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Julia Rosa Leite Porto x Banco Bradesco S/A

ID: 309923423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-15.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA ROSA LEITE PORTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/… Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Bradesco S/A, qualificações nos autos. É a síntese do essencial. Passo à análise das preliminares e da questão prejudicial de mérito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Sobre a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 25/40 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Também alega a parte requerida a existência de conexão com outra demanda ajuizada pela autora (processo nº 1000867-30.2025.8.26.0218). Sem razão, contudo. Sendo a conexão causa de modificação da competência relativa (art. 55 do CPC) e a despeito de o Código permitir a reunião de processos em razão da afinidade ou prejudicialidade entre as matérias discutidas (art. 55, §3º), não há, no caso em apreço, possibilidade de prolação de decisões conflitantes a justificar a reunião dos feitos. No mais, trata-se de contratos distintos. Passo à análise da questão prejudicial de mérito, a qual não merece acolhimento. O prazo aplicável à matéria é o prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO - (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - destaquei. Assim, não houve prescrição do direito da parte autora. No mais, mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Por fim, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones comwhatsappdas testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral,deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Anote-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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J. L. A. x A. R. M. C.

ID: 327048202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000743-53.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. L. A.

Polo Passivo:

A. R. M. C.

Intimação

Advogados:

JANILSON LEONARDO ALVES

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ANA CAROLINE DONATO LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000743-53.2024.8.26.0136 (processo principal 1000867-87.2022.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.L.A. - A.R.M.C. - Vistos. Fls. 43: anote-se o valor atualizado do débito. C… Processo 0000743-53.2024.8.26.0136 (processo principal 1000867-87.2022.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.L.A. - A.R.M.C. - Vistos. Fls. 43: anote-se o valor atualizado do débito. Certifique-se o decurso de prazo de fls. 40, se o caso. Decorrido o prazo sem impugnação ao bloqueio, fica este convertido em penhora. Ultrapassado o prazo de impugnação à penhora (art. 917, § 1º, do CPC), fica autorizada a expedição de MLE em favor da parte exequente. No mais, em prosseguimento, o exequente requer o diferimento do recolhimento das taxas de pesquisas para que o valor seja exigido ao final do processo da parte vencida, com fundamento na Lei nº 15.109/2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil. Contudo, o §3º do art. 82 do CPC, incluído pela referida lei, restringe-se expressamente às custas processuais, entendidas como a remuneração devida ao Estado pela prestação jurisdicional. A norma não contempla as despesas processuais, que são valores pagos a terceiros, como peritos, tradutores, ou, como no caso, taxas de sistemas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.), ou diligências de oficiais de justiça. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido essa distinção, afirmando que a isenção ou o diferimento previsto na Lei nº 15.109/2025 não se estende às despesas processuais, mesmo quando relacionadas à execução de honorários advocatícios. Cito, a esse respeito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios). Decisão agravada que determinou ao advogado exequente o recolhimento das despesas para citação da executada. Agravante que pleiteia a dispensa de tal recolhimento com fundamento no § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Parágrafo recém incluído no art. 82 do CPC que deve ser interpretado restritivamente, notadamente por se tratar de norma que faz exceção à regra geral de adiantamento das despesas processuais constante do caput (exceptiones sunt strictissimoe interpretationis). Legislador que optou por tão somente diferir o recolhimento das custas processuais, não se utilizando do conceito amplo de "despesas processuais" constante do caput do art. 82 do CPC. Aplicação analógica da decisão paradigmática proferida no julgamento do REsp 1144687/RS pelo rito dos recursos repetitivos, no qual consignou-se que os valores devidos por atos de terceiros, tais como selos postais ou diligências de oficial de justiça, não integram o conceito de custas processuais. Recolhimento diferido fixado pelo § 3º do art. 82 do CPC que não alcança as "despesas postais com citações e intimações" ou as "despesas de diligências dos Oficiais de Justiça". Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142695-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA DISPENSA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO PARA AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI Nº 15.109/2025) A DESPESAS PROCESSUAIS, COMO PESQUISAS NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD E O PREPARO RECURSAL - Inconformismo da exequente contra a r. decisão que indeferiu a dispensa do recolhimento antecipado das despesas referentes às pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud, postulada com base na Lei nº 15.109/2025, que prevê referida dispensa para custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios - Não acolhimento - O § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109, de 2025, prevê a dispensa referida exclusivamente para as custas processuais - Custas são o valor pago, em taxas judiciais, para se ingressar em juízo, pela movimentação da máquina judiciária, enquanto as despesas correspondem a valores específicos para determinadas diligências, como um ato de oficial de justiça, expedição de edital ou uma perícia - Nessa acepção, as despesas são o gênero, de todos os valores despendidos em juízo, e as custas uma de suas espécies - Aplicação por analogia do entendimento adotado no REsp 1.144.687/RS - As custas judiciais, classificadas como taxas de serviço, têm natureza tributária e a elas se aplica o disposto no art. 111, II, do CTN, que determina a interpretação restritiva das regras de isenção tributária - Preparo recursal inclui despesas com porte de remessa e retorno e não se inclui nas custas iniciais, mas nas despesas em relação às quais permanece a obrigatoriedade de recolhimento antecipado - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido e, como consequência, fixado prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação do acórdão, para a agravante recolher o preparo recursal, pena de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158776-93.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DA LEI 15.109/2025 AO CASO - DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 82, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTAS EM SENTIDO ESTRITO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188745-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Nesse sentido, o pedido de diferimento das taxas de pesquisas não encontra amparo legal, pois trata-se de despesa processual em sentido estrito, não abrangida pela norma invocada. A eventual responsabilização da parte vencida por tais valores deverá ser analisada ao final do processo, nos termos do princípio da causalidade, mas isso não autoriza o diferimento automático do recolhimento no curso da demanda. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de diferimento das taxas de pesquisas, devendo o exequente promover o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento das diligências. Efetuado o recolhimento, defiro a realização de pesquisas RENAJUD e SERASAJUD. Sem prejuízo, expeça-se certidão para fins de protesto. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINE DONATO LIMA (OAB 24835/MS), JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP)

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Maycon André Anthero Da Costa x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 329589242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001420-69.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON ANDRé ANTHERO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SAMUEL MARUCCI

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Processo 1001420-69.2024.8.26.0620 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Maycon André Anthero da Costa - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS prop… Processo 1001420-69.2024.8.26.0620 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Maycon André Anthero da Costa - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por MAYCON ANDRÉ ANTHERO DA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em síntese, o autor alega que, em março do ano de 2015, teria alienado fiduciariamente o seu veículo VW Voyage 1.0, 2011, de Placa ETI7468 junto ao requerido, ocasião em que o banco emitiu a cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária nº 003.803.441, no valor total de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). Afirma o autor que, em agosto de 2017, após o atraso no pagamento das parcelas, o requerido ingressou com a ação de busca e apreensão de nº 1000867-66.2017.8.26.0620, sendo seu veículo apreendido e a posse consolidada em favor da parte requerida. Ocorre que, o veículo foi levado a leilão e arrematado, porém o banco deixou de realizar a prestação de contas, apesar das tentativas administrativas para obtenção de informações por parte do requerente. Por tais razões, o autor ingressou com a presente ação, a fim de que o banco requerido apresente as contas referentes à alienação do veículo, bem como o discriminativo de todas as despesas envolvidas na venda (valor do lance, comissão do leiloeiro, entre outras), além do saldo final do contrato de alienação fiduciária. Na primeira fase da ação, a instituição financeira foi condenada a prestar as contas nos termos do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a descrição pormenorizada de todos os recebimentos e pagamentos que advieram da relação material e da alienação extrajudicial do veículo, detalhando, ainda, se existe saldo credor em favor do autor (fls. 126/132). Embargos de Declaração opostos pelo requerente (fls. 138/140). Prestação de contas apresentada pelo requerido (fls. 157/200). Petição do requerente concordando com a prestação de contas e requerendo a extinção do processo (fl. 201). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, resta pendente de apreciação por este juízo os embargos de declaração opostos pelo requerente às fls. 138/140. Recebo os embargos de declarações posto que tempestivos. No mérito, todavia, rejeito-os à falta de amparo legal, tendo em vista que a sentença na primeira fase da ação não possui o vício atacado. Trata-se de mera discordância da parte quanto ao valor dos honorários sucumbenciais fixados nos autos, não sendo cabível, assim, o acolhimento dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dada o seu caráter infringente, mantendo a decisão embargada, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes no Código de Processo Civil. Pois bem. A presente ação encontra-se em sua segunda fase, destinada à análise das contas apresentadas pela instituição financeira requerida. Prescreve o artigo 550, § 6º, do Código de Processo Civil que se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido devem estas ser julgadas, podendo ser determinada a realização de perícia, se necessário. In verbis: Art. 550, § 6º: Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.x No presente caso, não se faz necessária a realização de prova pericial contábil, uma vez que a planilha de débito apresentada aponta o valor pago pelo autor durante a execução do contrato, demonstra o valor obtido com a venda do veículo em leilão e, por fim, aponta o saldo devedor atual, com os juros e encargos previstos no contrato, conforme disciplina o artigo 551 do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que a parte autora manifestou concordância com as contas apresentadas, não havendo impugnação específica ou questionamento acerca da correção dos valores ou da forma de apuração. Verifica-se, portanto, que os dados constantes dos autos são suficientes para permitir o controle judicial, sem que se identifiquem omissões ou obscuridades que exijam esclarecimento técnico adicional. A perícia contábil, como medida subsidiária, somente se justifica em caso de divergência relevante ou complexidade que impeça o exame direto pelo juízo, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I e art. 552, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE a segunda fase da ação de exigir contas proposta por MAYCON ANDRÉ ANTHERO DA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para o fim de apontar que o saldo devido pelo autor à instituição financeira requerida é no importe de R$ 3.062, 80 (três mil e sessenta e dois reais e oitenta centavos), atualizado até o dia 05 de maio de 2025, referente ao contrato celebrado entre as partes. Por fim, anote-se esta sentença que apurou o saldo devedor acima especificado constitui título executivo judicial, podendo a parte credora ajuizar ação própria visando sua cobrança, nos termos do artigo 552 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a propositura desta ação de prestação de contas se mostrou necessária, uma vez que a parte requerida não prestou as devidas contas ao autor quando da alienação extrajudicial do bem, impondo ao requerente a necessidade de socorrer-se do Judiciário para ter as contas apresentadas, condeno a parte ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro, com equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), dado o valor ínfimo da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Ressalta-se que o afastamento do art. 85, §8º-A, do CPC é fundamentado na busca por uma remuneração justa e proporcional, observadas as incidências do caso concreto e a preservação da função dos honorários advocatícios. Ao encontro do raciocínio ventilado: Sucumbência - Honorários advocatícios - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito julgada procedente Sucumbência estabelecida, por equidade, em R$ 1.500,00 Valor fixado que atendeu aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC. Inviabilidade de fixação da verba honorária, com amparo no art. 85, § 8º-A, do atual CPC, no valor indicado na tabela de honorários da OAB (R$ 8.671,79) Regra subsidiária que não afasta os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, nem subtrai do julgador a fixação do "quantum" com base nas circunstâncias do caso concreto. Julgador que não está vinculado aos valores recomendados por tabela aprovada por órgão de classe, criada para auxiliar o profissional a estimar a cobrança de honorários de seus clientes. Função do arbitramento dos honorários advocatícios pelo julgador que não pode ser afastada, sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos em lei (incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC). Forma de fixação da verba honorária com fundamento no § 8º do art. 85 do atual CPC que não comporta alteração. Causa singela e de trâmite célere - Valor fixado na sentença, superior a um salário mínimo, que se mostrou suficiente para remunerar, de forma condigna, o profissional vencedor - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10083854220228260003 SP 1008385-42.2022.8.26.0003, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 20/01/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023) Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 1000867-87.2025.8.26.0296

ID: 294220610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000867-87.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. P. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1000867-87.2025.8.26.0296 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.B.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. No caso em apreço, INDEFIRO,… Processo 1000867-87.2025.8.26.0296 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.B.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. No caso em apreço, INDEFIRO, por ora, os alimentos provisórios pleiteados pela autora. Com efeito, os alimentos devidos entre cônjuges tem caráter excepcional e transitório e, no caso em comento, não há elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado, visto que a requerente não comprovou nos autos a insuficiência de sua condição econômico-financeira ou que não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Pleito de fixação de alimentos e partilha de imóvel. A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge é excepcional e somente deve ser aplicada quando admitida absoluta impossibilidade de um deles manter-se por conta própria. Dever de prover o sustento próprio com ajuda dos filhos, sob pena de fomentar o ócio, ao arrepio da Lei. Prova produzida nos autos que corrobora o período de união reconhecido no julgado. Imóvel adquirido pelo réu meses antes do início da união. Impossibilidade de partilha. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1006414-20.2016.8.26.0007; Relator: José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 31/08/2018)." Quanto à guarda provisória do menor à genitora, acolho o parecer do representante do Ministério Público e INDEFIRO, por ora, tutela de urgência pleiteada, devendo a questão ser apreciada após a angularização da relação processual e a formação do contraditório, nos termos do artigo 1585 do Código Civil, na busca da proteção dos interesses do menor. Em relação às visitas semanais virtuais, importa registrar que o direito de visitas deve ser garantido e a privação do referido direito poderá causar danos na relação entre pai e filho. Assim, considerando que não há nos autos qualquer óbice que impeça o requerido de visitar seu filho ou ausência de risco, visando a garantir o direito de visitas do requerido e também da criança de ser visitada e a manutenção do vínculo afetivo, fixo provisoriamente as visitas paternas ao filho P.B.V, em sábados alternados, das 9 às 17 horas, competindo ao genitor a retirada e a devolução do menor na residência materna. Também determino que a autora possibilite o contato do genitor com o filho, durante a semana, por meio de chamadas de vídeo e ligações telefônicas semanais, com horários pré-estabelecidos entre os genitores, somente entre o pai e a criança, sem interferência materna. É fundamental que ambos os genitores cooperem para que o regime de convivência seja exercido de forma plena e harmoniosa, devendo a genitora facilitar o contato paterno e este cumprir rigorosamente o regime de visitas acima estabelecido, com a utilização de meios virtuais de comunicação. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Processo nº 1000867-68.2016.8.26.0372

ID: 322844640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000867-68.2016.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONTE MOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELASTÔMEROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GRESPAN GARCIA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VALTER MARCONDES BENTO LEITE

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TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS

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TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES

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SUELI PEREIRA RODRIGUES

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SEVERINO MATIAS DA SILVA

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ROSIMEIRE RAMOS

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROGERIO HERNANDES GARCIA

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ROBSON CARNIELLI ICO

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ROBERY BUENO DA SILVEIRA

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ROBERTO CARDONE

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO CHAMMA RIBEIRO

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RICARDO ALEXANDRE BERNARDINETTI NUNES

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RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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RENATA GUEDES GARRONES MACHADO

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RENATA FIUSA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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NATÁLIA MONIQUE RAMOS ALVES

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NATALIA CRISTINA DE SOUZA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIO GUILHERME PIRES

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MARIANGELA MOLINA BOTÓ

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MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

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MARCOS FERREIRA DA SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCIA DELLOVA CAMPOS SAMPAIO

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MARCELO FINUCCI

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MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM

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LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO

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LUCIANA MARIA VIDAL BALAN

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LUCAS RAMOS TUBINO

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LEANDRO MARCANTONIO

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LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

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JULIO CESAR PETRUCELLI

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JORGE YAMASHITA FILHO

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JOEL CELIO MACIEL LEME

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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JOÃO MARCOS KINOCH ROMA

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JOÃO EDUARDO SANTOS PROENÇA

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JAIR RATEIRO

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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IVAN LUIZ CASTRESE

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HAILA BATISTÃO BOBICE

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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GRAZIELLA DO NASCIMENTO CROCE

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GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA

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GIOVANNI PAOLO FERRI

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GABRIELA GERMANI

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GABRIEL VICTOR BEGA BRASIL

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FILLIPE FANUCCHI MENDES

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FERNANDO HEIDI KAMADA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BONACCORSO

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FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

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ELIZA MEDEIROS DALATEIA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO HENRIQUE HEIDERICH DA SILVA

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EDNA FLORES DA SILVA

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DORIVAL JOSE KLEIN

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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CONRADO HILSDORF PILLI

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CINTHIA RICCI

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO BACHIEGA ANGELINI

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO HENRIQUE FERRI

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BRUNA MARGARIDA DA SILVA

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BRUNA CRIS DA CRUZ SILVA

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BRUNA CAROLINE TAVARES VASSAR

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BRUNA CAROLINE TAVARES VASSAR

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BEATRIZ MARIA RIZZI OSORIO

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ARIANY ELGENIO BISPO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA

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AMANDA FERRAZ NERVETTI

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ALEX DE SOUZA ABREU

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1000867-68.2016.8.26.0372 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - MONTE MOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELASTÔMEROS LTDA - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Torres Eólicas … Processo 1000867-68.2016.8.26.0372 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - MONTE MOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELASTÔMEROS LTDA - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Torres Eólicas de Concreto Construções e Participações S/A - - Infratemp Instrumentos de Medicao e Controle Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Gatapack Soluções de Embalagens Eireli - Epp - (atapack) - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Industria Mecânica Cavour Ltda - - Aços Venus Ltda - - Correa Usinagem Ltda Me - - Occ Quimica Ltda - - J&a Transportes Especiais Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Proaqt Empreendimentos Tecnologicos Ltda. - - Industrias Romi Ltda. - - Sgs - Labmat Analise e Ensaios de Materiais Sc Ltda - - Karin Hedler Schuette - - Helena Eurípedes de Assis Sproesser ME - - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Aços F Sacchelli Ltda. - - TOTVS S/A - - Umip Usinagem Manutenção Industrial e Produtos Ltda - - L A Falcão Bauer Centro Tecnologico Controle Qualidade Ltda - - Opinião S/A - - Reuber Santana Silva Me - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Cia Ultragaz Sa - - Zobor Indústria Mecânica Ltda. - - Douglas Rodrigues Paranhos da Silva - - Paipe Industria Metalurgica de Auto Peças Ltda - - Amarildo do Prado - - Ademir Arno - - Andrey Stefen Jacob - - Cristiano Marcio Gomes Cardoso - - Edson Bernardo da Silva - - Fernando Falcirolli da Silva - - Francisco Alzir de Souza - - Isaac de Oliveira Vicente - - Davilson José Chiarini - - Luiz Fernando Coleto - - Mario Ferreira Mota - - Thiago Luis Ferrari - - Valdeci Moraes dos Santos - - Vitor Hugo Clemente Petersen - - Caio Aparecido Rodrigues do Prado - - Rogério Grancieri de Lima - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Renata Benato Alves - - Wesley da Silva - - Leandro Lourenço Alves Batista - - Rafael Leandro Ferreira - - LEANDRO APARECIDO DE PAIVA - - José Julio da Silva - - Luciano Bueno de Oliveira - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vagner Sandoval Marcelino - - Eder Costa Fernandes - - Maria Cristina Piassi Clemente - - Flavio Luis Braggion - - Guto Thiago Fernandes - - Florindo Jose Luiz - - Antônio Cláudio Luiz - - Luciana Aparecida Bucholi da Silva - - Stamper Indústria Comércio de Peças Ltda - - Sidnei Siqueira Pereira - - Arbeit Adm de Recursos Humanos - - Ajax Limpeza Conservação e Serviços Ltda - - Embalatec Industrial Ltda - - GERDAU S/A - - Gerdau Aços Especiais S/A - - MASSA FALIDA DE SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA. - - Washington Ghize - - Usiper Ferramentaria Ltda Me - - Reuber Santana da Silva - - Valter Marcondes Bento Leite - - Ademilson Afonso Bertanha - - Wilson Battagim Mader - - FELSBERG E PEDRETTI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS - - Silas Marciel Pelegrino - - Sandro Rossi Gregório - - Lucione Vilela Rabelo - - Jose Vieira Schutz - - Paulo Benedito de Oliveira - - Acdc Factoring Fomnento Mercantil Ltda - - Caio Fernando Machado Filiettaz - - Julio Vieira Coelho - - Marcia Regina de Souza - - Mario Ferreira Mota e outros - Belenus do Brasil Ltda e outros - Labteste Analises e Ensaios de Materiais Metálicos Ltda - Epp - - Aldemilson Elgenio - - Edimilson Jose Felix - - Marcelo Souza Damasceno - - Brastrafo do Brasil Ltda. - - Quatá Arcel Npl I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Lumatex Empreendimentos e Participações Eirele Me - - Libraport Campinas S/A - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Eletrico, Eletrônico e de Fibras Óptica - - Mr Cunha Transportes Ltda Epp - - Br Tuv Avaliações da Qualidades Sa - - Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal - - Lu Hou Cheng e outros - Hipermix Brasil Serviços de Concretagem Ltda e outros - Vistos. Fls. 23529/23552: Indefiro. Não veio aos autos qualquer esclarecimento quanto ao tipo de crédito do peticionário ou sua comprovação. Observo que o processo encontra-se com mais de vinte mil páginas sendo inviável que o juízo diligencie na busca de documentos que competem à parte ou interessados apresentarem. Intime-se. - ADV: SEVERINO MATIAS DA SILVA (OAB 360465/SP), SEVERINO MATIAS DA SILVA (OAB 360465/SP), SEVERINO MATIAS DA SILVA (OAB 360465/SP), SEVERINO MATIAS DA SILVA (OAB 360465/SP), SEVERINO MATIAS DA SILVA (OAB 360465/SP), SEVERINO MATIAS DA SILVA (OAB 360465/SP), WILLIAM GRESPAN GARCIA (OAB 346592/SP), SUELI PEREIRA RODRIGUES (OAB 343147/SP), MARIO GUILHERME PIRES (OAB 335653/SP), ALEX DE SOUZA ABREU (OAB 360654/SP), BRUNA MARGARIDA DA SILVA (OAB 360633/SP), GIOVANNI PAOLO FERRI (OAB 362190/SP), LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), NATÁLIA MONIQUE RAMOS ALVES (OAB 366591/SP), HAILA BATISTÃO BOBICE (OAB 366882/SP), ROSIMEIRE RAMOS (OAB 369786/SP), ELIZA MEDEIROS DALATEIA (OAB 370442/SP), GABRIEL VICTOR BEGA BRASIL (OAB 374444/SP), BEATRIZ MARIA RIZZI OSORIO (OAB 314769/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), BRUNO HENRIQUE FERRI (OAB 301044/SP), BRUNO HENRIQUE FERRI (OAB 301044/SP), ROBERY BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA 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Processo nº 1000867-72.2025.8.26.0301

ID: 315646956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000867-72.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINA CARNEIRO L SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELIKRIS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-72.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelina Carneiro L Santiago - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015… Processo 1000867-72.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelina Carneiro L Santiago - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP)

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Alberto Augusto Franceschini e outros x Ademir Rodrigues Sanches e outros

ID: 296916986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0600737-73.1985.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AUGUSTO FRANCESCHINI BENEDITO DE OLIVEIRA BANDEIRA BNDESE EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA ELIAS GARCIA DOS SANTOS ELIZABETE MOREIRA DA CAMARA LOMELINO FAZENDA DO MUNICíPIO DE SãO PAULO FAZENDA ESTADUAL FAZENDA NACIONAL INSS JOSé DELLA VOLPE NELY VANCHO PANOVICH OSCAR MIGUEL DA COSTA PIRES DE MIRANDA PARTICIPAçõES S/C LTDA. RAUL MAZZETTO RUBENS RODRIGUES MOTTA SéRGIO ALVARES VALDIR APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

ADEMIR RODRIGUES SANCHES CROSS ADMINISTRADORA JUDICIAL EGBERTO VILLAROSA ESPOLIO DE MILTON ANTONIO BORGES EXPERTISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS HENIO ELETROMETALúRGICA LTDA. JOSé DO PATROCíNIO RIBEIRO NADIR SEGURA ORTIZ NOVELLO PAULO JULIASZ SEBASTIãO RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ZULEIKA BEATRIZ DE OLIVEIRA

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WANDER RODRIGUES BARBOSA

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TOMAZ DE AQUINO PEREIRA MARTINS

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THAYLOR PRADO

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RUBENS SILVEIRA

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ROSECLER SEGURA DE CAMPOS

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ROSA METTIFOGO

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RINALDO JANUARIO LOTTI

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RAUL MAZZETTO

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PRISCILA MAZZETTO MELLO

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PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA

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NIVALDO FRANCISCO DE PAULA

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NELY VANCHO PANOVICH

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MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA

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MARINA MOSCARDI FLORA LIMA

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MARINA BARROSO

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MARIA CRISTINA BARNABA

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MARCO AURELIO FERREIRA

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JULIO CESAR CARVALHO MINEIRO

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JOSE CARLOS CASTALDO

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JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS

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JOAO BOYADJIAN

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JOÃO BATISTA ALVES GOMES

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JARINA JEHA DOS SANTOS

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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GILWER JOAO EPPRECHT

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GERBER DE ANDRADE LUZ

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FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

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FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO

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EDSON SIDNEY TRITAPEPE

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DIB ANTONIO ASSAD

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CECILIA MORGADO CORELLI

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ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM

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AMANDA SZAJNBOK DE FARIA

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ALICE ARRUDA CAMARA DE PAULA

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ALEXANDRE PASERO

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ALCEU MALOSSI JUNIOR

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ACIR VESPOLI LEITE

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Processo 0600737-73.1985.8.26.0100 (583.00.1985.600737) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Editora Revis… Processo 0600737-73.1985.8.26.0100 (583.00.1985.600737) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Editora Revista dos Tribunais Ltda - Benedito de Oliveira Bandeira - - Raul Mazzetto - - Elias Garcia dos Santos - - Nely Vancho Panovich - - Fazenda Estadual - - Valdir Aparecido da Silva - - Inss - - Alberto Augusto Franceschini - - Sérgio Alvares - - Fazenda Nacional - - Oscar Miguel da Costa - - Pires de Miranda Participações S/c Ltda. - - Elizabete Moreira da Camara Lomelino - - José Della Volpe - - Fazenda do Município de São Paulo - - Bndese - Rubens Rodrigues Motta - Henio Eletrometalúrgica Ltda. - José do Patrocínio Ribeiro - - Sebastião Rodrigues de Souza e outros - Nadir Segura Ortiz Novello - - Egberto Villarosa e outro - Cross Administradora Judicial e outro - Ademir Rodrigues Sanches - - Espolio de Milton Antonio Borges - - Paulo Juliasz e outros - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos e outro - Vistos. 1. Fls. 6097/6102: último pronunciamento judicial, que (i) determinou à síndica que, no prazo de 10 dias, peticionasse em cada um dos incidentes digitais, requerendo o desarquivamento, e se manifestasse sobre a disponibilização dos incidentes físicos; (ii) indeferiu o pedido de reserva de crédito formulado por Alice Arruda Câmara de Paula em favor do Espólio de Milton Antonio Borges, tendo em vista a ausência de confirmação do crédito e a falta de determinação judicial da 1ª Vara Cível de Peruíbe/SP. 2. Pedido de reconsideração (reserva de honorários) 2.1. Alice Arruda Câmara de Paula comunicou a distribuição de Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários Advocatícios contra o Espólio de Milton Antonio Borges, perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Peruíbe (processo nº 1000748-79.2025.8.26.0441). Na oportunidade, postulou o sobrestamento de eventual liberação de crédito favorável ao Espólio até a conclusão da mencionada demanda ou, alternativamente, a constituição de reserva correspondente a 33,33% do montante a ser disponibilizado (fls. 6076/6077). A Síndica esclareceu não poder, no momento, atestar a existência de crédito em benefício do Espólio de Milton Antonio Borges nos autos falimentares. Além disso, ponderou que, na hipótese de existirem valores de titularidade do Espólio, seria necessário determinação da 1ª Vara Cível de Peruíbe/SP para viabilizar a constituição da reserva pleiteada (fls. 6088/6090). O Ministério Público alinhou-se ao posicionamento da síndica (fl. 6095). Na última decisão, este juízo indeferiu o pedido de Alice Arruda Câmara de Paula, uma vez que o crédito não foi confirmado e não foi apresentada determinação do Juízo da 1ª Vara Cível de Peruíbe/SP para realização da reserva (fls. 6097/6102). Em resposta, Alice Arruda Câmara de Paula opôs pedido de reconsideração, invocando decisão anterior exarada às fls. 5905/5908, em 06/06/2024, na qual este Juízo havia expressamente deferido a reserva de honorários advocatícios no percentual de 30%, condicionada ao ajuizamento da competente ação de cobrança. Postulou, assim, a reconsideração da última decisão e o restabelecimento da decisão de fls. 5905/5908, invocando o princípio da segurança jurídica (fls. 6106/6107) A síndica reiterou que, no momento presente, ainda não possui elementos suficientes para confirmar a existência de crédito em favor do Espólio de Milton Antonio Borges, de modo que a requerente deve aguardar a apresentação da Prévia do Quadro Geral de Credores (fls. 6108/6112). O Ministério Público, por sua vez, não vislumbrou óbice à manutenção do decidido às fls. 5905/5906. Não obstante, requereu que se aguarde a revisão do quadro geral aventada pela síndica para a formalização da reserva em questão (fls. 6128/6129). 2.2. Considerando que a jurisdição se exerce por provocação das partes e nos limites por elas fixados (arts. 141 e 492 do CPC/2015), cumpre reconhecer que, se houve rediscussão de matéria decidida, esta decorreu unicamente da conduta processual contraditória da própria requerente, a qual, de forma incompreensível, renovou pedido que, em suas próprias palavras, já havia sido "clara e explicitamente" deferido, violando frontalmente o art. 507 do Código de Processo Civil. De todo modo, reconheço a preclusão da matéria quanto ao deferimento da reserva de honorários advocatícios no percentual de 30%, conforme decisão de fls. 5905/5908 (não de 33,3%, como pedido às fls. 6076/6077). Mantenho, contudo, a afirmação da necessidade de se aguardar a confirmação da existência e quantificação do crédito em favor do Espólio de Milton Antonio Borges, conforme análise a ser realizada pela Síndica na elaboração da Prévia do Quadro Geral de Credores. Com o objetivo de evitar novas confusões, esclareço que a reserva em questão deverá ser compreendida como suspensão, nestes autos, de pagamento relativo ao montante (que será oportunamente transferido para conta judicial vinculada aos autos nº 1ª Vara Cível de Peruíbe/SP), ficando vedado o levantamento direta pela advogada até a resolução da controvérsia, uma vez que deixou de cumprir o disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 3. Verificação e localização dos Incidentes Processuais 3.1. Na última decisão, este juízo determinou à síndica que peticionasse em cada um dos incidentes digitais, requerendo o desarquivamento. Também determinou que a síndica se manifestasse sobre a disponibilização dos incidentes físicos, ambos no prazo de 10 dias (fls. 6097-6102). A síndica informou ter protocolado manifestações nos autos dos incidentes digitais de nºs 1001516-60.1985.8.26.0100, 1000867-95.1985.8.26.0100, 1000915-54.1985.8.26.0100, 1000916-39.1985.8.26.0100 e 1001089-63.1985.8.26.0100, requerendo o prosseguimento dos feitos com intimação das partes interessadas. Quanto ao incidente nº 1001092-18.1985.8.26.0100, por se tratar de processo físico, não conseguiu acesso aos autos, opinando pela expedição de ofício ao Setor de Gestão e Arquivo Documental para realização de pesquisa específica (fls. 6108/6112). Em relação aos demais autos físicos, informou ter recepcionado, em 16/04/2025, correspondência eletrônica da Servidora Pública do Setor de Gestão e Arquivo Documental solicitando esclarecimentos a outros setores para localizar os referidos processos físicos, porém, até a data da manifestação, não havia obtido informação concreta sobre a localização dos autos (fls. 6108/6112). Diante do impasse, opinou pela nova expedição de ofício pela Serventia ao Setor de Gestão e Arquivo Documental, determinando que seja informada a localização e remessa dos 22 processos físicos indicados às fls. 6029/6043 ao juízo falimentar (fls. 6108/6112). O Ministério Público não se opôs aos pedidos da Síndica (fls. 6128/6129). 3.2. Ciente do peticionamento nos incidentes digitalizados. Quanto aos 22 incidentes físicos relacionados às fls. 6029/6043, as correspondências eletrônicas de fls. 6118/6124 atestam que o Setor de Gestão e Arquivo Documental realizou buscas abrangentes, tanto no sistema atual quanto no antigo Sistema de Gestão de Documentos e Arquivo Central (SGDAC). No entanto, a ausência de informações essenciais, como número de controle/PRODESP e especificação do pacote de arquivamento, impossibilitou a localização dos autos físicos. Ademais, ao consultar o cartório, a Equipe deste Gabinete foi informada que os dados solicitados não se encontram nos registros disponíveis, confirmando que não há meios técnicos ou administrativos capazes de viabilizar a recuperação das informações necessárias para a localização dos incidentes. Diante desse quadro, é forçoso reconhecer que a reiteração do ofício já expedido não alcançaria resultado distinto do obtido: a impossibilidade de localização dos documentos em virtude da ausência de dados irrecuperáveis. Por essa razão, considero não apenas razoável, mas prudente, presumir o extravio definitivo dos autos físicos. Consequentemente, a elaboração do Quadro Geral de Credores deverá prosseguir sem aguardar a localização dos incidentes, em observância a aos princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC) e da efetividade da jurisdição, sem prejuízo de que os credores possam, a qualquer tempo, comprovar a existência de sentença de habilitação que não tenha sido considerada, independentemente da instauração de novo incidente ou ação. Para a elaboração do Quadro, a síndica deverá considerar, em relação aos créditos apurados nos incidentes físicos: (i) os valores anteriormente arrolados no Quadro Geral de Credores às fls. 884/887, (ii) as contas de liquidação às fls. 4.014/4.016, 4.051/4.053, 5.072/5.075 e 5.516/5.520, (iii) os comprovantes de pagamentos acostados aos autos (iv) e demais documentos probatórios que se encontrem disponíveis (cf. fl. 6040). Tendo em vista que a síndica já havia informado, em 12/02/2025, o início da análise documental necessária para a apresentação do Quadro Geral de Credores (fl. 6040), fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do documento final. Registro que, em relação aos créditos da FESP, permanece vigente o decidido no item 3.2 da decisão de fls. 6052/6059, segundo o qual a síndica deverá manter no Quadro Geral de Credores apenas os créditos dos incidentes localizados e julgados, excluindo os valores correspondentes aos incidentes nº 1000761-36.1985, 1000634-98.1985, 1001318-23.1985 e 1001152-88.1985, tendo em vista a inércia da FESP em cooperar para o levantamento das informações necessárias para a manutenção e inscrição desses créditos na relação de credores. Com a apresentação do Quadro Geral de Credores, intimem-se os credores e demais interessados para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MP e, então, conclusos. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), RAUL MAZZETTO (OAB 86917/SP), RAUL MAZZETTO (OAB 86917/SP), NIVALDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 63014/SP), NIVALDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 63014/SP), GERBER DE ANDRADE LUZ (OAB 62146/SP), RAUL MAZZETTO (OAB 86917/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), WANDER RODRIGUES BARBOSA (OAB 337502/SP), THAYLOR PRADO (OAB 460067/SP), AMANDA SZAJNBOK DE FARIA (OAB 456282/SP), CECILIA MORGADO CORELLI (OAB 359184/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), WANDER RODRIGUES BARBOSA (OAB 337502/SP), JULIO CESAR CARVALHO MINEIRO (OAB 320170/SP), MARINA MOSCARDI FLORA LIMA (OAB 280051/SP), ALEXANDRE PASERO (OAB 95232/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), RUBENS SILVEIRA (OAB 44958/SP), JOSE CARLOS CASTALDO (OAB 40694/SP), ACIR VESPOLI LEITE (OAB 36560/SP), NELY VANCHO PANOVICH (OAB 36437/SP), JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP), GILWER JOAO EPPRECHT (OAB 50007/SP), ZULEIKA BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 22920/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), ROSECLER SEGURA DE CAMPOS (OAB 213798/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), ALICE ARRUDA CAMARA DE PAULA (OAB 132637/SP), PRISCILA MAZZETTO MELLO (OAB 158589/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JARINA JEHA DOS SANTOS (OAB 143134/SP), MARINA BARROSO (OAB 13724/SP), DIB ANTONIO ASSAD (OAB 13631/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM (OAB 119418/SP), TOMAZ DE AQUINO PEREIRA MARTINS (OAB 118007/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP)

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Processo nº 0002684-20.2022.8.26.0197

ID: 297006693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002684-20.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002684-20.2022.8.26.0197 (processo principal 1000867-35.2021.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana de Oliveira Santos - Vistos. No to… Processo 0002684-20.2022.8.26.0197 (processo principal 1000867-35.2021.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana de Oliveira Santos - Vistos. No tocante ao pedido de expedição de ofício à CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados), referida diligência não pode ser deferida, uma vez que o sistema SISBAJUD integra a pesquisa referente à tal Instituição Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça e Comunicado CG 148/20191 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=16595pagina=1). Conforme a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de execução de título extrajudicial. DECISÃO QUE indeferiu a expedição de ofício à CETIP. RECURSO DA PARTE EXQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício junto à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pesquisas de bens via sistema CETIP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É inócua a expedição de ofício CETIP, pois a pesquisa pelo sistema SisbaJud já alcança ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs. LCIs, LCAs etc). renda variável (ações, ETFs, FIls, CRI, CRA, etc) e cotas de fundos de investimento. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2388723-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015, com objetivo de facilitar o intercâmbio de informações entre os Oficiais de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line, tais como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Nos termos do Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que revogou o Provimento 47, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico ONR. A plataforma dos Registradores e a respectiva pesquisa de imóveis, que até então eram gerenciadas pela ARISP, passaram a ser gerenciadas pela ONR. Assim, para esclarecimento, as pesquisas SREI, ARISP e ONR dizem respeito à mesma busca. As pesquisas de bens por meio dos sistemas SREI, bem como do IRIB podem ser feitas pela própria parte. Conforme consta do Parecer nº 123/09-E, da E. Corregedoria Geral da Justiça: Impende observar que o sistema engendrado não se limita a tornar factível, pela via eletrônica, tão somente a averbação de penhora, alcançando todos os Registros de Imóveis do Estado. Traz, além disto, a possibilidade de ser realizada pesquisa, com escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa, bem como de ser obtida certidão a respeito. Mas tal pesquisa, no âmbito desta particular sistemática, estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http:/www.oficioeletronico.com.br) Portanto, cabe à própria exequente diligenciar, sem necessidade de intervenção judicial, para obtenção de informações sobre a busca de imóveis da parte executada, eis que tal pesquisa, por seu turno, somente é feita pela via judicial quando há determinação de ofício pelo juiz ou na hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade, o que não é o caso dos autos. Conforme jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. 1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se o exequente em relação ao capítulo da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). 2. REQUERIMENTO DE PESQUISA (SREI). Afastado.O SREI se trata de ferramenta de pesquisa com abrangência nacional, que também permite a busca de imóveis do executado, a partir do respectivo CPF/CNPJ (Lei 13.465/17, art. 76; Provimento CNJ 89/19). Porém, é acessível a qualquer interessado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário (Provimento CNJ 89/19, art. 18, inc. I). 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2124451-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido feito pelo exequente de expedição de ofício ao IRIB - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, visando a localização de imóveis de propriedade da executada - Juízo que observou que a instituição financeira agravante tem condições de realizar busca de imóveis em nome da agravada diretamente, sem a intervenção do Poder Judiciário Decisão correta Indeferimento mantido Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2132898-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022) Indefiro, ainda, a pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), até porque consiste em um registro centralizado dos nomes de correntistas e clientes de instituições financeiras, mantido pelo BACEN. Facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, e o combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos. O CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a quebra do sigilo bancário seria medida desproporcional. Anota-se que não há, no caso concreto, indícios de ocultação de bens por criminosos. Assim, seja porque as pesquisas por meio do SISBAJUD têm aptidão de localizar os pretendidos ativos financeiros; seja porque não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos, o indeferimento da pretensão é a medida que se impõe. Indefiro a expedição de ofícios para instituições financeiras, a fim de encontrar contas bancárias ações, investimentos, (BMF BOVESPA) conforme requerido, até porque o sistema SISBAJUD, cuja pesquisa já foi realizada, possui tal finalidade. No tocante ao pedido de expedição de ofício ao INSS e CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, para verificar vínculos empregatícios ou benefícios do executado, nota-se que, o atual posicionamento do STJ, flexibilizou a regra de impenhorabilidade, nas ações de execução de dívida não alimentar, quando a hipótese concreta nos autos, revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a sua subsistência do executado. No entanto, primeiramente, solicite informações ao INSS e ao CAGED, acerca de vínculos empregatícios ou benefícios de titularidade do executado para, posteriormente, com os dados obtidos, tomar as medidas que alcancem a solução da controvérsia, avaliar eventual penhora de percentual do salário do devedor, para que não haja o comprometimento de sua subsistência. Portanto, expeça-se ofício ao INSS e ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para que informem acerca de eventuais vínculos empregatícios ou benefícios de titularidade do executado, para análise de possível percentual de penhora, sem o comprometimento de sua subsistência, devendo a exequente comprovar o seu encaminhamento no prazo de 5 dias. Quanto a restituição do imposto de renda, uma vez que possui natureza salarial, deve observar a regra de impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como se submeter às hipóteses de mitigação da regra, conforme exposto na fundamentação anterior. Portanto, aponte a exequente a quantia relativa a restituição do Imposto de Renda que faz jus o executado, bem como comprove o valor salarial mensal percebido pelo executado, para posteriormente, com a averiguação das informações, e avaliar eventual penhora da restituição do imposto de renda, cuja verba é salarial. Conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos moral e material - Cumprimento de sentença - Penhora de verba salarial e de restituição de imposto de renda - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Restituição de imposto de renda que possui natureza salarial, devendo ser aplicadas as mesmas regras e entendimento para o caso da verba salarial propriamente dita - Devedora que recebe rendimentos em montante suficiente para admitir a penhora parcial Tentativas de busca de bens e valores infrutíferas - Possibilidade de penhora de 10% dos rendimentos e da restituição do imposto de renda da executada, uma vez não demonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família, considerando o contexto probatório - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2334915-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). No que tange ao pedido de expedição de ofício a SUSEP, como é cediço, apenas em determinadas circunstâncias os planos de previdência podem assumir natureza de investimento, sobretudo quando permitem resgate imediato e sem destinação específica, o que os descaracteriza como impenhoráveis, razão pela qual a concessão aqui proferida se restringe tão somente a emissão de ofício com o intuito de se buscar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, sem qualquer ordem de bloqueio ou penhora. Conforme o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.Caso em Exame: Indeferimento de expedição de ofício à SUSEP para busca de créditos ou valores em fundo de previdência privada dos executados. II.Questão em Discussão: Possibilidade de expedição de ofício à SUSEP para localização de bens penhoráveis, considerando a efetividade da execução e a impossibilidade de obtenção direta das informações pela parte interessada. III.Razões de Decidir: Medida compatível com o princípio da efetividade da execução, justificando-se a intervenção judicial para requisição de informações à SUSEP. Apenas em determinadas circunstâncias, planos de previdência podem ser considerados penhoráveis, justificando a expedição de ofício sem ordem de bloqueio. IV.Dispositivo: Recurso provido em parte para determinar a expedição de ofício, sem ordem de bloqueio. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109703-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Portanto expeça-se ofício a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, para que, tão somente informe ao juízo acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, devendo a exequente comprovar o seu encaminhamento, no prazo de 5 dias. Deferida e realizada a penhora online na modalidade de reiteração programada teimosinha e, tendo em vista a resposta do SISBAJUD sem saldo do executado, bem como desbloqueado os valores irrisórios, portanto, cientifique-se a exequente acerca do resultado. No tocante a penhora da meação, ressalte-se que é sabido que os bens adquiridos pelo executado e seu cônjuge durante a constância do matrimônio se comunicam, nos termos do art. 1.658, do Código Civil, No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Vejamos o art. 1.660 do mesmo diploma legal, Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. De tal modo, lícita a pretensão da exequente de tentar encontrar bens de copropriedade do executado ainda que estejam sob a titularidade de sua esposa, porém, deve ser respeitada a meação. Na verdade, não se indaga se a dívida perseguida fora contraída ou não em benefício da sociedade conjugal, pois o que pretende a exequente não é executar o patrimônio da esposa do executado, mas sim localizar bens cuja meação pertença a ele. Ademais, a execução deve ocorrer em benefício da credora, sendo certo que o devedor responde pela dívida com todos os seus bens, o que inclui aqueles que podem estar em nome do cônjuge, porém que a meação pertence ao devedor, sob pena de se frustrar a execução. De acordo o art. 789 do Código de Processo Civil, O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.. Vejamos o subsequente, art. 790, em seu inciso IV, do mesmo diploma legal, que estabelece: São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Diante disso, evidencia-se a possibilidade de constrição de bens do executado que integrem a meação dos bens adquiridos na constância do casamento, ressalvados os bens particulares. Portanto, deferida a pesquisa junto ao sistema CRCJUD, a fim de indicar dados do cônjuge do executado. Após a resposta do sistema CRC, cientifique-se a exequente. Deferida e realizada a pesquisa junto ao sistema SNIPER, dê-se ciência a exequente da resposta obtida. Deferidas e realizadas as pesquisas de veículos de propriedade dos executados (pessoa jurídica e pessoa física); última declaração de imposto de renda entregue a receita federal, pesquisa no sistema SNIPER, cientifique-se a exequente acerca das respostas do sistema RENAJUD (informando da inexistência de veículos cadastrados no CNPJ e CPF dos executados); do sistema INFOJUJD (inexistência de declaração entregue no ano de 2025 (IRPF) e ano 2023 (pessoa jurídica, última disponibilizada pelo sistema) e sistema SNIPER (nenhum objeto encontrado). Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: CAROLINE DE MOURA DA SILVA (OAB 405257/SP)

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Processo nº 1000867-40.2025.8.26.0053

ID: 296694269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HUGO DE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME KUWEIPU LIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-40.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Fernando Hugo de Silva - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Fernando Hugo de Silva em … Processo 1000867-40.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Fernando Hugo de Silva - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Fernando Hugo de Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra o autor ser candidato inscrito no concurso público para Soldado PM referente ao edital nº 01/321/24. Informa que, aprovado nas etapas anteriores, prosseguiu na realização do teste de aptidão física (TAF), ocasião na qual "foi obrigado a desligar o aparelho celular; juntou-se com os mais de 250 (duzentos e cinquenta) candidatos" (fl. 08). Aponta que, dentre os exercícios realizados, executou 40 repetições de abdominal, das quais apenas 35 foram marcadas pelo avaliador; para a flexão de barra, corrida de 50 metros - tiro 50 e corrida de 12 minutos, executou mais do que lhe era exigido. Discorre que, contudo, foi considerado inapto na fase, e entende que "A injusta reprovação se deu, em especial pela contagem errada dos abdominais que o candidato realizou. 5 abdominais foram indevidamente invalidadas pelo responsável pela avaliação" (fl. 09). Assim, defende que a Polícia Militar do Estado de São Paulo deveria fornecer ao autor o acesso às imagens das câmeras que gravaram os exercícios físicos executados, bem como aos dados registrados pelo "chip que monitora a corrida e a performance dos candidatos" (fl. 14), de modo a garantir a transparência e lisura do certame. Informou ainda que protocolou requerimento administrativo para obter acesso a tais provas, ao qual a ré, contudo, ainda não teria respondido. Pontuou ainda a inexistência de razões para se proibir o uso de celulares durante a realização do certame. Entende ainda ter havido quantidade insuficiente de avaliadores no TAF, bem como profissionais sem credenciamento no órgão competente. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o imediato retorno do autor ao certame, de modo que seja novamente avaliado no teste de aptidão física, "contudo, por uma banca realmente habilitada e competente" (fl. 36). Postula ainda a inversão do ônus da prova, bem como seja determinado o fornecimento, pela ré, de "resposta específica do Requerimento datado de 7/6/24, as 15h49 protocolado junto a PMESP - DP, protocolo Geral 15354904, de acesso às informações, bem como, se essas câmeras possuem licitações, armazenamento e demais informações importantes e necessárias para a ampla defesa e o contraditório neste processo" (fl. 37), do "Contrato de Licitação ou nota fiscal de compra e venda dos equipamentos Câmeras e os chips, e se tiver a manutenção e guarda das imagens" (fl. 37), das "imagens das câmeras que contém o Requerente, em todos os 4 exercícios que sejam nítidas e que possam provar que é o requerente" (fl. 38), das "imagens do chip, dados e relatório que é emitido no uso e trajeto completo, com o recibo de data e hora" (fl. 38), de "todas as planilhas rascunhos [...], as quais os examinadores que tiveram contato com o Requerente, para saber o que eles marcaram no rascunho, para confrontar com o que foi marcado na planilha principal e final" (fl. 38). No mérito, requer seja a ré condenada ao pagamento de dano moral ao autor, bem como seja ele, caso aprovado no concurso público, "considerado ingresso no edital que foi reprovado, para fins de promoções futuras na Polícia Militar do Estado de São Paulo" (fl. 39). Decido. Recebo as petições de fls. 241, 243/247, 258/260 e 292/293 como emendas à inicial. Ciência às partes acerca do resultado do Agravo de Instrumento interposto pelo autor (fls. 299/309), já transitado em julgado, tendo a C. 7ª Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinado a concessão do benefício da gratuidade à parte autora. Sendo assim, em cumprimento ao quanto decidido no v. acórdão, anotei, no cadastro processual de partes e representantes, ser o autor beneficiário de justiça gratuita. No mais, a tutela de urgência não comporta deferimento. Isso porque não constam dos autos documentos aptos a demonstrar que o autor efetivamente é inscrito no certame do qual afirma ser candidato, que realizou o teste de aptidão física e nem mesmo que foi nele reprovado. Não consta dos autos, também, cópia do edital do concurso em questão, não sendo possível ao Juízo aferir se houve observância, pelo autor, das regras nele dispostas. Anoto que o autor apontou em emenda à inicial que "foram anexados à petição de fls. 41 a 229 documentos que não guardam relação com a presente demanda. Os documentos indevidamente juntados às fls. 41 a 229 referem-se a outro cliente deste escritório de advocacia, [...] e cujas informações não são pertinentes ao deslinde do presente feito" (fl. 258), razão pela qual o Juízo determinou, à fl. 282, fossem tornados sem efeito os documentos de fls. 46/229. No entanto, a parte não juntou até o momento os documentos relativos ao autor. Além disso, de se considerar também que o argumento central do candidato trata da sua eliminação na fase de teste de aptidão física para ingresso no cargo de Soldado PM, sustentando que inexiste qualquer razão para tal eliminação. A tal respeito, cumpre assinalar a percepção comum dos administrados de que o Poder Judiciário pode subjugar as decisões administrativas, substituindo o julgado do Poder Executivo pelo aspecto pessoal e muitas vezes subjetivo. A percepção é equívoca e parte do princípio da desarmonia da Tripartição de Funções. No que tange à autonomia e discricionariedade da Administração quanto aos requisitos por ela estipulado, fica resguardada a discricionariedade razoável, núcleo no qual não haverá intervenção judicial. Aliás, no que se refere a competência do controle jurisdicional, confira-se: "CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. EXAME MÉDICO. Não é dado ao judiciário substituir por sua própria discricionariedade a exercida na esfera administrativa, não se desvelando, na espécie, caracterizada aversão da legalidade com o ato administrativo hostilizado. Não provimento da apelação" (TJSP; Apelação Cível 1068569-71.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Assim, a conveniência ou a conclusão do TAF é assunto estranho ao Poder Judiciário, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato praticado, não sendo legítimo se imiscuir no mérito sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Sobretudo para ingresso nas carreiras de segurança pública, o TAF envolve a avaliação, pela banca examinadora, das condições físicas dos candidatos, central para a ocupação de cargo de semelhante natureza. Assim, inviável acolher a pretensão sem exame do processo de avaliação, e unilateralmente concluir - quase em grau especulativo - que o teste aplicado ao autor foi ilegal em si mesmo. No que se extrai dos autos, não existem elementos suficientes para constatar se ocorreu ou não o respeito ao devido processo legal, bem como a consistência dos informes que permitiram concluir pela falta de um perfil compatível. Além disso, no que diz respeito ao pedido de resposta ao requerimento administrativo protocolado perante a Polícia Militar do Estado de São Paulo (fls. 16/17), verifico que ele foi protocolado em nome do patrono do autor, e não do autor em si. Na verdade, sequer o nome do autor ou mesmo o edital no qual ele supostamente é inscrito são mencionados no requerimento em questão, tendo apenas mencionado que pretende "provar a existência de possíveis erros e injustiças sofridos pelos candidatos" (fl. 16). Relembro, neste ponto, que nem mesmo a condição de candidato o autor logrou êxito em comprovar nestes autos. Não é possível, em outras palavras, concluir que o requerimento administrativo mencionado está vinculado ao autor. No mais, não é demais anotar que a alegação de marcação incorreta da quantidade de repetições realizadas pelo autor na fase de teste de aptidão física (TAF) é matéria que demanda exercício do contraditório e, eventualmente, instrução probatória. Com efeito, impossível ao magistrado verificar, em uma cognição sumária, ante a ausência de elementos de prova mínimos, a correção do ato administrativo que computou os exercícios executados pelo candidato. E, no que diz respeito aos profissionais que compõem a banca de avaliação do certame em questão, de se pontuar que, conquanto o exercício das atividades de Educação Física, com sua respectiva designação, seja prerrogativa dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física (art. 1º, LF 9.696/98), certo é que tal exigência não se aplica no caso em comento, que trata tão somente da avaliação dos candidatos em teste de aptidão física em concurso público. Nesse cerne, pode-se afirmar que não se está diante do exercício das atividades privativas de profissionais de educação física, mas tão somente da avaliação de candidatos em prova de concurso público, limitando-se suas atividades, em outras palavras, à mera contagem de repetições, força e tempo. Não obstante, certo é que tais atividades, embora realizadas por profissionais formados em educação física, poderiam, em tese, ser realizadas por qualquer pessoa, uma vez que não teria havido previsão editalícia nesse sentido. Cumpre salientar, ainda, em respeito ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal), que cabe inicialmente à Administração Pública, com base em seus critérios de conveniência e oportunidade, a fixação das regras e condições para admissão de seus servidores, devendo a atuação corretiva jurisdicional ser reservada para os excepcionais casos de ilegalidade, não demonstrados na hipótese em testilha. Assim, inexiste qualquer ilegalidade na eventual ausência de registro dos avaliadores do teste de aptidão física em Conselho Regional de Educação Física, na medida em que tal exigência não se encontra prevista no Edital a que se submeteu o candidato. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO - Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposto direito do autor a ser reintegrado em certame oficial de que participava, direcionado ao preenchimento de vagas em cargo de provimento efetivo de Policial Militar - exclusão do candidato, no teste de aptidão física - alegação de ilegalidade, sob o fundamento de ausência de registro dos avaliadores no CREF, insuficiência de avaliadores frente ao número de candidatos - impertinência - inexigibilidade de registro dos avaliadores da banca examinadora em concurso público no Conselho Regional de Educação Física, notadamente considerada a simplicidade das atribuições, podendo as atividades, em tese, serem realizadas por qualquer pessoa - inexistência de exigência de registro no CREF no Edital - Administração Pública que possui discricionariedade para a quantificação no número de avaliadores, devendo eventual insuficiência ser objetivamente comprovada, inclusive com a demonstração do prejuízo ao certame, o que não ocorreu no caso em testilha - atuação corretiva jurisdicional que deve se limitar aos excepcionais casos de ilegalidade, não demonstrados na hipótese - precedentes deste Tribunal - sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001771-65.2022.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Outrossim, também as demais alegações, típicas em ações similares, não vieram acompanhadas de elementos mínimos de prova (insuficiência de avaliadores, julgamento de recurso sem observância do princípio da motivação etc). Em suma, é adequado que se aguarde a manifestação da ré, submetendo-se a questão ao contraditório e à ampla defesa, antes de se conceder uma tutela favorável ao autor. Nesse cenário, forçoso convir pela prevalência da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, aguardando a manifestação da ré. Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: JAIME KUWEIPU LIN (OAB 156033/SP)

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Processo nº 1000867-68.2016.8.26.0372

ID: 321036014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000867-68.2016.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONTE MOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELASTÔMEROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GRESPAN GARCIA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VALTER MARCONDES BENTO LEITE

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TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS

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TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES

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SUELI PEREIRA RODRIGUES

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SEVERINO MATIAS DA SILVA

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ROSIMEIRE RAMOS

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROGERIO HERNANDES GARCIA

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ROBSON CARNIELLI ICO

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ROBERY BUENO DA SILVEIRA

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ROBERTO CARDONE

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO CHAMMA RIBEIRO

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RICARDO ALEXANDRE BERNARDINETTI NUNES

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RENATA GUEDES GARRONES MACHADO

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RENATA FIUSA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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NATÁLIA MONIQUE RAMOS ALVES

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NATALIA CRISTINA DE SOUZA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIO GUILHERME PIRES

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MARIANGELA MOLINA BOTÓ

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MARIA CECILIA FERNANDES DE MATTOS CRISPIM

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MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

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MARCOS FERREIRA DA SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCIA DELLOVA CAMPOS SAMPAIO

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MARCELO FINUCCI

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MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM

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LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO

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LUCIANA MARIA VIDAL BALAN

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LUCAS RAMOS TUBINO

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LEANDRO MARCANTONIO

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LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

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JULIO CESAR PETRUCELLI

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JORGE YAMASHITA FILHO

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JOEL CELIO MACIEL LEME

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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JOÃO MARCOS KINOCH ROMA

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JOÃO EDUARDO SANTOS PROENÇA

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JAIR RATEIRO

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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IVAN LUIZ CASTRESE

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HAILA BATISTÃO BOBICE

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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GRAZIELLA DO NASCIMENTO CROCE

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GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA

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GIOVANNI PAOLO FERRI

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GABRIELA GERMANI

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GABRIEL VICTOR BEGA BRASIL

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FILLIPE FANUCCHI MENDES

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FERNANDO HEIDI KAMADA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BONACCORSO

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FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

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ELIZA MEDEIROS DALATEIA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO HENRIQUE HEIDERICH DA SILVA

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EDNA FLORES DA SILVA

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DORIVAL JOSE KLEIN

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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CONRADO HILSDORF PILLI

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CINTHIA RICCI

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO BACHIEGA ANGELINI

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO HENRIQUE FERRI

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BRUNA MARGARIDA DA SILVA

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BRUNA CRIS DA CRUZ SILVA

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BRUNA CAROLINE TAVARES VASSAR

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BRUNA CAROLINE TAVARES VASSAR

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BEATRIZ MARIA RIZZI OSORIO

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ARIANY ELGENIO BISPO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA

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AMANDA FERRAZ NERVETTI

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ALEX DE SOUZA ABREU

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1000867-68.2016.8.26.0372 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - MONTE MOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELASTÔMEROS LTDA - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Torres Eólicas … Processo 1000867-68.2016.8.26.0372 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - MONTE MOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELASTÔMEROS LTDA - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Torres Eólicas de Concreto Construções e Participações S/A - - Infratemp Instrumentos de Medicao e Controle Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Gatapack Soluções de Embalagens Eireli - Epp - (atapack) - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Industria Mecânica Cavour Ltda - - Aços Venus Ltda - - Correa Usinagem Ltda Me - - Occ Quimica Ltda - - J&a Transportes Especiais Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Proaqt Empreendimentos Tecnologicos Ltda. - - Industrias Romi Ltda. - - Sgs - Labmat Analise e Ensaios de Materiais Sc Ltda - - Karin Hedler Schuette - - Helena Eurípedes de Assis Sproesser ME - - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Aços F Sacchelli Ltda. - - TOTVS S/A - - Umip Usinagem Manutenção Industrial e Produtos Ltda - - L A Falcão Bauer Centro Tecnologico Controle Qualidade Ltda - - Opinião S/A - - Reuber Santana Silva Me - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Cia Ultragaz Sa - - Zobor Indústria Mecânica Ltda. - - Douglas Rodrigues Paranhos da Silva - - Paipe Industria Metalurgica de Auto Peças Ltda - - Amarildo do Prado - - Ademir Arno - - Andrey Stefen Jacob - - Cristiano Marcio Gomes Cardoso - - Edson Bernardo da Silva - - Fernando Falcirolli da Silva - - Francisco Alzir de Souza - - Isaac de Oliveira Vicente - - Davilson José Chiarini - - Luiz Fernando Coleto - - Mario Ferreira Mota - - Thiago Luis Ferrari - - Valdeci Moraes dos Santos - - Vitor Hugo Clemente Petersen - - Caio Aparecido Rodrigues do Prado - - Rogério Grancieri de Lima - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Renata Benato Alves - - Wesley da Silva - - Leandro Lourenço Alves Batista - - Rafael Leandro Ferreira - - LEANDRO APARECIDO DE PAIVA - - José Julio da Silva - - Luciano Bueno de Oliveira - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vagner Sandoval Marcelino - - Eder Costa Fernandes - - Maria Cristina Piassi Clemente - - Flavio Luis Braggion - - Guto Thiago Fernandes - - Florindo Jose Luiz - - Antônio Cláudio Luiz - - Luciana Aparecida Bucholi da Silva - - Stamper Indústria Comércio de Peças Ltda - - Sidnei Siqueira Pereira - - Arbeit Adm de Recursos Humanos - - Ajax Limpeza Conservação e Serviços Ltda - - Embalatec Industrial Ltda - - GERDAU S/A - - Gerdau Aços Especiais S/A - - MASSA FALIDA DE SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA. - - Washington Ghize - - Usiper Ferramentaria Ltda Me - - Reuber Santana da Silva - - Valter Marcondes Bento Leite - - Ademilson Afonso Bertanha - - Wilson Battagim Mader - - FELSBERG E PEDRETTI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS - - Silas Marciel Pelegrino - - Sandro Rossi Gregório - - Lucione Vilela Rabelo - - Jose Vieira Schutz - - Paulo Benedito de Oliveira - - Acdc Factoring Fomnento Mercantil Ltda - - Caio Fernando Machado Filiettaz - - Julio Vieira Coelho - - Marcia Regina de Souza - - Mario Ferreira Mota e outros - Belenus do Brasil Ltda e outros - Labteste Analises e Ensaios de Materiais Metálicos Ltda - Epp - - Aldemilson Elgenio - - Edimilson Jose Felix - - Marcelo Souza Damasceno - - Brastrafo do Brasil Ltda. - - Quatá Arcel Npl I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Lumatex Empreendimentos e Participações Eirele Me - - Libraport Campinas S/A - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Eletrico, Eletrônico e de Fibras Óptica - - Mr Cunha Transportes Ltda Epp - - Br Tuv Avaliações da Qualidades Sa - - Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal - - Lu Hou Cheng e outros - Hipermix Brasil Serviços de Concretagem Ltda e outros - Vistos. 1-Fls.20775/20776: Indefiro. Reporto-me à decisão de fl.15049/15050. Aguarde-se a AGJ já designada. 2-Fls.20777/20779: O crédito remanescente de titularidade da credora Karin Hedler Schutte deve ser elencado na classe trabalhista, porém, no aguardo das deliberações a serem realizadas em AGC, consignando-se que, no caso de aprovação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, deve constar na classe quirografária conforme aduzido pela Recuperanda. 3-Fls.2079: Prejudicada diante da apresentação de manifestação pela Administradora. 4-Fls. 20798/28805: Ciente da manifestação da administradora. 5- Quanto aos embargos de declaração de fls. 20.569/20.763, não há que se falar em omissão tendo em vista que sequer foi realizada a AGC, de modo que eventual exigência de apresentação de comprovação de regularidade fiscal, seja ela por meio de apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, somente se impõe no momento de eventual homologação do plano de recuperação judicial, caso haja sua aprovação pelos credores. Anoto que a alegação de incompetência deste juízo sequer foi aventada anteriormente. Ademais, observo que este juízo apenas tem deliberado quanto às exigências do Fisco que podem interferir na realização da AGC, nada tendo sido deliberado acerca de pagamentos ou parcelamentos de débitos fiscais de forma que não há que se falar em prejuízo aos interesses do Fisco. Lembrando que qualquer irresignação quanto às decisões dos autos podem ser objeto de recurso próprio oara instância superior. Por fim, anote-se que conforme se extrai das fls. 20.481/20.492, a Administradora Judicial requereu a juntada dos documentos que deram origem aos créditos habilitados pelos credores ali listados. Tal solicitação foi acolhida pela r. decisão de fls. 20.590/20.591, item 2, sendo cumprida pela Recuperanda, que promoveu a juntada dos documentos pertinentes às fls. 20.598/20.733. 6-Certidão de fls.20811: Diga a recuperanda e o administrador sobre a viabilidade de pagamento diante dos termos fixados para pagamento pelo Tribunal e pelo juízo, sendo necessário a complementação do depósito que se mostrou insuficiente. 7-Fls.20834/20835: Quanto a cessão da Lumatex ante a concordância do Admoinistrador Judicial, anote-se. 8-Fls.20844/20846: Ciente da manifestação do patrono quanto ao suposto levantamento de valores sem aderir ao acordo. Oficie-se como requerido. 9- Quanto a correção monetária dos créditos (Fls.20813/20817,fls. 20847/20851) em observância do entendimento jurisprudencial majoritário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determino que seja inserido no Aditivo uma cláusula prevendo a aplicação de correção monetária aos créditos da classes trabalhista e ME/EPP. 10-Fls.20852/20912: Defiro e observe z.Serventia regularizando-se junto ao sistema. 11- Fls.20913/20914: Indefiro reporto-me à decisão de fl.15049/15050. Aguarde-se a AGJ já designada. 12- Fls.90913/21705: Ciente o juízo do Relatório de Atividades da Recuperanda. Ciência ao Ministério Público. 13-Fls.21706/21747: Defiro e observe z.Serventia regularizando-se junto ao sistema. 14-Fls.21797/21799: Defiro e observe z.Serventia regularizando-se junto ao sistema. 15-Quanto às cessões apresentadas nos autos após a publicação do Edital de Convocação para a AGC (Fls. 21748/21799, Fls.21800/21805, Fls. 21806/22186, Fls.23443/23444) ficarão à critério do Administrador Judicial por ocasião da AGC tendo em vista a proximidade de realização em, segunda convocação. 16-Fls.22187/22195: Defiro e observe z.Serventia regularizando-se junto ao sistema. 17-Fls. 22196/22201: Reporto-me ao item 5 desta decisão quanto a desnecessidade de certidões nesta fase do processo. 18-Fls. 22210/22218: Ciente o juízo da Ata de Não Instalação da Assembleia Geral de Credores, em ambiente virtual realizada, em primeira convocação, no dia 02.07.2025, por falta de quórum mínimo; bem como da AGC a ser instalada no dia 10 de julho de 2025, às 10 (dez) horas, pela plataforma de videoconferência Google Meet, em segunda convocação, independentemente do quórum, conforme estabelecido no artigo 37, § 2º, da LFR. Comunique-se o Administrador Judicial desta decisão por e-mail e por telefone tendo em vista a iminência da realização da AGC em segunda convocação. Int. - ADV: SEVERINO MATIAS DA SILVA (OAB 360465/SP), SEVERINO MATIAS DA SILVA (OAB 360465/SP), ALEX DE SOUZA ABREU (OAB 360654/SP), BRUNA MARGARIDA DA SILVA (OAB 360633/SP), SEVERINO MATIAS DA SILVA (OAB 360465/SP), SEVERINO MATIAS DA SILVA (OAB 360465/SP), SEVERINO MATIAS DA SILVA (OAB 360465/SP), SEVERINO MATIAS DA SILVA (OAB 360465/SP), GIOVANNI PAOLO FERRI (OAB 362190/SP), LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), NATÁLIA MONIQUE RAMOS ALVES (OAB 366591/SP), HAILA BATISTÃO BOBICE (OAB 366882/SP), ROSIMEIRE RAMOS (OAB 369786/SP), ELIZA MEDEIROS DALATEIA (OAB 370442/SP), GABRIEL VICTOR BEGA BRASIL (OAB 374444/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), BRUNO HENRIQUE FERRI (OAB 301044/SP), ROBERY BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES (OAB 314611/SP), BEATRIZ MARIA RIZZI OSORIO (OAB 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