depositado posteriormente em conta corrente a ser indicada pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), o que deverá ser devidamente formalizado no termo de audiência, após as deliberações relativas ao acordo firmado ou eventual caráter infrutífero das tratativas. Não poderá ser recolhido o valor inferior a uma hora, mesmo que a sessão se realize por tempo menor, devendo o/a Conciliador(a)/Mediador(a) atentar à aposição dos horários exatos de início e término dos trabalhos no termo de audiência. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes, de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à referida resolução e se em termos; e B- Na hipótese da parte requerida pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), o pagamento (que não impedirá eventual homologação de acordo) ficará condicionado ao indeferimento em caráter definitivo do benefício, que será avaliado após a homologação do acordo, caso a audiência conciliatória reste frutífera, ou por ocasião do saneamento do feito ou do julgamento antecipado, caso a audiência conciliatória reste frutífera, fixando-se prazo para recolhimento do valor. Fica DEFERIDA, desde já, a expedição do MLE em favor do/a Conciliador(a)/Mediador(a) que atuou no presente caso. O termo de audiência, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES (OAB 483979/SP)

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Dulcineia Aparecida Gabriel x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 282485437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-78.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA APARECIDA GABRIEL

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ISADORA ARTUZO ROMERO

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ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), Isadora Artuzo Romero (OAB 469356/SP) Processo 1000848-78.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), Isadora Artuzo Romero (OAB 469356/SP) Processo 1000848-78.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulcineia Aparecida Gabriel - Reqdo: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Fls. 105:Homologo a renúncia manifestada pela I. Advogada Dra. Sheila Shimada Migliozi Pereira, OAB/SP 322.241, permanecendo a representação válida pelo prazo de dez dias, nos termos do art. 112, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida nocaputquando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." Intime-se a ré, por carta AR, nos endereços da inicial, contestação e no indicado a fls. 105, para que, querendo, constitua novo Advogado nos autos, regularizando sua representação, no prazo de 15 dias. No mais, REJEITO a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que ela atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC e da narração dos fatos decorre lógico o pedido, tendo sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Sem razão a ré ao sustentar a ausência de interesse de agir da parte autora por não ter existido tentativa de solução administrativa da questão, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não depende do prévio exaurimento da via administrativa. Ademais, a ré contestou a ação, o que evidencia a existência de lide entre as partes, do que decorre o interesse de agir da parte autora na solução do litígio. REJEITO a alegação de advocacia predatória. Ficou comprovado nos autos o indício de prova justificada ao autor, não se tratando de lide temerária e havendo, no caso concreto, a comprovação da matéria fática alegada, bem como a viabilidade do direito invocado. REJEITO também a preliminar de irregularidade de representação processual, pois, não é requisito da procuração a outorga de poderes especiais, bastando que o mandado atribua ao Advogado do autor os poderes para em nome dele ajuizar ação. Não há defeito de representação, uma vez que a procuração foi outorgada pelo autor a seu advogado, com poderes da cláusula ad judicia (fls. 11/12). REJEITO a impugnação ao valor atribuído à causa, uma vez que o autor cumpriu estritamente o disposto no art. 292 e incisos do CPC, atribuindo à causa o valor que entende controvertido, somado ao valor postulado a título de danos morais. Cumpre registrar que, no caso em apreço, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o réu presta serviço de natureza bancária, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A autora, por sua vez, figura como destinatária final e consumidora, nos termos da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Estabelecidas tais premissas, consigno que a parte autora é presumivelmente hipossuficiente na relação jurídica, no sentido técnico e jurídico do termo, ao litigar contra uma poderosa instituição financeira. Assim, diante da verossimilhança de suas alegações, à luz das máximas da experiência, concedo-lhe a inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Superada essas questões, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. A autora alega não ter celebrado, via digital e gravação de áudio telefônico, qualquer contrato ou autorização de descontos em sua conta corrente concernente à contratação de seguro denominado "CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - 0800 0081020". Assim, fixo como ponto controvertido da lide: se houve ou não a celebração de contrato de seguro. A questão de direito relevante consiste em comprovar se houve a voluntariedade da autora na contratação do seguro objeto da lide. DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial fonográfica. Para tanto, nomeio, para a realização da perícia, o Sr. EVANDRO DE PAULA CINTRA, independentemente de compromisso. Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado Auxiliares da Justiça. Faculto as partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: A) Pode o Senhor perito confirmar se a voz do interlocutor na gravação apresentada pela ré como peça de exame (fls. 41 e fls. 56) se identifica com os padrões vocais fornecidos pela autora? B) A gravação apresentada para comprovar a contratação do seguro através de "venda fonada" apresenta indícios de adulteração ou edição? C) Outros esclarecimentos que o Senhor Perito julgar pertinentes. No mais, DETERMINO a produção de prova pericial consistente em Perícia em Assinatura Eletrônica (Digital) e, para sua realização, nomeio Sr. ROGÉRIO LEÃO SANTOS DE OLIVEIRA, endereço eletrônico: leao.rogerio@yahoo.com.br, contato: (17) 99704-9044, independentemente de compromisso. Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado Auxiliares da Justiça (https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/45844). Consigno que já consta dos autos cópia do contrato (fls. 89), o que dispensa a apresentação dos originais, uma vez que o instrumento foi formalizado digitalmente. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura, ainda que eletrônica ou digital, impõe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." A respeito do tema o C. STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial é exclusivamente da ré, vez que foi ela quem produziu o documento a ser periciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso). Nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Desde já, formula-se o seguinte quesito do Juízo: Considerando a análise técnica do e-mail, do endereço IP do dispositivo, do ID, da geolocalização utilizada e da assinatura, é possível concluir quanto à autenticidade dos contratos, ou seja, é possível afirmar que os contratos em questão (fls. 89) foram, de fato, assinados eletrônica ou digitalmente pela autora? Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de cinco dias, manifeste sua concordância com a nomeação e, em caso positivo, apresente proposta de honorários. Apresentada a estimativa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se, querendo, sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º). Havendo oposição quanto ao valor proposto, intimem-se os peritos para que se manifeste no prazo de cinco dias, com posterior conclusão dos autos para arbitramento. Não havendo oposição, homologo desde logo o valor proposto, fixando-o no montante apresentado pelos peritos. Nesta hipótese, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor fixado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e de a não produção da prova ser interpretada em seu desfavor. Efetuado o depósito, comunique-se aos Senhores Peritos para que designem a data de início dos trabalhos periciais. Os laudos deverão ser no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data designada para o início dos trabalhos. Apresentados os Laudos Periciais, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, oportunidade em que deverão apresentar seus pareceres técnicos, retornando os autos conclusos para eventual homologação. Intimem-se.

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Processo nº 1000848-75.2025.8.26.0589

ID: 315506070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-75.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000841-83.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tra… Processo 1000841-83.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria de Lourdes de Souza contra Banco Cetelem S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em face do mesmo requerido, processo nº 1000814-03.2025.8.26.0589 e 1000848-75.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000841-83.2025.8.26.0589

ID: 331803418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-83.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000841-83.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tra… Processo 1000841-83.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria de Lourdes de Souza contra Banco Cetelem S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em face do mesmo requerido, processo nº 1000814-03.2025.8.26.0589 e 1000848-75.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000841-83.2025.8.26.0589

ID: 331839023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-83.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000841-83.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tra… Processo 1000841-83.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria de Lourdes de Souza contra Banco Cetelem S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em face do mesmo requerido, processo nº 1000814-03.2025.8.26.0589 e 1000848-75.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1501271-03.2024.8.26.0495

ID: 320277122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501271-03.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA

Intimação

Advogados:

ANDRE FABIANO YAMADA GUENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501271-03.2024.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA - Vistos. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … Processo 1501271-03.2024.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA - Vistos. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia (fls. 112/114), porque, em período incerto, mas entre junho de 2024 até o dia 04 de setembro de 2024, no bairro Jardim Paulistano, município e comarca de Registro/SP, o acusado KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA, associou- se com Josimar de Souza Rodrigues, Lucas Henrique Ribeiro Ramos, Eduardo Henrique Martins de Oliveira, vulgo "Dudu" (que estão sendo processados nos autos nº autos nº 1500947-13.2024.8.26.0495) e outros indivíduos não identificados, para o fim de praticar, reiteradamente, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Consta também que, no dia 04 de setembro de 2024, por volta das 08h15min, na Rua Dezesseis, 287, bairro Jardim Paulistano, no município e comarca de Registro/SP, KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA, já qualificado, guardava, para fins de tráfico, 01 porção de maconha, com peso aproximado de 1,62g, 02 porções de maconha, com peso aproximado 111,73g, 213 porções de maconha, com peso aproximado de 247,78g, e 245 porções de crack, com peso aproximado de 32,89g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 19/20, auto de constatação preliminar de fls. 21/22 e laudo de exame químico-toxicológico definitivo apresentado em sigilo. Por tais razões, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA como incurso no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, em concurso material. Determinada a notificação do réu KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA (fls. 116/117). O réu foi notificado, apresentando resposta à acusação às fls. 135/138. A denúncia foi recebida em 12/11/2024 (fls. 139/140), sendo o réu citado. Durante a instrução, as testemunhas foram ouvidas e o denunciado interrogado pelo sistema audiovisual. As alegações finais foram apresentadas, sendo que o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da inicial, sem aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, da referida Lei. A Defesa do acusado postulou absolvição dada à fragilidade das provas. Subsidiariamente, requereram a menor das penas, com regime diferente do fechado. É o Relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Dos fatos: Extrai-se da denúncia que: "Segundo se apurou, KAINAN associou-se com os demais agentes citados em meados de fevereiro de 2024, para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas no bairro Jardim Paulistano, Registro. Importante ressaltar que JOSIMAR, LUCAS e EDUARDO foram denunciados nos autos nº 1500947-13.2024.8.26.0495 pelos crimes do artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. A associação mantinha dois pontos de guarda dos entorpecentes, em locais de mata: o primeiro próximo à casa de EDUARDO, situada no endereço Rua 25, n° 155, bairro Jardim Paulistano; o segundo próximo ao endereço de KAINAN, na Rua 16, n° 287, Jardim Paulistano. KAINAN era incumbido de guardar as drogas e vendê-las no período noturno. Para este fim, buscava as drogas nos dois pontos citados acima. Além disso, o grupo era liderado por EDUARDO. Contudo, após a prisão de deste último, ocorrida em 30 de agosto de 2024, KAINAN passou a gerenciar a atuação da associação, passando a acessar com mais frequência os pontos de armazenamento dos entorpecentes. Dessa forma, no dia 04 de setembro de 2024, o denunciado guardava no interior do guarda-roupa de sua residência uma porção de maconha, além de R$ 84,00 em notas fracionadas. Em uma mata localizada a aproximadamente 100 metros de sua residência, um dos pontos citados acima, guardava o restante dos entorpecentes descritos, armazenados em um pote plástico e em uma sacola preta enterrados, idênticas àquela porção localizada em sua casa, como também apreendidas em poder de LUCAS HENRIQUE RIBEIRO RAMOS em ocasião anterior. O esconderijo era situado na mata, localizado a 5 metros após o término da rua, rodeado de pés de banana. Por essas razões, o denunciado foi preso em flagrante durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar expedido nos autos nº 1501230-36.2024.8.26.0495, expedido pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Registro. Do tipo penal: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. A conduta imputada ao acusado KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA, é a de no contexto fático acima indicado, guardar, para fins de tráfico, 01 porção de maconha, com peso aproximado de 1,62g, 2 porções de maconha, com peso aproximado 111,73g, 213 porções de maconha, com peso aproximado de 247,78g, e 245 porções de crack, com peso aproximado de 32,89g, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 19/20, auto de constatação preliminar de fls. 21/22 e laudo de exame químico-toxicológico (fls. 118/122). Imputa-se, ainda, ao acusado KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA, a conduta de associar-se com Josimar de Souza Rodrigues, Lucas Henrique Ribeiro Ramos, Eduardo Henrique Martins de Oliveira, vulgo "Dudu" (que estão sendo processados nos autos nº autos nº 1500947-13.2024.8.26.0495) e outros indivíduos não identificados, para o fim de praticar, reiteradamente, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 A pretensão punitiva estatal merece acolhida. Senão vejamos. Do Crime de tráfico de drogas: Da Materialidade: No que respeita à materialidade do tráfico de drogas é certa e vem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante de fl. 01/02, boletins de ocorrência de fls. 15/18 e 37/38, auto de exibição e apreensão de fls. 19/20, fotografias de fls. 27/36, auto de constatação preliminar de fls. 21/22, laudo químico toxicológico (fls. 118/122), laudo do aparelho celular do acusado (fls. 208/212), bem como pela prova oral colhida. Da autoria: Igualmente certa é a autoria que recai nas pessoas do acusado KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA. Senão, vejamos. O acusado KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA declarou que não são verdadeiros os fatos. Disse que somente é verdade o que diz quanto ao que fora encontrado dentro da casa do depoente, ou seja, uma porção de maconha e R$ 84,00, entorpecente destinado ao uso. Relatou que permaneceu o tempo todo na viatura. Disse que os policiais entraram na mata e nada encontraram num primeiro momento. Somente num segundo momento encontraram o pote, porém o material não pertencia ao acusado. A negativa apresentada pelo requerido, contudo, restou amplamente infirmada pelo material probatório trazido pela Acusação. Da prova oral colho: A testemunha Marival José Ribeiro, policial civil, declarou que o grupo a que pertencia o requerido era investigado pela DISE, sendo que o réu era investigado desde 2018. Informou que fez monitoramento no bairro Jardim Paulistano, com vistas à ação dos investigados LUCAS, JOSIMAR e EDUARDO, com a gerência desse último. Disse que os mencionados foram presos, quando então o acusado KAINAN assumiu a gerência. Salientou que o réu já estava envolvido com o grupo, porém atuava no período noturno. Acresceu dizendo que o grupo era violento e chefiado por LEANDRO LEOCÁDIO. Mencionou que a Polícia Militar prendeu o investigado EDUARDO, quando o requerido KAINAN estava na companhia dele. Após a prisão do investigado LUCAS, o grupo mudou o esconderijo de drogas, conforme atestou um morador local. De posse de mandado de busca, na casa do réu foram encontrados dinheiro drogas. No esconderijo do grupo, mais entorpecentes, com embalagem própria da usada pelo grupo, foram encontrados. Finalizou dizendo que a testemunha protegida citou o acusado afirmando que ele era violento, também citou os demais. Acrescentou que o celular do réu foi apreendido. A testemunha Leopoldo Rafael Dutil Goreri, policial civil, ratificou as palavras do colega. Acresceu que a maconha fornecida pelo grupo tem o formato de "chicote" sendo o material encontrado tanto na casa do réu, quanto no local do novo esconderijo escolhido após a prisão do investigado LUCAS. Salientou que o réu iniciou no grupo como "vapor" e depois assumiu a função de gerência, com a prisão do investigado EDUARDO. Finalizou dizendo que o grupo era violento. A testemunha Bruno Augusto Pereira Ayabe, policial civil participou das investigações dos autos nº 1500947-13.2024.8.26.0495, relacionada aos demais membros da associação para o tráfico, declarou que também recebeu informações relacionadas ao acusado KAINAN. Citou que algumas testemunhas mencionavam a participação de KAINAN no grupo composto por EDUARDO, LUCAS e JOSIMAR. Soube da prisão do réu e apreensão de entorpecentes, porém não participou da operação que o prendeu. A testemunha Rodrigo de Castro Carvalho Ribeiro, policial militar, declarou que participou da operação que prendeu o investigado EDUARDO, quando o acusado KAINAN estava na companhia dele. Disse que a abordagem se deu em local de alta incidência de tráfico de drogas, quando o réu e outros três indivíduos estavam em atitude suspeita, ao avistar a viatura. Soube que o acusado foi preso por tráfico posteriormente. Saliente-se que os depoimentos dos policiais são válidos e de suma importância, como já consignou a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Se todas as provas são irrefutáveis, dando como certo e inquestionável o tráfico de entorpecentes, nada há para se alterar na sentença, hipótese que torna o pleito de absolvição impossível de acolhimento, mormente se levarmos em conta sua confissão extrajudicial, amparada por depoimentos e outros indícios. 2. O depoimento de policiais tem a mesma presunção de credibilidade de qualquer outro testemunho e, para destituir o seu valor probante, e necessário demonstrar que o mesmo tem algum interesse na causa, ou outro motivo sério e concreto que o torne suspeito. 3 -inadmissível o pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 16, da Lei nº 6.368/76 quando ausente a prova da exclusividade de uso próprio, sendo da defesa o ônus da prova cabal e irrefutável da alegação de ser o réu usuário e dependente da droga. Decisão improvida. (TJ-GO; ACr 30909-2/213; Proc. 200700706288; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Elcy Santos de Melo; Julg. 05/06/2007; DJGO 20/06/2007) LEI 6368-1976, art. 16. A testemunha de defesa Adriana de Fátima Araujo declarou que conhece o acusado desde que ele era criança, porém dele se afastara e não sabe se ele é trabalhador. A testemunha de defesa Alexandre da Silva Pereira declarou que na data dos fatos estava próximo de uma mata, quando viu dois policiais mascarados com dois cães farejadores e nada encontraram. Disse que o acusado estava dentro da viatura no tempo em que a droga estava sendo procurada na mata. Acresceu que tanto os policiais civis, quanto os militares entraram na mata. Confirmou que o acusado conhecia os réus do outro processo (Josimar, Lucas e Eduardo). Sabe que o acusado é usuário de maconha A testemunha de defesa Wagner Roberto Silva de Oliveira declarou que presenciou a abordagem do acusado no dia dos fatos. Informou que saiu de casa e viu uma viatura com policiais mascarados e um cachorro. Disse que os policiais entraram na mata com o cachorro e saíram sem nada. Esclareceu que o réu permaneceu na viatura. Salientou que o policial Rogério terminou por encontrar o pote com drogas. Declinou que o cachorro não cheirou o pote no dia. Nunca viu o acusado envolvido com drogas. Conhece o acusado do futebol e o viu dentro da viatura no dia dos fatos. Eis o panorama probatório. Analisando detidamente o depoimento dos Policiais civis e militares, fica claro que o material encontrado no dia diligência narrada acima era de propriedade do grupo do qual o requerido fazia parte. É bem de ver que os agentes fizeram investigações prévias e, conforme, transcrito dos depoimento colhidos em mídia, descobriram o novo esconderijo dos entorpecentes do bando, sendo certo que o material fora encontrado e apreendido no dia da ação policial. Na mesma medida, também não merece acolhida, respeitosamente, a tese da Defesa de que o material ilícito foi "plantado" no local. A versão é desprovida de qualquer suporte e se baseia numa premissa inverídica e numa catilinária injusta aos agentes da força pública. A conclusão inexorável é a de que as drogas apreendidas no dia da ação policial pertenciam ao requerido e, por extensão, ao grupo com o qual se associou. Do Crime de associação para o tráfico de drogas: Da Materialidade: No que respeita à materialidade do tráfico de drogas é certa e vem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante de fl. 01/02, boletins de ocorrência de fls. 15/18 e 37/38, auto de exibição e apreensão de fls. 19/20, fotografias de fls. 27/36, auto de constatação preliminar de fls. 21/22, laudo químico toxicológico (fls. 118/122), laudo do aparelho celular do acusado (fls. 208/212), bem como pela prova oral colhida. Da autoria: Igualmente certa é a autoria que recai na pessoa do acusado KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA. Analisando o contexto probatório fica claro que o requerido se mancomunou com as pessoas de LUCAS, JOSIMAR e EDUARDO - acusados noutro feito, com a gerência desse último. Restou provado que o acusado KAINAN assumiu a gerência do bando após a prisão do comparsa EDUARDO, sendo pessoa de destaque na organização que era tida como violenta, como bem enfatizaram os investigadores. Cumpre informar que mesmo antes, como os policiais relataram, sob o enfoque da testemunha protegida, o acusado agia como vendedor, atuando no turno da noite. Havia, portanto, clara divisão de tarefas entre os apontados acima, bem como associação estável para o fim de praticar o tráfico de drogas na base territorial do bairro Vila Jardim Paulistano, nesta cidade. Todos os requisitos para configuração do crime de associação criminosa estão presentes e, por isso, de rigor a condenação. Da tipicidade: O dolo do agente restou evidenciado. A conduta do denunciado KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA, decerto, é típica e se subsume com perfeição ao tipo legal do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06. Por fim, cabe ressaltar que não se deve aplicar o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, vez que não preenchidos os pressupostos subjetivos para tanto, respeitado o entendimento do Douto Defensor. A quantidade e variedade das drogas apreendidas evidencia que se dedicava às atividades criminosas, vez que lhe fora confiada destacada quantidade do caro material entorpecente. Cumpre esclarecer que o acusado fazia parte de associação destacada para o tráfico, mostrando-se como traficante contumaz. Do Concurso Material: Consoante aponta a prova dos autos, como dito acima, as condutas levadas a efeito pelo denunciado KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA, foram tomadas em contextos distintos, de forma que o acusado, mediante mais de uma ação praticou mais de um delito, o que, decerto, impõe a aplicação da norma do art. 69 do Código Penal. III.DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatalparacondenar o réu KAINAN CARDOSO BARRETO DA COSTA como incurso no artigo 33, caput e artigo 35, caput, ambos da Lei 11/343/06 c/c art. 69 do Código Penal. Posto isso, passo à dosimetria da pena. IV. DA FIXAÇÃO DA PENA: Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a dosimetria das penas, passo à análise das circunstâncias judiciais. Do crime de Tráfico de Drogas Circunstâncias Judiciais:Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta levada a efeito pelo acusado é superior ao desvalor da ação e do resultado já avaliado pelo legislador. Anoto que com o réu foram encontrados significativa quantidade e variedade de entorpecentes, situação que agrava sua condição, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. É certo que possuía plena consciência de sua ilicitude e, podendo se determinar de modo diverso, não o fez.Antecedentes: o acusado é primário (fls. 50/51).Conduta social e personalidade: não restaram maculadas nos autos.Motivos do Crime: não apurados.Circunstâncias do Crime: não influenciaram no cometimento do crime.Consequênciasda conduta ilícita: não foram além das próprias do crime. Preponderando circunstâncias subjetivas desfavoráveis ao acusado, mormente pela quantidade de droga apreendida, aplico-lhe a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa no valor mínimo legal. Atenuantes e Agravantes: Não existem circunstâncias atenuantes, nem agravantes. Das causas de Diminuição e de Aumento de Pena: Não existem causas modificadoras. Pena Definitiva: Destarte, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicialmente FECHADO, (art. 33, §2º, c do CP), e e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trinta avos) de um salário-mínimo. Do crime de Associação para o Tráfico Circunstâncias Judiciais:Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta levada a efeito pelo acusado não é superior ao desvalor da ação e do resultado já avaliado pelo legislador, em especial, porque o grupo era tido como violento. É certo que possuía plena consciência de sua ilicitude e, podendo se determinar de modo diverso, não o fez.Antecedentes: o acusado é tecnicamente primário (fls. 50/51).Conduta social e personalidade: não restaram maculadas nos autos.Motivos do Crime: não apurados.Circunstâncias do Crime: não influenciaram no cometimento do crime.Consequênciasda conduta ilícita: não foram além das próprias do crime. Preponderando circunstâncias subjetivas favoráveis ao acusado, aplico-lhe a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa no valor mínimo legal. Atenuantes e Agravantes: Não existem circunstâncias atenuantes, nem agravantes. Das causas de Diminuição e de Aumento de Pena: Não existem causas modificadoras. Pena Definitiva: Destarte, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicialmente SEMIABERTO, (art. 33, §2º, b do CP), e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trinta avos) de um salário-mínimo. Do concurso de crimes Considerando que já fora reconhecido o concurso material entre os crimes, aplicando o art. 69 do Código Penal, somo as penas, porque de mesmas qualidades. A pena final será de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial FECHADO (art. 33, §2º, b do CP) e 1399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa. Substituição:Incabível pelo não preenchimento dos pressupostos legais, considerando a pena superior a 04 (quatro) anos. Sursis:Incabível pela quantidade de pena (art. 77 e seguintes do CP). V DISPOSIÇÕES FINAIS: (a) Deixo de conceder ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, posto que respondeu ao processo preso. Persistem os fundamentos para cautela extrema, considerando o grande movimento de drogas exercido pelo grupo. Existe risco, com a soltura, de reiteração delitiva, para retomada da ação criminosa, colocando em risco a ordem pública e fazendo necessário o cárcere preventivo. b) Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, calculadas ex lege. (c) Deixo de fixar o valor mínimo de indenização, por ser inaplicável a hipótese ao caso em tela (CPP, art. 387, inciso IV). (d) Nos termos do art. 63 da Lei 11.343/2006, determino o perdimento em favor da União dos bens apreendidos com os sentenciados, posto que provenientes e utilizados para o tráfico. (e) Em atenção ao art. 15, inciso III, da Constituição da República, declaro a suspensão dos direitos políticos dos sentenciados. (f.) Expeça-se Guias de Recolhimento provisório em observância à Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça (g) Comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). (h) Após o trânsito em julgado: (h.1) lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados (CPP, art. 393, inciso II); (h.2) oficie-se ao juízo eleitoral dos locais de domicílio dos sentenciados comunicando a suspensão dos direitos políticos; (h.3) remetam-se os autos ao ofício contador para o cálculo das custas processuais; e (h.4) expeça-se as definitivas guias de recolhimento para execução da pena. (h.5) oficie-se na forma do art. 63, §4º da Lei 11.343/2006. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRE FABIANO YAMADA GUENCA (OAB 290182/SP)

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